COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 13.11.2017
COM(2017) 667 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY
Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento
Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007
Updating the 2007 Joint EU Strategy on Aid for Trade
Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento
Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007
1Introdução
A ajuda ao comércio consiste na assistência prestada para apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de reforçarem as capacidades económicas e expandirem o respetivo comércio, como uma forma de potenciar o crescimento e a redução da pobreza. Desde que a Organização Mundial do Comércio (OMC) lançou o conceito em 2005, este tornou-se uma sólida vertente da cooperação para o desenvolvimento a fim de ajudar os países em desenvolvimento a colher os benefícios do comércio. A ajuda ao comércio abarca uma vasta gama de domínios, nomeadamente a definição de políticas comerciais, regulamentos e normas relacionadas com o comércio, infraestruturas económicas (por exemplo, energia, transportes e telecomunicações) e reforço das capacidades de produção em setores orientados para a exportação, como a agricultura, as pescas e a indústria transformadora 1 .
Em resposta à OMC, a UE elaborou a sua Estratégia em matéria de Ajuda ao Comércio 2 «Reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento», em 2007, como uma resposta conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, a fim de ajudar os países em desenvolvimento e, sobretudo, os Países Menos Desenvolvidos (PMD) a integrar-se no sistema comercial mundial regulamentado e a utilizar o comércio de modo mais eficaz para promover o crescimento e reduzir a pobreza.
Decorridos dez anos, as realidades económicas evoluíram significativamente, devido ao aumento de cadeias de valor globais cada vez mais complexas. De igual modo, o contexto político mudou radicalmente, não apenas a nível mundial, em especial com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 3 como também a nível da UE, através da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE, 4 o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento 5 e a Estratégia «Comércio para todos» 6 .
O objetivo da presente comunicação consiste na atualização da atual estratégia de ajuda ao comércio à luz destes desenvolvimentos. A comunicação propõe uma abordagem integrada e orientada para os resultados no que respeita à ajuda e ao investimento no comércio, tirando o melhor partido da vasta gama de instrumentos da UE disponíveis, para aumentar o seu impacto global sobre o crescimento e a redução da pobreza. A tónica é colocada na criação de mais e melhores empregos e nos países com maiores necessidades, nomeadamente os PMD.
2A ajuda ao comércio prestada pela UE nos últimos dez anos
Se olharmos para os últimos dez anos, a UE e os seus Estados-Membros assumiram-se como o maior prestador mundial de ajuda ao comércio, assegurando um terço do montante total desta ajuda à escala mundial 7 . De um modo geral, os compromissos assumidos pela UE em matéria de ajuda ao comércio aumentaram mais de 85 % entre 2007 e 2015, atingindo 96,79 mil milhões de EUR. Só em 2015, as autorizações ascenderam a um montante recorde de 13,16 mil milhões de EUR. Um elemento importante do conceito de ajuda ao comércio consiste na assistência relacionada com o comércio 8 (ARC) cujo objetivo de 2 mil milhões de EUR foi alcançado em 2008, dois anos antes do calendário previsto. Até 2015, o valor anual alcançou um montante significativo de 2,8 mil milhões de EUR, elevando o montante total previsto ao longo do período 2007-2015 para 21,5 mil milhões de EUR. Deste total, 37 % foram afetados aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP). O apoio concedido aos PMD manteve-se estável em termos absolutos, atingindo cerca de 18 mil milhões de EUR durante o período 2007-2015 (19 % do total da ajuda da UE ao comércio), embora tenha diminuído em termos relativos à medida que o total da ajuda ao comércio global da UE foi aumentando.
Na vertente qualitativa, a assistência relacionada com o comércio da UE alcançou resultados significativos na maioria das áreas prioritárias. Em países menos desenvolvidos e em contextos de fragilidade, a assistência conseguiu muitas vezes estabilizar, ou mesmo aumentar, o volume das trocas comerciais 9 . A ajuda da UE ao comércio atingiu igualmente resultados positivos através de iniciativas plurianuais regionais ou temáticas mais ambiciosas, como o apoio da UE às capacidades dos Estados ACP com vista à sua integração no sistema de comércio multilateral e à preparação de acordos de parceria económica 10 .
Ao mesmo tempo, a ajuda ao comércio teve apenas resultados escassos no que respeita à promoção e diversificação do comércio no caso dos países mais pobres e em situação de fragilidade. Não obstante o apoio substancial e o acesso isento de direitos ao mercado da UE para quase todos os seus produtos 11 , os PMD e os países em situação de fragilidade permaneceram à margem da economia mundial 12 . A quota das indústrias transformadoras dos PMD em 2015, de 12%, foi ainda muito inferior à da média dos países em desenvolvimento, que atingiu os 20%. O défice do comércio de bens e serviços dos PDM aumentou consideravelmente entre 2006 e 2015, passando de 7,3 para 104,2 mil milhões de USD, e a sua quota nas exportações mundiais, em 2015, ainda foi inferior a 1%, apesar de estes países representarem 12,8% da população mundial.
3Uma economia mundial e um contexto político em mutação
A globalização das atividades económicas não é um fenómeno novo, mas os motores e as tendências da globalização estão a mudar rapidamente 13 .
Atualmente, uma das principais tendências é o aumento das cadeias de valor globais e regionais criadas por redes de produção internacionais cada vez mais baseadas no comércio entre empresas e no interior das empresas. Os serviços estão a assumir uma importância crescente no comércio internacional e a digitalização está a contribuir para uma configuração da economia mundial em novos moldes, muitos dos quais terão ainda de ser explorados. No entanto, o grande desafio reside no facto de a digitalização e a participação dos países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais continuarem a manter um caráter marginal. Os níveis de industrialização, produtividade e diversificação das economias de muitos países em desenvolvimento permanecem reduzidos, uma vez que continuam a depender dos baixos custos salariais, da exportação de matérias-primas e da produção primária de produtos de gama baixa. Esta situação requer reformas e investimentos consideráveis que os fluxos de financiamento oficiais, por si só, não serão capazes de concretizar.
O contexto político também mudou. A Agenda de Ação de Addis Abeba, 14 adotada em 2015, aborda os meios necessários para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável acordada pouco tempo depois. As referidas agendas sublinham a importância do comércio internacional e do investimento do setor privado como forma de implementação, juntamente com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). A Agenda 2030 estabelece o novo paradigma de desenvolvimento universal para os próximos anos, com base na integração e interdependência de todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das 169 metas em torno das três dimensões do desenvolvimento sustentável: económica, social e ambiental.
O Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas 15 exige alterações estruturais a nível dos sistemas de produção e comercialização de modo a criar uma nova economia hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, com capacidade de se adaptar e de atenuar os efeitos das alterações climáticas. A transição para uma economia circular cria novas oportunidades económicas e de inovação que os países em desenvolvimento também devem aproveitar.
Este contexto de mudança reflete-se em duas iniciativas fundamentais da UE. A primeira, a Estratégia global para a política externa e de segurança da UE, apela a uma União atenta e coesa, tirando pleno partido da vasta gama de instrumentos à sua disposição, entre os quais se destacam os instrumentos das políticas de comércio e desenvolvimento.
Em segundo lugar, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento 16 incorpora a mudança de paradigma da Agenda 2030 na política da UE de cooperação para o desenvolvimento. Concentra-se na redução da pobreza, em consonância com os princípios de uma cooperação para o desenvolvimento eficaz. Apela à criação de sinergias entre as políticas; a uma maior coordenação e coerência entre os intervenientes e os instrumentos da UE; bem como à promoção do comércio e do investimento responsável nos países em desenvolvimento com vista a apoiar o desenvolvimento sustentável, no seguimento das orientações definidas na Comunicação «Comércio, Crescimento e Desenvolvimento» 17 e atualizadas pela Comunicação «Comércio para todos».
Deste novo contexto político decorrem dois aspetos importantes. Em primeiro lugar, os recursos da ajuda pública ao desenvolvimento devem ser encaminhados para países onde as necessidades mais se fazem sentir, especialmente os países menos desenvolvidos e em situação de fragilidade. Em segundo lugar, a atenção está a mudar no sentido de utilizar a ajuda pública ao desenvolvimento mais estrategicamente como um catalisador 18 na mobilização de outros fluxos financeiros públicos e privados, como os fundos no âmbito do novo Plano de Investimento Externo da UE (PIE). No futuro, o aumento do investimento público e privado será parte integrante do apoio da UE ao reforço das capacidades comerciais e produtivas.
4Um quadro coerente e eficaz para progredir
Num contexto marcado pelas mudanças económicas e políticas, está na altura de rever a ajuda da UE ao comércio. O objetivo deve ser apoiar os países parceiros nos seus esforços para avançar na concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável e atingir uma prosperidade duradoura através do aumento do comércio e do investimento. Tal requer as seguintes alterações fundamentais em relação às atuais práticas:
I.Redução da atual fragmentação e reforço da eficácia da ajuda ao comércio através de uma prestação mais bem fundamentada e coordenada.
II.Intensificação do impacto da ajuda da UE ao comércio, assegurando total coerência e tirando o melhor partido dos instrumentos das políticas externas da UE, nomeadamente o novo plano de investimento externo, os acordos e os regimes comerciais.
III.Maior ênfase na dimensão social e ambiental da sustentabilidade, aliada a um crescimento económico inclusivo.
IV.Melhor diferenciação dos países, prestando maior atenção aos países menos desenvolvidos e aos países em situação de fragilidade.
V.Melhoria da monitorização e da comunicação.
4.1Reduzir a fragmentação, aumentar o efeito de alavanca
Atualmente, a ajuda da UE ao comércio é disponibilizada de forma demasiadamente descentralizada e fragmentada. Em 2015, por exemplo, os 13,6 mil milhões de EUR de ajuda da UE ao comércio representaram um terço do total da APD da UE e foram canalizados através de cerca de 3 000 decisões de financiamento correspondentes a praticamente 90 códigos de objetivo do CAD-OCDE. Este facto tornou difícil assegurar a máxima coerência e eficácia da ajuda 19 .
Por conseguinte, importa combinar melhor a grande diversidade de instrumentos de financiamento do desenvolvimento (bilaterais, regionais, temáticos, etc.) e as modalidades de ajuda (assistência técnica, subvenções, apoio orçamental, geminação, financiamento misto, etc.) tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. Tal deverá ser complementado por atividades de concessão de empréstimos de instituições de financiamento do desenvolvimento europeias e internacionais nos países em desenvolvimento, a fim de proporcionar respostas mais integradas e adaptadas às necessidades dos países parceiros em termos de capacidades comerciais e produtivas .
Caso pretenda contribuir com êxito, e de forma significativa, para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, a UE deve concentrar-se mais no incentivo ao investimento privado. O plano de investimento externo que abrange a África e os países que integram a política europeia de vizinhança, seguirá uma abordagem integrada, utilizando mecanismos inovadores de partilha dos riscos com um novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo uma garantia para a mobilização de capitais, combinada com assistência técnica e reformas destinadas a melhorar o clima de investimento.
Em consonância com as estratégias de desenvolvimento dos países parceiros e das regiões, e no seu âmbito, serão ativamente procuradas sinergias com os acordos e regimes comerciais da UE. Estes acordos e regimes passaram a constituir um motor importante da relação da UE com os países em desenvolvimento 20 . Oferecem oportunidades de acesso ao mercado que as pequenas e médias empresas (PME) estão desejosas de explorar e proporcionam ainda incentivos para a execução de reformas que a cooperação para o desenvolvimento pode continuar a desenvolver. Dessa forma, a ajuda da UE ao comércio contribuirá para promover uma dinâmica positiva no que se refere à aplicação dos acordos desde o início, contribuindo também para estes se traduzam em resultados positivos. A ajuda da UE ao comércio será utilizada para reforçar o potencial de desenvolvimento das outras políticas da UE.
Ações:
·Reforçar as ligações operacionais entre todos os instrumentos e ferramentas da cooperação para o desenvolvimento da UE, incluindo programas nacionais e regionais e operações de instituições financeiras europeias de desenvolvimento, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros.
·Estabelecer uma ligação estreita entre o apoio orçamental da UE 21 e as reformas relativas à melhoria do clima de investimento, aquando da mobilização de capital privado para os países em desenvolvimento, através de mecanismos inovadores de partilha dos riscos 22 .
·Utilizar os mecanismos de acompanhamento institucionais estabelecidos pelos acordos de comércio livre da UE como um meio complementar para identificar auxílios pertinentes para atividades comerciais 23 .
·Incluir, nos planos de aplicação dos acordos de comércio livre da UE, medidas específicas para ajudar os países parceiros em desenvolvimento a explorarem melhor as oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais da UE.
·Avaliar regularmente a taxa de utilização das preferências pelos parceiros dos acordos comerciais e os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas, bem como analisar os fatores limitativos, tanto do ponto de vista da oferta interna 24 como do ponto de vista do regime de comércio da UE. 25 Orientar a ajuda da UE ao comércio para uma melhor resposta a esses condicionalismos e, se for caso disso, avaliar a necessidade de os ter em conta na evolução das medidas comerciais.
4.2Aumentar a relevância
Para orientar a ajuda da UE ao comércio de modo mais eficaz, há que recorrer de forma sistemática aos diagnósticos disponíveis em matéria de comércio e de investimento. Uma abordagem baseada em dados concretos permitirá uma boa compreensão das cadeias de valor e dos mercados a jusante para estabelecer um diálogo mais fundamentado com os governos dos países parceiros sobre as políticas a executar, no sentido de reforçar a conceção e o impacto dos projetos.
Neste âmbito, serão criados mecanismos para assegurar uma verdadeira participação das partes interessadas. Importa promover o diálogo estruturado com o setor privado para identificar reformas da envolvente empresarial e comercial que facilitem o investimento e a criação de emprego. A sociedade civil e os parceiros sociais têm um papel fundamental a desempenhar no que se refere à defesa de prioridades, como a criação de empregos para os jovens, a emancipação económica das mulheres, o trabalho digno e as normas ambientais. Os intervenientes no domínio da investigação e inovação são essenciais para promover o investimento e a criação de emprego. No âmbito das suas competências, as autoridades locais têm igualmente um forte impacto no que respeita a criar um ambiente propício para atividades empresariais e condições de trabalho dignas, bem como na eficiência e na governação dos organismos locais responsáveis pela gestão da regulamentação.
Para além das orientações obtidas através de abordagens baseadas em dados concretos e da participação das partes interessadas, há tendências gerais e questões a considerar em determinados domínios.
As cadeias de valor são um motor para ajudar os países em desenvolvimento a integrarem-se melhor no comércio regional e mundial. A ajuda da UE ao comércio centrar-se-á, de forma mais estratégica, na ajuda aos países parceiros para desenvolverem e promoverem cadeias de valor 26 .
A infraestrutura da qualidade constitui um domínio importante para a ajuda da UE ao comércio, para fazer face aos condicionalismos decorrentes da oferta e aos obstáculos não pautais. Abrange os aspetos regulamentares e operacionais da normalização, acreditação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado. O reforço das capacidades das entidades reguladoras e das autoridades competentes, os sistemas de segurança dos alimentos e equipamentos de laboratório, bem como a assistência técnica aos produtores e às PME para cumprirem a regulamentação técnica, normas privadas, medidas de segurança dos alimentos e medidas sanitárias e fitossanitárias são elementos eficazes para o desenvolvimento do comércio e do investimento quando abordados numa perspetiva orientada para o mercado.
A digitalização é um fator essencial para assegurar o acesso aos mercados externos e a integração em cadeias de valor à escala mundial. A inovação digital já demonstrou o seu potencial para oferecer soluções para os problemas locais, reduzir os custos das trocas comerciais e proporcionar novas oportunidades de negócio 27 . As tendências tecnológicas ajudam as PME inovadoras a entrar no mercado. A ajuda da UE ao comércio irá incentivar o investimento em tecnologias e serviços digitais, informatização, administração pública em linha e logística do comércio eletrónico, bem como em matéria de assistência técnica aos governos para estabelecerem políticas e enquadramentos favoráveis ao comércio eletrónico transfronteiras.
A facilitação do comércio ganhou maior relevância com a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio, o acordo comercial multilateral mais importante celebrado desde a instituição da OMC, em 1995. A UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se a disponibilizar pelo menos 400 milhões de EUR para assistência à facilitação do comércio durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, nomeadamente para projetos destinados à melhoria dos sistemas aduaneiros dos países em desenvolvimento. A ajuda da UE ao comércio dará prioridade às disposições do acordo de facilitação do comércio (TFA) notificadas como categoria «C» 28 .
Em geral, a ajuda da UE ao comércio continuará a ser flexível, de modo a poder integrar as implicações para a cooperação para o desenvolvimento das questões ligadas à OMC, tanto no que se refere às negociações e aos compromissos existentes, incluindo a derrogação relativa aos serviços para os países menos desenvolvidos, como a novos temas, à medida que forem surgindo.
Ações:
·Identificar e apoiar cadeias de valor com um potencial de criação de valor acrescentado 29 através de uma utilização mais sistemática, por parte das delegações da UE e das agências dos Estados-Membros no terreno, dos diagnósticos em matéria de comércio e investimento e dos instrumentos de informações sobre o mercado, a fim de orientar o diálogo sobre políticas e a prestação da ajuda da UE ao comércio.
·Estabelecer um verdadeiro diálogo e uma colaboração com o setor privado, a fim de identificar e dar prioridade aos condicionalismos relacionados com o clima de investimento 30 .
·Utilizar as informações dos sistemas de controlo da UE que avaliam a conformidade das exportações de países terceiros com as normas da UE como uma fonte valiosa para eliminar os condicionalismos a nível da oferta e identificar domínios a melhorar e medidas corretivas em que a ajuda da UE ao comércio possa ser disponibilizada 31 .
·Reforçar a colaboração com a sociedade civil e com as autoridades locais por forma a melhor fundamentar a prestação de ajuda ao comércio, nomeadamente através dos grupos consultivos internos 32 (GCI) criados pela nova geração de acordos de comércio livre da UE, dos roteiros da UE por país para a colaboração com a sociedade civil e dos documentos equivalentes com as autoridades locais, bem como dos acordos de parceria económica.
4.1Progressos em matéria de direitos humanos e desenvolvimento sustentável
A igualdade de género não é apenas um direito humano fundamental, sendo também crucial para o desenvolvimento económico. As economias que oferecem maiores oportunidades às mulheres têm maior potencial de crescimento e competitividade. A ajuda da UE ao comércio contribuirá para a ajudar a cumprir o seu compromisso renovado e aprofundado em matéria de igualdade de género e, em particular, da emancipação económica das mulheres 33 .
A inclusão estará no cerne da ajuda da UE ao comércio, em resultado da abordagem da UE baseada nos direitos em matéria de cooperação para o desenvolvimento, que também promove a participação, não discriminação, igualdade e equidade, transparência e responsabilização 34 . Tal implicará uma melhor análise do impacto das iniciativas de comércio e investimento nos direitos humanos.
A ajuda da UE ao comércio terá devidamente em conta os quatro pilares da Agenda do Trabalho Digno (normas e direitos no trabalho, criação de emprego e desenvolvimento empresarial, proteção social e diálogo social) 35 Terá como ponto de partida as possibilidades alargadas oferecidas pela «nova geração» de ACL da UE para apoiar os direitos laborais e a agenda do trabalho digno, através de disposições sociais e ambientais vinculativas contidas nos capítulos sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável 36 .
A sustentabilidade ambiental estará também no cerne da ajuda ao comércio. O financiamento da luta contra as alterações climáticas e a economia verde e circular oferecem aos países em desenvolvimento oportunidades para avançarem decisivamente nos domínios do comércio, crescimento e emprego e reforçarão a resiliência social e ecológica. A ajuda da UE ao comércio será utilizada para ajudar a transição dos países em desenvolvimento para economias hipocarbónicas e resilientes às alterações climáticas.
A integração da sustentabilidade nas estratégias fundamentais das empresas, a promoção do comércio justo e ético e as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente em relação às cadeias de valor sustentáveis, em consonância com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, darão um forte contributo para a Agenda 2030 37 .
Ações:
·Análise sistemática das questões de género em relação a cada projeto de ajuda ao comércio, a fim de promover a emancipação económica das mulheres 38 .
·Ligar o apoio da UE de forma adequada aos objetivos sociais e ambientais, à ajuda ao comércio, aos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável da nova geração de acordos de comércio livre da UE, ao Acordo em matéria de Bens Ambientais 39 , e aos princípios e orientações internacionais sobre a conduta responsável das empresas 40
·Promover a sustentabilidade social e ambiental ao longo das cadeias de valor, através de abordagens integradas e multilaterais 41 .
·Apoiar o comércio equitativo e ético nos países parceiros, por exemplo, através de uma abordagem mais orientada para os produtos de base.
4.2Diferenciação entre países
As intervenções da ajuda da UE ao comércio devem ser mais bem adaptadas aos diferentes contextos nacionais. Contribuirão assim para ajudar a identificar os fatores determinantes e os melhores estímulos para o desenvolvimento sustentável e a ordenar as reformas sequencialmente, da melhor forma possível, a fim de orientar o apoio da UE em conformidade.
Uma maior percentagem da ajuda ao comércio da UE será canalizada para os países menos desenvolvidos, a fim de contribuir para concretizar uma das metas dos ODS, ou seja, duplicar a quota desses países nas exportações mundiais 42 . O aumento das exportações dos países menos desenvolvidos para o mercado da UE exige o reforço da ajuda e do investimento privado com base na análise das necessidades e das limitações do lado da oferta. 43
Os conflitos e as situações de fragilidade são os principais motores da migração. É essencial apoiar a resiliência, o crescimento inclusivo e sustentável e os empregos dignos em situações de conflito e de fragilidade, o que exige uma cuidadosa definição de prioridades para as intervenções. O apoio a programas relativos à segurança alimentar, à resposta a necessidades básicas e à criação de emprego em situações de emergência deve continuar a ser uma prioridade. 44 A ajuda da UE ao comércio deverá contribuir igualmente para aumentar a resiliência e lançar as bases para um desenvolvimento económico sustentável, reforçando, simultaneamente, as infraestruturas e os setores e as intervenções com elevada intensidade de mão de obra .
Uma abordagem da ajuda da UE ao comércio mais diferenciada será igualmente aplicável a países em desenvolvimento mais avançados que já não beneficiam da cooperação bilateral da UE desde 2014 45 . A cooperação com esses países será orientada para domínios de interesse mútuo, nomeadamente as negociações de acordos de comércio livre e a integração das economias emergentes nos mercados mundiais, bem como a cooperação com os países abrangidos pela política de vizinhança da UE, através das prioridades da parceria definidas em conjunto.
Ações:
·Aumentar a percentagem da ajuda da UE e dos Estados-Membros ao comércio destinada aos países menos avançados, tendo em vista alcançar progressivamente um quarto 46 do total da ajuda da UE ao comércio até 2030.
·Em situações de fragilidade e de conflito, ordenar cuidadosamente e dar prioridade a intervenções estabilizadoras e de impacto rápido numa ótica de fragilidade e aplicando o princípio de «não causar danos» 47 .
·Alargar o diálogo com os países em desenvolvimento mais avançados, nomeadamente através da cooperação sul-sul e triangular, e em domínios de interesse mútuo (por exemplo, integração regional, cadeias de valor a nível regional, facilitação do comércio e intercâmbio de boas práticas).
4.3Monitorização e comunicação de informações mais abrangentes
Os meios existentes para analisar e dar a conhecer o impacto das intervenções no âmbito da ajuda da UE ao comércio serão melhorados e os relatórios terão um caráter mais qualitativo e orientado para os resultados e existirá um menor desfasamento entre os compromissos em matéria de ajuda ao comércio e os relatórios sobre as ações realizadas. Em especial, a ligação dos indicadores de desempenho da ajuda da UE ao comércio aos indicadores dos instrumentos relacionados, como o plano de investimento externo, ou os acordos comerciais permitirá ter uma maior perceção do seu impacto global.
Os sistemas e ferramentas de informação 48 estão a ser modernizados, de modo a permitir uma melhor recolha, análise e divulgação das lições retiradas em conformidade com o Quadro de Resultados da UE em matéria de Cooperação Internacional e Desenvolvimento 49 . Tal permitirá também melhorar a eficiência e facilitar a apresentação de dados específicos por país relativos a atividades recentes relacionadas com o comércio, suscetíveis de servir de base para o diálogo sobre políticas e as novas intervenções no âmbito da ajuda ao comércio.
A UE continuará a apoiar os processos que visam reconhecer a importância crescente de outros fluxos de financiamento, para além da ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de ter em conta a contribuição mais vasta da UE para as capacidades dos países parceiros em matéria de comércio, investimento e produção, catalisada pela sua ajuda pública ao desenvolvimento.
A ajuda ao comércio inclui cerca de cem códigos de objetivo do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, um código de 5 dígitos utilizado para o registo das informações sobre a finalidade (setor de destino) de cada uma das atividades de ajuda. Os códigos de objetivo identificam o domínio específico da estrutura económica ou social do beneficiário que a transferência pretende promover. (http://www.oecd.org/dac/aft/aid-for-tradestatisticalqueries.htm ).
Conclusões do Conselho 14470/07 (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2008/november/tradoc_141470.pdf); COM(2007)163 final.
Resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015: Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável (https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld ).
http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_review_web.pdf
COM(2016) 740 final.
COM(2015) 497 final, «Comércio para todos - Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»; ver igualmente o relatório sobre os progressos em relação à sua implementação - COM(2017) 491 final.
A nível mundial, 253 mil milhões de EUR para a ajuda ao comércio durante o período 2007-2014 (UE 33 %, Japão 19 %, contra 10 % dos Estados Unidos). Fonte: Relatórios anuais de acompanhamento da ajuda ao comércio prestada pela UE.
A ARC corresponde às principais questões comerciais e inclui as seguintes categorias de códigos de objetivo do CAD da OCDE: Política e regulamentação em matéria comercial (331xx, exceto 33150) e Desenvolvimento comercial (240xx, 311xx, 312xx, 25010, 313xx, 321xx, 322xx, 323xx, 33210, todas com um Marcador de desenvolvimento comercial).
Avaliação estratégica da assistência relacionada com o comércio da UE a países terceiros, com base numa amostra de 23 países e cinco organizações regionais. https://ec.europa.eu/europeaid/strategic-evaluation-eu-trade-related-assistance-third-countries-2004-2010_en.
Avaliação final dos principais programas de ajuda da UE em matéria de comércio aos países ACP (2015), designadamente: «Integração no sistema do comércio multilateral e apoio ao quadro integrado», «Instrumento de reforço das capacidades institucionais de todos os países ACP no domínio do comércio (Trade.Com)», «Reforço das capacidades para apoiar a preparação de Acordos de Parceria Económica». https://europa.eu/capacity4dev/public-priv_sector-trade-regio_int/document/trade-assistance-through-multiple-partnerships-findings-evaluation-three-eu-funded-trade-as
A UE é o principal mercado de exportação de produtos dos PMD, com uma quota de mercado de 25,1 % das exportações mundiais destes países em 2016, contra 21,4 % em 2007. (Fonte: EUROSTAT - FMI (13.10.2017) No entanto, a parte dos PMD na totalidade das importações da UE manteve-se baixa, embora esteja a aumentar: 2,16 % do total de importações da UE em 2016, em relação a 1,44 % em 2007. (Fonte: Eurostat - Comext (13.10.2017)
Relatório de 2016 sobre os Países Menos Desenvolvidos, CNUCED (http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/ldc2016_en.pdf)
Documento de reflexão «Controlar a globalização», Comissão Europeia, COM(2017) 240, de 10 de maio de 2017.
Documento final adotado na Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Adis Abeba, Etiópia, julho de 2015), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.º 69/313, de 27 de julho de 2015.
Resultados da Conferência de Paris sobre o clima (COP21), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016.
https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/european-consensus-on-development-final-20170626_en.pdf.
COM(2012) 22 final, «Comércio, crescimento e desenvolvimento - Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados».
Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento (2015): A combinação de financiamento e políticas para implementar uma agenda de desenvolvimento pós-2015 transformadora (ODI (Overseas Development Institute), ECDPM (Centro Europeu de Gestão das Políticas de Desenvolvimento , DIE_GDI (Instituto Alemão de Política de Desenvolvimento, Universidade de Atenas e a rede Southern Voice).
Entre 2012 e 2017, mais de 250 projetos abrangeram reformas nos domínios da governação económica e do clima de investimento na África Subsariana. No futuro, a coerência será assegurada, nomeadamente, através de uma abordagem integrada no âmbito do PIE.
Os países em desenvolvimento elegíveis para a cooperação para o desenvolvimento da UE são signatários dos acordos comerciais com a UE ou beneficiários do sistema de preferências generalizadas da UE.
O apoio orçamental contribui para os esforços de mobilização dos recursos internos dos países em desenvolvimento, aumenta a transparência e a responsabilização, melhora as políticas de investimento público e a sua implementação, bem como o clima de investimento e a envolvente empresarial.
A pedra angular deste esforço será o novo PIE, em África e nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. O financiamento misto, juntamente com as reformas políticas e regulamentares adequadas (Pilar 3 relativo ao clima de investimento), fornece uma abordagem integrada que é igualmente válida para outras partes do mundo em desenvolvimento.
Os acordos de comércio livre da UE estabelecem subcomités setoriais no âmbito dos quais ambos os signatários discutem os progressos realizados a nível da execução em domínios como os entraves técnicos ao comércio, comércio e desenvolvimento sustentável, questões sanitárias e fitossanitárias e questões aduaneiras e facilitação das trocas comerciais. As informações produzidas pelos referidos subcomités podem contribuir para identificar necessidades suscetíveis de ser colmatadas através da ajuda ao comércio.
Infraestruturas, políticas, capacidades produtivas, cumprimento das normas, etc.
Direitos aduaneiros, regras de origem, quotas, questões sanitárias e fitossanitárias, etc.
Desde 2008, fazendo bom uso da ajuda ao comércio no setor, a Costa do Marfim e o Gana foram abandonando a exportação de grãos de cacau e passaram a exportar produtos de cacau transformados a nível local. As exportações para a UE de chocolate, manteiga de cacau, pasta de cacau e cacau em pó aumentaram 2,5 vezes no caso da Costa do Marfim e 4,5 vezes no do Gana, em menos de oito anos.
Documento de trabalho SWD(2017)157 da Comissão «Digital4Development: mainstreaming digital technologies and services into EU Development Policy» (integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da UE).
As notificações da categoria «C» incluem disposições que um país em desenvolvimento ou menos desenvolvido deve designar para execução em data posterior a um período de transição e que requeiram a aquisição de capacidade de execução através da prestação de assistência ao desenvolvimento de capacidades (fonte: OMC).
Por exemplo, as cadeias de valor do café, do cacau e do algodão em que é necessário o investimento a jusante para gerar valor acrescentado.
Por exemplo, a plataforma Sustainable Business for Africa (SB4a) no quadro do PIE e tendo por base as redes de grupos de empresas/Câmaras de Comércio da UE.
A título de exemplo, refira-se o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) que notifica as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais rejeitadas nas fronteiras externas da UE caso a verificação tenha detetado um risco sanitário.
Mecanismo de consulta da sociedade civil.
Por exemplo, ao promover a emancipação económica das mulheres mediante o acesso ao financiamento, a serviços de aconselhamento, redes empresariais de mulheres e vetores digitais para a inclusão social e financeira.
Documento de trabalho SWD(2014)152 «Toolbox on a rights-based approach, encompassing all human rights for EU development» (Caixa de ferramentas sobre uma abordagem baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos para a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia).
http://www.ilo.org/global/topics/decent-work/lang--en/index.htm
Estas incluem a adesão às principais normas e acordos laborais e ambientais internacionais , a utilização sustentável dos recursos naturais e a promoção da responsabilidade social das empresas, a gestão responsável das cadeias de abastecimento, os sistemas de garantia da sustentabilidade (por exemplo, a rotulagem ecológica) e iniciativas de comércio equitativo e de comércio ético.
A contribuição da UE para o desenvolvimento sustentável através de intervenções no domínio do comércio justo no setor do algodão na Índia, no Nepal e no Sri Lanca representa um exemplo do apoio da UE ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento justas. Foram estabelecidos laços comerciais entre PME locais e intervenientes do comércio justo na UE , que permitiram gerar cerca de 2 milhões de EUR provenientes de algodão comercializado segundo os princípios do comércio justo, beneficiando cerca de 1000 agricultores organizados em 175 grupos de produtores.
Documento de trabalho SWD(2015) 182 final. Documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão: «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das mulheres através das relações externas da UE 2016-2020». Em especial, os objetivos em matéria de acesso ao trabalho digno de mulheres de todos os grupos etários e de igualdade de acesso aos serviços financeiros e aos recursos produtivos, incluindo a terra, o comércio e o empreendedorismo.
Atualmente em fase de negociação entre os vários membros da OMC.
Estes princípios e orientações incluem as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre empresas multinacionais e política social, o Pacto Global das Nações Unidas e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as normas internacionais em matéria de investimentos responsáveis e de conduta empresarial responsável.
Como, por exemplo, no setor do vestuário, no setor madeireiro, nas indústrias extrativas e outras em que os riscos são particularmente elevados.
AAAA § 90 e metas 8.a e 17.11 dos ODS.
«Industrialisation in Africa and Least Developed Countries» (A industrialização em África e nos países menos desenvolvidos), relatório apresentado ao grupo de trabalho de desenvolvimento do G20 pela ONUDI, 2016.
Documento de referência n.º 17 - Agir em situações de conflito e de fragilidade - Manual do pessoal da UE, dezembro de 2014. https://europa.eu/capacity4dev/public-fragility/document/operating-situations-crisis-and-fragility-eu-staff-handbook.
Ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, estes países ainda continuam a beneficiar da cooperação para o desenvolvimento a nível regional.
Cenário de base: 18 %, em média, de 2010 a 2015. Fonte: Relatório de acompanhamento da ajuda da UE ao comércio de 2017.
Não prejudicar a proteção, nem agravar as desigualdades existentes e ponderar as consequências, tanto previstas como imprevistas, das intervenções em matéria de ajuda ao comércio.
Está prevista para o início de 2018 a introdução progressiva de um novo sistema operacional da Comissão.
Documento de trabalho SWD(2015) 80 final.