Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «O programa espacial da União Europeia e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial»

(2019/C 86/20)

Relator: Andres JAADLA (EE-ALDE), membro do Conselho Municipal de Rakvere Texto de referência: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE COM(2018) 447 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

reconhece a importância do espaço como uma tecnologia facilitadora, de apoio a diversas políticas da UE em domínios como as soluções de cidades inteligentes, a agricultura, o ambiente, o clima, a redução dos riscos de catástrofes e a resposta a catástrofes, a migração, a segurança e o ordenamento do território, entre outros, e sublinha as possibilidades oferecidas pelo acesso a dados de elevada qualidade e atualizados para suprir necessidades atuais e futuras, reforçar a competitividade europeia, oferecer amplos benefícios socioeconómicos e melhorar a segurança europeia;

2.

apoia a visão da Comissão Europeia sobre a Estratégia Espacial da UE e a sua execução através da criação do programa espacial da União. Um programa espacial unificado e integrado aumentará as sinergias entre as suas componentes, a eficiência e a eficácia;

3.

considera que o reagrupamento das atividades espaciais da UE num único regulamento proporcionará um quadro coerente e uma maior visibilidade a este domínio estratégico;

4.

considera que esta reforma da política espacial da UE constitui uma oportunidade para verdadeiramente «alargar o acesso» e permitir que uma vasta gama de domínios beneficie das atividades espaciais, para as atividades atuais e novas;

5.

observa que a exploração de sinergias entre as questões inerentes ao setor da energia e as inerentes ao setor do espaço é importante para a correta aplicação da política energética da UE. Os órgãos de poder local e regional participam cada vez mais ativamente no setor da energia, pelo que importa fomentar domínios como a coordenação das infraestruturas energéticas recorrendo à tecnologia de satélite;

6.

insta a Comissão Europeia a clarificar e a aprofundar o conceito e a criação de centros espaciais e de parcerias de inovação, mais especificamente as responsabilidades financeiras e de gestão dos diferentes intervenientes, e salienta que estas iniciativas podem ser especialmente pertinentes para as regiões, incluindo as regiões que abranjam mais de um Estado-Membro;

7.

exorta a Comissão Europeia a incluir propostas mais claras sobre a forma de promover uma maior utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades nacionais, dos órgãos de poder local e regional, das pequenas e médias empresas, dos cientistas, dos investigadores, e das redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copérnico, de modo que estas entidades tenham a capacidade e a possibilidade de transformar dados em informações úteis para os cidadãos;

8.

reconhece que a promoção, ao longo de toda a cadeia de abastecimento, da participação mais ampla e mais aberta possível de empresas em fase de arranque, novos operadores, pequenas e médias empresas, outros operadores económicos e órgãos de poder local e regional, incluindo a exigência do recurso à subcontratação pelos proponentes, é mencionada na proposta, mas gostaria de obter mais clareza sobre o modo como o programa espacial propõe apoiar o investimento inicial para os órgãos de poder local e regional, na introdução da utilização dos dados de satélite, para garantir que cumprem as suas responsabilidades quando confrontados com obstáculos técnicos, financeiros ou que requerem conhecimentos especializados;

9.

considera que o regulamento deve explicar melhor o modo como a UE tenciona lidar com os operadores comerciais no setor espacial, a fim de apoiar a indústria europeia num setor que, devido à sua concentração, à característica de dupla utilização, aos fortes obstáculos ao acesso pelos elevados investimentos iniciais e fatores conexos, tem uma natureza específica em muitos aspetos, e entende que as disposições sobre a forma de assegurar um acesso independente ao espaço devem ser reforçadas;

10.

salienta que a ênfase da proposta nos procedimentos de gestão para a cooperação entre a União Europeia, a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, os Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia deve garantir que não haverá duplicação de esforços nem a criação de duplas estruturas através da expansão da nova agência. A transferência de funções para a nova agência não deve ser uma competência exclusiva da Comissão, mas ser realizada sempre em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho;

11.

congratula-se com o facto de o financiamento para o programa espacial ter sido aumentado a fim de assegurar a continuação e o desenvolvimento dos programas espaciais emblemáticos da UE Copérnico, Galileu e EGNOS, introduzindo ao mesmo tempo duas novas iniciativas, nomeadamente o SST e o GOVSATCOM;

12.

lamenta a falta de financiamento especificamente afetado à investigação espacial no âmbito do programa Horizonte Europa, uma vez que tal poderia proporcionar mais incentivos e uma maior segurança para a indústria europeia se continuar a desenvolver neste setor e assegurar as melhores sinergias possíveis entre a indústria e a investigação;

Observações gerais e análise

13.

Em 26 de outubro de 2016, a Comissão Europeia adotou a Estratégia Espacial para a Europa. O objetivo da Estratégia Espacial consistia em definir uma visão estratégica global para as atividades da União no domínio do espaço, garantindo ao mesmo tempo um nível adequado de coordenação e complementaridade com as atividades desenvolvidas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia (AEE). O projeto de regulamento promove os objetivos da Estratégia Espacial com medidas específicas destinadas a reforçar os programas existentes, criar novos programas e afetar 16 mil milhões de euros à política espacial.

14.

O Comité das Regiões apoia o objetivo da Estratégia Espacial da UE e reconhece a sua importância para as regiões. O projeto de regulamento reforça estes objetivos, mas, em alguns casos, não vai suficientemente longe ou não é suficientemente claro quanto à forma de alcançar resultados. Os cidadãos, as empresas e as comunidades de investigação europeus estão cada vez mais ativos no setor espacial. Neste contexto, a adoção e promoção da utilização de dados e serviços baseados no espaço são essenciais para que a sociedade, os níveis infranacionais de governo e as empresas usufruam dos seus benefícios. Dado o seu impacto estratégico para a política espacial da Europa, a responsabilidade pela adoção e promoção da utilização de dados e serviços baseados no espaço deve, por conseguinte, continuar a ser objeto de particular atenção por parte da Comissão Europeia, que informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os seus esforços neste domínio.

15.

A utilização de tecnologias espaciais para apoiar serviços na Terra assume uma importância crescente. É cada vez maior o número de intervenientes privados que operam no setor espacial. A utilização do espaço exterior tornou-se uma característica da vida quotidiana de uma forma que era inconcebível há 60 anos, quando começou a era espacial. Acresce que as informações e os serviços espaciais afetam muitos domínios da vida quotidiana. As tecnologias espaciais são indispensáveis para a economia digital e um ingrediente fundamental para tornar os serviços públicos mais eficientes, além de proporcionarem novas oportunidades para a investigação. A UE é um utilizador importante das tecnologias espaciais há décadas, tendo desenvolvido componentes espaciais essenciais, como os programas Galileu e Copérnico. A UE pode alcançar aquilo que seria, em grande medida, impossível para qualquer Estado-Membro a título individual: a cooperação é importante para que a Europa possa desempenhar um papel de relevo no espaço.

16.

Cabe salientar a importância de uma coordenação estreita entre os programas científicos e espaciais da UE, a par do papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de uma melhor articulação das atividades científico-espaciais com o empreendedorismo. A UE deve apoiar mais fortemente o desenvolvimento de tecnologias de base espacial e digital e coordenar mais de perto os orçamentos no domínio da investigação e do espaço, atendendo a que essas tecnologias são reconhecidos motores de inovação em diversos campos relevantes para o desenvolvimento sustentável (como a digitalização, a inteligência artificial, a energia, o ambiente, a gestão de riscos de catástrofe e as alterações climáticas). O acesso a projetos científicos de elevada intensidade de conhecimentos e tecnologia é vital para o futuro do setor espacial na UE. Na ótica de reforçar a capacidade da indústria espacial europeia, é importante, em paralelo, continuar a promover a participação das empresas e universidades ou centros de investigação europeus nos programas da AEE, no atinente à preparação de tecnologias de ponta para missões e sistemas espaciais. Há que criar incentivos ao desenvolvimento empresarial recorrendo ao instrumento da UE a favor das PME, a fim de expandir o empreendedorismo e as oportunidades de negócio no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço em futuros programas-quadro.

17.

A proposta consolida as atividades espaciais existentes e cria novas atividades, como o Conhecimento da Situação no Espaço (SSA), que permite tomar medidas contra os riscos existentes no espaço, nomeadamente os detritos, os acidentes em órbita e os fenómenos meteorológicos espaciais. Também há planos para criar um serviço de comunicações governamentais por satélite (GOVSATCOM), que permitirá a comunicação em locais ou situações em que a comunicação normal não está disponível.

Política industrial e contratação pública

18.

As tecnologias espaciais são dispendiosas e requerem um elevado nível de conhecimentos, o que cria obstáculos consideráveis à entrada de empresas. Ao mesmo tempo, a importância do espaço enquanto tecnologia facilitadora ainda não é suficientemente compreendida. As empresas, de todas as dimensões e de todas as regiões, podem utilizar o espaço de várias formas, mas as pequenas empresas, as regiões mais periféricas ou os Estados-Membros mais pequenos, em particular, podem necessitar de informações ou apoio suplementares, a fim de desenvolverem formas de explorar o potencial das tecnologias espaciais.

19.

A menção de centros espaciais, parcerias de inovação e outras formas de apoio à inovação é positiva, e a proposta refere explicitamente o nível regional. Não há, no entanto, informação específica sobre a forma como este objetivo deve ser atingido.

20.

Apesar das disposições constantes da proposta, a natureza competitiva dos concursos da UE e as competências e recursos necessários para a participação podem levar a condições vantajosas para as empresas de maior dimensão. Com o tempo, este desequilíbrio pode levar a distorções do mercado desvantajosas para as empresas em fase de arranque, para os novos operadores e para as pequenas e médias empresas, bem como para os órgãos de poder local e regional, no acesso às oportunidades económicas que possam surgir no contexto do programa espacial.

21.

As pequenas empresas podem ser mais flexíveis e reativas, por estarem mais próximas dos utilizadores e, por conseguinte, proporcionar ligações importantes da cadeia de valor e ter um determinado papel no espaço. As empresas de todas as regiões podem utilizar o espaço de diversas formas em níveis diferentes. As empresas de menor dimensão, as regiões periféricas e os pequenos Estados-Membros podem igualmente contribuir para o tratamento da enorme quantidade de dados gerados, encontrando novas e inovadoras formas de os utilizar. Recorrendo aos instrumentos financeiros disponíveis e a ações de promoção, os órgãos de poder regional deveriam contribuir para despertar o interesse na aplicação das tecnologias espaciais para suprir as necessidades do mercado, apoiando, por exemplo, incubadoras tecnológicas destinadas às empresas em fase de arranque neste domínio.

22.

Os princípios de contratação pública enunciados no projeto de regulamento mencionam as pequenas e médias empresas e uma ampla variedade geográfica, bem como o recurso a múltiplos fornecedores e a necessidade de envolver todos os Estados-Membros e de evitar a concentração. As propostas relativas ao apoio à competitividade não são especificadas no texto do regulamento.

23.

É necessário sensibilizar para os possíveis efeitos de mercado na indústria europeia e nas regiões. Os procedimentos de contratação pública da UE conferem um peso diferente aos procedimentos da AEE em termos de distribuição geográfica ou de contrapartida justa (juste retour). Há que ter em conta o impacto da transição de um sistema de contratação pública para outro nas regiões, uma vez que a contratação pública da AEE é de grande importância para muitas regiões.

24.

Verifica-se uma ausência de condições de concorrência equitativas no domínio do espaço, uma vez que vários países dispõem de um vasto setor de defesa, que assegura o investimento e pode contribuir financeiramente para a utilização civil, sendo que a maior parte das atividades espaciais são de dupla utilização. A Europa necessita de assegurar uma estreita cooperação e garantir que se tomam todas as medidas possíveis para corrigir a ausência de condições de concorrência equitativas e apoiar as empresas europeias.

25.

Os órgãos de poder local e regional devem participar em agrupamentos do setor espacial, em diversas áreas para as quais o espaço pode fornecer dados importantes (como as da energia, dos transportes, da monitorização do ambiente, da agricultura e das soluções de cidades inteligentes). Os agrupamentos regionais que abranjam mais do que um Estado-Membro podem ser um instrumento útil da política industrial para a política espacial, aumentando a competitividade da UE e apoiando o desenvolvimento regional.

26.

O regulamento deve explicar melhor o modo como a UE tenciona lidar com fornecedores comerciais, nomeadamente no contexto dos dados relacionados com a segurança. Deve, em geral, definir melhor as prioridades e os meios de lidar com entidades do setor privado e reconhecer as possibilidades de contratação conjunta com as entidades do setor privado.

Sensibilização e uma política espacial inclusiva

27.

A utilização do espaço oferece muitos potenciais benefícios às atividades de investigação e desenvolvimento e, se for devidamente promovida e apresentada, inclusive em todos os níveis de ensino, pode estimular e inspirar novas gerações de investigadores e empresários na Europa. Tal é essencial para que a Europa se mantenha na vanguarda das atividades espaciais num ambiente cada vez mais globalizado. Os órgãos de poder local e regional deveriam apoiar as atividades em matéria de educação (formal e não formal), sensibilizando os jovens para as vantagens da utilização das tecnologias espaciais na economia civil e na vida quotidiana, nomeadamente na gestão da segurança a nível local e regional.

28.

A UE está em posição privilegiada para apoiar atividades de investigação, intercâmbios e iniciativas semelhantes. A proposta não dedica muita atenção a este aspeto da política espacial, podendo fazer mais referência à investigação e ao desenvolvimento e em termos concretos. Na sua versão atual, a sinergia entre a indústria e a investigação parece não obter o destaque devido.

29.

Importa criar sinergias no domínio da cibersegurança, uma vez que este domínio é um problema que afeta todos os aspetos das atividades espaciais (segmento terrestre, satélite, ligação ascendente/descendente e dados).

Galileu e Copérnico

30.

O programa Galileu, o sistema global de navegação por satélite (GNSS) da UE, fornece, de forma gratuita, informações de posicionamento que proporcionam autonomia estratégica à Europa. O Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS) proporciona um sistema europeu regional. A autonomia europeia é essencial no atual ambiente geopolítico complicado e imprevisível. A importância dos dados de satélite é cada vez maior. As tecnologias do futuro, como os automóveis autónomos, são apenas um exemplo. O programa Galileu possibilita o desenvolvimento de novos serviços e produtos, nomeadamente por pequenas e médias empresas e em todos os Estados-Membros. Estas possibilidades e as formas de tirar partido delas têm de ser apresentadas de forma acessível para incentivar a sua utilização generalizada.

31.

Embora seja gratuita, a utilização dos dados do Copérnico não é tão generalizada como poderia ser. São necessárias medidas para promover a utilização dos dados por uma comunidade mais vasta. O regulamento menciona a cadeia de dados que apoiaria uma utilização mais alargada. Face ao grande número de utilizadores e ao enorme volume de dados, é essencial dispor de um acesso rápido e seguro. Esta questão é muito importante para as regiões, uma vez que as empresas, incluindo as pequenas e médias, podem desenvolver novos serviços com base nos dados disponíveis.

32.

É positivo que se proponham medidas destinadas a prestar Serviços de Acesso a Dados e Informações (DIAS). Seria importante prever um apoio mais específico por parte da UE e de fontes nacionais para o desenvolvimento do setor a jusante de serviços e aplicações baseados em satélite. A proposta reconhece a necessidade de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte dos órgãos de poder local, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, das redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copérnico e dos organismos nacionais e regionais, mas continua a não ser claro de que modo tal será concretizado.

Vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST)

33.

A proposta de um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) constitui um complemento importante e útil, dada a maior intensidade da utilização do espaço.

34.

As disposições sobre o âmbito do SST devem clarificar a ampla participação das partes interessadas em toda UE incluindo a utilização das soluções existentes, que podem compreender soluções comerciais, a fim de prestar serviços de forma rápida e eficaz aos utilizadores SST.

Comunicação governamental por satélite (GOVSATCOM)

35.

O sistema GOVSATCOM servirá diretamente as necessidades dos Estados-Membros que não tiveram capacidade para desenvolver os seus próprios sistemas espaciais, criando assim valor acrescentado direto para a ação da UE.

36.

Para algumas regiões, por exemplo as regiões fronteiriças, o GOVSATCOM pode ser particularmente pertinente. De início, este sistema implementar-se-á essencialmente através dos Estados-Membros. Contudo, numa fase posterior (após a revisão de 2024), as regiões poderão eventualmente contribuir de forma direta para o trabalho da Agência.

Acesso ao espaço

37.

O acesso ao espaço é importante para atividades como o GNSS e os programas Copérnico e Galileu. Para garantir a sua sustentabilidade, a Europa deve dispor de um acesso autónomo e independente ao espaço. É oneroso e complicado iniciar atividades quando o acesso é barrado por obstáculos significativos, pelo que importa contemplar formas de apoiar infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis.

38.

Tais medidas podem incluir, por exemplo, a definição de uma política de contratação pública adaptada aos lançamentos institucionais europeus, bem como de uma política coerente em matéria de viabilidade das infraestruturas críticas. A possibilidade de agregação de lançamentos, o desenvolvimento de tecnologias de lançamento alternativas e o apoio às infraestruturas terrestres devem ser claramente mencionados no regulamento.

Questões organizativas

39.

A principal proposta organizativa consiste em aumentar o papel da Agência do GNSS Europeu (GSA) para que, em vez de ser um organismo dedicado a um programa específico (Galileu), se torne uma agência espacial para a UE, criada em paralelo com a AEE, o que implica um elevado risco de duplicação de esforços e de criação de duplas estruturas. Importa evitá-lo, impondo para tal a obrigação de sujeitar as eventuais transferências de funções para a GSA a um cuidadoso exame prévio para averiguar se a AEE já exerce as funções em causa. A pertinência das políticas da UE deve representar um valor acrescentado não só em relação às atividades dos Estados-Membros, mas também em relação às da AEE.

40.

Uma parte considerável do projeto de regulamento trata das questões organizativas da Agência proposta, retomadas essencialmente do regulamento relativo à GSA. A tónica nestas questões comporta um risco de privilegiar excessivamente a criação de estruturas administrativas e, em última análise, não dispor de recursos humanos e financeiros suficientes para as questões fundamentais, como a de uma política industrial espacial da UE mais ambiciosa.

41.

Os pequenos países, em especial, já enfrentam hoje dificuldades em encontrar os recursos humanos necessários para participar em muitas atividades diferentes. Estas dificuldades poderão agravar-se e levar a um aumento das diferenças entre Estados-Membros na sua capacidade para participar de forma ativa. Há que ter devidamente em conta a otimização da utilização dos recursos, uma vez que já existem quadros de cooperação entre a AEE e a UE.

42.

Há que prosseguir e reforçar a cooperação frutuosa entre as diferentes organizações europeias no domínio do espaço, nomeadamente o EUMETSAT ou o CEPMMP, por exemplo. Cumpre utilizar os conhecimentos e as estruturas existentes de forma a aproveitar o seu pleno potencial.

Orçamento

43.

É de saudar a dotação orçamental. O programa espacial apoia muitas políticas da UE, o que significa que o custo não representa apenas um custo para atividades específicas, mas é um meio para proporcionar uma componente essencial para outras políticas da UE. Assim, cabe sublinhar que os recursos financeiros previstos para a adoção e a promoção da utilização devem refletir o crescente envolvimento dos cidadãos e das empresas. Por conseguinte, não devem ser inferiores à dotação do período em curso, ou seja, por exemplo para o Programa Copérnico, não menos de 5 % do orçamento total do programa. O orçamento para a adoção do EGNOS/Galileu não deve incluir as despesas de criação de novas estruturas administrativas, devendo antes concentrar-se exclusivamente na promoção e no desenvolvimento do mercado. Se não forem adequadamente financiadas, as atividades já empreendidas podem fracassar ou perder a sua relevância, o que colocaria em risco os investimentos efetuados.

44.

É lamentável que o programa Horizonte não inclua um financiamento específico para o setor espacial.

45.

Há que assinalar que a introdução de tecnologias espaciais exige um investimento inicial avultado, pelo que se recomenda que as autoridades públicas analisem a possibilidade de criar novos instrumentos financeiros atrativos e orientados para o mercado, destinados às pequenas e médias empresas que desenvolvem tecnologias espaciais.

Questões adicionais

46.

No que diz respeito a recentes controvérsias em torno de questões espaciais, como as relativas à utilização de recursos espaciais (incluindo a exploração mineira no espaço — space mining), que estão previstas na legislação de alguns Estados-Membros, como o Luxemburgo, a UE pode contribuir para um consenso internacional mais vasto sobre a relação entre essa legislação e o direito internacional, tal como consagrado em numerosas convenções.

47.

Quanto à adesão da UE às convenções espaciais, esta possibilidade é mencionada na proposta, mas deverá ser avaliada caso a caso.