Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens»

[COM(2018) 445 final — 2018/0235 (NLE)]

(2019/C 110/25)

Relator:

Ulrich SAMM

Consulta	Comissão Europeia, 12.7.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência	Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	20.11.2018
Adoção em plenária	12.12.2018
Reunião plenária n.o	539
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	202/0/5

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE assinala que a obtenção de energia limpa constitui uma prioridade elevada. A energia de fusão é reconhecida neste contexto como uma solução potencial a longo prazo. A Europa está na vanguarda do desenvolvimento de tecnologias de fusão sustentáveis e sem emissões de carbono que contribuem para garantir a segurança do nosso cabaz de abastecimento energético.

1.2.

O CESE salienta que o elevado nível de investimento a longo prazo necessário para o desenvolvimento de uma central elétrica de fusão ainda comporta alguns riscos industriais. Contudo, em caso de sucesso, a sua realização constituiria um fator novo capaz de alterar significativamente o abastecimento energético existente ao introduzir uma inovação disruptiva, sendo o combustível de fusão abundante e praticamente inesgotável.

1.3.

A proposta aborda os principais desafios que o próximo QFP enfrenta para manter a dinâmica positiva do projeto ITER. No âmbito deste projeto, sete parceiros mundiais (UE, Estados Unidos, Rússia, Japão, China, Coreia do Sul e Índia) estão atualmente a construir, em colaboração, o primeiro reator de fusão ITER com uma potência térmica de 500 MW, em Cadarache (França). As operações terão início em 2025, prevendo-se que, em 2035, o reator esteja a funcionar em condições de desempenho máximas (500 MW). O CESE congratula-se com os progressos alcançados nos últimos anos, após uma revisão profunda do projeto ITER (novos órgãos de direção e revisão do calendário de referência do ITER) que permitiu ultrapassar os problemas existentes.

1.4.

O CESE exorta a Comissão a enfatizar a importância da necessidade de interligar o projeto ITER e a investigação europeia no domínio da fusão organizada pelo consórcio EUROfusion, que é financiado ao abrigo do Programa de Investigação e Formação da Euratom e gere o projeto Joint European Torus (JET), uma importante instalação experimental localizada em Culham (Reino Unido). Para além da construção, o ITER requer uma preparação minuciosa e só uma comunidade europeia de investigação robusta consegue manter os programas de acompanhamento e a liderança.

1.5.

O CESE reconhece o valor acrescentado da UE, demonstrado pelo êxito do EUROfusion. Este é o programa de investigação que na Europa mobiliza, de longe, mais Estados-Membros (exceto o Luxemburgo e Malta), contribuindo com projetos essenciais que, no seu conjunto, asseguram a liderança mundial da UE neste domínio.

1.6.

O CESE congratula-se com o facto de o novo roteiro europeu para a realização da energia de fusão, elaborado pelo EUROfusion, estabelecer uma trajetória bem definida para a construção de uma primeira central elétrica de fusão assente numa maior participação da indústria, na formação de cientistas e engenheiros no domínio da fusão em toda a Europa e numa forte colaboração fora da Europa. O roteiro prevê que, em 2035, o ITER esteja a funcionar normalmente em condições de elevado desempenho e que, com base nos resultados, o projeto de uma primeira central elétrica de fusão (DEMO), pela primeira vez fornecendo eletricidade à rede, esteja concluído por volta de 2040, ano em que a construção será iniciada.

1.7.

O CESE está ciente de que o ITER tem problemas importantes que só podem ser abordados no JET, pelo que partilha das preocupações manifestadas quanto ao efeito do Brexit na continuação do JET. Para minimizar os riscos operacionais do ITER e otimizar o seu plano de investigação, o CESE considera importante que o JET continue a funcionar (como uma instalação da UE ou uma instalação conjunta da UE e do Reino Unido) no período entre 2020 e o início do funcionamento do ITER, visto que não há soluções de reserva para a perda do JET neste período.

1.8.

A proposta da Comissão indica o orçamento para o ITER, mas nada diz sobre a adequação do orçamento necessário para o programa de investigação no domínio da fusão que o acompanha. O CESE salienta que o orçamento reservado para EUROfusion no período de 2021-2025 tem de ser compatível com os objetivos do roteiro para a fusão, sendo o trabalho relacionado com o ITER essencial.

1.9.

O CESE congratula-se com a importância dos investimentos em tecnologia de fusão para a indústria e as PME. Entre 2008 e 2017, a empresa comum Energia de Fusão (F4E) adjudicou contratos e concedeu subvenções no valor aproximado de 3 800 milhões de euros em toda a Europa. Pelo menos 500 empresas, incluindo PME, e mais de 70 organizações de I&D, de cerca de 20 Estados-Membros da UE e da Suíça, beneficiaram do investimento nas atividades do ITER. Além disso, as partes no ITER de países terceiros também assinaram contratos com a indústria europeia para apoiar o fabrico das suas próprias componentes para o ITER, o que gera novos postos de trabalho e crescimento para as empresas europeias. O CESE regista que o fator que mais contribui para o impacto líquido dos investimentos no ITER é o desenvolvimento de iniciativas derivadas e transferências de tecnologia, que criam novas oportunidades de negócio noutros setores.

1.10.

2. Introdução

2.1.

O ITER (Reator Termonuclear Experimental Internacional) é um projeto de colaboração científica internacional lançado em 2005 entre sete parceiros mundiais (as partes no ITER são: UE, Estados Unidos, Rússia, Japão, China, Coreia do Sul e Índia). O projeto visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos através da construção e da exploração do primeiro reator de fusão ITER de 500 MW em Cadarache (França). O CESE já manifestou o seu apoio a este projeto em diversos pareceres (1). O ITER é a próxima etapa na via para a energia de fusão, a fonte de energia sustentável mais inovadora e promissora, capaz de fazer frente à crescente procura de energia, a par do desenvolvimento das energias renováveis.

2.2.

Em 2015, efetuou-se uma revisão profunda do projeto ITER que passou pela nomeação de novos órgãos de administração na Organização ITER e na F4E. Em 19 de novembro de 2016, o Conselho ITER aprovou o calendário de base revisto do ITER. Este calendário aponta o horizonte de dezembro de 2025 como a data mais precoce possível, em termos técnicos, para o primeiro plasma e o horizonte de 2035 como a data em que o reator deverá estar a funcionar em condições de desempenho máximas (500 MW), com utilização de combustível deutério-trítio. As avaliações independentes realizadas nos últimos anos confirmaram a apreciação positiva dos progressos do ITER, reconhecendo a estabilização do projeto e a existência de uma base realista para a sua concretização.

2.3.

O contributo europeu para a Organização ITER é assegurado pela Agência Interna da UE Energia de Fusão (F4E), localizada em Barcelona (Espanha). A F4E é uma empresa comum criada em conformidade com o capítulo 5 do Tratado Euratom. Ao abrigo dos seus estatutos, possui o seu próprio procedimento de quitação orçamental pelo Parlamento Europeu, na sequência de uma recomendação do Conselho da UE. Em 2015, foi adotado um novo regulamento financeiro da F4E; a responsabilidade pela supervisão do ITER e, por conseguinte, da F4E foi transferida da DG RTD para a DG ENER.

2.4.

Adicionalmente à construção do ITER, a investigação no domínio da fusão conta com o vasto e profundo apoio científico do Programa de Investigação e Formação (2), que complementa o programa geral de investigação Horizonte Europa (3). Para além das atividades de investigação nuclear clássica, este programa abrange as atividades de investigação fundamental relativas ao desenvolvimento da energia de fusão segundo o Roteiro de Investigação no Domínio da Fusão, que descreve uma trajetória otimizada que vai, através do ITER e de uma central elétrica de demonstração (DEMO), até à utilização comercial das instalações de fusão. O roteiro de investigação no domínio da fusão descreve não só as principais instalações necessárias, mas também a investigação a realizar para apoiar o ITER e a DEMO.

2.5.

O roteiro de investigação no domínio da fusão foi desenvolvido pelo EUROfusion, que é responsável pela coordenação das atividades europeias de investigação no campo da fusão. Este consórcio reúne 30 institutos de investigação nacionais e cerca de 150 universidades de 26 países da UE, mais a Suíça e a Ucrânia. O EUROfusion está sediado em Garching (Alemanha), enquanto a experiência emblemática Joint European Torus (JET) se localiza em Culham (Reino Unido).

3. Síntese da proposta

3.1.

A proposta (4) aborda os principais desafios que o próximo QFP terá de enfrentar para manter a dinâmica positiva do projeto, assegurar a progressão regular dos trabalhos de construção e montagem e manter o empenho de todas as partes no ITER. A resposta a estes desafios exige que a UE continue a liderar o projeto, apoiando-se no excelente desempenho da F4E, e que respeite integralmente a sua quota-parte de obrigações de financiamento e contribuições em espécie.

3.2.

Os recursos de que a Euratom necessita para poder concluir a instalação e iniciar a fase de funcionamento/experimental estão especificados na Comunicação da Comissão — Contribuição da UE para uma reforma do projeto ITER, adotada pela Comissão em junho de 2017.

3.3.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a fixarem o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 em 6 070 000 000 euros (em valores atuais). Considera-se que este montante constitui a massa crítica de financiamento necessária para garantir a eficácia das ações da UE relacionadas com o ITER, correspondendo à nova base de referência para a construção do ITER. O orçamento proposto baseia-se na data mais precoce possível, em termos técnicos, para a construção do ITER e não tem margem para imprevistos, assumindo, portanto, que é possível atenuar todos os riscos maiores.

4. Observações na generalidade

4.1.

O CESE assinala que assegurar a competitividade e garantir a segurança do nosso abastecimento energético constitui uma preocupação prioritária que, no entanto, só é sustentável quando conjugada com o combate às alterações climáticas. As fontes de energia sem emissões de carbono e sustentáveis são, por conseguinte, cruciais para a nossa prosperidade e o nosso bem-estar futuros. A obtenção de energia limpa constitui uma prioridade elevada. A energia de fusão é reconhecida neste contexto como uma solução potencial a longo prazo, estando a Europa na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias de fusão.

4.2.

O CESE salienta que o elevado nível de investimento a longo prazo necessário para o desenvolvimento de uma central elétrica de fusão ainda comporta alguns riscos industriais. Contudo, em caso de sucesso, a sua realização constituiria um fator novo capaz de alterar significativamente o abastecimento energético existente ao introduzir uma inovação disruptiva. O combustível de fusão é abundante e praticamente inesgotável: é possível produzir trítio a partir de lítio, metal ubíquo na crosta terrestre e na água do mar, enquanto o deutério está presente na água natural.

4.3.

O CESE deseja realçar as características de segurança da fusão que a distinguem da cisão nuclear convencional. Uma central elétrica de fusão é intrinsecamente segura: apenas alguns gramas de combustível compõem o plasma, que depressa se extingue em caso de avaria. As reações deutério-trítio libertam neutrões que ativam os materiais das paredes. Os subprodutos radioativos resultantes têm uma vida curta, pelo que a maioria dos materiais pode ser reciclada após um certo período de decaimento, não sendo necessário criar novas instalações de armazenamento de resíduos nucleares.

4.4.

O CESE exorta a Comissão a enfatizar a importância da necessidade de interligar o projeto ITER e a investigação europeia no domínio da fusão organizada pelo consórcio EUROfusion. Para além da construção, o projeto ITER requer uma preparação minuciosa e programas de acompanhamento. Na Europa, um programa coordenado que utiliza o JET e outros dispositivos, a par de modelos e simulações, ajuda a testar e a desenvolver os cenários de exploração do ITER, além de projetar e otimizar o desempenho do ITER e a conceção da DEMO. O funcionamento do Tokamak do JET com uma mistura deutério-trítio e uma parede análoga ao ITER é fundamental para a preparação da exploração do ITER.

4.5.

4.6.

O CESE está convicto de que a investigação europeia no domínio da fusão, de um modo geral, e a realização do ITER, em particular, podem constituir um excelente exemplo ilustrativo do poder dos projetos europeus conjuntos. É importante informar o grande público sobre os resultados obtidos graças ao financiamento e aos esforços conjuntos a nível europeu. Tal aumentará a confiança dos cidadãos na ciência e na investigação, ao mesmo tempo que os sensibilizará para a importância da União Europeia na consecução de um objetivo distante, difícil e inexequível se dependente do esforço e do financiamento isolados de cada país. As suas repercussões a longo prazo serão importantes, não só em termos tecnológicos e industriais, mas também no plano da investigação, da indústria e das PME, com um impacto significativo na economia e na criação de emprego, inclusive a curto e médio prazo.

5. Observações na especialidade

5.1.

O CESE reconhece que o novo roteiro europeu para a realização da energia de fusão estabelece uma trajetória bem definida para a criação de uma primeira central elétrica de fusão assente numa maior participação da indústria, na formação de cientistas e engenheiros no domínio da fusão em toda a Europa e numa forte colaboração fora da Europa. O roteiro abrange o período a curto prazo até à entrada em funcionamento do ITER (2025), o período a médio prazo até ao funcionamento normal do ITER em condições de elevado desempenho (2035), e o período a longo prazo até à construção de uma primeira central elétrica de fusão (DEMO), que fornecerá eletricidade à rede pela primeira vez.

5.2.

O ITER é a instalação fundamental do roteiro, uma vez que deverá cumprir a maioria das etapas importantes no caminho para a energia de fusão. Deste modo, os recursos propostos a curto prazo para a EUROfusion são, na grande maioria, consagrados ao ITER e às experiências a este associadas, uma das quais é o projeto Joint European Torus (JET), em Culham (Reino Unido). O CESE reconhece que o projeto JET demonstrou que a construção e exploração de uma grande infraestrutura de investigação no domínio da fusão nuclear é eficiente e permite maximizar os benefícios científicos e industriais.

5.3.

O CESE apoia o pedido da Organização ITER para que os resultados obtidos sobre o JET sirvam de contributo útil durante o período anterior ao primeiro plasma no ITER. Uma vez que o JET tem capacidades únicas por ser o único Tokamak apto a funcionar com trítio, dispondo dos materiais da primeira parede do ITER e permitindo a telemanipulação total, o seu funcionamento pode contribuir para o plano de investigação do ITER com vista a reduzir riscos, economizar custos e assegurar um sistema de licenciamento operacional para o ITER. Este aspeto é tanto mais importante quanto o orçamento para o ITER proposto pela Comissão não tem margem para imprevistos, assumindo, portanto, que é possível atenuar todos os riscos principais.

5.4.

O CESE está ciente de que o ITER tem problemas importantes que só podem ser abordados no JET, pelo que perfilha as preocupações manifestadas quanto ao efeito Brexit na continuação do JET. Para minimizar os riscos operacionais do ITER e otimizar o seu plano de investigação, o CESE considera importante que o JET continue a funcionar (como uma instalação da UE ou uma instalação conjunta da UE e do Reino Unido) no período entre 2020 e o início do funcionamento do ITER, visto que não há soluções de reserva para a perda do JET neste período.

5.5.

A proposta da Comissão inclui o orçamento para o ITER, mas nada diz sobre a adequação do orçamento necessário para o programa de investigação no domínio da fusão que o acompanha. Este último é objeto de uma proposta separada (5), na qual, todavia, não se faz qualquer referência às necessidades do ITER. O CESE salienta que o orçamento reservado para o EUROfusion no período de 2021-2025 tem de ser compatível com os objetivos do roteiro para a fusão, sendo o trabalho relacionado com o ITER essencial, ao mesmo tempo que cumpre reforçar as atividades de conceção da DEMO.

5.6.

O CESE congratula-se com a importância dos investimentos na tecnologia de fusão para a indústria e as PME. O investimento da UE na construção do ITER proporciona benefícios importantes à indústria europeia, e a comunidade de investigação dá-lhe a oportunidade de participar em projetos avançados de I&D, tecnologia, conceção e fabrico de componentes para o ITER. A resultante criação de novos conhecimentos e iniciativas derivadas gera crescimento económico e promove o emprego. Entre 2008 e 2017, a Energia de Fusão adjudicou 839 contratos e concedeu subvenções no valor de cerca de 3 800 milhões de euros em toda a Europa. Pelo menos 500 empresas, incluindo PME, e mais de 70 organizações de I&D, de cerca de 20 Estados-Membros da UE e da Suíça, beneficiaram do investimento nas atividades do ITER. Além disso, as partes no ITER de países terceiros também assinaram contratos com a indústria europeia para apoiar o fabrico das suas próprias componentes para o ITER, o que gera novos postos de trabalho e crescimento para as empresas europeias.

5.7.

O CESE toma nota das informações exaustivas prestadas pela Comissão (6), que revelam que o fator que mais contribui para o impacto líquido dos investimentos do ITER é o desenvolvimento de iniciativas derivadas e de transferências de tecnologia. As tecnologias desenvolvidas para o ITER criam novas oportunidades de negócio noutros setores, uma vez que o trabalho no ITER aumenta a competitividade das empresas europeias na economia mundial, oferece às empresas tradicionais uma oportunidade de entrar no mercado da alta tecnologia e também proporciona às indústrias de alta tecnologia e às PME europeias uma oportunidade única para inovar e desenvolver produtos para exploração fora do domínio da fusão.

Bruxelas, 12 de dezembro de 2018.

O presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

(1) JO C 302 de 7.12.2004, p. 27, JO C 318 de 29.10.2011, p. 127, JO C 229 de 31.7.2012, p. 60.

(2) Parecer TEN/678 — Programa de Investigação e Formação para 2021-2025 (EURATOM); relatora: Giulia Barbucci (ver página 132 do presente Jornal Oficial).

(3) Parecer INT/858 — Horizonte Europa; relator: Gonçalo Lobo Xavier (JO C 62 de 15.2.2019, p. 33).

(4) COM(2018) 445 final.

(5) COM(2018)437 final e parecer TEN/678, relatora: Giulia Barbucci (ver nota de rodapé 2).

(6) Por exemplo, o estudo independente intitulado «Study on the impact of the ITER project activities in the EU» [Estudo sobre o impacto das atividades do projeto ITER na UE], ENER/D4/2017-458, 2018, Trinomics (Roterdão) e Cambridge Econometrics.