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5.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/5 |
Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2017/C 413/04)
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Estado-Membro |
República Checa |
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Rotas em causa |
Brno (República Checa) — Munique (Alemanha) |
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Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público |
25 de março de 2018 |
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Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público |
Para mais informações, contactar:
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