COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.12.2017
COM(2017) 733 final
2017/0325(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos quando a produção na União Europeia é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da UE. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da UE a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da UE nas condições mais favoráveis.
O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos apresentados pelos Estados-Membros.
Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário acrescentar uma data final, ou é necessário adaptar o volume do contingente pautal inicial.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a UE (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).
•Coerência com as outras políticas da União
A proposta está em conformidade com as políticas da UE em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da UE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos 1 . O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).
•Escolha do instrumento
Em conformidade com o artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
O regime dos contingentes pautais autónomos fez parte de um estudo de avaliação de 2013 sobre as suspensões pautais autónomas, uma vez que as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção, a criação ou a manutenção de postos de trabalho na UE. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.
•Consultas das partes interessadas
O Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, bem como da Turquia, assistiu a Comissão na avaliação da presente proposta. O Grupo reuniu três vezes antes de chegar a acordo quanto às alterações constantes da presente proposta.
Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da UE e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da UE. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
Todos os contingentes enumerados foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo. Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.
•Avaliação de impacto
A proposta de alteração é de caráter técnico e refere-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo. O regulamento permanece idêntico ao atual regulamento do Conselho em todos os outros aspetos. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.
•Direitos fundamentais
A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulta a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 0,2 milhões de EUR por ano. O efeito negativo nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 0,16 milhões de EUR por ano (80 % de 0,2 milhões de EUR por ano).
A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB).
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
As medidas propostas são geridas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne/pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
Além disso, todo o regime de suspensões e contingentes pautais autónomos foi objeto de um estudo de avaliação, que ficou concluído no início de dezembro de 2013 ( http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/studies/index_en.htm ). A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido e que esse regime deve ser mantido.
2017/0325 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos 2 . Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.
(2)Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a 12 novos produtos. No caso de cinco outros produtos, deverão ser aumentados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.
(3)No caso de um outro produto, o volume do contingente deve ser reduzido, uma vez que aumentou a capacidade de produção dos produtores da União.
(4)No caso de cinco produtos, o período de contingentamento e o volume do contingente devem ser adaptados, dado que tinham sido abertos para um período de seis meses apenas.
(5)No caso de outro produto, a sua descrição deve ser alterada.
(6)No caso de 12 outros produtos, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que já não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.
(7)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as regras estabelecidas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/2011) 3 , as alterações relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem entrar em vigor com urgência e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
1)As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2872, 09.2874, 09.2878, 09.2880, 09.2886, 09.2876, 09.2888, 09.2866, 09.2906, 09.2909, 09.2910 e 09.2932 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013;
2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
3) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2703, 09.2691, 09.2692, 09.2680, 09.2977, 09.2693, 09.2712, 09.2714, 09.2666, 09.2687, 09.2689 e 09.2669 são suprimidas;
4) Nas notas, é suprimida a linha «* Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: Capítulo 12 e artigo 120.º — Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom.
Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2018: 22 844 000 000 EUR (O 2018)
3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
◻ A proposta não tem incidência financeira.
X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
(em milhões de EUR, com uma casa decimal)
|
Rubrica orçamental |
Receitas 4 |
Período de 6 meses, com início em dd/mm/aaaa |
[Ano: segundo semestre de 2017] |
|
Artigo 120.º |
Incidência nos recursos próprios |
1-1-2018 |
- 0,2 |
O anexo I contém 12 novos produtos. Os direitos não cobrados correspondentes a estes contingentes pautais, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o período de 2018 a 2021, ascendem a 7,9 milhões de EUR por ano.
Foram retirados 12 produtos do anexo deste regulamento, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Tal representa um aumento de 7,7 milhões de EUR por ano na cobrança dos direitos.
Com base no que precede, o impacto da perda de receitas para o orçamento da UE resultante da aplicação do presente regulamento é estimado em 7,9 – 7,7 = 0,2 milhões de EUR (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,8 = 0,16 milhões de EUR por ano (montante líquido).
4. MEDIDAS ANTIFRAUDE
Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas,4.12.2017
COM(2017) 733 final
ANEXOS
da
Proposta de Regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
ANEXO I
No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:
|
Número de ordem |
Código NC |
TARIC |
Designação das mercadorias |
Período de contingentamento |
Quantidade do contingente |
Taxa dos direitos do contingente (%) |
|
‘09.2872 |
ex 2833 29 80 |
40 |
Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio |
1.1-31.12 |
160 toneladas |
0 % |
|
09.2874 |
ex 2924 29 70 |
87 |
Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2) |
1.1-31.12 |
20 000 toneladas |
0 % |
|
09.2878 |
ex 2933 29 90 |
85 |
Enzalutamida (DCI) (CAS RN 915087-33-1) |
1.1-31.12 |
1 000 kg |
0 % |
|
09.2880 |
ex 2933 59 95 |
39 |
Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1) |
1.1-31.12 |
5 toneladas |
0 % |
|
09.2886 |
ex 2934 99 90 |
51 |
Canagliflozina (DCI) (CAS RN 928672-86-0) |
1.1-31.12 |
10 toneladas |
0 % |
|
09.2876 |
ex 3811 29 00 |
55 |
Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com: para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2) |
1.1-31.12 |
900 toneladas |
0 % |
|
09.2888 |
ex 3824 99 92 |
89 |
Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso: |
1.1-31.12 |
16 000 toneladas |
0 % |
|
09.2866 |
ex 7019 12 00 ex 7019 12 00 |
06 26 |
Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S: para utilização no fabrico de aeronáutica (2) |
1.1-31.12 |
1 000 toneladas |
0 % |
|
09.2906 |
ex 7609 00 00 |
20 |
Acessórios para tubos de alumínio para fixação em radiadores de motociclos (2) |
1.1-31.12 |
3 000 000 peças |
0 % |
|
09.2909 |
ex 8481 80 85 |
40 |
Válvula de escape para utilização no fabrico de sistemas de escape de motociclos (2) |
1.1-31.12 |
1 000 000 peças |
0 % |
|
09.2910 |
ex 8708 99 97 |
75 |
Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2) |
1.1-31.12 |
200 000 peças |
0 % |
|
09.2932 |
ex 9027 10 90 |
20 |
Sondas lambda para incorporação permanente em sistemas de escape de motociclos (2) |
1.1-31.12 |
1 000 000 peças |
0 %’. |
|
(2) |
A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). |
ANEXO II
No quadro constante do anexo ao Regulamento (UE) n.º 1388/2013, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 passam a ter a seguinte redação:
|
Número de ordem |
Código NC |
TARIC |
Designação das mercadorias |
Período de contingentamento |
Quantidade do contingente |
Taxa dos direitos do contingente (%) |
|
‘09.2828 |
2712 20 90 |
Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo |
1.1.-31.12. |
120 000 toneladas |
0% |
|
|
09.2704 |
ex 2909 49 80 |
20 |
2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9) |
1.1-31.12 |
500 toneladas |
0 % |
|
09.2842 |
2932 12 00 |
2-Furaldeído (furfural) |
1.1-31.12 |
10 000 toneladas |
0 % |
|
|
09.2844 |
ex 3824 99 92 |
71 |
Misturas com teor ponderal: |
1.1-31.12 |
6 000 toneladas |
0 % |
|
09.2671 |
ex 3905 99 90 |
81 |
Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2): |
1.1-31.12 |
12 500 toneladas |
0 % |
|
09.2846 |
ex 3907 40 00 |
25 |
Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2) |
1.1-31.12 |
2 000 toneladas |
0 % |
|
09.2723 |
ex 3911 90 19 |
10 |
Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno) |
1.1-31.12 |
3 500 toneladas |
0 % |
|
09.2848 |
ex 5505 10 10 |
10 |
Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66) |
1.1-31.12 |
10 000 toneladas |
0 % |
|
09.2870 |
ex 7019 40 00 ex 7019 52 00 |
70 30 |
Tecidos de fibra de vidro do tipo E: para utilização exclusiva no fabrico de materiais pré-impregnados e laminados revestidos de cobre (2) |
1.1-31.12.2018 |
6 000 000 m |
0 % |
|
09.2662 |
ex 7410 21 00 |
55 |
Lâminas: |
1.1-31.12 |
80 000 m² |
0 % |
|
09.2850 |
ex 8414 90 00 |
70 |
Roda do compressor de liga de alumínio com: para utilização no fabrico de motores de combustão (2) |
1.1-31.12 |
5 900 000 peças |
0 % |
|
09.2868 |
ex 8714 10 90 |
60 |
Pistões para sistemas de suspensão, com um diâmetro não superior a 55 mm, de aço sinterizado |
1.1-31.12 |
2 000 000 peças |
0 %’. |
|
(2) |
A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). |