1.   O presente regulamento aplica-se a viagens e serviços ferroviários domésticos e internacionais na União fornecidos por uma ou mais empresas ferroviárias titulares de licença nos termos da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

2.   Sob reserva do disposto no n.o 4, os Estados-Membros podem isentar os seguintes serviços da aplicação do presente regulamento:

a)	Serviços ferroviários urbanos, suburbanos e regionais de passageiros, conforme referidos na Diretiva 2012/34/UE, exceto os serviços transfronteiras na União; [Alt. 138]

b)

Serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros de que uma parte significativa, incluindo pelo menos uma paragem prevista em estação, é efetuada fora da União, desde que os direitos dos passageiros estejam devidamente salvaguardados ao abrigo da legislação nacional aplicável no território do Estado-Membro que concede a isenção. ; [Alt. 36]

b-A)	Serviços domésticos de transporte ferroviário de passageiros, quando essa isenção tiver sido concedida pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 por um período máximo de 12 meses após … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 37]

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das isenções concedidas nos termos das alíneas a) e, b) do n.o 2, e sobre a adequação da respetiva legislação nacional no seu território, para efeitos da alínea b) e b-A) do n.o 2. [Alt. 38]

4.   Os artigos 5.o, 10.o, 6.o, 11.o, 12.o e 25.o 17.o e o capítulo V aplicam-se a todos os serviços ferroviários de passageiros a que se refere o n.o 1, incluindo os serviços isentos em conformidade com as alíneas a) e b) a alínea a) do n.o 2. [Alt. 39]

4-A.     O presente regulamento não é aplicável aos serviços que sejam explorados unicamente devido ao seu interesse histórico. [Alt. 40]

1.   As obrigações para com os passageiros nos termos do presente regulamento não podem ser limitadas ou anuladas, nomeadamente por exclusão ou cláusula restritiva do contrato de transporte. Quaisquer condições contratuais que pressuponham, de forma direta ou indireta, uma renúncia, uma derrogação ou uma restrição aos direitos decorrentes do presente regulamento não são vinculativas para o passageiro. [Alt. 57]

2.   As empresas ferroviárias , os operadores turísticos ou vendedores de bilhetes podem propor condições contratuais mais favoráveis para o passageiro do que as condições estabelecidas pelo presente regulamento. [Alt. 58]

1.   As empresas ferroviárias , os operadores turísticos e os vendedores de bilhetes que propõem contratos de transporte em seu nome ou em nome de uma ou mais empresas ferroviárias devem facultar ao passageiro, quando este o peça, pelo menos as informações previstas na parte I do anexo II, relativas a viagens para as quais é proposto um contrato são propostos contratos de transporte pela empresa ferroviária em questão. Os vendedores de bilhetes que propõem contratos de transporte por conta própria, bem como os operadores turísticos, devem facultar essas informações quando disponíveis. A fim de garantir o cumprimento do presente regulamento, as empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e às outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 60]

2.   As empresas ferroviárias e, sempre que possível se for caso disso , os vendedores de bilhetes devem facultar aos passageiros, durante as viagens, incluindo nas estações de correspondência, pelo menos as informações previstas na parte II do anexo II. A fim de garantir o cumprimento do presente regulamento, as empresas ferroviárias devem fornecer esta informação aos vendedores de bilhetes e às outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços. [Alt. 61]

3.   As informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser facultadas aos passageiros pelas empresas ferroviárias, pelos operadores turísticos e pelos vendedores de bilhetes, por meio de na forma mais adequada incluindo fazendo uso das mais modernas tecnologias de comunicação modernas que sejam facilmente acessíveis e amplamente utilizadas, e, no que se refere ao n.o 2, em tempo real, bem como por escrito, sempre que possível, a fim de disponibilizar aos passageiros todas as informações previstas no anexo II do presente regulamento . Deve ser dispensada particular atenção à necessidade de garantir que as informações são acessíveis a pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX e no Regulamento (UE) n.o 454/2011 e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 . A disponibilidade de formatos acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida deve ser claramente divulgada . [Alt. 62]

4.   Os gestores de estações e os gestores de infraestrutura devem disponibilizar às empresas ferroviárias e aos vendedores de bilhetes, de forma não discriminatória, ao público os dados em tempo real relativos aos comboios, incluindo os que são explorados por outras empresas ferroviárias , de forma a eliminar qualquer discriminação entre passageiros . [Alt. 63]

4-A.     As empresas ferroviárias, em cooperação com os gestores de estações e os gestores de infraestruturas, devem indicar nos horários todas as informações sobre a acessibilidade das correspondências e das estações ferroviárias. [Alt. 64]

1.   As empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem propor disponibilizar bilhetes e, sempre que disponíveis, bilhetes únicos e reservas. Devem envidar todos os esforços possíveis para propor bilhetes únicos também para viagens além-fronteiras e ou que incluam viagens e comboios noturnos com mais de uma empresa ferroviária. [Alt. 65]

2.   Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, as empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem distribuir bilhetes aos passageiros pelo menos através de um dos seguintes postos de venda:

a)	Bilheteiras ou máquinas de emissão automática;

b)	Telefone, internet ou qualquer outra tecnologia de informação generalizadamente disponível;

c)	A bordo do comboio.

Os Estados-Membros As autoridades competentes referidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho  (15) podem exigir que as empresas ferroviárias proponham bilhetes para serviços prestados no quadro de contratos de serviço público através de mais de um posto de venda. [Alt. 66]

3.   As empresas ferroviárias devem dar a possibilidade de se obterem bilhetes para o serviço respetivo a bordo do comboio, salvo se isso for restringido ou recusado por questões de segurança ou de política antifraude devidamente fundamentadas , por condição de reserva obrigatória do comboio ou por motivos comerciais fundamentados , incluindo limitações de espaço ou do número de lugares sentados . [Alt. 67]

4.   Caso não existam bilheteiras ou máquinas de emissão automática na estação ferroviária de partida, os passageiros devem ser informados nessa estação sobre:

a)	A possibilidade de adquirirem o bilhete por telefone, por internet ou a bordo do comboio, bem como sobre os procedimentos a seguir;

b)	A localização da estação ferroviária mais próxima onde existam bilheteiras e/ou máquinas de emissão automática.

5.   Caso não existam bilheteiras ou máquinas de emissão automática acessíveis na estação de partida, ou qualquer outro meio de venda prévia de bilhetes, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida os passageiros devem ser autorizadas autorizados a comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos suplementares. [Alt. 68]

6.   Se um passageiro receber bilhetes separados para uma viagem única ou para uma viagem combinada que inclua uma sucessão de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias, os seus direitos à informação, assistência e indemnização são equivalentes aos que decorrem de um bilhete único e abrangem a totalidade da viagem ou da viagem combinada, desde a partida até ao destino final, salvo se o passageiro tiver sido explicitamente informado por escrito do contrário. As informações em questão devem especificar, em especial, que, quando o passageiro perde uma correspondência, não terá direito a assistência ou a indemnização com base na duração total da viagem. O ónus da prova de que a informação foi prestada deve incumbir à empresa ferroviária, ao seu agente, ao operador turístico ou ao vendedor de bilhetes. [Alt. 140]

1.     As empresas ferroviárias devem conceder um acesso não discriminatório a todas as informações de viagem, incluindo às informações operacionais em tempo real sobre horários e tarifas a que se refere o artigo 9.o, através de interfaces de programação de aplicações (API).

2.     As empresas ferroviárias devem conceder aos operadores turísticos, aos vendedores de bilhetes e a outras empresas ferroviárias que vendam os seus serviços um acesso não discriminatório a sistemas de reserva através de API, para que possam celebrar contratos de transporte, emitir bilhetes e bilhetes únicos e efetuar reservas, de modo a propor a melhor e mais vantajosa deslocação do ponto de vista dos custos, incluindo viagens transfronteiriças.

3.     As empresas ferroviárias devem garantir que as especificações técnicas das interfaces de programação de aplicações estão bem documentadas e são publicamente acessíveis sem custos. As API devem aplicar normas abertas, protocolos de uso corrente e formatos eletrónicos de leitura automática que as tornem interoperáveis.

4.     As empresas ferroviárias devem assegurar que, exceto em situações de emergência, qualquer alteração das especificações técnicas das suas interfaces de programação de aplicações seja comunicada antecipadamente aos operadores turísticos e aos vendedores de bilhetes, logo que possível e, o mais tardar, 3 meses antes da aplicação de uma alteração. As situações de emergência devem ser documentadas e a documentação deve ser disponibilizada às autoridades competentes, mediante pedido.

5.     As empresas ferroviárias devem garantir que o acesso às API seja concedido de forma não discriminatória, com o mesmo nível de disponibilidade e desempenho, inclusive em matéria de apoio, acesso a toda a documentação, normas, protocolos e formatos. Os operadores turísticos e os vendedores de bilhetes não devem ser prejudicados em relação às empresas ferroviárias.

6.     As API devem ser criadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão  (16) . [Alt. 70]

1.   Em caso de ferimentos ou de morte de um passageiro, a empresa ferroviária deve, nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do anexo I, pagar, sem demora — e em todo o caso no prazo máximo de 15 dias a contar do estabelecimento da identidade da pessoa singular com direito a indemnização –, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, em caso de morte, os adiantamentos não devem ser inferiores a 21 000 EUR por passageiro.

3.   O pagamento de um adiantamento não significa reconhecimento da responsabilidade e pode ser deduzido dos montantes pagos posteriormente a título do presente regulamento, mas não é reembolsável, exceto nos casos em que o dano tenha sido causado por negligência ou por culpa do passageiro, ou quando a pessoa que tiver recebido o adiantamento não for a pessoa com direito a indemnização.

1.   Quando houver motivos para prever, no momento da partida ou em caso de perda de uma correspondência no decurso de uma viagem com um bilhete único, que o atraso à chegada ao destino final será superior a 60 minutos em relação ao previsto no contrato de transporte ou que a viagem será cancelada , os passageiros devem de imediato poder escolher entre uma das seguintes opções: [Alt. 71]

a)

O reembolso do custo total do bilhete, nas condições em que foi pago, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes já efetuadas, caso a viagem já não se justifique em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade. O pagamento do reembolso deve fazer-se nas mesmas condições que o pagamento da indemnização prevista no artigo 17.o;

b)

O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes e sem custos adicionais , na primeira oportunidade , inclusive em caso de perda de uma correspondência resultante do atraso ou do cancelamento do trajeto anterior no decurso de uma viagem . Nesse caso, o passageiro pode utilizar o serviço seguinte até ao destino final, mesmo que não exista uma reserva específica ou que o comboio seguinte seja explorado por outra empresa ferroviária ; [Alt. 72]

c)	O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições de transporte equivalentes, numa data posterior da sua conveniência , desde que o prazo não seja superior a um mês após o restabelecimento do serviço . [Alt. 73]

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), um reencaminhamento comparável pode ser operado por qualquer empresa ferroviária e pode envolver a utilização de um transporte de classe superior e de modos de transporte alternativos terrestres , sem gerar custos adicionais para o passageiro. As empresas ferroviárias devem envidar esforços razoáveis para evitar correspondências suplementares. O tempo de viagem total quando se utiliza um modo de transporte alternativo para a parte da viagem que não foi concluída conforme previsto, deve ser comparável ao tempo de viagem previsto para a viagem inicial. Os passageiros não devem ser transferidos para meios de transporte de classe inferior, a menos que tais meios representem a única solução de reencaminhamento disponível. [Alt. 74]

3.   Os operadores de serviços de reencaminhamento devem dar especial atenção à necessidade de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida um nível comparável de assistência e de acessibilidade quando ofereçam um serviço alternativo. Este serviço ao serviço alternativo. Este serviço alternativo pode ser comum a todos os passageiros ou pode, por decisão do transportador, ser um meio de transporte individual adaptado às necessidades específicas de certas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. [Alt. 75]

1.   Sem perder o direito ao transporte, o passageiro confrontado com um atraso entre o local de partida e o local de destino indicados no contrato no bilhete ou nos bilhetes que representam um único ou mais contratos de transportepelo qual relativamente aos quais o custo do bilhete não tenha sido reembolsado nos termos do artigo 16.o pode pedir uma indemnização à empresa ferroviária pelo atraso. As indemnizações mínimas em caso de atrasos são atribuídas do seguinte modo:

a)	25 % 50 % do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 90 minutos;

b)	50 % 75 % do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores de 91 a 120 minutos;

b-A)	100 % do preço do bilhete, em caso de atrasos iguais ou superiores a 121 minutos. [Alt. 76]

2.   O disposto no n.o 1 aplica-se aos passageiros titulares de um passe ou de um título de transporte sazonal. Se forem confrontados com sucessivos atrasos ou anulações durante o período de validade do passe , do cartão de desconto ou do título de transporte sazonal, os passageiros podem pedir uma indemnização adequada de acordo com as disposições da empresa ferroviária em matéria de indemnização. Estas disposições devem indicar os critérios aplicáveis para determinar os atrasos e para efetuar o cálculo das indemnizações. Em caso de ocorrência repetida de atrasos inferiores a 60 minutos durante o período de validade do passe ou do título de transporte sazonal, os atrasos devem ser contabilizados cumulativamente e os passageiros devem ser previstas no n.o 1, alíneas a), b) e b-A) indemnizados em conformidade com as disposições da empresa ferroviária em matéria de indemnização . [Alt. 77]

3.   A indemnização por anulação ou atraso é calculada em função do preço total efetivamente pago pelo passageiro pelo serviço anulado ou que sofreu atraso. Quando o contrato de transporte for para uma viagem de ida e volta, a indemnização tanto para o trajeto de ida como para o de volta deve ser calculada em função de metade do preço pago pelo bilhete. Do mesmo modo, o preçopor de um serviço resultante de anulado ou que tenha sofrido um atraso em , no âmbito de qualquer tipo de contrato de transporte que preveja vários trajetos consecutivos, deve ser calculado na proporção do preço total do bilhete. [Alt. 78]

4.   O cálculo do tempo de atraso não deve ter em conta os atrasos que a empresa ferroviária possa provar terem ocorrido fora dos territórios da União.

5.   A indemnização do preço do bilhete deve ser paga no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de indemnização. A indemnização pode ser paga em vales e/ou outros serviços se os termos do contrato forem flexíveis (especialmente no que respeita ao período de validade e ao destino). A indemnização deve ser paga em dinheiro, a pedido do passageiro.

6.   Da indemnização do preço do bilhete não podem ser deduzidos os custos da transação financeira, como taxas, despesas de telefone ou selos. As empresas ferroviárias podem prever um limiar mínimo abaixo do qual não sejam pagas indemnizações. Esse limiar não pode ser superior a EUR 5 por bilhete. [Alt. 79]

7.   O passageiro não tem direito a indemnização se for informado do atraso antes de comprar o bilhete, ou se o atraso resultante da continuação da viagem num serviço diferente ou do reencaminhamento for inferior a 60 minutos. [Alt. 80 não se aplica à versão portuguesa]]

8.   Uma empresa ferroviária não deve ser obrigada a pagar uma indemnização se puder provar que o atraso foi causado por condições meteorológicas extremas ou por catástrofes naturais de grandes proporções que punham em perigo o funcionamento seguro dos serviços e que não se podiam prever ou prevenir mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. [Alt. 81]

1.   Em caso de atrasos na chegada ou partida, os passageiros devem ser informados da situação e da hora prevista de partida e de chegada pela empresa ferroviária ou pelo vendedor de bilhetes ou pelo gestor de estações , em conformidade com o artigo 9.o , assim que essa informação esteja disponível. [Alt. 83]

2.   Em caso de atrasos de mais de 60 minutos nos termos do n.o 1, também devem ser oferecidos gratuitamente aos passageiros:

a)	Refeições e bebidas conforme for razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis no comboio ou na estação ou puderem razoavelmente ser fornecidas tendo em conta critérios tais como a distância a que se encontra o fornecedor, o tempo necessário para a entrega e o custo;

b)

Alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, e transporte entre a estação ferroviária e o alojamento, nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, ou em que seja necessário prolongar uma estadia, se e onde, na prática, houver condições para tal , tendo em conta os requisitos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as necessidades dos animais de assistência certificados ; [Alt. 84]

c)	Se o comboio ficar bloqueado na linha, transporte do comboio para a estação ferroviária, para o ponto de partida de um transporte alternativo ou para o destino final do serviço, se e onde, na prática, houver condições para tal.

3.   Se o serviço de transporte ferroviário não puder continuar, as empresas ferroviárias devem organizar assim que possível serviços de transporte alternativos para os passageiros.

4.    Em relação aos passageiros afetados, as empresas ferroviárias devemapor no bilhete disponibilizar-se para certificar, nos seus bilhetes ou por quaisquer outros meios, a pedido do passageiro, uma certificação de que o serviço ferroviário sofreu um atraso, originou a perda de uma correspondência ou foi anulado, consoante o caso. Esta certificação articula-se com o disposto no artigo 17.o, na condição de o passageiro titular de um passe de viagem ou de um bilhete sazonal apresentar provas de que utilizou o serviço afetado. [Alt. 85]

5.   Na aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, a empresa ferroviária operadora deve dar especial atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e, das pessoas com mobilidade reduzida e aos, seus acompanhantes antecipadamente e animais de assistência certificados . [Alt. 86]

6.   Para além das obrigações que incumbem às empresas ferroviárias nos termos do artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, o gestor de estações ferroviárias com um movimento de pelo menos 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano deve assegurar que as operações da estação, das empresas ferroviárias e do gestor de infraestrutura são coordenadas através de um plano de emergência adequado para fazer face à possibilidade de graves perturbações e atrasos consideráveis que levem a que muitos passageiros fiquem retidos na estação. O plano deve garantir que os passageiros retidos recebem assistência e informação adequadas, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX. Se tal for pedido, o gestor de estação deve facultar o plano e quaisquer alterações ao mesmo ao organismo nacional de execução ou a qualquer outro organismo designado por um Estado-Membro. Os gestores de estações ferroviárias com um movimento inferior a 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano devem envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utentes da estação, bem como prestar assistência e informar os passageiros retidos em tais situações as empresas ferroviárias dos Estados-Membros, os gestores de estações e os gestores de infraestruturas devem cooperar no sentido de garantir que os planos de emergência a que se refere o artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE incluam requisitos de acesso aos sistemas de alerta e informação . [Alt. 87]

1.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações, com a participação ativa de organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida, devem estabelecer, ou ter em vigor, regras de acesso não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os respetivos assistentes pessoais. As regras devem permitir que os passageiros sejam acompanhados de um cão-guia animal de assistência certificado ou de uma pessoa, sem custos adicionais, nos casos em que uma mobilidade independente não seja possível , nos termos da legislação nacional , e devem assegurar, sempre que possível, um transporte ferroviário imediato de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida . [Alt. 89]

2.   As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm acesso a reservas e bilhetes sem agravamento de custos. A empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico não podem recusar-se a aceitar uma reserva ou a emitir um bilhete a uma pessoa portadora de deficiência ou a uma pessoa com mobilidade reduzida, nem exigir que a mesma seja acompanhada por outra pessoa, exceto se for estritamente necessário para cumprir as regras de acesso a que se refere o n.o 1.

1.   Se tal for pedido, o gestor de estação, a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico devem dar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 454/2011 e na Diretiva XXX e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 , sobre a acessibilidade da estação, das instalações associadas e dos serviços ferroviários e sobre as condições de acesso do material circulante, com base nas regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, e informá-las sobre as condições a bordo. [Alt. 91]

2.   Quando a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes e/ou o operador turístico fizerem uso da isenção prevista no artigo 20.o, n.o 2, devem, se tal for pedido, informar por escrito a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida dos motivos que os levaram a assumir essa posição, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recusa da reserva ou da emissão do bilhete, ou da imposição da condição de acompanhamento. A empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico devem envidar esforços razoáveis para propor uma opção de transporte alternativa à pessoa em questão, tendo em conta as suas necessidades de acessibilidade. [Alt. 92]

1.   Por ocasião da partida, do trânsito ou da chegada de uma pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a uma estação ferroviária com pessoal adequado, o gestor da estação ou a empresa ferroviária ou ambos devem prestar gratuitamente a assistência necessária para que a pessoa possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido bilhete, embarcar para iniciar a viagem ou desembarcar à chegada, sem prejuízo das regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1. A reserva de serviços de assistência deve estar sempre isenta de custos suplementares, independentemente do canal de comunicação utilizado. [Alt. 93]

2.   Na falta de pessoal de acompanhamento no comboio ou na estação, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem fazer todos os esforços razoáveis para que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida possam ter acesso a viajar de comboio , em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva XXX [Ato Europeu da Acessibilidade] e no Regulamento (UE) n.o 454/2011 . [Alt. 94]

3.   No caso de estações sem pessoal adequado, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem assegurar que sejam afixadas, de acordo com as regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, informações facilmente disponíveis, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX e no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 , relativas às estações com pessoal adequado mais próximas e à assistência diretamente disponibilizada a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida. [Alt. 95]

4.   A assistência deve estar disponível nas estações durante todos os períodos em que os serviços ferroviários operam. [Alt.96]

1.   Sem prejuízo das regras de acesso a que se refere o artigo 20.o, n.o1, as empresas ferroviárias devem prestar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida assistência gratuita a bordo do comboio e durante o embarque e desembarque.

2.   Na falta de pessoal de acompanhamento a bordo do comboio, as empresas ferroviárias devem fazer esforços razoáveis para , não obstante, assegurar que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida possam ter acesso a viajar de comboio. [Alt. 97]

3.   Para efeitos do presente artigo, por assistência a bordo entendem-se todos os esforços razoáveis para prestar Deve ser prestada assistência a uma pessoa portadora de deficiência ou a uma pessoa com mobilidade reduzida por forma a permitir-lhe ter acesso no comboio aos mesmos serviços que os demais passageiros, se o grau de deficiência ou de redução da mobilidade da pessoa em causa não lhe permitir ter acesso a esses serviços autonomamente e em segurança. [Alt. 98]

4.   A assistência deve estar disponível a bordo dos comboios durante todos os períodos em que os serviços ferroviários operam. [Alt.99]

1.   Se as empresas ferroviárias ou os gestores de estações causarem a perda de ou danos a cadeiras de rodas, outro equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência e cães-guia animais de assistência certificados utilizados pela pessoa portadora de deficiência ou pela pessoa com mobilidade reduzida, são responsáveis e devem indemnizar tais perdas ou danos o mais cedo possível . [Alt.103]

2.   A indemnização a que se refere o n.o 1 é paga oportunamente e o seu montante é igual ao custo total de substituição , com base no valor real, ou ao custo total da reparação da cadeira de rodas, dos equipamentos ou dispositivos extraviados ou danificados , sendo devida igualmente em caso de perda ou ferimento do animal de assistência certificado . A indemnização deve também incluir o custo de substituição temporária em caso de reparação, sempre que tais custos sejam suportados pelo passageiro . [Alt. 104]

3.   Se necessário, as empresas ferroviárias e os gestores de estações devem envidar todos os esforços razoáveis para fornecer rapidamente equipamentos ou dispositivos de substituição temporária de equipamento ou dispositivos de assistência específicos, que devem ter, sempre que possível, características técnicas e funcionais equivalentes às dos equipamentos ou dispositivos extraviados ou danificados. As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser autorizadas a conservar o equipamento ou dispositivo de substituição temporária até ao pagamento da indemnização a que se referem os n.os 1 e 2.

1.   Todas as empresas ferroviárias, bem como e todos os vendedores de bilhetes, e os gestores de estações e os gestores de infraestrutura de estações com um movimento superior a 10 000 passageiros por dia em média ao longo de um ano devem cada um criar um mecanismo de tratamento de queixas para os direitos e obrigações abrangidos pelo presente regulamento dentro das respetivas esferas de competências. Devem facultar aos passageiros todas as informações disponíveis sobre os seus contactos e a sua língua ou as suas línguas de trabalho. Os passageiros devem poder apresentar queixas na língua oficial ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes ou o gestor da estação se encontrem estabelecidos e, em qualquer caso, em inglês. [Alt. 108]

2.   Os passageiros podem apresentar queixa a qualquer empresa ferroviária, vendedor de bilhetes, ou gestor de estação ferroviária ou gestor de infraestrutura implicados implicado . As queixas devem ser apresentadas nos seis meses subsequentes ao incidente que as motivou. O destinatário deve dar uma resposta fundamentada no prazo de um mês a contar da receção da queixa, ou, em casos justificados, informar o passageiro de quando poderá ter que irá receber uma resposta, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da queixa. As empresas ferroviárias, os vendedores de bilhetes, os gestores de estações e os gestores de infraestrutura devem conservar os dados relativos ao incidente que forem necessários para a análise da queixa durante dois anos e colocá-los à disposição dos organismos nacionais de execução, se tal for pedido. [Alt. 109]

3.   Os detalhes inerentes ao procedimento de tratamento das queixas devem ser disponibilizados aos passageiros de forma eficaz e devem ser acessíveis às pessoas portadores de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. Essas informações devem estar disponíveis, mediante pedido, na língua oficial ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa ferroviária se encontra estabelecida. [Alt. 110]

4.   A empresa ferroviária deve publicar no relatório anual mencionado no artigo 29.o o número e tipo de queixas recebidas, as queixas tratadas, o tempo de resposta e as medidas eventualmente tomadas para melhorar a situação.

4-A.     A Comissão deve adotar atos de execução no sentido de estabelecer um formulário de queixa normalizado da União que os passageiros possam utilizar para requerer uma indemnização nos termos do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 2. [Alt. 111]

1.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem estabelecer normas de qualidade do serviço e aplicar um sistema de gestão da qualidade para manter a qualidade do serviço. As normas de qualidade do serviço devem, no mínimo, contemplar os aspetos enumerados no anexo III.

2.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem controlar o seu próprio desempenho à luz das normas de qualidade do serviço. As empresas ferroviárias devem publicar todos os anos um relatório sobre o seu desempenho em termos de qualidade do serviço, a par do seu relatório anual. As empresas ferroviárias devem publicar os relatórios sobre o desempenho em termos de qualidade do serviço no seu sítio web e, além disso, esses relatórios devem ser disponibilizados no sítio web da Agência Ferroviária da União Europeia.

2-A.     As empresas ferroviárias e os gestores de estação cooperam ativamente com as organizações que representam pessoas portadoras de deficiência no sentido de melhorar a qualidade da acessibilidade dos serviços de transporte. [Alt. 112]

1.   Ao venderem bilhetes para viagens ferroviárias, as empresas ferroviárias, os gestores de estações, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem informar os passageiros dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento. A fim de darem cumprimento a este dever de informação, podem utilizar uma síntese do presente regulamento, preparada pela Comissão em todas as línguas oficiais da União Europeia e que lhes seja disponibilizada. Devem ainda colocar um aviso no bilhete facultar informação , em papel ou em formato eletrónico ou por outros meios, incluindo em formatos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Diretiva XXX. O aviso em questão deve especificar no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 que especifica onde tal informação pode ser obtida em caso de anulação, perda de correspondências ou atraso considerável. [Alt. 113]

2.   As empresas ferroviárias e os gestores de estações devem informar os passageiros de maneira adequada, incluindo em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidosna Diretiva XXX no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 , nas estações e a bordo do comboio e no respetivo sítio Web , sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento, e sobre como contactar o organismo ou organismos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 31.o. [Alt. 114]

1.   Os organismos nacionais de execução devem acompanhar de perto o cumprimento do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados. Para o efeito, as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e os gestores de estações devem facultar aos organismos os documentos e as informações relevantes a pedido dos mesmos , sem demora e, em todo o caso, no prazo de um mês . No desempenho das suas funções, os organismos devem ter em conta as informações que lhe forem facultadas pelo organismo designado nos termos do artigo 33.o para tratar as queixas, caso este seja uma entidade distinta. Podem igualmente decidir tomar medidas de Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos nacionais de execução com base em e os organismos incumbidos do tratamento de queixas sejam dotados dos competências e recursos suficientes para dar um seguimento adequado e efetivo às queixas individuais transmitidas por esse organismo dos passageiros ao abrigo do presente regulamento . [Alt. 116]

2.   Os organismos nacionais de execução devem publicar anualmente relatórios com dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas, devendo essa publicação ser feita, o mais tardar, até ao final nos seus sítios Web, indicando o número e tipo de queixas que receberam, bem como o resultado das suas medidas de execução, incluindo as sanções que aplicaram . A publicação dos relatórios deve ocorrer todos os anos, o mais tardar, até ao primeiro dia de abril do ano seguinte. Além disso, estes relatórios devem ser disponibilizados no sítio Web da Agência Ferroviária da União Europeia. [Alt. 117]

3.   As empresas ferroviárias devem fornecer os respetivos dados de contacto ao organismo ou organismos nacionais de execução dos Estados-Membros onde exercem a sua atividade.

3-A.     Os organismos nacionais de execução, em colaboração com as organizações que representam pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, devem realizar auditorias periódicas aos serviços de assistência prestados em conformidade com o presente regulamento e publicar os resultados em formatos acessíveis e de uso corrente. [Alt. 118]

1.   Sem prejuízo dos direitos dos consumidores a procurar outras vias de recurso nos termos da Diretiva 2013/11/UE, depois de ter apresentado queixa, sem sucesso, à empresa ferroviária, ao vendedor de bilhetes, ao gestor de estação ou ao gestor de infraestrutura, de acordo com o artigo 28.o, o passageiro pode apresentar queixa a um organismo de execução. Os organismos de execução devem informar os queixosos sobre o seu direito a apresentar queixa a entidades de resolução alternativa de litígios para obter uma reparação individual. Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de execução ou os organismos incumbidos do tratamento de queixas sejam reconhecidos para efeitos de mecanismos alternativos de queixa nos termos da Diretiva 2013/11/UE e devem garantir que, quando os passageiros recorrem a mecanismos alternativos de queixa, a empresa ferroviária, o vendedor de bilhetes, o gestor de estação ou o gestor de infraestruturas implicado seja obrigado a participar e que a decisão final seja vinculativa e executável. [Alt. 119]

2.   Qualquer passageiro pode apresentar queixa por alegado incumprimento do disposto no presente regulamento junto do organismo nacional de execução ou junto de qualquer outro organismo designado por um Estado-Membro para esse fim. As queixas podem igualmente ser apresentadas por organizações que representem grupos de passageiros. [Alt. 120]

3.   O organismo deve acusar a receção da queixa no prazo de duas semanas a contar da receção da mesma. O tratamento da queixa dura no máximo três meses. Para os casos complexos, o organismo pode, se o entender, prolongar esse período até seis meses. Nesse caso, deve informar o passageiro ou a organização que representa os passageiros das razões de tal extensão e do prazo previsto para concluir o procedimento. Só os casos que envolvam um procedimento judicial podem durar mais de seis meses. Se o organismo for também um organismo de resolução alternativa de litígios na aceção da Diretiva 2013/11/UE, os prazos previstos na referida diretiva devem prevalecer , podendo prever-se a utilização de mecanismos de resolução de litígios em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 524/2013, mediante o acordo de todas as partes envolvidas . [Alt. 121]

O processo de tratamento das queixas deve ser acessível a pessoas portadores de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida.

4.   As queixas dos passageiros sobre um incidente que envolva uma empresa ferroviária devem ser tratadas pelo organismo nacional de execução do Estado-Membro que emitiu a licença da empresa.

5.   Quando uma queixa se refere a alegadas infrações cometidas por gestores de estações ou de infraestrutura, o organismo nacional de execução deve ser o organismo do Estado-Membro em cujo território o incidente ocorreu.

6.   No âmbito da cooperação em conformidade com o artigo 34.o, os organismos nacionais de execução podem derrogar do disposto nos n.os 4 ou 5, se por razões justificadas, em especial relacionadas com a língua ou a residência, tal derrogação servir os interesses dos passageiros.

1.   Se forem vários os organismos designados nos termos dos artigos 31.o e 33.o, devem ser criados mecanismos de comunicação para garantir o intercâmbio de informações entre eles, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a fim de ajudar o organismo nacional de execução a levar a cabo a sua missão de supervisão e execução, e de modo a que o organismo incumbido do tratamento das queixas designado nos termos do artigo 33.o possa recolher as informações necessárias à análise das queixas individuais.

2.   Os organismos nacionais de execução trocam informações sobre a sua atividade e sobre os seus princípios e a sua prática em matéria de tomada de decisões, com vista à coordenação desses princípios em toda a União. A Comissão apoia-os nessa tarefa.

3.   Os organismos nacionais de execução devem seguir o procedimento estabelecido no anexo IV.

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas , devendo incluir, entre outras, uma multa mínima ou uma percentagem do volume de negócios anual da empresa ou da organização em questão, consoante o que for mais elevado . Os Estados-Membros devem notificar à Comissão esse regime e essas medidas, devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente de que os mesmos sejam objeto. [Alt. 123]

2.   No âmbito da cooperação referida no artigo 34.o, o organismo nacional de execução competente para efeitos do artigo 33.o, n.os 4 ou 5, deve, a pedido do organismo nacional de execução que trata a queixa, investigar o incumprimento do presente regulamento identificado por tal organismo e, se necessário, impor sanções.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 36.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 36.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 36.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.     A Comissão é assistida por um comité. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.     Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 124]

ANEXO I

Extrato das regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV)

Apêndice A

da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de maio de 1980, alterada pelo Protocolo de 3 de junho de 1999 que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

TÍTULO II

CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

TÍTULO III

TRANSPORTE DE VOLUMES DE MÃO, ANIMAIS, BAGAGENS E VEÍCULOS

Capítulo I

Disposições comuns

Capítulo II

Volumes de mão e animais

Capítulo III

Bagagens

Capítulo IV

Veículos

TÍTULO IV

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Capítulo I

Responsabilidade em caso de morte e de ferimento de passageiros

Capítulo II

Responsabilidade em caso de incumprimento de horário

Capítulo III

Responsabilidade relativa a volumes de mão, animais, bagagens e veículos

SECÇÃO 1

Volumes de mão e animais

SECÇÃO 2

Bagagens

SECÇÃO 3

Veículos

Capítulo IV

Disposições comuns

TÍTULO V

RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO

TÍTULO VI

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

TÍTULO VII

RELAÇÕES DOS TRANSPORTADORES ENTRE SI

ANEXO II

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A FACULTAR PELAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS E PELOS VENDEDORES DE BILHETES

Parte I: Informações antes da viagem

—	Condições gerais aplicáveis ao contrato

—	Horários e condições da viagem mais rápida

—	Horários e condições das viagens a de todas as tarifas disponíveis (incluindo as tarifas mais baixas) [Alt. 125]

—	Acessibilidade, condições de acesso e existência a bordo de condições para as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida em conformidade com os requisitos de acessibilidade constantes da Diretiva XXX

—	Condições Modalidades de acesso para bicicletas [Alt. 126]

—	Disponibilidade de lugares em todas as tarifas aplicáveis nas zonas de fumadores e não fumadores (e, se for caso disso, de fumadores) , em primeira e segunda classe e nas carruagens-beliche e carruagens-cama [Alt. 127]

—	Eventuais atividades suscetíveis de perturbar ou atrasar os serviços Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 128]

—	Disponibilidade de serviços a bordo , incluindo Internet sem fios e sanitários [Alt. 129]

—	Procedimentos para a reclamação de bagagem perdida

—	Procedimentos para a apresentação de queixas.

Parte II: Informações durante a viagem

—	Serviços a bordo , incluindo Internet sem fios [Alt. 130]

—	Estação seguinte

—	Atrasos Perturbações e atrasos (previstos ou em tempo real) [Alt. 131]

—	Principais correspondências

—	Questões relativas à segurança.

ANEXO III

NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE DO SERVIÇO

I.   Requisitos relativos às empresas ferroviárias

Até 30 de junho de cada ano, as empresas ferroviárias devem publicar no seu sítio web o relatório sobre a qualidade do serviço correspondente ao anterior exercício e enviá-lo ao organismo nacional de execução e à Agência Ferroviária da União Europeia, para publicação no respetivo sítio web. A empresa deve publicar o relatório no respetivo sítio web redigido na(s) sua(s) língua(s) oficial/ais nacional/ais e, se possível, igualmente noutras línguas da União, incluindo um resumo em inglês.

Os relatórios sobre a qualidade do serviço devem incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

1)

Pontualidade dos serviços e princípios gerais sobre de que modo as empresas ferroviárias se comportam em caso de perturbações dos serviços a) Atrasos i) atraso médio global dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano); ii) percentagem de serviços com atraso na partida; iii) percentagem de serviços com atraso na chegada: — percentagem de atrasos inferiores a 60 minutos; — percentagem de atrasos entre 60-119 91-120  minutos; [Alt. 132] — percentagem de atrasos de 120 minutos ou superiores; b) Anulação de serviços Anulação dos serviços em percentagem por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano); c) Aplicação do regulamento em relação aos atrasos e anulações dos serviços: i) número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência; ii) custo da prestação destes cuidados e assistência; iii) número de passageiros a quem foram concedidas indemnizações; iv) custo da indemnização concedida;

2)

Inquérito à satisfação dos clientes Conjunto mínimo de categorias a incluir: i) pontualidade dos comboios; ii) informação aos passageiros em caso de atraso; iii) exatidão e disponibilização da informação sobre os comboios; iv) qualidade da manutenção/condições dos comboios; v) nível de segurança nos comboios; vi) asseio do interior do comboio; vii) prestação de informações úteis ao longo da viagem, nomeadamente em relação aos serviços de Internet sem fios e outros serviços a bordo ; [Alt. 133] viii) disponibilização de bons sanitários em todos os comboios; ix) asseio e manutenção das estações a um nível elevado; x) acessibilidade dos comboios e dos serviços a bordo, incluindo sanitários de fácil acesso; xi) número de incidentes e qualidade da assistência efetivamente prestada a bordo às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com o artigo 24.o, independentemente da notificação prévia de um pedido de assistência;

3)	Tratamento das queixas i) número e resultado das queixas; ii) categorias de queixas; iii) número de queixas tratadas; iv) tempo médio de resposta; v) melhoramentos possíveis, medidas tomadas;

4)	Assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida Número de casos de assistência por categoria de serviço (internacional, doméstico de longa distância, regional e urbano/suburbano);

5)	Perturbações Existência e breve descrição de planos de contingência e planos de gestão de crises;

II.   Requisitos relativos aos gestores de estações e aos gestores de infraestruturas

Os relatórios sobre a qualidade do serviço devem incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

1)

Informações e bilhetes i) procedimento para tratamento de pedidos de informação na estação; ii) procedimento e meios de prestação de informações sobre horários de comboios, tarifas e cais; qualidade da informação; iii) prestação da informação sobre os direitos e obrigações ao abrigo do regulamento e sobre os elementos de contacto dos organismos nacionais de execução; iv) instalações para aquisição de bilhetes; v) disponibilização de pessoal na estação para prestar informações e vender bilhetes; vi) prestação de informações às pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

2)	Princípios gerais em caso de perturbações do serviço i) número de passageiros a quem foram prestados cuidados e assistência; ii) custo da prestação destes cuidados e assistência;

3)	Descrição das medidas adotadas para assegurar o asseio das instalações da estação (sanitários, etc.) i) periodicidade da limpeza; ii) disponibilização de sanitários;

4)

Inquérito à satisfação dos clientes Conjunto mínimo de categorias a incluir: i) informação aos passageiros em caso de atraso; ii) exatidão, disponibilidade e acessibilidade das informações relativas aos horários de comboios/cais; iii) nível de segurança na estação; iv) tempo necessário para responder aos pedidos de informações nas estações; v) disponibilidade de instalações sanitárias de boa qualidade (incluindo a acessibilidade); vi) asseio e manutenção das estações; vii) acessibilidade da estação e respetivas instalações , incluindo acesso sem degraus, escadas rolantes, elevadores e rampas para bagagens ; [Alt. 134] viii) número de incidentes e qualidade da assistência prestada na estação às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

ANEXO IV

PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE QUEIXAS PARA OS ORGANISMOS NACIONAIS DE EXECUÇÃO

Em casos complexos, como casos que envolvam múltiplas queixas ou vários operadores, viagens transfronteiriças ou acidentes no território de um Estado-Membro diferente daquele que emitiu a licença da empresa, nomeadamente sempre que não é claro qual o organismo nacional de execução competente, ou quando facilitaria ou aceleraria a resolução da queixa, os organismos nacionais de execução devem cooperar a fim de identificar uma entidade «principal», que sirva de ponto de contacto único para os passageiros. Todos os organismos nacionais de execução envolvidos devem cooperar a fim de facilitar a resolução da queixa (incluindo através da partilha de informações, da assistência na tradução de documentos e na prestação de informações sobre as circunstâncias dos incidentes). Os passageiros devem ser informados acerca da entidade que atua como organismo «principal». Além disso, em todos os casos, os organismos nacionais de execução devem assegurar, em todas as circunstâncias, o cumprimento do Regulamento (UE) 2017/2394. [Alt. 135]

ANEXO V

Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.o 1371/2007	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 1.o, alínea a)	Artigo 1.o, alínea a)
Artigo 1.o, alínea b)	Artigo 1.o, alínea b)
----	Artigo 1.o, alínea c)
Artigo 1.o, alínea c)	Artigo 1.o, alínea d)
----	Artigo 1.o, alínea e)
Artigo 1.o, alínea d)	Artigo 1.o, alínea f)
Artigo 1.o, alínea e)	Artigo 1.o, alínea g)
----	Artigo 1.o, alínea h)
Artigo 1.o, alínea f)	Artigo 1.o, alínea i)
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	----
Artigo 2.o, n.o 3	----
Artigo 2.o, n.o 4	----
Artigo 2.o, n.o 5	----
Artigo 2.o, n.o 6	----
Artigo 2.o, n.o 7	----
----	Artigo 2.o, n.o 2
----	Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.os 2 e 3	----
Artigo 3.o, n.o 4	Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 3.o, n.o 5	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 3.o, n.o 6	Artigo 3.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 7	Artigo 3.o, n.o 5
Artigo 3.o, n.o 8	Artigo 3.o, n.o 6
Artigo 3.o, n.o 9	Artigo 3.o, n.o 7
Artigo 3.o, n.o 10	Artigo 3.o, n.o 8
----	Artigo 3.o, n.o 9
----	Artigo 3.o, n.o 10
Artigo 3.o, n.o 11	Artigo 3.o, n.o 11
----	Artigo 3.o, n.o 12
Artigo 3.o, n.o 12	Artigo 3.o, n.o 13
Artigo 3.o, n.o 13	Artigo 3.o, n.o 14
Artigo 3.o, n.o 14	----
Artigo 3.o, n.o 15	Artigo 3.o, n.o 16
Artigo 3.o, n.o 16	Artigo 3.o, n.o 17
Artigo 3.o, n.o 17	Artigo 3.o, n.o 18
----	Artigo 3.o, n.o 19
Artigo 4.o	Artigo 4.o
----	Artigo 5.o
Artigo 5.o	Artigo 6.o
Artigo 6.o	Artigo 7.o
Artigo 7.o	Artigo 8.o
Artigo 8.o	Artigo 9.o
----	Artigo 9.o, n.o 4
Artigo 9.o	Artigo 10.o
Artigo 9.o, n.o 3	----
----	Artigo 10.o, n.os 5 e 6
Artigo 10.o	----
Artigo 11.o	Artigo 11.o
Artigo 12.o	Artigo 12.o
Artigo 12.o, n.o 2	----
Artigo 13.o	Artigo 13.o
Artigo 14.o	Artigo 14.o
Artigo 15.o	Artigo 15.o
Artigo 16.o	Artigo 16.o
----	Artigo 16.o, n.os 2 e 3
Artigo 17.o	Artigo 17.o
----	Artigo 17.o, n.o 8
Artigo 18.o	Artigo 18.o
----	Artigo 18.o, n.o 6
----	Artigo 19.o
Artigo 19.o	Artigo 20.o
Artigo 20.o	Artigo 21.o
Artigo 21.o, n.o 1	----
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 2 e artigo 23.o, n.o 2
Artigo 22.o	Artigo 22.o
Artigo 22.o, n.o 2	----
----	Artigo 22.o, n.o 4
Artigo 23.o	Artigo 23.o
----	Artigo 23.o, n.o 4
Artigo 24.o	Artigo 24.o
Artigo 25.o	Artigo 25.o, n.os 1, 2 e 3.
----	Artigo 26.o
Artigo 26.o	Artigo 27.o
Artigo 27.o	Artigo 28.o
----	Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 27.o, n.o 3	Artigo 28.o, n.o 4
Artigo 28.o	Artigo 29.o
Artigo 29.o	Artigo 30.o
Artigo 30.o	Artigo 31.o
----	Artigo 32.o, artigo 33.o
Artigo 31.o	Artigo 34.o
----	Artigo 34.o, n.os 1 e 3
Artigo 32.o	Artigo 35.o
Artigo 33.o	----
Artigo 34.o	Artigo 36.o
Artigo 35.o,	----
----	Artigo 37.o
Artigo 36.o	Artigo 38.o
----	Artigo 39.o
Artigo 37.o	Artigo 40.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
Anexo III	Anexo III
----	Anexos IV a V