4.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/2

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 69/02)

Data de adoção da decisão

28.11.2016

Número do auxílio

SA.40171 (2015/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

República Checa

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora výroby elektřiny z obnovitelných zdrojů energie

Base jurídica

Předpis č. 180/2005 Sb.

Zákon o podpoře výroby elektřiny z obnovitelných zdrojů energie a o změně některých zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Outros — Feed-in tariff and premium on top of market price

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

1.1.2006-31.12.2012

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OTE, a. s. (the Czech electricity and gas market operator)

Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00

E.ON Distribuce, a.s.

F.A. Gerstnera 2151/6, České Budějovice, 37049

ČEZ Distribuce, a.s.

Teplická 874/8, Děčín IV- Podmokly, 40502

ČEPS, a.s.

Elektrárenská 774/2, Praha 10, 101 52

Energetický regulační úřad (Czech Energy Regulatory Office)

Masarykovo náměstí 5, 586 01 Jihlava

Ministerstvo průmyslu a obchodu (Czech Ministry of Industry and Trade)

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

PRE Distribuce, a.s.

Svornosti 3199/19a, Praha 5, 150 00

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm