Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

[COM(2018) 298 final — 2018/0150(CNS)]

(2018/C 367/24)

Consulta	Conselho da União Europeia, 11.6.2018
Base jurídica	Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em plenária	11.7.2018
Reunião plenária n.o	536
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	175/1/3

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer — Derrogação do IVA — Autoliquidação (1), adotado em 31 de maio de 2017, o Comité, na 536.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2018 (sessão de 11 de julho), decidiu, por 175 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

---

(1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 52.