COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.10.2017
COM(2017) 632 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários
OBJETIVOS DO PRESENTE RELATÓRIO
As instituições gozam de autonomia no que toca à aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes ao seu pessoal.
Como parte da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários, os colegisladores introduziram novos mecanismos para aumentar a conformidade com o quadro legislativo e reforçar a eficácia da governação.
O presente relatório faz parte destes novos mecanismos. Juntamente com o novo registo das regras adotadas para a execução do Estatuto gerido pelo Tribunal de Justiça, o relatório constitui um instrumento que visa garantir a transparência e promover uma aplicação coerente do Estatuto dos Funcionários 1 .
O relatório aborda as seguintes questões:
→ Aplicação coerente do Estatuto dos Funcionários:
O título 1 analisa o quadro jurídico de base. Avalia em que medida o sistema do Estatuto dos Funcionários permite uma aplicação harmonizada e equitativa das suas disposições.
→ Transparência:
O título 2 fornece um inventário exaustivo de todas as regras de execução adotadas pelas autoridades investidas do poder de nomeação (AIPN), dando assim a conhecer de forma clara e transparente a atual situação de todas as instituições.
→ Conformidade:
O título 3 afere em que medida as instituições cumprem o quadro jurídico como previsto no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos Outros Agentes.
→ Governação:
O título 4 avalia os mecanismos atualmente em vigor para assegurar a eficácia da governação entre as instituições e em relação às agências.
→ Conclusões:
O título 5 resume as conclusões relativas à atual situação no que toca às regras de execução e sugere novas formas de melhorar a aplicação coerente do Estatuto dos Funcionários.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. BASE JURÍDICA
O Estatuto dos Funcionários 2 prevê que a Comissão apresente, de três em três anos, um relatório sobre as regras adotadas pela AIPN de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários.
A elaboração deste relatório faz parte de um quadro mais alargado introduzido pela reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários. O referido quadro visa garantir a transparência e tornar as regras em causa acessíveis aos cidadãos da União Europeia. Inclui igualmente um registo gerido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para o qual as instituições e agências enviam as suas próprias regras.
O presente relatório constitui a primeira apresentação das regras em causa desde a introdução da obrigação de elaboração de relatórios.
2. RECOLHA DE INFORMAÇÕES PARA O RELATÓRIO
Para elaborar o relatório, a Comissão consultou o registo gerido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Subsequentemente, a Comissão verificou as regras obtidas a partir do registo por forma a assegurar que o relatório abrange todas as decisões das instituições e agências para execução do Estatuto dos Funcionários. Para o efeito, a Comissão comparou estas regras com as regras transmitidas diretamente à Comissão por outras instituições e agências.
Este exercício de recolha de informações foi concluído em 30 de abril de 2017.
3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO RELATÓRIO
Descrição das regras de execução
O relatório apresenta uma visão geral dos diferentes tipos de regras que podem ser adotadas por uma AIPN para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários ou por uma entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) para dar cumprimento ao Regime Aplicável aos Outros Agentes e explica o procedimento de adoção dessas regras.
Avaliação quantitativa
Com o acordo das instituições envolvidas, a Comissão elaborou quadros que indicam pormenorizadamente a situação de cada uma das dez instituições durante o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016. Com base nestes quadros, a Comissão criou um quadro geral que permite apreciar globalmente a situação nas instituições.
Outro quadro geral oferece uma visão de conjunto das regras aplicáveis nas agências em 31 de dezembro de 2016.
Os quadros identificam os domínios em que as respetivas AIPN ou EHCA adotaram regras e em que medida as autoridades individuais utilizaram os seus poderes de regulamentação.
Avaliação qualitativa / Conformidade
O relatório mostra de que forma as AIPN ou as ECHA cumpriram o quadro definido pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, dando particular atenção aos domínios em que as autoridades (ainda) não utilizaram os seus poderes para adotar regras.
Permite ter uma visão geral da apresentação das regras de execução no registo gerido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Governação
Embora o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes permitam a existência de regras individuais por forma a refletir as diferentes realidades administrativas, foram criados vários mecanismos para harmonizar as regras e as práticas, tanto a nível interinstitucional como em relação às agências.
O relatório apresenta estes diferentes mecanismos de governação para uma aplicação mais uniforme do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
4. PERSPETIVAS
A Comissão terá de apresentar o próximo relatório com base no artigo 110.º, n.º 6, do Estatuto dos Funcionários daqui a três anos. O próximo relatório abrangerá as regras de execução em vigor durante o período entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019.
A Comissão elaborou o presente relatório com base nos dados disponibilizados pelas instituições e agências. A responsabilidade pela exaustividade e exatidão dos dados fornecidos cabe à respetiva instituição ou agência.
Índice
TÍTULO 1. APRESENTAÇÃO DAS REGRAS DE EXECUÇÃO
a) Regras adotadas de comum acordo entre as instituições da União («Règles arrêtées d’un commun accord»)
b) Disposições gerais de execução («Dispositions générales d’exécution»)
TÍTULO 2. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA
(1) A situação antes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários
(2) A situação após a reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários
TÍTULO 3. AVALIAÇÃO QUALITATIVA / CONFORMIDADE
a) Conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes
b) O registo gerido pelo Tribunal de Justiça
a) Harmonização das regras e das práticas nas instituições
(1) O papel do Colégio de Chefes de Administração
(2) O papel do Comité do Estatuto
b) Harmonização das regras e práticas nas agências
TÍTULO 5. RESUMO DAS CONCLUSÕES
TÍTULO 1. APRESENTAÇÃO DAS REGRAS DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO COERENTE DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
→ Qual é o sistema previsto no Estatuto dos Funcionários para a sua execução?
→ De que forma consegue o Estatuto dos Funcionários uma aplicação coerente das suas disposições?
O relatório apresenta as regras que foram adotadas pela AIPN para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários, bem como as regras que foram adotadas pela EHCA para dar cumprimento ao Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Uma característica comum a todas estas regras é o facto de não dizerem respeito ao público em geral. Consequentemente, não estão sujeitas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, para serem aplicáveis aos funcionários em causa, as regras devem ser levadas ao conhecimento do pessoal de acordo com o artigo 110.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários.
As seguintes regras estão abrangidas pelo âmbito do relatório 3 :
a) Regras adotadas de comum acordo entre as instituições da União («Règles arrêtées d’un commun accord»)
O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes preveem, para a aplicação de determinadas disposições, a adoção de regras de comum acordo entre as instituições da União.
Estas abordam as seguintes matérias:
Estatuto dos Funcionários
Artigo 10.º Procedimento para nomear membros do Comité do Estatuto
Artigo 27.º + Anexo II, artigo 2.º Procedimento para instituir a Comissão Paritária Comum (COPARCO)
Artigo 37.º Elaboração de uma lista de organizações dedicadas a promover os interesses da União
Artigo 45.º Capacidade de trabalhar numa terceira língua antes da primeira promoção
Artigo 57.º Férias anuais
Artigo 61.º Lista de dias feriados
Artigo 72.º Seguro de doença
Artigo 73.º Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes
Artigo 76.º-A Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência
Anexo VII, artigo 17.º Transferência especial regular de uma parte do vencimento
Regime Aplicável aos Outros Agentes
Artigo 28.º-A Aplicação da disposição que prevê a concessão de um subsídio de desemprego a agentes temporários
O Estatuto dos Funcionários não define o processo de adoção de uma regra de comum acordo entre as instituições da União. Contudo, a prática interinstitucional desenvolveu ao longo do tempo o seguinte processo de adoção:
PROCESSO DE ADOÇÃO DE REGRAS DE COMUM ACORDO ENTRE AS INSTITUIÇÕES 4
Preparação de uma proposta de regra por coordenação interinstitucional
Adoção da proposta pelo Colégio de Chefes de Administração
Preparação do projeto de regra pelos serviços da Comissão
Apreciação pelo Comité do Estatuto para emissão de parecer
Finalização do texto pela Comissão e transmissão a todas as instituições
Adoção do texto pela AIPN de cada instituição e transmissão ao Presidente do Tribunal de Justiça
Estabelecimento do acordo entre instituições pelo Presidente do Tribunal de Justiça
REGRA ADOTADA DE COMUM ACORDO ENTRE AS INSTITUIÇÕES
b) Disposições gerais de execução («Dispositions générales d’exécution»)
O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes habilitam especificamente a AIPN e a EHCA, respetivamente, a adotar disposições gerais de execução.
Estas abordam as seguintes matérias 5 :
Estatuto dos Funcionários
Artigo 27.º Medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos funcionários
Artigo 32.º Classificação no escalão aquando do recrutamento
Artigo 42.º-A Licença parental, famílias monoparentais
Artigo 43.º Relatório anual sobre a competência, o rendimento e a conduta no serviço
Artigo 45.º-A, n.º 5 Nomeação de um funcionário de grau AST para um lugar de grau AD
Artigo 72.º, n.º 1 Reembolso de despesas médicas
Anexo VII, artigo 3.º, n.º 1 Abono escolar
Anexo VII, artigo 9.º, n.º 1 Despesas de mudança de residência
Anexo VII, artigo 13.º-A Despesas de deslocações em serviço
Anexo VIII, artigo 11.º, n.º 2 Transferência de direitos a pensão
Anexo IX, artigo 2.º, n.º 3 Inquéritos administrativos
Anexo X, artigo 1.º Funcionários colocados num país terceiro
Anexo X, artigo 3.º Aplicação excecional do anexo X aos funcionários temporariamente recolocados na sede
Regime Aplicável aos Outros Agentes
Artigo 12.º, n.º 1 Medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos agentes temporários
Artigo 12.º, n.º 5 Procedimentos para o recrutamento de agentes temporários
Artigo 54.º Reclassificação dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f)
Artigo 56.º Admissão e utilização dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f)
Artigo 79.º Utilização de agentes contratuais
Artigo 82.º, n.º 6 Admissão de agentes contratuais
Artigo 86.º Classificação dos agentes contratuais por graus
Ao contrário do caso das regras adotadas de comum acordo entre as instituições, o conteúdo das disposições gerais de execução é determinado por cada instituição de acordo com o princípio da autonomia de cada instituição enquanto entidade empregadora, tal como consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e no artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 6 . Contudo, no domínio do reembolso de despesas médicas no quadro do regime comum de seguro de doença, a Comissão adotou, com base nas regras comuns relativas ao seguro de doença para os funcionários da União Europeia, disposições gerais de execução cujos efeitos abrangem os membros do pessoal de todas as instituições e agências.
De acordo com o artigo 110.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 141.º, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as disposições gerais de execução são adotadas pela entidade competente de cada instituição, após consulta ao Comité do Pessoal e ao Comité do Estatuto.
PROCESSO DE ADOÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO (DGE) 7
Preparação de uma proposta de DGE por cada instituição que adotará as suas próprias DGE (se as DGE forem em geral aplicáveis ou disserem respeito a todas as instituições: preparação dentro de um comité interinstitucional ou grupo de trabalho)
Debate dentro do Colégio de Chefes de Administração (somente se as DGE são em geral aplicáveis ou dizem respeito a todas as instituições)
Apreciação pelo Comité do Pessoal da instituição para emissão de parecer
Apreciação pelo Comité do Estatuto para emissão de parecer
Finalização do texto pela instituição
Adoção das disposições pela AIPN
DISPOSIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO
De acordo com o artigo 142.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as disposições gerais de execução a que se refere o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários são aplicáveis aos agentes abrangidos por este regime, pelo que, em virtude deste regime, as disposições do Estatuto dos Funcionários são aplicáveis a esses agentes.
c) Outras regras de execução
O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes também preveem a atribuição de poderes à AIPN de cada instituição e à EHCA de cada instituição, respetivamente, para adotar outras regras de execução, sem contudo especificar o procedimento de adoção.
Numa circunstância (em que funcionários da Comissão se encontram a trabalhar numa delegação da União e funcionários do SEAE se encontram a realizar tarefas para a Comissão como parte das suas funções), o artigo 96.º do Estatuto dos Funcionários prevê a atribuição de poderes conjuntos à Comissão e ao SEAE.
Estão previstas outras regras de execução para as seguintes matérias:
Estatuto dos Funcionários
Artigo 2.º Determinação dos poderes da AIPN
Artigo 5.º Definição dos lugares-tipo
Artigo 9.º Composição e procedimentos dos organismos (comités)
Artigo 22.º-C Denúncias
Artigo 51.º Procedimento respeitante à insuficiência profissional
Artigo 55.º, n.º 3 Dever de disponibilidade
Artigo 55.º, n.º 4 Disposições relativas ao horário de trabalho flexível
Artigo 55.º-B Trabalho partilhado
Artigo 56.º Horas extraordinárias
Artigo 96.º Funcionários da Comissão a trabalhar numa delegação da União e funcionários do SEAE a realizar tarefas para a Comissão como parte das suas funções
Anexo IV-A, artigo 5.º Trabalho a tempo parcial
Anexo VII, artigo 13.º, n.º 2, alínea b) Escala para deslocações em serviço a países terceiros
Anexo IX, artigo 30.º Processos disciplinares
Anexo X, artigo 2.º Transferência de funcionários colocados em países terceiros
Anexo X, artigo 5.º Alojamento dos funcionários colocados em países terceiros
Anexo X, artigo 10.º Subsídio de condições de vida 8
Anexo X, artigo 23.º Reembolso da renda paga pelos funcionários colocados em países terceiros
Anexo XIII, artigo 30.º, n.º 3 Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015
Regime Aplicável aos Outros Agentes
Artigo 125.º Assistentes parlamentares
Nos casos em que o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes não preveem expressamente a possibilidade de adoção de outras regras de execução, as instituições têm vindo a adotar tais regras quando as disposições estatutárias necessitam de ser executadas através de regras mais específicas.
O processo de adoção destas outras regras de execução depende da prática administrativa da instituição em causa.
APLICAÇÃO COERENTE DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
→ As instituições gozam de autonomia no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes ao seu pessoal. Esta autonomia é exercida no âmbito do quadro jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários.
→ O Estatuto dos Funcionários prevê mecanismos específicos para alcançar uma abordagem interinstitucional comum quando a matéria exige uma tal harmonização.
TÍTULO 2. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA
TRANSPARÊNCIA
→ Quais as regras adotadas e para que matérias?
→ Qual é a situação nas instituições?
→ Qual é a situação nas agências?
a) Regras de execução nas instituições
Em conformidade com o artigo 13.º do Tratado da União Europeia e com os artigos 1.º, 1.º-A e 1.º-B do Estatuto dos Funcionários, as seguintes dez instituições são abrangidas pelo presente relatório 9 :
-o Parlamento Europeu (PE),
-o Conselho (C),
-a Comissão Europeia (COM);
-o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),
-o Tribunal de Contas (TC),
-o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE),
-o Comité Económico e Social Europeu (CESE),
-o Comité das Regiões (CR),
-o Provedor de Justiça Europeu (PJE) e
-a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD).
Para efeitos da elaboração do presente relatório, as outras nove instituições transmitiram as respetivas regras de execução à Comissão. Em paralelo, a Comissão consultou o registo gerido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Com base nestes dados e de comum acordo com as instituições em causa, a Comissão elaborou quadros que mostram pormenorizadamente a situação em cada uma das dez instituições da seguinte forma:
-Uma lista de regras adotadas de comum acordo entre as instituições (anexo I);
-Dez quadros onde constam as disposições gerais de execução e as outras regras de execução adotadas respetivamente pela AIPN ou pela EHCA de cada uma das instituições (anexo II.1 a II.10);
-Um quadro geral onde se apresenta um resumo comparativo de todas as instituições no que diz respeito às regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes (anexo III).
Os quadros seguem uma metodologia comum:
-Mostram uma lista das regras de execução que estiveram em vigor, pelo menos parcialmente, durante o período abrangido pelo relatório (de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016).
-Agrupam as regras de execução por diferentes matérias, seguindo a estrutura do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
-Identificam as regras de execução por número de referência, data de entrada em vigor e, se aplicável, data em que expirou a validade.
Foi aplicado o seguinte método de contagem:
-As regras de execução foram contadas com base nas listas de cada instituição (anexos I e II.1 a II.10);
-Uma regra de execução foi contada uma vez, mesmo que abrangesse mais do que uma matéria 10 ;
-Uma regra que tenha alterado uma regra já existente não foi contada separadamente;
-Se uma regra de execução foi substituída durante o período abrangido pelo relatório, foi apenas contada uma regra de execução 11 .
NÚMERO DE REGRAS DE EXECUÇÃO ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES
|
Regras adotadas de comum acordo |
Disposições gerais de execução |
Outras regras de execução |
Total de decisões |
|
|
PE |
10 |
17 |
28 |
55 |
|
C |
10 |
15 |
23 |
48 |
|
COM |
10 |
22 |
57 |
89 |
|
TJUE |
10 |
11 |
15 |
36 |
|
TC |
10 |
10 |
23 |
43 |
|
SEAE |
10 |
23 |
38 |
71 |
|
CESE |
10 |
8 |
23 |
41 |
|
CR |
10 |
14 |
25 |
49 |
|
PJE |
10 |
15 |
9 |
34 |
|
AEPD |
10 |
16 |
11 |
37 |
|
Total |
100 |
151 |
252 |
503 |
Os valores acima mostram que existe uma diferença na densidade de regulamentação entre as instituições. É possível indicar algumas razões para este fenómeno:
Uma vez que os Tratados da UE preveem que cada instituição tenha autonomia para desenvolver as respetivas atividades (ver artigo 13.º do Tratado da União Europeia e artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), surgiram tradições diferentes dentro de cada instituição no que diz respeito à adoção de regras de execução.
Algumas matérias, embora menos importantes para algumas instituições, deram origem à adoção de regras de execução noutras instituições. É possível citar como exemplo a atribuição de poderes do anexo X, artigo 1.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários para adoção de disposições gerais de execução relativas a funcionários colocados num país terceiro (que têm sido utilizadas pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, mas não pelas outras instituições).
Da mesma forma, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes preveem a atribuição seletiva de poderes apenas a uma instituição. É o caso do artigo 72.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, que prevê que as AIPN das instituições possam conferir a uma delas o poder de criar regras aplicáveis ao reembolso das despesas médicas (um poder que acabou por ser conferido à Comissão) e do artigo 125.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que habilita o Parlamento Europeu a adotar medidas de execução por decisão interna para efeitos da aplicação das disposições relativas aos assistentes parlamentares.
Por vezes, técnicas legislativas diferentes conduzem a resultados quantitativos diferentes. Por exemplo, uma instituição pode regulamentar várias matérias conexas numa única regra de execução, ao passo que outra instituição pode adotar várias regras para essas mesmas matérias 12 .
Na mesma linha, existem diferenças na nomenclatura jurídica entre as instituições. No que diz respeito às regras de execução aplicáveis à licença parental, por exemplo, sete instituições adotaram disposições gerais de execução, ao passo que três optaram por adotar outras regras de execução para a mesma matéria.
b) Regras de execução nas agências
O presente relatório também fornece informações acerca das regras de execução adotadas pelas agências que se encontravam em vigor em 31 de dezembro de 2016.
Dizem respeito às seguintes 48 agências na aceção do artigo 1.º-A, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários:
-6 agências de execução,
-34 agências descentralizadas e
-8 empresas comuns.
(1) A situação antes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários
O artigo 110.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários na versão anterior à entrada em vigor da reforma de 2014 estipulava que as agências deveriam adotar as regras de execução adequadas para executar o Estatuto dos Funcionários, após consulta ao Comité do Pessoal pertinente e de comum acordo com a Comissão.
(2) A situação após a reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários
A reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários estabeleceu um novo quadro para a adoção das regras destinadas à execução do Estatuto dos Funcionários pelas agências.
O princípio geral introduzido pelo artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários dita que as regras de execução adotadas pela Comissão sejam aplicáveis por analogia às agências. Para o efeito, a Comissão informa sem demora as agências sempre que for adotada uma das referidas regras de execução.
A Comissão não informou as agências das suas regras que entraram em vigor antes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários. O princípio da analogia aplica-se apenas às regras de execução da Comissão que tenham sido comunicadas às agências pela Comissão.
Como exceção ao princípio da analogia, uma agência pode decidir, após consultar o seu Comité do Pessoal e após ter recebido o consentimento da Comissão, adotar decisões individuais da seguinte forma:
-Não aplicando determinadas regras da Comissão (exclusão);
-Adotando regras diferentes das regras da Comissão;
-Adotando regras relativas a matérias que não estejam abrangidas pelas regras adotadas pela Comissão.
A Comissão também desenvolveu um mecanismo, mediante o qual pode informar as agências do seu consentimento horizontal em relação a essas decisões individuais sem que as agências tenham de apresentar um pedido formal (consentimento ex ante) 13 .
Com base nos dados fornecidos pelas agências, a Comissão elaborou um quadro geral que resume o número e os tipos de regras de execução aplicáveis às agências em 31 de dezembro de 2016.
Este quadro geral consta do anexo IV do presente relatório.
Segue a seguinte metodologia:
-Diz respeito às regras de execução em vigor nas agências em 31 de dezembro de 2016;
-Segue a estrutura do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, para ajudar a identificar as diferentes matérias em que as agências adotaram regras de execução;
-No que diz respeito a cada matéria, o quadro distingue os diferentes cenários em que as agências adotaram as suas regras.
Mais especificamente, este quadro permite mostrar de que forma os mecanismos introduzidos desde 2014 funcionaram na prática.
EFEITOS DOS MECANISMOS INTRODUZIDOS DESDE 2014
|
Regras de execução da Comissão adotadas após a reforma de 2014 e notificadas às agências |
Regras de execução nas agências aplicáveis por analogia após a reforma de 2014 (artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários) |
Derrogações após 2014 (regras próprias ou exclusão, incluindo pedidos pendentes) |
|
23 |
593 |
201 |
|
Consentimentos ex ante horizontais da Comissão |
Regras de execução adotadas pelas agências com base num consentimento ex ante |
|
14 |
284 |
TRANSPARÊNCIA
→ O relatório fornece um inventário exaustivo da situação nas instituições.
→ O relatório apresenta todas as regras de execução utilizando uma metodologia comum. Este facto permite uma abordagem comparativa entre instituições, melhorando desta forma a transparência.
→ O relatório mede os efeitos dos mecanismos de harmonização introduzidos desde 2014 em relação às agências.
TÍTULO 3. AVALIAÇÃO QUALITATIVA / CONFORMIDADE
CONFORMIDADE
→ Estão as instituições em conformidade com o quadro do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes?
→ Qual a situação atual do registo gerido pelo Tribunal de Justiça?
a) Conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes
Seguidamente, o relatório analisa em que medida foram utilizados os poderes específicos concedidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à AIPN e à EHCA de cada instituição, respetivamente, para adotar regras de execução (ver abaixo na caixa a tracejado).
Além disso, o relatório apresenta uma lista das matérias em relação às quais as instituições adotaram regras de execução não expressamente previstas no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Estatuto dos Funcionários
Título I - Disposições gerais
Artigo 2.º — Exercício do poder da AIPN
A maioria das instituições utilizou os poderes que lhes foram atribuídos para adotar regras de execução relativamente ao exercício do poder da AIPN. Algumas instituições utilizaram a possibilidade de confiar este poder a outra instituição ou a outro organismo interinstitucional.
Artigo 5.º, n.º 4 — Definição das obrigações e funções associadas a cada lugar-tipo
A maioria das instituições utilizou a possibilidade dada pelo Estatuto dos Funcionários para definir mais pormenorizadamente as obrigações e as funções associadas a cada lugar-tipo.
Artigo 5.º, n.º 4, Anexo XIII, artigo 30.º, n.º 3 — Afetação de funcionários com responsabilidades especiais ao lugar de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015
A maioria das instituições estabeleceu disposições em derrogação do anexo XIII, artigo 30.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente à afetação de funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais ao lugar-tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015.
Artigo 9.º, n.º 2 — Composição e procedimentos dos organismos (comités)
Algumas instituições utilizaram os poderes que lhes foram atribuídos para determinar a composição e os procedimentos dos organismos referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 10.º — Procedimento para nomear membros do Comité do Estatuto
Todas as instituições adotaram de comum acordo uma regra sobre o procedimento para nomear membros do Comité do Estatuto como previsto no artigo 10.º do Estatuto dos Funcionários.
Algumas instituições também adotaram regras de execução para as seguintes matérias abrangidas pelo título I do Estatuto dos Funcionários: deficiência, medidas de natureza social, normas no domínio da saúde e da segurança, e transferência.
Título II — Direitos e obrigações dos funcionários
Artigo 22.º-C — Regras internas sobre denúncias
Todas as instituições adotaram regras internas sobre denúncias como previsto no artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários.
Algumas instituições também adotaram regras de execução sobre as seguintes matérias abrangidas pelo título II do Estatuto dos Funcionários: ética e integridade, assédio, atividades externas, responsabilidade financeira e formação.
Título III — Carreira dos funcionários
Artigo 27.º — Medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos funcionários
O artigo 27.º permite a cada instituição adotar medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos funcionários que não seja justificado por critérios objetivos. Essas medidas apropriadas devem ser justificadas e não darão origem a outros critérios de recrutamento que não os baseados no mérito. Antes da adoção das referidas medidas apropriadas, a AIPN aprova disposições gerais de execução. Aquando da finalização do presente relatório, ainda nenhuma instituição tinha adotado as referidas disposições de execução.
Artigo 27.º, Anexo II, artigo 2.º — Procedimento para instituir uma Comissão Paritária Comum (COPARCO)
Todas as instituições adotaram de comum acordo uma regra sobre os procedimentos para instituir uma comissão paritária comum como previsto no anexo II, artigo 2.º, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 32.º — Classificação no escalão aquando do recrutamento
Todas as instituições adotaram disposições gerais de execução para permitir uma bonificação de antiguidade até, no máximo, 24 meses tendo em conta a experiência profissional do funcionário como previsto no artigo 32.º do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 37.º — Elaboração de uma lista de organizações dedicadas a promover os interesses da União
Todas as instituições elaboraram de comum acordo uma lista de organizações dedicadas a promover os interesses da União, como previsto no artigo 37.º, alínea b), segundo travessão, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 42.º-A — Licença parental, famílias monoparentais
Todas as instituições adotaram disposições de execução relativas à licença parental, incluindo a questão do reconhecimento das famílias monoparentais para efeitos de duplicação da duração da licença parental, como previsto no artigo 42.º, alínea a), primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 43.º — Relatório anual sobre a competência, o rendimento e a conduta no serviço
Todas as instituições adotaram disposições de execução relativas aos relatórios anuais sobre a competência, o rendimento e a conduta no serviço, como previsto no artigo 43.º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 45.º — Capacidade de trabalhar numa terceira língua antes da primeira promoção
Todas as instituições adotaram de comum acordo entre elas regras para executarem o requisito aplicável aos funcionários de demonstrarem antes da sua primeira promoção a capacidade de trabalharem numa terceira língua, como previsto no artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 45.º-A — Nomeação de um funcionário de grau AST para um lugar de grau AD
Nove instituições adotaram disposições gerais para dar cumprimento à possibilidade de nomear um funcionário do grupo de funções AST para um grupo de funções AD, como previsto no artigo 45.º-A, n.º 5, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 51.º — Procedimento respeitante à insuficiência profissional
Cinco instituições adotaram disposições internas para identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de modo tempestivo e apropriado, como previsto no artigo 51.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários.
Algumas instituições também adotaram regras de execução sobre as seguintes matérias abrangidas pelo título III do Estatuto dos Funcionários: nomeação de funcionários superiores, quadros médios, destacamento, licença sem vencimento, licença para assistência à família, promoção, aposentação e títulos honorários.
Título IV — Condições de trabalho dos funcionários 14
Artigo 55.º, n.º 3 — Dever de disponibilidade
As instituições não definiram regras pormenorizadas para a aplicação das disposições relativas ao dever de disponibilidade, como previsto no artigo 55.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 55.º, n.º 4 — Disposições relativas ao tempo de trabalho/horário de trabalho flexível
Oito instituições introduziram disposições relativas ao horário de trabalho flexível como previsto no artigo 55.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 55.º-A, Anexo IV-A, artigo 5.º — Trabalho a tempo parcial
Oito instituições estabeleceram regras pormenorizadas para aplicação das disposições sobre trabalho a tempo parcial, como previsto no anexo IV-A, artigo 5.º, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 55.º-B — Trabalho partilhado
Uma instituição estabeleceu regras pormenorizadas para aplicação do artigo sobre trabalho partilhado, como previsto no artigo 55.º-B, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 56.º — Horas extraordinárias
Nove instituições estabeleceram o procedimento relativo à autorização para se efetuarem horas extraordinárias, como previsto no artigo 56.º do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 57.º — Férias anuais
As instituições não estabeleceram de comum acordo entre as instituições regras sobre as férias anuais, como previsto no artigo 57.º do Estatuto dos Funcionários. Nove instituições adotaram as suas próprias regras sobre esta matéria.
Artigo 61.º — Lista de dias feriados
Todas as instituições elaboraram de comum acordo uma lista de dias feriados, como previsto no artigo 61.º do Estatuto dos Funcionários.
Algumas instituições também adotaram regras de execução sobre as seguintes matérias abrangidas pelo título IV do Estatuto dos Funcionários: teletrabalho, licença de parto, faltas por doença e ausências injustificadas.
Título V — Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários
Artigo 62.º, Anexo VII, artigo 17.º — Transferência de uma parte do vencimento
Todas as instituições estabeleceram de comum acordo regras sobre a transferência especial regular de uma parte do vencimento do funcionário, como previsto no anexo VII, artigo 17.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 67.º, n.º 1, alínea c), Anexo VII, artigo 3.º — Abono escolar
Todas as instituições estabeleceram disposições gerais de execução relativas ao abono escolar, como previsto no anexo VII, artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 71.º, Anexo VII, artigo 9.º — Despesas de mudança de residência
Todas as instituições adotaram disposições gerais de execução ou outras regras de execução relativas às despesas de mudança de residência, como previsto no anexo VII, artigo 9.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 71.º, Anexo VII, artigo 13.º, n.º 2, alínea b) — Escala para deslocações em serviço a países terceiros
Uma instituição fixou e ajustou as despesas inerentes à escala para deslocações em serviço a países fora da União Europeia, como previsto no anexo VII, artigo 13.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 71.º, Anexo VII, artigo 13.º-A — Despesas de deslocações em serviço
Oito instituições adotaram disposições gerais de execução relativas a despesas de deslocações em serviço, como previsto no anexo VII, artigo 13.º-A, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 72.º — Seguro de doença
Todas as instituições estabeleceram de comum acordo regras sobre o seguro de doença, como previsto no artigo 72.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 72.º — Reembolso de despesas médicas
No seguimento da atribuição de poderes por parte de todas as instituições como previsto no artigo 72.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, a Comissão adotou as regras que regem o reembolso de despesas aplicáveis a todas as instituições.
Artigo 73.º — Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes
Todas as instituições estabeleceram de comum acordo regras relativas à cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes, como previsto no artigo 73.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 76.º-A — Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência
Todas as instituições fixaram de comum acordo regras de execução relativas ao apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência, como previsto no artigo 76.º-A do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 77.º, Anexo VIII, artigo 11.º — Transferência de direitos a pensão
Oito instituições adotaram disposições gerais de execução para determinar o número de anuidades com que um funcionário que comece a trabalhar para a União após deixar de trabalhar para uma administração governamental ou organização nacional ou internacional ou desenvolver uma atividade enquanto desempregado ou empregado por conta própria será creditado nos termos do regime de pensões da União em relação ao período de serviço anterior, como previsto no anexo VIII, artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Várias instituições também adotaram regras de execução relativas às seguintes matérias abrangidas pelo título V do Estatuto dos Funcionários: prestações familiares, abono de lar por decisão especial, pessoas consideradas como filhos a cargo, despesas de viagem anuais, local de origem, empréstimos e adiantamentos, cálculo dos direitos de pensão e subsídio de invalidez.
Título VI — Medidas disciplinares
Artigo 86.º, Anexo IX, artigos 2.º, n.º 3, e 30.º — Inquéritos administrativos e processos disciplinares
Seis instituições adotaram disposições de execução sobre inquéritos administrativos e processos disciplinares, como previsto no anexo IX, artigos 2.º, n.º 3, e 30.º, do Estatuto dos Funcionários.
Título VII — Recursos
Uma instituição adotou regras de execução relativas a recursos na aceção dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Funcionários.
Título VIII-A — Disposições especiais aplicáveis ao SEAE
Artigo 96.º — Funcionários da Comissão a trabalhar numa delegação da União e funcionários do SEAE a realizar tarefas para a Comissão como parte das suas funções
A Comissão e o SEAE chegaram a acordo quanto a disposições pormenorizadas relativas às instruções a receber por um funcionário da Comissão a trabalhar numa delegação da União dadas pelo chefe de delegação e por um funcionário do SEAE que tenha de realizar tarefas para a Comissão atribuídas pela Comissão, como previsto no artigo 96.º do Estatuto dos Funcionários.
Título VIII-B — Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 1.º — Funcionários colocados num país terceiro
A Comissão e o SEAE adotaram disposições gerais de execução aplicáveis aos funcionários da União Europeia colocados num país terceiro, como previsto no anexo X, artigo 1.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 2.º — Transferência de funcionários colocados em países terceiros
As instituições não estabeleceram regras de execução pormenorizadas relativas às transferências através de um procedimento específico denominado «procedimento de mobilidade», como previsto no anexo X, artigo 2.º, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 3.º — Aplicação excecional do anexo X aos funcionários temporariamente recolocados na sede
As instituições não adotaram disposições gerais de execução relativas à aplicação excecional do anexo X do Estatuto dos Funcionários aos funcionários que sejam temporariamente recolocados na sede, como previsto no anexo X, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 5.º — Alojamento dos funcionários colocados em países terceiros
A Comissão e o SEAE estabeleceram regras pormenorizadas relativas ao alojamento dos funcionários, como previsto no anexo X, artigo 5.º, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 10.º — Subsídio de condições de vida
A Comissão e o SEAE adotaram disposições pormenorizadas relativas ao subsídio de condições de vida, como previsto no anexo X, artigo 10.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 101.º-A, Anexo X, artigo 23.º — Reembolso da renda paga pelos funcionários colocados em países terceiros
A Comissão e o SEAE estabeleceram regras pormenorizadas relativas ao subsídio de alojamento ou ao reembolso da renda, como previsto no anexo X, artigo 23.º, quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
A Comissão e o SEAE também adotaram regras de execução em relação às seguintes matérias abrangidas pelo título VIII-B do Estatuto dos Funcionários e pelo seu anexo X: período de recuperação, moeda e coeficiente de correção, reembolso aos funcionários colocados em países não membros, subsídio de alojamento temporário e custo de transporte, seguro de doença e seguro de acidentes.
Regime Aplicável aos Outros Agentes
Título II — Agentes temporários
Artigo 12.º, n.º 1, terceiro parágrafo — Medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos agentes temporários
O artigo 12.º, n.º 1, terceiro parágrafo, permite a cada instituição adotar medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos agentes temporários que não seja justificado por critérios objetivos. Essas medidas apropriadas devem ser justificadas e não darão origem a outros critérios de recrutamento que não os baseados no mérito. Antes da adoção das referidas medidas apropriadas, a EHCA aprova disposições gerais de execução. Aquando da finalização do presente relatório, ainda nenhuma instituição tinha adotado as referidas disposições de execução.
Artigo 12.º, n.º 5 — Procedimentos para o recrutamento de agentes temporários
Cinco instituições adotaram disposições de execução relativas aos procedimentos para o recrutamento de agentes temporários, como previsto no artigo 12.º, n.º 5, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 28.º-A, n.º 10 — Aplicação da disposição que prevê a concessão de um subsídio de desemprego a agentes temporários
Todas as instituições estabeleceram de comum acordo disposições pormenorizadas que visam aplicar a disposição que prevê a concessão de um subsídio de desemprego a agentes temporários, como previsto no artigo 28.º-A, n.º 10, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 54.º — Reclassificação dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
Na sua maioria, as agências adotaram, com base num consentimento ex ante da Comissão, disposições gerais para a execução das disposições relativas à classificação dos agentes temporários (artigo 2.º, alínea f) do Regime Aplicável aos Outros Agentes) no grau imediatamente superior, como previsto no artigo 54.º, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 56.º — Admissão e recurso a agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f) do Regime Aplicável aos Outros Agentes
Na sua maioria, as agências adotaram, com base num consentimento ex ante da Comissão, disposições gerais para a execução dos procedimentos que regem a admissão e o recurso a agentes temporários (artigo 2.º, alínea f) do Regime Aplicável aos Outros Agentes), como previsto no artigo 56.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Algumas instituições também adotaram regras de execução relativas às seguintes matérias abrangidas pelo título II do Regime Aplicável aos Outros Agentes: política geral de admissão e utilização de agentes temporários, reclassificação de agentes temporários e subsídio de maternidade.
Título IV — Agentes contratuais
Artigo 79.º, n.º 2 — Utilização de agentes contratuais
Todas as instituições adotaram disposições gerais de execução aplicáveis à utilização de agentes contratuais, como previsto no artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 82.º, n.º 6 — Admissão de agentes contratuais
Todas as instituições adotaram disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão de agentes contratuais, como previsto no artigo 82.º, n.º 6, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 86.º, n.º 1 — Classificação dos agentes contratuais por graus
Todas as instituições adotaram disposições gerais de execução relativas à classificação dos agentes contratuais por graus, como previsto no artigo 86.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
A Comissão também adotou regras de execução relativas aos agentes contratuais que se encontram nas delegações.
Título V — Agentes locais
A Comissão e o SEAE adotaram regras de execução relativas aos agentes locais que se encontram nas delegações.
Título VI — Conselheiros especiais
A Comissão adotou regras de execução relativas aos conselheiros especiais.
Título VII — Assistentes parlamentares
Artigo 125.º — Assistentes parlamentares
O Parlamento Europeu adotou medidas de execução por decisão interna para efeitos da aplicação das disposições relativas aos assistentes parlamentares, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
b) O registo gerido pelo Tribunal de Justiça
Desde fevereiro de 2014 que o registo das regras adotadas pela AIPN de cada instituição e agência se encontra publicamente disponível através da plataforma «Centro de recursos em matéria de comunicação e informação para as administrações, as empresas e os cidadãos» (CIRCABC) cujo acesso pode ser feito através de uma conta especial do Serviço de Autenticação da Comissão Europeia (ECAS).
O registo definiu a seguinte estrutura documental:
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Título |
Descrição |
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1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes |
«Trata-se do Estatuto aplicável aos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União.» |
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2. Regras de natureza geral |
«São as regras adotadas pelo Conselho da União Europeia ou os atos delegados adotados pela Comissão Europeia para aplicação do Estatuto dos Funcionários e aplicáveis aos funcionários das instituições e das agências da União.» |
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3. Regras estabelecidas de comum acordo |
«Alguns artigos do Estatuto dos Funcionários referem-se expressamente, para a sua aplicação, a regras estabelecidas de comum acordo entre as instituições. Essas regras são adotadas exatamente da mesma forma por cada uma das instituições e o presidente do Tribunal de Justiça estabelece em última instância o comum acordo das instituições.» |
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4. Disposições gerais de execução |
«Quando expressamente previsto no Estatuto dos Funcionários, cada instituição adota as suas próprias disposições de execução dos artigos do Estatuto dos Funcionários, após consultar o Comité do Pessoal e obter o parecer do Comité do Estatuto. Alguns textos também são adotados pelas instituições sob a forma de “disposições gerais de execução” quando os artigos do Estatuto dos Funcionários preveem “disposições de execução” ou quando as disposições estatutárias não são suficientemente explícitas para serem aplicadas diretamente.» |
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5. Outras disposições internas |
«São textos adotados por cada instituição para executar o Estatuto dos Funcionários que não são regras fixadas de comum acordo nem disposições gerais de execução.» |
O presente relatório diz respeito às regras incluídas nos títulos 3 a 5 do registo.
Em relação a estas regras, uma consulta do registo mostra que, em grande parte, as instituições cumpriram a sua obrigação de enviar as suas regras de execução para o registo.
No que diz respeito aos títulos 4 e 5 do registo, importa referir que o conteúdo do registo não é idêntico ao conteúdo do presente relatório.
Esta divergência deve-se principalmente à ausência de uma metodologia comum em relação ao envio das regras de execução para o registo, o que pode conduzir a uma abordagem diferente daquela que foi seguida no presente relatório. Por exemplo, algumas instituições enviaram determinadas regras para o registo como sendo «disposições gerais de execução», enquanto o presente relatório as identificou como «outras regras de execução». Aconteceu também que algumas instituições enviaram para o registo regras que alteravam uma regra pré-existente de forma separada, enquanto o presente relatório não identifica regras de alteração como regras separadas.
O registo contém igualmente regras de execução que deixaram de ser aplicáveis durante o período abrangido pelo relatório e que, por conseguinte, não foram incluídas neste último.
Outra razão para a divergência é o facto de algumas regras (sobretudo as consideradas «outras regras de execução») (ainda) não terem sido enviadas para o registo.
No que diz respeito às agências, a estrutura do registo encontrava-se em processo de redefinição aquando da finalização do presente relatório por forma a adaptar-se à sua situação específica. Os trabalhos em curso visavam otimizar a apresentação das regras de execução das agências, tendo especialmente em vista as regras de execução que foram adotadas no seguimento de um consentimento ex ante da Comissão (ver ponto 4 b) abaixo), bem como as decisões individuais para dar cumprimento do Estatuto dos Funcionários 15 .
CONFORMIDADE
→ De um modo geral, as instituições cumpriram o quadro definido pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.
→ O presente relatório não indica quaisquer problemas sistémicos ou alarmantes. Em especial, as instituições estão em conformidade com as alterações resultantes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários em relação às regras de execução.
→ O relatório permite identificar os domínios (marcadamente limitados) em que as instituições estão um pouco atrasadas em relação ao quadro estatutário.
→ Importa referir o bom funcionamento do registo gerido pelo Tribunal de Justiça.
TÍTULO 4. GOVERNAÇÃO
GOVERNAÇÃO
→ Quais são os mecanismos que permitem assegurar que as instituições harmonizam as suas práticas sempre que possível por forma a evitar o tratamento desigual dos funcionários da UE?
→ Que mecanismos de governação existem para as agências?
a) Harmonização das regras e das práticas nas instituições
(1) O papel do Colégio de Chefes de Administração
Desde a sua criação que as instituições europeias têm cooperado ao nível interinstitucional. Originalmente, os presidentes das instituições reuniam-se ao nível da Comissão dos Presidentes (Commission des présidents) 16 .
Desde 1958, os Chefes de Administração reúnem-se ao nível do Colégio dos Chefes de Administração (Collège des Chefs d'administration - CCA).
O Colégio de Chefes de Administração tem a sua base jurídica no artigo 110.º, n.º 5, do Estatuto dos Funcionários, segundo o qual «[a] aplicação das disposições do Estatuto é objeto de consulta regular entre as administrações das instituições e das agências. Nessas consultas, as agências são representadas conjuntamente, de acordo com as regras por elas adotadas de comum acordo».
O Colégio é composto pelos chefes de administração das instituições da União Europeia (diretores-gerais e diretores responsáveis pela administração e/ou recursos humanos) e por um representante das agências por elas designado 17 . Um conselheiro do serviço jurídico da Comissão Europeia participa em todas as reuniões. Seguindo uma prática há muito enraizada e acordada entre os chefes de administração, o Colégio é presidido pelo Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Cada chefe de administração pode solicitar a inclusão na ordem de trabalhos de uma matéria para decisão, para discussão ou para informação. Se, após as discussões, os chefes de administração concordarem em aplicar práticas administrativas da mesma forma, cada chefe de administração adotará diretivas internas ou recomendará a adoção de decisões por parte da autoridade administrativa competente.
Se a matéria disser respeito a uma interpretação harmonizada de determinadas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as decisões tomadas pelo Colégio são transpostas para as Conclusões dos Chefes de Administração (Conclusions des Chefs d'administration). Cada instituição terá então de adotar diretivas internas para aplicar essas conclusões.
São vários os comités de preparação que auxiliam o Colégio neste trabalho. Também eles podem propor a inclusão de matérias na ordem de trabalhos. No que diz respeito a matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Funcionários, o trabalho preparatório é assegurado pelo Comité de Preparação para as Questões Estatutárias (Comité de préparation pour les questions statutaires - CPQS).
PROCESSO DE ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DOS CHEFES DE ADMINISTRAÇÃO 18
Preparação de uma proposta de conclusão por um comité de preparação
Aprovação de uma proposta de conclusão pelo Colégio dos Chefes de Administração
Finalização do texto provisório da conclusão e atribuição de um número pelo secretariado do Colégio
Envio da conclusão pelo Comité do Estatuto para comentários
Apresentação das observações do Comité do Estatuto pelo seu copresidente durante a reunião do Colégio
Aprovação da conclusão definitiva pelo Colégio dos Chefes de Administração
CONCLUSÃO
Adoção de uma diretiva interna que transpõe a conclusão pela AIPN de cada instituição
De acordo com uma prática há muito enraizada, o processo decisório dentro do Colégio dos Chefes de Administração é baseado no consenso. Significa isto que, por forma a chegar a uma conclusão, todos os chefes de administração procuram chegar a uma posição comum. Com base nos deveres de colaboração, como previsto no artigo 110.º, n.º 5, do Estatuto dos Funcionários e seguindo uma prática há muito enraizada, os chefes de administração procuram nas suas discussões chegar a regras e práticas harmonizadas entre as instituições.
(2) O papel do Comité do Estatuto
De acordo com o artigo 10.º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, o Comité do Estatuto (Comité du statut) é composto por representantes das instituições da União e por um número equivalente de representantes dos seus Comités de Pessoal. As agências são representadas conjuntamente.
De acordo com o artigo 1.º das regras adotadas de comum acordo entre as AIPN das instituições da União Europeia em relação à composição do Comité do Estatuto, este é composto por 22 membros: um membro designado por cada uma das dez instituições, um membro designado pelas agências, um membro designado pelo comité do pessoal de cada uma das dez agências e um membro designado pelo comité do pessoal das agências.
O Comité do Estatuto é consultado antes da adoção das regras adotadas de comum acordo entre as instituições, das disposições gerais de execução e das conclusões dos Chefes da Administração. Pode também ser consultado por uma instituição antes da adoção de outras regras de execução.
O processo decisório no Comité do Estatuto baseia-se num sistema de maioria qualificada, como previsto no artigo 2.º das regras adotadas de comum acordo entre as AIPN das instituições da União Europeia em relação à composição do Comité do Estatuto.
b) Harmonização das regras e práticas nas agências
Relativamente às regras de execução nas agências, o principal impulsionador de uma abordagem harmonizada é o princípio definido no artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários, segundo o qual as regras de execução adotadas pela Comissão são aplicáveis por analogia às agências.
Caso pretendam adotar uma decisão individual fora deste quadro, as agências são obrigadas a solicitar o consentimento da Comissão.
Para efeitos de simplificação, eficiência administrativa e harmonização das regras e práticas nas agências, a Comissão desenvolveu um mecanismo que concede um consentimento ex ante sujeito à condição de que a agência em causa siga um modelo uniforme proposto pela Comissão 19 .
Como é possível ver no anexo IV, foram utilizados consentimentos ex ante nos seguintes domínios: criação de um comité de pessoal, assédio, licença sem vencimento, relatório anual/avaliação, promoção, tempo de trabalho, admissão e reclassificação de agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, duração máxima do recurso a agentes não permanentes, avaliação e reclassificação de agentes contratuais.
GOVERNAÇÃO
→ A governação nas instituições é feita em função de uma tradição administrativa há muito enraizada.
→ A governação das agências é assegurada, desde a reforma de 2014, pela Comissão. O seu impulsionador mais importante é a aplicação das regras da Comissão por analogia nas agências.
→ Outro impulsionador importante é a prática desenvolvida pela Comissão de condicionar o consentimento em relação a derrogações à utilização pelas agências de modelos de decisões harmonizados . Estes «consentimentos ex ante» evitam a proliferação de derrogações individualizadas nas agências.
TÍTULO 5. RESUMO DAS CONCLUSÕES
O presente relatório apresenta uma visão geral das regras adotadas para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes nas instituições, que se encontravam em vigor no período compreendido entre 2014 e 2016.
Esta visão geral apresenta como principais elementos:
1.As instituições utilizaram extensamente os seus poderes para adotar regras com vista a dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes.
2.As AIPN de cada uma das instituições exerceram os respetivos poderes em diversos graus. Esta diversidade pode ser vista como um reflexo das diferentes realidades administrativas e do princípio da autonomia de cada instituição enquanto entidade empregadora, tal como consagrado no direito da UE.
3.Quando adotaram regras de execução, as AIPN respeitaram o quadro jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos Outros Agentes.
4.O Tribunal de Justiça da União Europeia criou um registo de regras de execução, como previsto no artigo 110.º, n.º 6, do Estatuto dos Funcionários, desde fevereiro de 2014. Este registo encontra-se disponível ao público e é continuamente atualizado pelas instituições.
5.São vários os mecanismos que asseguram uma aplicação uniforme do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes nas instituições e nas agências, entre eles:
·A utilização de regras adotadas de comum acordo entre as instituições da União;
·A possibilidade que as instituições têm de habilitar uma instituição a adotar disposições gerais de execução aplicáveis a todas elas;
·A consulta obrigatória do Comité do Estatuto antes da adoção de disposições gerais de execução;
·As consultas regulares entre os departamentos administrativos das instituições e das agências com base no artigo 110.º, n.º 5, do Estatuto dos Funcionários; e
·Mecanismos específicos aplicáveis às agências (aplicação das regras da Comissão por analogia; consentimentos ex ante horizontais).
CONCLUSÃO
→ Aplicação coerente do Estatuto dos Funcionários:
As instituições gozam de autonomia no que toca à aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes ao seu pessoal. Esta autonomia é exercida no âmbito do quadro jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários. O Estatuto dos Funcionários prevê mecanismos específicos para alcançar uma abordagem interinstitucional comum quando a matéria exige uma tal harmonização.
→ Transparência:
O relatório fornece um inventário exaustivo da situação nas instituições. Apresenta todas as regras de execução utilizando uma metodologia comum. Este facto permite uma abordagem comparativa entre instituições, melhorando desta forma a transparência. Relativamente às agências, o relatório oferece uma visão de conjunto e analisa os efeitos dos mecanismos de harmonização introduzidos desde 2014.
→ Conformidade:
De um modo geral, as instituições cumpriram o quadro definido pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes. O presente relatório não indica quaisquer problemas sistémicos ou alarmantes. Em especial, as instituições estão em conformidade com as alterações resultantes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários em relação às regras de execução. O relatório permite identificar os domínios (marcadamente limitados) em que as instituições estão um pouco atrasadas em relação ao quadro estatutário. Importa referir o bom funcionamento do registo gerido pelo Tribunal de Justiça.
→ Governação:
A governação nas instituições é feita em função de uma tradição administrativa há muito enraizada. No que diz respeito às medidas de execução adotadas em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, a governação das agências pela Comissão tem sido reforçada desde a reforma de 2014. O seu impulsionador mais importante é a aplicação das regras da Comissão por analogia nas agências. Outro impulsionador importante é a prática desenvolvida pela Comissão de condicionar o consentimento em relação a derrogações à utilização pelas agências de modelos de decisões harmonizados. Estes «consentimentos ex ante» evitam a proliferação de derrogações individualizadas nas agências.
PERSPETIVAS
Relativamente às questões pontuais de não conformidade, as instituições podem desde já começar a dar resposta aos domínios onde se registaram não conformidades, tal como identificados pelo presente relatório.
Importa explorar de que forma uma cooperação reforçada entre as instituições pode vir a reforçar ainda mais a igualdade de tratamento do pessoal da UE em conformidade com o Estatuto dos Funcionários.
ANEXOS
Anexo I Regras adotadas de comum acordo entre as instituições
Anexos II.1 a II.10 Regras de execução nas instituições
Anexo III Quadros consolidados
Anexo IV Regras de execução nas agências
Ver considerando 32 do Regulamento n.º 1023/2013 de 22 de outubro de 2013.
Artigo 110.º, n.º 6, do Estatuto dos Funcionários, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1023/2013 de 22 de outubro de 2013.
O relatório não inclui atos delegados adotados com base nos artigos 111.º e 112.º do Estatuto dos Funcionários. Estes atos resultam do exercício dos poderes específicos que a Comissão (ou, antes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários, o Conselho) possui para adotar regras que têm um efeito generalizado em todos os funcionários da UE. As regras de execução na aceção do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, por outro lado, são adotadas por uma instituição com base no seu poder enquanto AIPN e estão limitadas aos funcionários da própria instituição.
Ver o Vade-mécum dos Chefes de Administração da União Europeia, versão 2012, anexo II.
O relatório não abrange a atribuição de poderes prevista no artigo 2.º, n.º 3, do anexo «Disposições transitórias aplicáveis ao pessoal abrangido pelo Regime Aplicável a Outros Agentes». Esta disposição não diz respeito ao período abrangido pelo relatório.
Este princípio da autonomia de cada instituição enquanto entidade empregadora foi confirmado pela jurisprudência, ver acórdãos de 5 de julho de 2011, V/Parlamento Europeu, processo F-46/09, n.º 135, e de 28 de abril de 2017, Azoulay e o. contra Parlamento Europeu, processo T-580/16, n.º 57, bem como a jurisprudência citada.
Ver o Vade-mécum dos Chefes de Administração da União Europeia, versão 2012, anexo II.
No que diz respeito ao artigo 10.º do anexo X do Estatuto dos Funcionários na sua versão anterior à entrada em vigor da reforma de 2014, o Tribunal Geral decidiu que as disposições de execução baseadas neste artigo deveriam assumir a forma de disposições gerais de execução (Vanhalewyn/SEAE, T-792/14P, n.º 25). Por outro lado, a versão atual do artigo 10.º, n.º 3, do anexo X do Estatuto dos Funcionários apenas faz referência a «disposições pormenorizadas para aplicação do presente artigo», sem especificar a sua forma jurídica.
De acordo com o artigo 36.º, n.º 1, do Protocolo n.º 4 dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, os funcionários do Banco Central Europeu estão sujeitos ao regime de emprego aplicável aos funcionários do BCE.
Foi aberta uma exceção no caso das «decisões omnibus» adotadas pelo SEAE, ou seja, decisões gerais que adotaram, em bloco e por analogia, várias decisões especiais de outras instituições. Nestes casos, foi contado o respetivo número de decisões especiais.
Contudo, quando uma regra de execução geral foi substituída por um tipo diferente de regra de execução (ou vice-versa), foram contadas duas regras de execução (uma para cada categoria de regras).
Para ilustrar este ponto, ver as disposições gerais de execução do Parlamento Europeu que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação de funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2014. A Comissão Europeia tratou estas questões em textos jurídicos separados.
Para mais informações, ver a comunicação C(2014) 6543 final, de 26 de setembro de 2014, do Vice-Presidente Šefčovič à Comissão sobre as orientações relativas à execução do artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente às regras de execução aplicáveis às agências, bem como a decisão C(2014) 7229 final da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa ao exercício de determinados poderes em relação ao consentimento a dar pela Comissão às agências antes da adoção de regras de execução para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do mesmo.
O título IV também contém a atribuição de poderes específicos à Comissão (antes da reforma de 2014 do Estatuto dos Funcionários, ao Conselho) para determinar através de atos delegados as categorias dos funcionários com direito a subsídios específicos (trabalho por turnos, dever de disponibilidade, condições de trabalho particularmente árduas). Estes atos delegados não são objeto do presente relatório, ver nota de rodapé 4.
No dia 7 de junho de 2017, o Colégio de Chefes de Administração (Collège des Chefs d'administration - CCA) decidiu modificar a estrutura do registo por forma a permitir que a Comissão registasse os consentimentos ex ante e que as agências registassem regras de execução baseadas nas decisões-modelo, para as quais a Comissão deu um consentimento ex ante e regras de execução individuais.
A primeira reunião da Comissão dos Presidentes realizou-se em 19 de dezembro de 1952.
O Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento participam no Colégio de Chefes de Administração como observadores.
Ver o Vade-mécum dos Chefes de Administração da União Europeia, versão 2012, anexo II.
Para mais informações, ver as orientações da Comissão relativas à execução do artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários em relação às regras de execução aplicáveis às agências, C(2014)6543 final, especialmente o ponto 2.B.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.10.2017
COM(2017) 632 final
ANEXO
do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários
Regras adotadas de comum acordo entre as instituições
|
Estatuto dos Funcionários
|
|||
|
Artigo |
Matéria |
Título |
Entrada em vigor |
|
Título I - Disposições gerais |
|||
|
10.º |
Comité do Estatuto |
Comum acordo entre as AIPN das instituições da União Europeia sobre a composição do Comité do Estatuto |
11.12.2015 |
|
Título III - Carreira dos Funcionários |
|||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||
|
27.º + Anexo II (artigo 2.º) |
EPSO/Comissão Paritária Comum |
Regras relativas aos artigos 2.º e 6.º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 3947/92 do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades |
1.4.2004 |
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||
|
37.º, n.º 1, alínea b) |
Lista de organismos que promovem os interesses da União |
Regras comuns que modificam as regras que estabelecem uma lista de organizações dedicadas a promover os interesses da União |
1.7.2002 |
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||
|
45.º, n.º 2 |
Capacidade de os funcionários trabalharem numa terceira língua |
Regras de comum acordo entre as instituições sobre a aplicação do artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários |
1.4.2016 |
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||
|
Capítulo 3 - Dias feriados |
|||
|
61.º |
Lista de dias feriados |
Regras comuns que estabelecem a lista de dias feriados para os funcionários das Comunidades Europeias |
1.10.1966 |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||
|
Anexo VII (artigo 17.º) |
Transferência de emolumentos |
Regras comuns sobre disposições pormenorizadas relativas à transferência de uma parte dos emolumentos dos funcionários das Comunidades Europeias |
1.5.2004 |
|
Capítulo 2 - Regalias sociais |
|||
|
72.º |
Seguro de doença |
Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia |
25.5.2005 |
|
73.º |
Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes |
Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes |
14.12.2005 |
|
76.º, alínea a) |
Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência |
Regras comuns relativas ao apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência |
1.6.2016 |
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||
|
Artigo |
Matéria |
Título |
Entrada em vigor |
|
Título II - Agentes temporários |
|||
|
Capítulo 6 - Regalias sociais |
|||
|
28.º-A, n.º 10 |
Subsídio de desemprego |
Regras comuns para aplicação das disposições que regem o subsídio de desemprego dos agentes temporários |
5.7.1989 |
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.10.2017
COM(2017) 632 final
ANEXO
do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários
Regras de execução das instituições
|
Parlamento Europeu |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
Regras internas relativas à execução do artigo 1.º-D, n.º 4 (Pessoas com deficiência) |
01.04.2015 |
1 RE |
|
|
2.º |
Poderes das autoridades investidas do poder de nomeação (AIPN) |
Decisão da Mesa, de 9 de dezembro de 2013, que visa delegar poderes em relação às questões relacionadas com a execução do Estatuto dos Funcionários |
09.12.2013 |
1 RE |
|
|
Decisão da Mesa, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da AIPN e da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) |
13.01.2014 |
1 RE |
|||
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-A |
Assédio |
Regras internas destinadas ao comité consultivo relativas ao assédio e à sua prevenção no local de trabalho - DV\608697 - 21 de fevereiro de 2006 |
21.02.2006 |
1 RE |
|
|
Regras internas relativas ao assédio e à sua prevenção no local de trabalho e relativas às queixas de assédio (última redação de 7 de julho de 2015) |
14.04.2014 |
1 RE |
|||
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão do Secretário-Geral sobre as regras internas relativas à execução do artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2016 |
1 RE |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
Regras internas relativas ao recrutamento de funcionários e outros agentes |
03.05.2004 |
01.11.2014 |
|||
|
Disposições Gerais de Execução relativas à classificação por graus |
18.05.2004 |
01.11.2014 |
|||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Medidas de execução relativas ao recrutamento e condições de trabalho de agentes contratuais e agentes contratuais para tarefas auxiliares no Parlamento Europeu e que estabelecem determinadas disposições específicas relativas aos direitos dos agentes contratuais e agentes contratuais para tarefas auxiliares |
19.11.2007 |
01.11.2014 |
1 DGE |
|
Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014 |
01.11.2014 |
||||
|
29.º, n.º 2 |
Recrutamento de funcionários superiores |
Decisão da Mesa que estabelece as etapas do procedimento de nomeação de funcionários superiores (última redação de 18 de fevereiro de 2008) |
16.05.2000 |
1 RE |
|
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 2 - Destacamentos |
|||||
|
37.º, alínea a) |
Destacamentos |
Regras internas relativas ao destacamento de funcionários, de 16 de outubro de 2014, nos termos do artigo 37.º, alínea a) |
01.11.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
Notificação ao Pessoal sobre a licença sem vencimento, de 21 de setembro de 2004 |
21.09.2004 |
01.11.2014 |
1 RE |
|
Regras internas relativas à licença sem vencimento |
01.11.2014 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Disposições gerais de execução, de 18 de maio de 2004 |
18.05.2004 |
01.10.2014 |
1 DGE |
|
Decisão do Secretário-Geral, de 4 de setembro de 2014, relativa às disposições gerais de execução relativas à licença parental |
01.10.2014 |
||||
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
Instruções internas, de 18 de maio de 2004 |
18.05.2004 |
01.07.2014 |
1 RE |
|
Regras internas relativas à licença para assistência à família, de 4 de junho de 2014 |
01.07.2014 |
||||
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
Disposições gerais de execução, de 6 de julho de 2005 |
06.07.2005 |
01.11.2014 |
1 DGE |
||
|
Disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal) |
01.11.2014 |
||||
|
43.º |
Relatório anual |
Guia sobre relatórios do pessoal |
22.06.2000 |
01.11.2014 |
1 RE |
|
Regras internas que regem a aplicação das disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal) |
01.11.2014 |
||||
|
Disposições gerais de execução que regem o procedimento relativo aos relatórios do pessoal aplicáveis aos funcionários superiores nos termos do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 15.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
07.07.2008 |
27.02.2015 |
1 DGE |
||
|
Disposições gerais de execução que regem o procedimento relativo aos relatórios do pessoal aplicáveis aos funcionários superiores nos termos do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 15.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
27.02.2015 |
||||
|
44.º, n.º 2 - 46.º |
Confirmação em lugares de gestão |
Regras internas que confirmam a nomeação de chefes de unidade, diretores e diretores-gerais (última redação de 18 de julho de 2014) |
07.07.2008 |
1 RE |
|
|
45.º |
Promoção |
Diretiva interna relativa aos comités consultivos sobre promoções, de 19 de outubro de 2005 |
19.10.2005 |
18.07.2014 |
1 RE |
|
Regras internas relativas aos comités consultivos sobre promoções |
18.07.2014 |
||||
|
Medidas de execução relativas à atribuição de pontos de mérito e promoções, de 6 de maio de 2008 |
06.05.2008 |
20.06.2014 |
1 RE |
||
|
Regras internas relativas à atribuição de pontos de mérito e promoções |
20.06.2014 |
||||
|
Decisão da Mesa, de 6 de julho de 2005, relativa a promoções e progressão na carreira (última redação de 21 de abril de 2008) |
06.07.2005 |
20.06.2014 |
1 RE |
||
|
Decisão do Secretário-Geral, de 20 de junho de 2014, relativa à política sobre promoções e progressão na carreira |
20.06.2014 |
||||
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
Disposições gerais de execução relacionadas com o procedimento relativo a certificados (artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários) (última redação de 7 de julho de 2008) |
26.09.2005 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 4 — Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||
|
51.º |
Insuficiência profissional |
Decisão da Mesa, de 3 de julho de 2006, relativa à execução do artigo 51.º respeitante à insuficiência profissional |
03.07.2006 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
Regras internas relativas à execução do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2016 |
||||
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Disposições gerais de execução, de 2 de junho de 2004 |
02.06.2004 |
01.07.2014 |
1 RE |
|
Decisão do Secretário-Geral, de 4 de junho de 2014, relativa às regras internas relativas ao trabalho a tempo parcial |
01.07.2014 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Regras internas relativas ao subsídio fixo para horas extraordinárias, de 14 de março de 2005 |
14.03.2005 |
01.01.2014 |
1 RE |
|
Regras internas relativas à compensação de horas extraordinárias, de 18 de maio de 2004 |
18.05.2004 |
01.01.2014 |
|||
|
Regras internas relativas a horas extraordinárias |
01.01.2014 |
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
58.º |
Licença de parto |
Guia sobre interrupções de serviço e ausências, de 10 de novembro de 2008 |
10.11.2008 |
05.09.2014 |
1 RE |
|
Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço |
05.09.2014 |
||||
|
59.º a 60.º |
Faltas por doença |
Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez |
04.06.2010 |
12.09.2014 |
1 RE |
|
Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez |
12.09.2014 |
||||
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º) |
Prestações para assistência à família |
Disposições gerais de execução relativas a prestações para assistência à família |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
Disposições gerais de execução relativas às pessoas consideradas como filhos a cargo |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar |
01.12.2016 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Disposições gerais de execução relativas ao pagamento de despesas de viagem anuais |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Disposições gerais de execução relativas à determinação ou mudança de local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo |
Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocações em serviço |
10.09.2009 |
1 DGE |
||
|
VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Regras internas que regem as deslocações em serviço dos funcionários e dos outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral, de 10/9/2009) |
01.01.2010 |
1 RE |
|
|
Capítulo 2 - Regalias sociais |
|||||
|
Artigo 76.º |
Assistência financeira |
Regras internas relativas à aplicação do artigo 76.º do Estatuto dos Funcionários relativo à assistência financeira aos funcionários e outros agentes numa situação financeira particularmente difícil |
01.12.2016 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Disposições gerais de execução relativas à transferência de direitos de pensão |
01.08.2011 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Artigos 73.º e 78.º + Anexo VIII |
Subsídio de invalidez |
Regras internas relativas ao procedimento para reunir a comissão de invalidez |
24.09.2010 |
1 RE |
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
Decisão do Secretário-Geral, de 18 de maio de 2004, relativa às disposições gerais de execução que regem os processos disciplinares e as investigações administrativas |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
8.º |
Política geral para a admissão de agentes temporários |
Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014 |
01.11.2014 |
1 DGE |
|
|
10.º |
Reclassificação de agentes temporários |
Regras internas relativas à reclassificação de agentes temporários admitidos nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
21.10.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014 |
01.11.2014 |
0 |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento de agentes contratuais |
Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014 |
01.11.2014 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014 |
01.11.2014 |
0 |
|
|
Capítulo 4 - Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A |
|||||
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
Disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal) |
01.11.2014 |
1 DGE |
|
|
Regras internas que regem a aplicação das disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal) |
01.11.2014 |
1 RE |
|||
|
Título VII - Assistentes parlamentares |
|||||
|
125.º a 139.º |
Medidas de execução para o título VII |
Medidas de execução para o título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia |
14.05.2014 |
1 RE |
|
|
Conselho |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
Disposições gerais de execução relativas ao artigo 1.º-E, n.º 4 |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
1.º-E, n.º 2 |
Saúde e segurança |
Decisão 124/03 relativa à criação de uma comissão paritária para a melhoria da saúde e da segurança no trabalho |
2003 |
1 RE |
|
|
2.º |
Poderes das AIPN |
Decisão 2013/811/UE do Conselho que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal |
17.12.2013 |
1 RE |
|
|
Decisões do Secretário-Geral 22/14, 23/14, 72/14, 47/2015 e Decisões 24/14 e 46/14 do Diretor-Geral da Administração |
2014-2015 |
1 RE |
|||
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
Decisão 24/16 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.07.2016 |
1 RE |
|
|
5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
Decisão 6/14 relativa à afetação de funcionários AD9-14 com responsabilidades especiais para o lugar-tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 (última redação dada pela Decisão 34/14 que altera o organigrama dos lugares de gestão e entidades administrativas e as nomeações para lugares equivalentes de gestão, conselheiro e/ou chefe de unidade) |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
7.º |
Transferência |
Decisão 101/2011 relativa aos procedimentos de mobilidade (última redação dada pela Decisão 21/15 de 27 de março de 2016) |
2011 |
1 RE |
|
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
11.º a 21.º |
Ética e integridade |
Decisão 34/2013 relativa a favores e ofertas |
02.09.2013 |
16.11.2015 |
1 RE |
|
Decisão 61/2015 relativa às atividades externas e afetações |
16.11.2015 |
||||
|
12.º-A |
Assédio |
Decisão 15/2015 relativa ao assédio psicológico e sexual no trabalho |
01.05.2015 |
1 RE |
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Comunicação ao Pessoal 124/2000 sobre as atividades externas |
22.09.2000 |
16.11.2015 |
1 RE |
|
Decisão 61/2015 relativa às atividades externas e afetações |
16.11.2015 |
||||
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Regras internas para denunciar irregularidades graves (3/16) |
29.02.2016 |
1 RE |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão do Conselho que adota disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando do recrutamento dos funcionários ou admissão |
29.04.2004 |
25.03.2015 |
1 DGE |
|
Decisão 18/2015 que adota disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando do recrutamento dos funcionários ou admissão de agentes temporários |
25.03.2015 |
||||
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
Regras internas relativas à licença sem vencimento |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Disposições gerais de execução relativas à licença parental |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
43.º |
Relatório anual |
Decisão do Conselho que estabelece disposições gerais de execução para a aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários relativo aos relatórios periódicos |
19.10.1981 |
1 DGE |
|
|
45.º |
Promoção |
Decisão 194/83 relativa aos comités consultivos sobre promoções (última redação dada pela Decisão 33/14 relativa aos comités consultivos sobre promoções) |
13.04.1983 |
1 RE |
|
|
Decisão do Conselho relativa às disposições gerais de execução relativas ao artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários |
20.09.2005 |
16.12.2015 |
1 DGE |
||
|
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à certificação nos termos do artigo 45.º-A |
16.12.2015 |
||||
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
Decisão 50/2013 da AIPN relativa aos critérios de classificação dos candidatos para efeitos do processo de certificação |
2013 |
1 RE |
|
|
Decisão 64/2014 relativa aos critérios de classificação dos candidatos para efeitos do processo de certificação |
01.12.2014 |
1 RE |
|||
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 4 — Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||
|
51.º |
Insuficiência profissional |
Decisão 144/2011 relativa ao procedimento para identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional |
2011 |
29.07.2015 |
1 RE |
|
Decisão 46/2015 relativa ao procedimento para identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional |
29.07.2015 |
||||
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Decisão 2/2014 que estabelece disposições aplicáveis ao horário de trabalho flexível |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Decisão 14/2014 relativa ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Teletrabalho |
Decisões 44/2012, 145/2012, 146/2012, 147/2012, 146/2012, 12/2013, 1/2016 relativas ao teletrabalho |
2012-2016 |
1 RE |
||
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Decisões 3/2014, 4/2014 e 5/2014 que estabelecem disposições aplicáveis às horas extraordinárias e às faltas por razões de saúde relativas aos funcionários a quem a Decisão 2/2014 não se aplica |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Decisão 1/2014 que estabelece as regras de aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários em relação às interrupções de serviço dos funcionários no ativo |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
58.º |
Licença de parto |
Decisão 1/2014 que estabelece regras de aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários em relação às interrupções de serviço dos funcionários no ativo |
01.01.2014 |
0 |
|
|
59.º, nº 6 |
Consulta médica anual |
Decisão 43/2015 relativa à determinação do montante máximo de reembolso dos honorários médicos relacionados com a consulta médica anual de rotina para 2015 |
2015 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º) |
Prestações para assistência à família |
Decisão do Conselho que adota disposições gerais de execução relativas aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII do referido estatuto |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
Decisão do Conselho que adota disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
Disposições gerais de execução relativas a uma pessoa considerada como um filho a cargo |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (13/2014) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem (12/2014) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Disposições gerais de execução relativas à determinação do local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Disposições gerais de execução que adotam o Guia das Deslocações em Serviço para funcionários e outros agentes, comunicação ao pessoal 128/08 |
24.07.2008 |
01.01.2016 |
1 DGE |
|
Disposições gerais de execução que adotam o Guia das Deslocações em Serviço para funcionários e outros agentes, 57/15 |
01.01.2016 |
||||
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativo à transferência dos direitos de pensão |
11.10.2011 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
Decisão 15/2014 relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais |
01.01.2014 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais |
01.01.2014 |
0 |
|
|
Capítulo 4 - Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A |
|||||
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
Decisão 208/2008/CE, relativa à classificação |
2008 |
24.10.2014 |
1 RE |
|
Decisão 55/2014 relativa à classificação dos agentes contratuais no grau superior do mesmo grupo de função |
24.10.2014 |
||||
|
COMISSÃO EUROPEIA |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
C(1998)2765/1 - Código de Boas Práticas para a Contratação de Pessoas com Deficiência (última redação dada pela Decisão C(2003) 4362 da Comissão) |
15.09.1998 |
1 RE |
|
|
C(2004)1318 Decisão da Comissão relativa à execução do artigo 1.º-D, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários |
07.04.2004 |
1 RE |
|||
|
1.º-E, n.º 1 |
Medidas de natureza social |
C(2013)4876 Decisão da Comissão, de 7.8.2013, sobre as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes |
07.08.2013 |
1 RE |
|
|
1.º-E, n.º 2 |
Saúde e segurança |
C(2003)1670/3 Decisão da Comissão relativa à proteção dos funcionários contra os efeitos do fumo do tabaco nos edifícios da Comissão |
15.07.2003 |
1 RE |
|
|
C(2006)1623 Decisão da Comissão que estabelece uma política harmonizada em matéria de saúde e segurança no trabalho para todo o pessoal da Comissão |
26.04.2006 |
1 RE |
|||
|
2.º |
Poderes das AIPN |
C(2013)3288 Decisão da Comissão relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários às AIPN e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes às EHCA (última redação dada pela C(2016)1881 final) |
04.06.2013 |
1 RE |
|
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
C(2013)8979 - Decisão da Comissão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
C(2004) 3623 final relativa à função de conselheiro |
29.09.2004 |
07.06.2016 |
1 RE |
||
|
C(2016) 3214 final relativa à função de conselheiro |
07.06.2016 |
||||
|
5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
C(2013)8979 - Decisão da Comissão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
0 |
|
|
7.º |
Transferência |
C(2008)3983 - Decisão da Comissão relativa ao estabelecimento de regras relativas à rotação dos funcionários nas Representações |
31.07.2008 |
1 RE |
|
|
C(2009)7939 final que estabelece regras de execução em relação à ocupação temporária de lugares de gestão |
19.10.2009 |
1 RE |
|||
|
9.º |
Comités |
Regras que estabelecem a composição e o funcionamento do Comité do Pessoal de 22/10/1997 |
22.10.1997 |
1 RE |
|
|
C(2011)3588 final relativa aos recursos humanos e financeiros do Comité do Pessoal da Comissão Europeia |
27.05.2011 |
1 RE |
|||
|
C(2005)2665 relativa ao reforço do diálogo social na Comissão através de comissões paritárias |
14.03.2005 |
1 RE |
|||
|
|
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
11.º a 21.º |
Ética e integridade |
Notificação administrativa 45-2006 - Orientações sobre a utilização aceitável dos serviços da Comissão no domínio das TIC |
15.09.2006 |
18.05.2016 |
1 RE |
|
Notificação administrativa 24-2016 - Orientações para os funcionários sobre a utilização dos serviços da Comissão no domínio das tecnologias da informação e da comunicação |
18.05.2016 |
||||
|
Notificação administrativa 34-2011 - Orientações sobre as redes sociais para todos os funcionários |
19.08.2011 |
1 RE |
|||
|
12.º-A |
Assédio |
C(2006)1624/3 Decisão da Comissão relativa à política da Comissão Europeia destinada a proteger a dignidade da pessoa e prevenir o assédio psicológico e sexual |
26.04.2006 |
1 RE |
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
C(2013)9037 Decisão da Comissão relativa às atividades externas e afetações |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
22.º |
Responsabilidade financeira |
SEC(2004)730/5 Orientações para aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários (Responsabilidade financeira dos funcionários) |
2004 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Notificação administrativa 16-2013 - Comunicação do Vice-Presidente Šefčovič à Comissão relativa às orientações sobre denúncias |
06.12.2012 |
1 RE |
|
|
24.º-A |
Formação |
Disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 24.º do Estatuto dos Funcionários relativo à formação dos funcionários, de 11 de abril de 1978, e regras pormenorizadas para aplicação das disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 24.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários em relação à formação dos funcionários da Comissão, de 30 de setembro de 1993, e Decisão da Comissão de 7 de maio de 2002 |
1978-2002 |
24.06.2016 |
1 RE |
|
C(2016) 3827 - Decisão da Comissão que revoga as regras existentes relativas à aprendizagem e ao desenvolvimento |
24.06.2016 |
||||
|
C(2016) 3829 final - Comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Aprendizagem e Desenvolvimento da Comissão Europeia e a Decisão de execução C(2016)3828 final e a Decisão de 24/6/2016 relativa às regras de acesso à formação, em aplicação da estratégia de aprendizagem e desenvolvimento da Comissão Europeia |
24.06.2016 |
1 RE |
|||
|
C(2016)3855 final - Decisão da Comissão relativa à formação por iniciativa própria do funcionário |
24.06.2016 |
1 RE |
|||
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
C(2013)8970 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução em relação aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando de nomeação ou admissão |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
29.º |
Nomeação de funcionários superiores |
Orientações para os serviços da Comissão sobre os procedimentos de nomeação de funcionários superiores |
11.10.2008 |
1 RE |
|
|
C (2007) 380 - Decisão da Comissão que estabelece as regras de procedimento para o comité consultivo sobre nomeações |
01.01.2007 |
1 RE |
|||
|
Quadros médios |
Decisão da Comissão C(2004)1597/14 relativa aos quadros médios (última redação dada pela Decisão da Comissão C(2008)5028) |
28.04.2004 |
15.06.2016 |
1 RE |
|
|
Decisão da Comissão C(2009)6879 relativa ao procedimento para preencher os lugares de chefe de representação |
10.09.2009 |
15.06.2016 |
|||
|
C(2016)3288 Decisão da Comissão relativa aos quadros médios |
15.06.2016 |
||||
|
|
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
38.º |
Destacamentos |
SEC (2002) 146 Orientações sobre mobilidade (alteradas pela C(2003) 3985 - Modificação das orientações sobre mobilidade) |
12.02.2002 |
1 RE |
|
|
C(2013) 5554 final Orientações sobre mobilidade externa |
03.09.2013 |
1 RE |
|||
|
C(2013) 5555 final Aspetos administrativos sobre mobilidade externa |
03.09.2013 |
1 RE |
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
C(2013)9054 Decisão da Comissão relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da União Europeia |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
C(2010)7572 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais para execução do artigo 42.º-A do Estatuto dos Funcionários relativo à licença parental |
05.11.2010 |
1 DGE |
|
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
C(2010)7494 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução do artigo 42.º-B do Estatuto dos Funcionários relativo à licença para assistência à família |
05.11.2010 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
43.º a 44.º, n.º 1 |
Relatório anual |
C(2013)8985 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para execução do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários (última redação dada pela Decisão C(2016) 7270) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
44.º, n.º 2 - 46.º |
Confirmação no lugar de gestão |
C(2004) 1891 - Decisão da Comissão relativa à aplicação dos artigos 44.º, n.º 2, e 46.º, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.º, n.º 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários |
2004 |
1 RE |
|
|
45.º |
Promoção |
C(2013)8968 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
C(2013)6859 Decisão da Comissão de 22.10.2013 relativa às disposições gerais para execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários |
23.10.2013 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 4 — Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||
|
51.º |
Insuficiência profissional |
C(2004)1597/7 Decisão da Comissão relativa à manutenção do profissionalismo individual |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 6 - Títulos honorários |
|||||
|
54.º |
Títulos honorários |
C(2012)3192 Decisão da Comissão relativa à atribuição de títulos honorários |
21.05.2012 |
1 RE |
|
|
TÍTULO IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
C(2013)8995 Decisão da Comissão relativa ao horário de trabalho |
01.01.2014 |
01.06.2014 |
1 RE |
|
C(2014)2502 Decisão da Comissão relativa ao horário de trabalho |
01.06.2014 |
||||
|
|
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
C(2013)9046 Decisão da Comissão relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e ao anexo IV-A do referido estatuto em relação ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
08.01.2016 |
1 RE |
|
C(2015)9720 final - Decisão da Comissão relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e ao anexo IV-A do referido estatuto em relação ao trabalho a tempo parcial |
08.01.2016 |
||||
|
Teletrabalho |
C(2009)10224 Decisão da Comissão relativa à implementação do teletrabalho nos departamentos da Comissão de 2010 a 2015 (última redação dada pela C(2013)9045) |
18.12.2009 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
|
C(2015)9151 final - Decisão da Comissão relativa à implementação do teletrabalho nos departamentos da Comissão |
01.01.2016 |
||||
|
55.º-B |
Trabalho partilhado |
C(2004)1314 Decisão da Comissão relativa ao artigo 55.º-B do Estatuto dos Funcionários relativo ao trabalho partilhado |
2004 |
1 RE |
|
|
56.º |
Horas extraordinárias |
C(2004)1318/5 Decisão da Comissão relativa aos deveres dos motoristas da Comissão |
07.04.2004 |
1 RE |
|
|
C(1986)0905/6 - Decisão da Comissão relativa às horas extraordinárias dos funcionários e agentes C dos Gabinetes |
1986 |
1 RE |
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
C(2013)9051 Decisão da Comissão relativa às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
C(2013)9035 final relativa a férias no país de origem dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais colocados em países terceiros |
01.01.2014 |
1 RE |
|||
|
58.º |
Licença de parto |
C(2013)9051 Decisão da Comissão relativa às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
0 |
|
|
59.º a 60.º |
Faltas por doença |
C(2004)1597/11 Decisão da Comissão que introduz disposições de execução relativas a ausências em resultado de doença ou acidente |
28.04.2004 |
1 RE |
|
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º) |
Prestações para assistência à família |
C(2004)1364/4 Decisão da Comissão - Disposições Gerais de Execução para dar cumprimento aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII do referido estatuto |
15.04.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
C(2004)1364/1 - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
C(2004)1364/2 - Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução relativas a pessoas consideradas como filhos a cargo (anexo VII, artigo 2.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários) |
15.04.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
C(2013)8971 Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
C(2013)8987 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
C(2013)8982 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários relativo à determinação do local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 9.º e artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de mudança de residência |
C(2013) 9040 final sobre disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 11.º a 13.º, alínea a) |
Despesas de deslocações em serviço |
C(2002)98 que fixa os montantes do subsídio de subsistência diário e os limites máximos de reembolso das despesas com hotéis relativamente a deslocações fora da UE |
2002 |
1 RE |
|
|
C(2008)6215 - Disposições gerais de execução que adotam o guia das deslocações em serviço |
01.01.2009 |
1 DGE |
|||
|
Capítulo 2 - Regalias sociais |
|||||
|
72.º |
Reembolso de despesas médicas |
C(2007)3195 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas |
01.07.2007 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigo 4.º) |
Cálculo de direitos de pensão |
C(2004)1364 Decisão da Comissão relativa a disposições gerais de execução do artigo 4.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários relativo à consideração, para efeitos de cálculo dos direitos de pensão, dos períodos de atividade previamente concluídos pelos funcionários antes de regressarem ao ativo |
15/4/2004 |
1 DGE |
|
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
C(2011)1278 final sobre disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão |
03.03.2011 |
1 DGE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
C(2004)1588 Decisão da Comissão - Disposições gerais de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e instauração de processos disciplinares (última redação dada pela Decisão C(2010)8180 final) |
28/4/2004 |
1 DGE |
|
|
Título VIII-A - Disposições especiais aplicáveis ao SEAE |
|||||
|
96.º |
Gestão das delegações da UE |
JOIN(2012) 8 final - Decisão conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre mecanismos de cooperação em matéria de gestão das delegações da União Europeia |
28.03.2012 |
1 RE |
|
|
Título VIII-B + Anexo X - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro |
|||||
|
Anexo X |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
Anexo X (artigos 1.º, 25.º) |
Disposições Gerais |
Decisão da Comissão C(2005)1871 sobre disposições gerais de execução relativas ao risco de acidente dos companheiros, filhos ou outros dependentes de funcionários, agentes temporários ou agentes contratuais num país terceiro |
15.07.2005 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 2 - Obrigações |
|||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 5.º, 23.º) |
Alojamento |
C(2013)8965 Decisão da Comissão de 16.12.2013 relativa às regras para execução da política de alojamento nas delegações da UE |
16.12.2013 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de trabalho |
|||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 8.º) |
Períodos de recuperação |
C(2013)9027 Decisão da Comissão relativa à gestão dos períodos de recuperação nos termos do artigo 8.º do anexo X do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 4 - Regime pecuniário e regalias sociais |
|||||
|
Secção 1 - Emolumentos e prestações para assistência à família |
|||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 10.º) |
Subsídio de condições de vida |
C(2013)9032 Decisão da Comissão sobre o subsídio de condições de vida e o subsídio adicional a que se refere o artigo 10.º do anexo X, do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
12.º a 13.º |
Moeda e coeficiente de correção |
C(2004)1597/1 relativa ao ajuste dos coeficientes de correção e correspondentes taxas de câmbio referidas nos artigos 12.º e 13.º do anexo X |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
101.º-A + Anexo X (artigo 16.º) |
Reembolsos aos funcionários colocados em países não membros |
C(2013)8990 relativa aos reembolsos devidos aos funcionários colocados em países não membros |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 2 - Regras relativas ao reembolso de despesas |
|||||
|
22.º |
Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte |
Decisão da Comissão C(2004) 1597/2 relativa à aplicação do artigo 22.º do anexo X relativo à recuperação do subsídio de alojamento temporário e do custo de transporte dos bens pessoais do cônjuge e dependentes |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
Secção 3 - Regalias sociais |
|||||
|
24.º |
Seguro de doença |
Notificação administrativa 642 - Decisão da Comissão sobre disposições gerais para execução do artigo 24.º, n.os 1 e 2, do anexo X |
17.09.1990 |
1 DGE |
|
|
25.º |
Seguro contra acidentes |
Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução relativas à cobertura do risco de acidente dos cônjuges, filhos e outros dependentes de um funcionário, um agente temporário ou um agente contratual das Comunidades Europeias colocado num país terceiro |
15.06.2005 |
0 |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
8.º |
Política geral de admissão e utilização de agentes temporários |
C(2013)9049 final sobre políticas de admissão e utilização de agentes temporários |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
C(2013)9020 Decisão da Comissão relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato (artigos 17.º e 91.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
C(2004)1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela C(2013)9028 final) |
28.04.2004 |
1 RE |
|||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
C(2011) 1264 final sobre disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013)8967 final) |
02.03.2011 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
C(2004)1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela C(2013)9028 final) |
28.04.2004 |
0 |
|||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
C(2011) 1264 final sobre disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013)8967 final) |
02.03.2011 |
0 |
|
|
C(2004)1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela C(2013)9028 final) |
28.04.2004 |
0 |
|||
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
C(2011) 1264 final sobre disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013)8967 final) |
02.03.2011 |
0 |
|
|
Capítulo 4 - Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A |
|||||
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
C(2013)2529 Decisão da Comissão sobre disposições gerais para execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (última redação dada pela Decisão da Comissão C(2014)2222 que estabelece disposições gerais para execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia) |
03.05.2013 |
1 DGE |
|
|
C(2014)2226 Decisão da Comissão sobre disposições gerais para aplicação do artigo 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e para aplicação do artigo 44.º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários |
07.04.2014 |
1 DGE |
|||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 11 - Disposições especiais e especiais aplicáveis aos agentes contratuais colocados num país terceiro |
|||||
|
118.º |
Agentes contratuais nas delegações |
C(2014)3296 final relativa à mobilidade dos agentes contratuais da Comissão Europeia colocados nas delegações da UE |
21.05.2014 |
29.08.2016 |
1 RE |
|
C(2016) 5378 Decisão da Comissão relativa à mobilidade dos agentes contratuais da Comissão Europeia colocados nas delegações da União Europeia |
29.08.2016 |
||||
|
Título V - Agentes locais |
|||||
|
120.º |
Agentes locais nas delegações |
Regras da Comissão que estabelecem as condições de contratação dos agentes locais colocados em escritórios e delegações na União Europeia |
30.09.2002 |
1 RE |
|
|
Título VI - Conselheiros especiais |
|||||
|
5.º +123.º +124.º |
Conselheiros especiais |
C(2007)6655 Regras relativas aos conselheiros especiais da Comissão |
14.12.2007 |
1 RE |
|
|
C(2016)1962 Decisão da Comissão de 31.3.2016 relativa à nomeação dos conselheiros especiais |
31.03.2016 |
1 RE |
|||
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
||||||
|
1.º-E, n.º 2 |
Saúde e segurança |
Decisão do Secretário relativa à nomeação de trabalhadores que lidam com a proteção e prevenção de riscos profissionais |
15.11.2016 |
1 RE |
||
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
||||||
|
2.º |
Poderes das AIPN - Tribunal de Justiça |
Decisão do Tribunal de Justiça relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 21 de junho de 2016 relativa aos poderes das AIPN) |
04.05.2004 |
1 RE |
||
|
Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 11 de outubro de 2010, relativa à delegação de assinatura (última redação dada pela Decisão de 14 de maio de 2014) |
11.10.2010 |
1 RE |
||||
|
Decisão do Tribunal de Justiça que delega determinados poderes das AIPN à Comissão Europeia |
21.06.2016 |
1 RE |
||||
|
2.º |
Poderes das AIPN - Tribunal Geral |
Decisão do Tribunal Geral, de 13 de junho de 1990, relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 13 de setembro de 2004) |
13.06.1990 |
22.09.2014 |
1 RE |
|
|
Decisão do Tribunal Geral, de 22 de Setembro de 2014, relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2016) |
22.09.2014 |
|||||
|
Decisão do Tribunal Geral que cria um comité para determinados poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 13 de setembro de 2004) |
06.02.2001 |
22.09.2014 |
1 RE |
|||
|
Decisão do Tribunal Geral que cria um comité para determinados poderes das AIPN |
22.09.2014 |
|||||
|
Decisão do Secretário do Tribunal Geral relativa à delegação de poderes das AIPN |
22.09.2014 |
1 RE |
||||
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente |
17.11.2014 |
1 RE |
||
|
5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente |
17.11.2014 |
1 RE |
||
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão do comité administrativo sobre as regras relativas à informação e proteção dos denunciantes |
07.03.2016 |
1 RE |
||
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando da nomeação dos funcionários ou admissão de agentes temporários (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
12.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à licença parental |
12.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
43.º |
Relatório anual |
Decisão do Tribunal de Justiça que estabelece disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários |
18.10.2000 |
1 DGE |
|
|
45.º |
Promoção |
Decisão relativa às promoções |
19.10.2005 |
1 RE |
|
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 45.º-A |
15.06.2005 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 4 — Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||
|
51.º |
Insuficiência profissional |
Decisão relativa ao procedimento respeitante à insuficiência profissional |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Decisão relativa ao horário de trabalho |
30.09.2009 |
1 RE |
|
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Regras internas - compensação em relação às horas extraordinárias (artigos 55.º a 56.º-B e anexo VII) |
01.05.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa às regras relativas às interrupções de serviço (última redação dada pela Decisão de 23 de janeiro de 2015) |
26.05.2005 |
1 RE |
|
|
58.º |
Licença de parto |
||||
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (última redação dada pela Decisão de 27 de janeiro de 2014) |
12.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Secção 2 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.º, n.º 3, do anexo VII |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de viagem |
12.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Decisão relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão |
17.10.2011 |
1 DGE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
Decisão aplicável às regras relativas às investigações administrativas |
12.07.2011 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão e utilização de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão e utilização de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
0 |
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-E, n.º 2 |
Saúde e segurança |
Decisão 23-2016 que estabelece uma comissão paritária para a saúde, segurança e bem-estar no trabalho |
12.04.2016 |
1 RE |
|
|
2.º |
Poderes das AIPN |
Decisão 22-2014 relativa ao exercício dos poderes conferidos à AIPN pelo Estatuto dos Funcionários e à EHCA pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes |
01.01.2014 |
04.09.2015 |
1 RE |
|
Decisão 29-2015 relativa ao exercício dos poderes conferidos à AIPN pelo Estatuto dos Funcionários e à EHCA pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes |
04.09.2015 |
||||
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e título da função |
Decisão 20/2015 relativa à delegação de poderes às AIPN/EHCA para a execução do acordo entre o Tribunal de Contas e o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) |
01.01.2005 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
Decisão 51/2015 relativa à delegação de poderes às AIPN/EHCA para a execução do acordo entre o Tribunal de Contas e o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) |
01.01.2016 |
||||
|
5.º + Anexo I Anexo XIII (artigos 30.º-31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
Decisão 84-2007 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 5.º, n.º 4 |
16.10.2007 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
Decisão 21-2015 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2016 |
||||
|
Decisão 84-2007 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 5.º, n.º 4 |
16.10.2007 |
01.01.2016 |
|||
|
Decisão 21-2015 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2016 |
||||
|
9.º + Anexo II |
Comités |
Decisão 17-2016 relativa à criação de uma comissão paritária |
01.05.2016 |
1 RE |
|
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Notificação do Pessoal 13/2015 relativa às atividades externas |
21.10.2015 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Regras sobre o procedimento a seguir para fornecimento de informações em caso de irregularidades graves («denúncias») |
31.10.2014 |
1 RE |
|
|
24.º-A |
Formação |
Decisão 7-2006, Decisão de 23 de fevereiro de 2006 e Decisão de 6 de dezembro de 2007 |
2006-2007 |
15.11.2016 |
1 RE |
|
Decisão 71-2016 que estabelece regras internas relativas à formação profissional |
15.11.2016 |
||||
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão 6/-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou admissão |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Notificação ao Pessoal 17/2016 Período de estágio aplicável aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais |
01.03.2016 |
1 RE |
|||
|
29.º, n.º 2 - 34.º - 46.º |
Recrutamento de funcionários superiores (AD e AST) |
Decisão 30-2015 relativa à nomeação de administradores superiores |
03.09.2015 |
1 RE |
|
|
Decisão 32-2015 relativa à nomeação de assistentes superiores |
03.09.2015 |
1 RE |
|||
|
Decisão 31-2015 relativa aos procedimentos de seleção dos principais gestores e diretores |
04.09.2015 |
1 RE |
|||
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Decisão 40-2004 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental |
2004 |
03.06.2016 |
1 DGE |
|
Decisão 31-2016 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental |
03.06.2016 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
Decisão 56-2004 relativa ao artigo 42.º-B relativo à licença para assistência à família |
2004 |
03.06.2016 |
1 RE |
|
Decisão 32-2016 relativa ao artigo 42.º-B relativo à licença para assistência à família |
03.06.2016 |
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
Decisão do Tribunal 23-2011 relativa ao relatório de avaliação das competências de gestão dos chefes de unidade e dos diretores que sejam funcionários titulares |
28.03.2011 |
1 RE |
|||
|
Artigo 43.º |
Relatório anual |
Decisão 12-2012 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução do artigo 43.º |
09.02.2012 |
09.10.2014 |
1 DGE |
|
Decisão 39-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução dos artigos 43.º, 44.º, primeiro parágrafo, e 52.º - Procedimento de avaliação periódica do pessoal - COMPASS - sistema de avaliação das competências e do desempenho - Procedimentos para lidar com a insuficiência profissional |
09.10.2014 |
||||
|
44.º, n.º 1 |
Subida de escalão |
Decisão 39-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução dos artigos 43.º, 44.º, primeiro parágrafo, e 52.º - Procedimento de avaliação periódica do pessoal - COMPASS - sistema de avaliação das competências e do desempenho - Procedimentos para lidar com a insuficiência profissional |
09.10.2014 |
||
|
45.º |
Promoção |
Decisão 53-2014 relativa às promoções |
11.12.2014 |
1 RE |
|
|
Artigo 45.º, alínea a) |
Certificação |
Decisão 30-2016 que estabelece regras para a execução do artigo 45.º-A (procedimento de certificação para a transferência de um grupo de funções para outro) |
30.06.2016 |
1 RE |
|
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||
|
Secção 4 — Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||
|
Decisão 40-2007 relativa à manutenção de padrões profissionais individuais |
05.07.2007 |
09.10.2014 |
|||
|
Artigo 51.º |
Insuficiência profissional |
Decisão 39-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução dos artigos 43.º, 44.º, primeiro parágrafo, e 52.º - Procedimento de avaliação periódica do pessoal - COMPASS - sistema de avaliação das competências e do desempenho - Procedimentos para lidar com a insuficiência profissional |
09.10.2014 |
0 |
|
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Decisão 23-2014 que estabelece regras para a execução do artigo 55.º-A e do anexo IV-A do Estatuto dos Funcionários relativos ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Teletrabalho |
Decisão 2-2015 relativa à implementação do teletrabalho para os auditores |
15.01.2015 |
1 RE |
||
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Decisão 27-2015 relativa aos benefícios para os secretários que trabalhem diretamente para os membros do Tribunal de Contas |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Decisão 48-2009 relativa às horas de trabalho dos motoristas |
20.04.2009 |
01.09.2016 |
1 RE |
||
|
Decisão 46-2016 relativa ao pagamento aplicável a condições de trabalho especiais (artigo 3.º do anexo VI) |
01.09.2016 |
||||
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Notificação do Pessoal 44/2014 - Guia sobre interrupções de serviço |
16.10.2014 |
1 RE |
|
|
59.º, nº 6 |
Exame médico anual |
Decisão 53-2016 relativa aos exames oftalmológicos realizados ao abrigo de uma política de medicina preventiva |
28.06.2016 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Decisão 4-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 2 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Decisão 2-2014 que estabelece disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Decisão 3-2014 que estabelece disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão 5-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Decisão 60-2004 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocações em serviço |
01.09.2004 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Decisão 69-2011 relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão |
30.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
12.º, n.º 5 |
Procedimentos de recrutamento dos agentes temporários |
Decisão 36-2010 que estabelece regras aplicáveis à seleção e ao recrutamento dos agentes temporários e dos agentes contratuais |
2010 |
18.09.2014 |
1 RE |
|
Decisão 34-2014 que estabelece regras aplicáveis à seleção e ao recrutamento dos agentes temporários |
18.09.2014 |
||||
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014) |
15.06.2005 |
0 |
|
|
SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
PROC EEAS(2011)013 - Decisão do Conselho, de 29 de abril de 2004, que adota disposições gerais de execução relativas ao artigo 1.º-D, n.º 4 |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
1.º-E, n.º 1 |
Medidas de natureza social |
PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2008)6195 que altera as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
2.º |
Poderes das AIPN |
HR DEC(2012) 012 relativa à delegação e subdelegação de poderes às AIPN/EHCA dentro do SEAE |
18.10.2012 |
1 RE |
|
|
HR DEC(2014) 001 relativa à subdelegação de poderes às AIPN/EHCA dentro do SEAE |
07.01.2014 |
1 RE |
|||
|
ADMIN (2015) 33 Decisão relativa ao exercício, delegação e subdelegação de poderes relativamente a questões de pessoal, financeiras e administrativas dentro do SEAE |
14.09.2015 |
1 RE |
|||
|
ADMIN (2015) 35 Decisão relativa ao exercício e à subdelegação de poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes às AIPN/EHCA |
15.09.2015 |
1 RE |
|||
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2008)5028 relativa aos quadros intermédios |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2008)5029 relativa à função de conselheiro |
29.11.2011 |
1 RE |
|||
|
7.º |
Transferência |
PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(94)3895 final relativa à mobilidade |
29/11/2011 |
1 RE |
|
|
PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2009)7839 final que estabelece regras de execução em relação à ocupação temporária de lugares de gestão |
29.11.2011 |
1 RE |
|||
|
ADMIN (2015)14 - Decisão do diretor de operações interino do SEAE relativa à organização de um exercício anual de mobilidade interna dos funcionários que pertencem aos grupos de funções AD e AST na sede do SEAE |
01.04.2015 |
1 RE |
|||
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-A |
Assédio |
PROC EEAS(2011)002 - C(2006)1624/3 relativa à política em matéria de assédio |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
PROC EEAS(2014)009 - Decisão da Comissão C(2013)9037 final relativa às atividades externas e afetações |
16.12.2013 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
PROC EEAS(2011)008 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União |
01.01.2011 |
1 RE |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
PROC EEAS(2011)013 - C(2004)1313 final/1 relativa às disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação por graus e escalões aquando da nomeação ou admissão |
22.11.2011 |
01.03.2014 |
1 DGE |
|
HR DEC(2014)02 - C(2013)8970 final que estabelece disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou admissão |
01.03.2014 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
EEAS DEC (2014)009 - Decisão da Comissão C(2013)9054 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
PROC EEAS (2011)013 - C(2010) 7572 final relativa às disposições gerais de execução do artigo 42.º-A relativo à licença parental |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
PROC EEAS (2011)002 - C(2010) 7494 final relativo ao artigo 42.º-B relativo à licença para assistência à família |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
Artigo 43.º |
Relatório anual |
HR DEC (2012) 005 que adota as disposições de execução relativas ao artigo 43.º |
16.05.2012 |
03.03.2014 |
1 DGE |
|
HR DEC (2014) 04 que adota as disposições de execução relativas aos artigos 43.º e 44.º |
03.03.2014 |
15.01.2015 |
1 DGE |
||
|
ADMIN (2015) 1 que adota disposições gerais para execução do artigo 43.º e do artigo 44.º, primeiro parágrafo (última redação dada pela ADMIN (2015) 1 REV 1 de 16 de dezembro de 2015) |
15.01.2015 |
||||
|
44.º |
Subida de escalão e grau |
HR DEC (2014) 04 que adota as disposições de execução relativas aos artigos 43.º e 44.º |
03.03.2014 |
15.01.2015 |
1 DGE |
|
ADMIN (2015) 1 que adota disposições de execução do artigo 43.º e do artigo 44.º (última redação dada pela ADMIN (2015) 1 REV 1 de 16 de dezembro de 2015) |
15.01.2015 |
||||
|
PROC HR(2011)013 - Decisão do Conselho de 13 de julho de 1970 que estabelece disposições gerais de execução relativas à data em que começa a antiguidade num grau e à data em que as promoções produzem efeitos |
22.11.2011 |
1 DGE |
|||
|
45.º |
Promoção |
HR DEC(2014) 03 que adota um procedimento aplicável às promoções para dar cumprimento ao artigo 45.º |
03.03.2014 |
28.05.2015 |
1 RE |
|
ADMIN(2015) 17 relativa ao procedimento aplicável às promoções para dar cumprimento ao artigo 45.º |
28.05.2015 |
||||
|
ADMIN(2016)14 - Decisão que adota um procedimento aplicável à promoção e reclassificação de quatros superiores e equivalentes nos graus AD14 e AD15 |
29.08.2016 |
1 RE |
|||
|
Artigo 45.º, alínea a) |
Certificação |
PROC HR(2011)013 - Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários |
22.11.2011 |
14.12.2016 |
1 DGE |
|
ADMIN (2016)25 - Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que adota disposições gerais para execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários relativo à certificação |
14.12.2016 |
||||
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
EEAS DEC(2014) 009 - C(2013) 8995 - Decisão relativa ao horário de trabalho |
01.01.2014 |
01.07.2014 |
1 RE |
|
EEAS DEC(2014) 032 - C(2014) 2502 - Decisão relativa ao horário de trabalho |
01.07.2014 |
||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
EEAS(2014)009 - C(2013)9046 - relativa ao artigo 55.º-A e ao anexo IV-A relativos ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
01.07.2016 |
1 RE |
|
ADMIN (2016) 12 - C(2015) 9720 final de 8 de janeiro de 2016 relativa ao trabalho a tempo parcial |
01.07.2016 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Teletrabalho |
EEAS(2014)009 - C(2013)9045 relativa à implementação do teletrabalho |
01.01.2014 |
01.07.2016 |
1 RE |
|
ADMIN (2016) 12 - C(2015) 9151 final de 17 de dezembro de 2015 relativa à implementação do teletrabalho |
01.07.2016 |
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
EEAS DEC(2014)009 - C(2013)9051 final de 16 de dezembro de 2013 relativa às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
ADMIN (2016) 3 relativa às interrupções de serviço especiais ao abrigo do artigo 57.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 6.º do anexo V do Estatuto dos Funcionários relativos aos procedimentos administrativos ou exames médicos |
01.03.2016 |
1 RE |
|||
|
HR DEC(2013)014 - Decisão relativa a férias no país de origem dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais colocados em países terceiros |
01.01.2014 |
1 RE |
|||
|
58.º |
Licença de parto |
EEAS DEC(2014)009 - C(2013)9051 final de 16 de dezembro de 2013 relativa às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
0 |
|
|
59.º a 60.º |
Faltas por doença |
PROC EEAS (2011)002 - C(2004) 159711 - que introduz disposições de execução relativas a ausências em resultado de doença ou acidente |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º) |
Prestações para assistência à família |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364/4 - Disposições gerais de execução para dar cumprimento aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 164/1 - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364/2 - disposições gerais de execução relativas a pessoas consideradas como filhos a cargo |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1313 final/2 - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar |
22.11.2011 |
01.03.2014 |
1 DGE |
|
HR DEC(2014)02 - C(2013)8971 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar |
01.03.2014 |
||||
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.ºa 8.º) |
Despesas de viagem |
PROC EEAS(2011)013 - C(2004)1588/final 3 relativa às disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII |
22.11.2011 |
01.03.2014 |
1 DGE |
|
HR DEC(2014)02 - C(2013)8987 final que estabelece disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII |
01.03.2014 |
||||
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364-3 - Disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 7.º, n.º 3, do anexo VII relativo à determinação do local de origem |
22.11.2011 |
01.03.2014 |
1 DGE |
|
HR DEC(2014)02 - C(2013)8982 final que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem |
01.03.2014 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
HR DEC(2014)02 - C(2013)9040 final que estabelece disposições gerais relativas à despesas de mudança de residência |
01.03.2014 |
30.07.2015 |
1 RE |
|
ADMIN(2015) 26 relativa ao reembolso dos custos de mudança de residência dos funcionários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros e recrutados pelo SEAE sem alteração do local de residência |
30.07.2015 |
||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
PROC EEAS(2011)002 - C(2002)98 que fixa os montantes do subsídio de subsistência diário e os limites máximos de reembolso das despesas com hotéis relativamente a deslocações fora da UE |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
PROC EEAS(2011)013 - C(2008)6215 - Disposições de execução que adotam o guia das deslocações em serviço |
22.11.2012 |
1 DGE |
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigo 4.º) |
Cálculo de direitos de pensão |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364 final/6 - Disposições gerais de execução relativas ao artigo 4.º do anexo VIII relativo à consideração, para efeitos do cálculo dos direitos de pensão, dos períodos de atividade previamente concluídos pelos funcionários antes de voltarem ao ativo |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Artigos 11.º e 12.º do Anexo VIII |
PROC EEAS (2011)013 - C(2011) 1278 final - Disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativo à transferência dos direitos de pensão |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1588 final/4 - disposições gerais de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e à instauração de processos disciplinares |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Título VIII-A - Disposições especiais aplicáveis ao SEAE |
|||||
|
96.º |
Gestão das delegações da UE |
JOIN(2012) 8 final - Decisão conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre mecanismos de cooperação em matéria de gestão das delegações da União Europeia |
28.03.2012 |
1 RE |
|
|
Título VIII-B - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
Anexo X (artigo 1.º) |
Disposições Gerais |
PROC HR(2011)013 - Decisão da Comissão SEC(88)636F relativa às disposições gerais de execução relativas ao anexo X do Estatuto dos Funcionários (pontos 3-A, C, D e E) |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 2 - Obrigações |
|||||
|
Anexo X (artigos 5.º, 23.º) |
Alojamento |
HR DEC(2013)011 relativa às regras para execução da política de alojamento nas delegações da UE |
17.12.2013 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de trabalho |
|||||
|
Anexo X (artigo 8.º) |
Períodos de recuperação |
HR DEC (2013) 012 relativa à gestão dos períodos de recuperação nos termos do artigo 8.º do anexo X |
17.12.2013 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 4 - Regime pecuniário e regalias sociais |
|||||
|
Secção 1 - Emolumentos e prestações para assistência à família |
|||||
|
Anexo X (artigo 10.º) |
Subsídio de condições de vida |
ADMIN(2015) 28 relativa às orientações que estabelecem a metodologia para determinar a lista anual de países em que as condições de vida são consideradas equivalentes às que habitualmente existem na UE que não dão direito a um subsídio de condições de vida |
31.08.2015 |
1 RE |
|
|
12.º a 13.º |
Moeda e coeficiente de correção |
PROC EEAS(2011)02 - C(2004)1597/1 relativa ao ajuste dos coeficientes de correção e correspondentes taxas de câmbio referidas nos artigos 12.º e 13.º do anexo X |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
16.º |
Reembolso aos funcionários colocados em países não membros |
HR DEC (2013) 015 - Decisão relativa aos reembolsos devidos aos funcionários colocados em países não membros |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 2 - Regras relativas ao reembolso de despesas |
|||||
|
22.º |
Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte |
PROC EEAS (2011)002 - C(2004) 1597/2 relativa à aplicação do artigo 22.º do anexo X relativo à recuperação do subsídio de alojamento temporário e do custo de transporte dos bens pessoais do cônjuge e dependentes |
29.11.2011 |
1 RE |
|
|
Secção 3 - Regalias sociais |
|||||
|
24.º |
Seguro de doença |
PROC EEAS (2011)013 - Decisão da Comissão sobre disposições gerais para execução do artigo 24.º, n.os 1 e 2, do anexo X |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
25.º |
Seguro contra acidentes |
PROC EEAS (2011)013 - Decisão da Comissão sobre disposições gerais relativas à cobertura do risco de acidente dos cônjuges, filhos e outros dependentes de um funcionário das CE colocado num país terceiro |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
12.º, n.º 5 |
Procedimentos de recrutamento dos agentes temporários |
EEAS DEC(2014)009 - C(2013)9049 final de 16.12.2013 relativa ao SEAE |
01.01.2014 |
12.08.2015 |
1 RE |
|
ADMIN(2015) 20 que adota disposições gerais para execução do artigo 12.º, n.º 5, relativo à admissão e utilização de agentes temporários |
12.08.2015 |
1 DGE |
|||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
EEAS DEC(2014)009 - C(2013)9020 final de 16.12.2013 relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
PROC EEAS(2011)02 - C(2006)6957 aplicável aos intérpretes em conferências contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
29.11.2011 |
1 RE |
|||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final - Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048 |
22.11.2011 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
PROC EEAS(2011)02 - C(2006)6957 aplicável aos intérpretes em conferências contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
29.11.2011 |
0 |
|||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos Agentes contratuais |
PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final - Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048 |
22.11.2011 |
0 |
|
|
PROC EEAS(2011)02 - C(2006)6957 aplicável aos intérpretes em conferências contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
29.11.2011 |
0 |
|||
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final - Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048 |
22.11.2011 |
0 |
|
|
Capítulo 4 - Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A |
|||||
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
EEAS DEC (2014) 33 que adota um procedimento de reclassificação de agentes contratuais contratados ao abrigo do artigo 3.º-A nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
07.07.2014 |
31.07.2015 |
1 RE |
|
ADMIN (2015) 23 que adota um procedimento de reclassificação de agentes contratuais contratados ao abrigo do artigo 3.º-A nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
31.07.2015 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V - Agentes locais |
|||||
|
120.º |
Agentes locais nas delegações |
EEAS DEC (2014)004 - que adota o método de determinação e ajuste da remuneração dos agentes locais a trabalhar nas delegações |
01.06.2014 |
1 RE |
|
|
Comité Económico e Social Europeu |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
2.º |
Poderes das AIPN |
Decisões n.os 659/12 A de 27 de setembro de 2012, 095/14 A de 16 de maio de 2014 e 023/15 A |
02.02.2015 |
01.05.2016 |
1 RE |
|
Decisões 096/16 A, 097/16 A e 098/16 A relativas ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à EHCA |
01.05.2016 |
||||
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo |
Decisão 211/14 A relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
Decisão 211/14 A relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
0 |
|
|
7.º |
Transferência |
Decisão 130/15 A que estabelece um regime de mobilidade |
11.05.2015 |
1 RE |
|
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-A |
Assédio |
Decisão 200/14 A relativa aos procedimentos para lidar com o assédio psicológico e sexual no trabalho |
26.09.2014 |
1 RE |
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Decisão 038/14 A relativa às atividades externas e afetações |
07.02.2014 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão 053/16 A que estabelece regras relativas às denúncias |
03.03.2016 |
1 RE |
|
|
24.º-A |
Formação |
Decisões 864/08 A e 965/08 A relativas à formação |
19.12.2008 |
16.07.2015 |
1 RE |
|
Decisão 189/15 A relativa às regras relacionadas com a aprendizagem e o desenvolvimento |
16.07.2015 |
||||
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão 297/04 A relativa aos critérios aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou contratação |
01.05.2004 |
04.12.2004 |
1 DGE |
|
Decisão 444/14 A - Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão |
04.12.2014 |
||||
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
Decisão 206/04 relativa à licença sem vencimento |
01.05.2004 |
30.10.2014 |
1 RE |
|
Decisão 235/14 A que executa as medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais |
30.10.2014 |
||||
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Decisão 033/14 A relativa ao artigo 42.º-A relativo à licença parental |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
Decisão 034/14 A relativa à licença para assistência à família |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
43.º |
Relatório anual |
Decisão 075/14 A que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios de avaliação anuais |
08.04.2014 |
26.05.2016 |
1 DGE |
|
Decisão 112/16 A que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios de avaliação anuais |
26.05.2016 |
||||
|
Decisão 113/16 A que adota instruções para as avaliações e para o modelo do relatório de avaliação |
26.05.2016 |
1 RE |
|||
|
45.º |
Promoção |
Decisão 114/16 A que adota regras relativas às promoções |
26.05.2016 |
1 RE |
|
|
Decisão 115/16 A que cria uma comissão paritária de promoções |
26.05.2016 |
1 RE |
|||
|
Secção 5 - Aposentação |
|||||
|
52.º, nº 2 |
Aposentação |
Decisão 492/14 A relativa à permanência em serviço até à idade de 67 anos e, excecionalmente, até à idade de 70 anos |
19.12.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Decisão 763/13 A relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho |
2013 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
Decisão 474/15 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho |
01.01.2016 |
||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Decisão 035/14 A relativa ao artigo 55.º-A aplicável ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Teletrabalho |
Decisão 739/11 A que estabelece um regime de teletrabalho (última redação dada pela Decisão 36/14) |
07.12.2011 |
21.06.2016 |
1 RE |
|
|
Decisão 143/16 A que altera o regime de teletrabalho |
21.06.2016 |
||||
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Decisão 037/14 A relativa às horas extraordinárias |
01.02.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Decisão 032/14 A - Regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
58.º |
Licença de parto |
||||
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º, 2.º e 3.º) |
Abono escolar |
Decisão 019/14 A - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Decisão 031-14 A relativa ao artigo 8.º do anexo VII |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Decisão 030-14 A relativa ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão 020/14 A - Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência (anexo VII, artigo 9.º, do Estatuto dos Funcionários) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Decisão 394/11 A relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII |
15.07.2011 |
1 DGE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
Decisão 635/05 A relativa às disposições gerais de execução relativas a processos disciplinares e inquéritos administrativos |
07.12.2005 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
8.º |
Política geral de admissão e utilização de agentes temporários |
Orientações sobre a admissão de agentes temporários no CESE |
17.12.2015 |
1 RE |
|
|
12.º, n.º 5 |
Procedimentos de recrutamento dos agentes temporários |
Orientações sobre a admissão de agentes temporários no CESE |
17.12.2015 |
||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
Decisão 234/14 A relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão 443/14 A que adota disposições gerais para execução dos procedimentos aplicáveis ao recrutamento e contratação de agentes contratuais no Comité Económico e Social Europeu |
04.12.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão 297/04 A relativa aos critérios aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou contratação |
01.05.2004 |
04.12.2004 |
|
|
Decisão 444/14 A - Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão |
04.12.2014 |
||||
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão 297/04 A relativa aos critérios aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou contratação |
01.05.2004 |
04.12.2004 |
1 DGE |
|
Decisão 444/14 A - Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão |
04.12.2014 |
||||
|
Comité das Regiões |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
2.º |
Poderes das AIPN (subdelegação) |
Decisão 567/2009 relativa aos poderes das AIPN |
28.10.2009 |
1 RE |
|
|
Decisões n.º 004/2008 relativa aos poderes das AIPN e n.º 3/2015 relativa aos poderes das AIPN |
16.09.2008 |
26.04.2016 |
1 RE |
||
|
Decisão 6/2016 relativa aos poderes das AIPN |
26.04.2016 |
||||
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
11.º a 21.º |
Ética e integridade |
Decisão 419 relativa aos direitos e às obrigações de deontologia e integridade dos funcionários e dos outros agentes |
23.12.2005 |
1 RE |
|
|
12.º-A |
Assédio |
Decisão 362/2010 relativa ao assédio moral e sexual no trabalho |
29.11.2010 |
1 RE |
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Decisão 82/05 relativa às atividades externas e aos mandatos |
22.04.2005 |
11.04.2014 |
1 RE |
|
Decisão n.º 66/2014 relativa às atividades externas |
11.04.2014 |
||||
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão 26/2004 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade |
10.02.2004 |
1 RE |
|
|
Decisão 508/2015 que estabelece regras relativas às denúncias |
01.01.2016 |
1 RE |
|||
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão n.º 93/2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à classificação por graus aquando do recrutamento |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
Decisão n.º 465/2015 que estabelece medidas de execução relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais da UE |
14.10.2015 |
1 RE |
|
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Decisão 21/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à licença parental |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
Decisão n.º 22/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à licença para assistência à família |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
44.º, n.º 1 |
Subida de escalão |
Decisão 360/2013 relativa à aplicação do artigo 7.º, n.º 7, do anexo XIII - subida de escalão |
12.11.2013 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
43.º |
Relatório anual |
Decisão n.º 0007/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários |
01.01.2014 |
01.01.2016 |
1 DGE |
|
Decisão n.º 510/2015 que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários |
01.01.2016 |
||||
|
Decisão n.º 0008/2014 que adota as instruções de avaliação e o formulário do relatório dos funcionários |
01.01.2014 |
01.01.2016 |
1 RE |
||
|
Decisão n.º 003/2016 que adota as instruções de avaliação e o formulário do relatório dos funcionários |
01.01.2016 |
||||
|
45.º |
Promoção |
Decisão 104/2010 relativa às promoções |
28.04.2010 |
16.06.2014 |
1 RE |
|
Decisão 111/2012 que cria uma comissão de promoção |
07.06.2012 |
16.06.2014 |
|||
|
Decisão 0116/2014 relativa às promoções |
16.06.2014 |
||||
|
45.º, n.º 2 |
Promoção |
Decisão 304/2006 relativa à capacidade de trabalhar numa terceira língua |
08.09.2006 |
1 RE |
|
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
Decisão 0118/2011 que adota disposições gerais para execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários |
24.05.2011 |
28.11.2014 |
1 DGE |
|
Decisão 0403/2014 que adota disposições gerais para execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários |
28.11.2014 |
|
Secção 5 - Aposentação |
|||||
|
52.º, nº 2 |
Aposentação |
Decisão n.º 298.02 relativa à idade de aposentação aos 67 anos |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Decisão n.º 389/2013 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível |
01.01.2014 |
01.01.2016 |
1 RE |
|
Decisão n.º 509/2015 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível |
01.01.2016 |
||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Decisão n.º 19/2014 relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários aplicável ao trabalho a tempo parcial |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Teletrabalho |
Decisão n.º 439/2011 que estabelece um regime de teletrabalho |
01.01.2012 |
27.06.2016 |
1 RE |
|
|
Decisão n.º 121/2016 relativa ao regime de teletrabalho |
27.06.2016 |
||||
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Decisão 48/03 relativa à remuneração das horas extraordinárias trabalhadas por funcionários das categorias C e D |
29.01.2003 |
1 RE |
|
|
Decisão n.º 23/2014 relativa às horas extraordinárias |
01.02.2014 |
1 RE |
|||
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Decisão 18/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Orientações sobre a atribuição de interrupções de serviço especiais por motivos de trabalho excecional que vai além das obrigações normais de um funcionário |
19.12.2014 |
1 RE |
|||
|
58.º |
Licença de parto |
Decisão 18/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
59.º a 60.º |
Faltas por doença |
Decisão n.º 288/04 relativa às regras aplicáveis às ausências motivadas por doença ou acidente |
10.11.2004 |
01.11.2016 |
1 RE |
|
Decisão 322/2016 que estabelece regras relativas às faltas por doença |
01.11.2016 |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
Decisão 315/04 relativa a disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º) |
Prestações para assistência à família |
Decisão 317/04 relativa a disposições gerais de execução relacionadas com a aplicação dos artigos 67.º e 68.º e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º) |
Abono por filho a cargo |
||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
Decisão n.º 268/98 relativa às disposições gerais de execução do artigo 2.º, n.º 4, do anexo VII |
01.12.1998 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Decisão n.º 84/2013 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários) |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Decisão 387/2013 relativa ao artigo 8.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Decisão 386/2013 relativa ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão 385/2013 relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Decisão 0053/2010 relativa às disposições gerais de execução relativas ao guia sobre deslocações em serviço para funcionários e outros agentes |
01.05.2010 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Decisão 76/2011 relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
12.º, n.º 5 |
Procedimento de recrutamento dos agentes temporários |
Decisão 23/2016 Regras gerais de execução relativas ao recrutamento de agentes temporários |
03.02.2016 |
1 DGE |
|
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
Decisão n.º 461/2015 relativa à licença de parto e ao subsídio para agentes antes do final do seu contrato |
14.10.2015 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015) |
04.12.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015) |
01.01.2014 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015) |
01.01.2014 |
0 |
|
|
PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
Disposições gerais de execução para aplicação do artigo1.º-E, n.º 4, relativo ao recrutamento de pessoas com deficiência |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
2.º |
Poderes das AIPN |
Delegação do exercício de poderes enquanto entidade competente para proceder a nomeações |
08.09.2015 |
1 RE |
|
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
Decisão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
Decisão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções |
01.01.2014 |
||
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa às regras internas relacionadas com o exercício de uma atividade profissional após deixar o serviço da União Europeia (artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários) |
07.03.2016 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre as regras internas relativas à divulgação por motivos de interesse público («denúncia») |
02.12.2015 |
1 RE |
|
|
24.º-A |
Formação |
Decisão que adota o guia sobre formação |
12.09.2013 |
1 RE |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou do recrutamento |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
43.º |
Relatório anual |
Disposições gerais de execução para aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
01.01.2010 |
1 DGE |
|
|
45.º |
Promoção |
Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa à política de promoções e ao planeamento de carreiras |
12.09.2013 |
1 DGE |
|
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
Disposições gerais de execução relativas ao artigo 45.º-A |
21.07.2005 |
1 DGE |
|
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Regras internas relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível |
30.09.2009 |
1 RE |
|
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Teletrabalho |
Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa à implementação do teletrabalho na instituição Provedor de Justiça Europeu |
30.09.2014 |
1 RE |
|
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
Regras internas - compensação em relação às horas extraordinárias (artigos 55.º a 56.º-B e anexo VII) |
01.05.2014 |
1 RE |
|
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º) |
Prestações para assistência à família |
Disposições gerais de execução relativas à aplicação dos artigos 67.º e 68.º e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII relativos ao pagamento das prestações para assistência à família |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º) |
Abono por filho a cargo |
||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
Regras gerais de execução relativas ao artigo 2.º, n.º 4, do anexo VII |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Local de origem |
Disposições gerais de execução relativas à determinação do local de origem |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Despesas de viagem |
Disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII relativo ao pagamento de despesas de viagem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência |
01.12.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Decisão interna relativa ao guia sobre deslocações em serviço |
01.07.2008 |
1 RE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
Disposições gerais de execução relativas a processos disciplinares e investigações administrativas |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais |
01.01.2014 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais |
01.01.2014 |
0 |
|
|
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
|||||
|
Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime Aplicável aos Outros Agentes) |
|||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||
|
9.º |
Comités |
Decisão relativa à criação de um comité de pessoal |
08.02.2006 |
1 RE |
|
|
Título II - Direitos e obrigações dos funcionários |
|||||
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
Decisão relativa às atividades externas |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
Decisão sobre as regras internas relativas às denúncias |
14.06.2016 |
1 RE |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
Decisão 54 relativa às disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando do recrutamento ou da admissão |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
Decisão 50 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||
|
42.º-A |
Licença parental |
Disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental |
01.07.2005 |
1 DGE |
|
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
Decisão 14 relativa às disposições gerais de execução relativas à licença para assistência à família |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||
|
Artigo 43.º |
Relatório anual |
Disposições gerais de execução para aplicação do artigo 43.º |
30.03.2007 |
15.12.2014 |
1 DGE |
|
Decisão 30-A que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários |
15.12.2014 |
||||
|
45.º |
Promoção |
Decisão 38-A que adota disposições gerais de execução relativas às promoções |
14.05.2014 |
1 DGE |
|
|
Artigo 45.º, alínea a) |
Certificação |
Disposições gerais de execução relativas ao procedimento de certificação |
16.02.2012 |
15.12.2014 |
1 DGE |
|
Decisão 43-B que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 45.º-A |
15.12.2014 |
||||
|
Título IV - Condições de trabalho dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
|||||
|
55.º |
Horário de trabalho |
Decisão relativa ao horário de trabalho |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
Decisão 10 relativa às regras relativas ao trabalho a tempo parcial |
01.05.2004 |
1 RE |
|
|
Teletrabalho |
Decisão relativa ao teletrabalho |
18.12.2014 |
1 RE |
||
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
|||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
Decisão relativa às interrupções de serviço |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
58.º |
Licença de parto |
||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução |
Entrada em vigor |
Validade |
Contagem |
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
|||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
|||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
|||||
|
Secção 1 - Prestações para assistência à família |
|||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
Disposições gerais de execução relativas ao abono de lar por decisão especial - Decisão 21 |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (Artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
Disposições gerais de execução relativas à pessoa considerada como filho a cargo |
01.05.2004 |
1 DGE |
|
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar - Decisão 55 |
14.07.2014 |
1 DGE |
|
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
|||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
Decisão que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem anuais |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo ao local de origem |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
Decisão 53 que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
Disposições gerais de execução que adotam o guia das deslocações em serviço |
09.12.2004 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
|||||
|
77.º + Anexo XIII (artigo 4.º) |
Cálculo de direitos de pensão |
Disposições gerais de execução relativas ao artigo 4.º do anexo VIII relativo ao cálculo dos direitos de pensão pelos anos trabalhados antes da entrada ao serviço |
01.10.2007 |
1 DGE |
|
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
Decisão 36-A que adota disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão |
16.02.2012 |
1 DGE |
|
|
Título VI - Medidas disciplinares |
|||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
Decisão da AEPD que adota disposições de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e à instauração de processos disciplinares |
01.01.2014 |
1 DGE |
|
|
Título VII - Recursos |
|||||
|
90.º a 91.º |
Reclamações e recursos |
Decisão que adota medidas de execução relativas aos artigos 90.º e 91.º |
11.11.2014 |
1 RE |
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes
|
Título II - Agentes temporários |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
Decisão 51 relativa à licença de parto e ao subsídio para quando a licença de parto começa antes do final do seu contrato |
01.01.2014 |
1 RE |
|
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais) |
16.02.2012 |
1 DGE |
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais |
Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais) |
16.02.2012 |
0 |
|
|
86.º |
Classificação por graus aquando do recrutamento |
Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais) |
16.02.2012 |
0 |
|
Legenda
|
Disposições gerais de execução (DGE) |
|
Outras regras de execução (RE) |
Foi aplicado o seguinte método de contagem:
-Uma regra de execução foi contada uma vez, mesmo que abrangesse mais do que uma matéria 1 ;
-Uma regra que tenha alterado uma regra já existente não foi contada separadamente;
-Se uma regra de execução foi substituída durante o período abrangido pelo relatório, foi apenas contada uma regra de execução 2 .
Foi aberta uma exceção no caso das «decisões omnibus» adotadas pelo SEAE, ou seja, decisões gerais que adotaram, em bloco e por analogia, várias decisões especiais de outras instituições. Nestes casos, foi contado o respetivo número de decisões especiais.
Contudo, quando uma regra de execução geral foi substituída por um tipo diferente de regra de execução (ou vice-versa), foram contadas duas regras de execução (uma para cada categoria de regras).
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.10.2017
COM(2017) 632 final
ANEXO
do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários
Quadros consolidados
|
Estatuto dos Funcionários
|
|||||||||||
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|
Título I - Disposições gerais |
|||||||||||
|
1.º-D, n.º 4 |
Deficiência |
X |
X |
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
1.º-E, n.º 1 |
Medidas de natureza social |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
1.º-E, n.º 2 |
Saúde e segurança |
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
2.º |
Poderes das AIPN |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
5.º + Anexo I |
Lugares-tipo e títulos das funções |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
5.º + Anexo I e XIII (artigos 30.º a 31.º) |
Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
|
|
7.º |
Transferência |
|
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
|
9.º + Anexo II |
Comités |
|
|
X |
|
X |
|
|
|
|
X |
|
10.º |
Comité do Estatuto |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Título II - Direitos e Obrigações |
|||||||||||
|
11.º a 21.º |
Ética e integridade |
|
X |
X |
|
|
|
|
X |
|
|
|
12.º-A |
Assédio |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
|
|
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
22.º |
Responsabilidade financeira |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
22.º-A a C |
Denúncias |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
24.º-A |
Formação |
|
|
X |
|
X |
|
X |
|
X |
|
|
Título III - Carreira dos funcionários |
|||||||||||
|
Capítulo 1 - Recrutamento |
|||||||||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
27.º + Anexo II (artigo 2.º) |
EPSO/Comissão Paritária Comum |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|
29.º |
Quadros médios |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
29.º, n.º 2 |
Recrutamento de funcionários superiores |
X |
|
X |
|
X |
|
|
|
|
|
|
Capítulo 2 - Situação administrativa |
|||||||||||
|
Secção 2 - Destacamentos |
|||||||||||
|
37.º, n.º 1, alínea b) |
Lista de organismos que promovem os interesses da União Europeia |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
37.º a 39.º |
Destacamentos |
X |
|
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
38.º, alínea d) |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Secção 3 - Licença sem vencimento |
|||||||||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
|
X |
|
Secção 6 - Licença parental ou para assistência à família |
|||||||||||
|
42.º-A |
Licença parental |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
42.º-B |
Licença para assistência à família |
X |
|
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
Capítulo 3 - Classificação de serviço, subida de escalão e promoção |
|||||||||||
|
43.º |
Relatório anual |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
44.º, n.º 1 |
Subida de escalão |
|
|
X |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
44.º, n.º 2, a 46.º |
Confirmação em lugares de gestão |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
45.º |
Promoção |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
45.º, n.º 2 |
Capacidade de os funcionários trabalharem numa terceira língua |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
45.º, alínea a) |
Certificação |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
Capítulo 4 - Cessação de funções |
|||||||||||
|
Secção 4 - Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional |
|||||||||||
|
51.º |
Insuficiência profissional |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|||||||||
|
Secção 5 - Aposentação |
||||||||||||||||||||
|
52.º |
Aposentação |
|
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|||||||||
|
Secção 6 - Títulos honorários |
||||||||||||||||||||
|
54.º |
Títulos honorários |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
Título IV - Condições de trabalho |
||||||||||||||||||||
|
Capítulo 1 - Tempo de trabalho |
||||||||||||||||||||
|
55.º |
Tempo de trabalho |
|
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
55.º-A + Anexo IV-A |
Trabalho a tempo parcial |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
|||||||||
|
Teletrabalho |
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
||||||||||
|
55.º-B |
Trabalho partilhado |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
56.º + Anexo VI |
Horas extraordinárias |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
Capítulo 2 - Interrupções de serviço |
||||||||||||||||||||
|
57.º + Anexo V |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
|||||||||
|
58.º |
Licença de parto |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
X |
|||||||||
|
59.º |
Faltas por doença |
X |
X |
X |
|
X |
X |
|
X |
|
|
|||||||||
|
60.º |
Ausência |
X |
|
X |
|
|
X |
|
X |
|
|
|||||||||
|
Capítulo 3 - Dias feriados |
||||||||||||||||||||
|
61.º |
Lista de dias feriados |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||
|
Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais dos funcionários |
||||||||||||||||||||
|
Capítulo 1 - Remuneração e despesas |
||||||||||||||||||||
|
Anexo VII - Remuneração e reembolso de despesas |
||||||||||||||||||||
|
Secção 1 - Prestações familiares |
||||||||||||||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º) |
Prestações familiares |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
|||||||||||
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d)) |
Abono de lar por decisão especial |
X |
X |
X |
|
|
X |
|
X |
X |
X |
|||||||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4) |
Pessoa considerada como filho a cargo |
X |
X |
X |
|
|
X |
|
X |
X |
X |
|||||||||
|
67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º) |
Abono escolar |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
Secção 3 - Reembolso de despesas |
||||||||||||||||||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º) |
Despesas de viagem |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
71.º + Anexo VII (artigo 8.º) |
Local de origem |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
71.º + Anexo VII (artigo 9.º) |
Despesas de mudança de residência |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A) |
Despesas de deslocações em serviço |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
|||||||||
|
Secção 4 - Pagamento das quantias devidas |
||||||||||||||||||||
|
Anexo VII (artigo 17.º) |
Transferência de emolumentos |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
Capítulo 2 - Regalias sociais |
||||||||||||||||||||
|
72.º |
Seguro de doença |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
72.º |
Reembolso de despesas médicas |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
73.º |
Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
76.º |
Empréstimos e adiantamentos |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
76.º, alínea a) |
Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|||||||||
|
Capítulo 3 + Anexo VIII - Pensões e subsídio de invalidez |
||||||||||||||||||||
|
77.º + Anexo VIII (artigo 4.º) |
Cálculo de direitos de pensão |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||||
|
77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º) |
Transferência de direitos de pensão |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
X |
|||||||||
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||
|
73.º e 78.º + Anexo VIII (artigos 13.º a 15.º) |
Subsídio de invalidez |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
Título VI - Medidas disciplinares |
||||||||||||||||||||
|
86.º + Anexo IX |
Processos disciplinares e investigações administrativas |
X |
|
X |
X |
|
X |
X |
|
X |
|
|||||||||
|
Título VII - Recursos |
||||||||||||||||||||
|
90.º a 91.º |
Reclamações e recursos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|||||||||
|
Título VIII-B + Anexo X - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro |
||||||||||||||||||||
|
96.º |
Gestão das delegações da UE |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||||
|
Título VIII-B + Anexo X - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro |
||||||||||||||||||||
|
ANEXO X |
||||||||||||||||||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
||||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 1.º) |
Disposições gerais |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||||
|
Capítulo 2 - Obrigações |
||||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigos 5.º, 23.º) |
Alojamento |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||||
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|||||||
|
|
|
|||||||||||||||||
|
Capítulo 3 - Condições de trabalho |
||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 8.º) |
Períodos de recuperação |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
Capítulo 4 - Regime pecuniário e regalias sociais |
||||||||||||||||||
|
Secção 1 - Regime pecuniário e prestações familiares |
||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 10.º) |
Subsídio de condições de vida |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigos 12.º a 13.º) |
Moeda e coeficiente de correção |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 16.º) |
Reembolso aos funcionários colocados em países não membros |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
Secção 2 - Regras relativas ao reembolso de despesas |
||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 22.º) |
Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
Secção 3 - Regalias sociais |
||||||||||||||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 24.º) |
Seguro de doença |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
101.º-A + Anexo X (artigo 25.º) |
Seguro contra acidentes |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|||||||
|
Regime Aplicável aos Outros Agentes |
|||||||||||
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|
Título II - Agentes temporários |
|||||||||||
|
Capítulo 1 - Disposições gerais |
|||||||||||
|
8.º |
Política geral de admissão e utilização de agentes temporários |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
10.º |
Reclassificação de agentes temporários |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||||||||
|
12.º, n.º 5 |
Procedimentos de recrutamento de agentes temporários |
X |
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
|
X |
|
Capítulo 6 - Regalias sociais |
|||||||||||
|
Secção A - Cobertura dos riscos de doença e acidentes e prestações de caráter social |
|||||||||||
|
28.º-A, n.º 10 |
Subsídio de desemprego |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Título IV - Agentes contratuais |
|||||||||||
|
Capítulo 3 - Condições de admissão |
|||||||||||
|
79.º, n.º 2 |
Utilização de agentes contratuais |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Capítulo 4 - Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A |
|||||||||||
|
82.º |
Procedimentos de recrutamento de agentes contratuais |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
86.º |
Classificação por grau aquando do recrutamento |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
X |
X |
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo |
Matéria |
PE |
C |
COM |
TJUE |
TC |
SEAE |
CESE |
CR |
PJE |
AEPD |
|
Capítulo 11 - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos agentes contratuais colocados num país terceiro |
|||||||||||
|
118.º |
Agentes contratuais em delegações |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Título V - Agentes locais |
|||||||||||
|
120.º |
Agentes locais em delegações |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Título VI - Conselheiros especiais |
|||||||||||
|
5.º + 123.º + 124.º |
Conselheiros especiais |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Título VII - Assistentes parlamentares |
|||||||||||
|
125.º-139.º |
Medidas de execução para o título VII |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Legenda: |
|||||||||||
|
Regras gerais de execução |
|
|
|
X |
|
|
|
||||
|
Outras regras internas |
|
|
|
X |
|
|
|
||||
|
Regras adotadas de comum acordo (mencionadas apenas no quadro geral) |
|
|
|
X |
|
|
|
||||
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.10.2017
COM(2017) 632 final
ANEXO
do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários
Regras de execução nas agências
|
Adotadas antes da reforma de 2014 1 |
Adotadas após a reforma de 2014 |
Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso) |
Total |
||||||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução pertinente da COM |
Consentimento ex ante |
Análoga à regra COM |
Regras próprias (incluindo pedidos em curso) |
Analogia - artigo 110.º |
Regra baseada no consentimento ex ante |
Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso) |
|||
|
Aplicação por analogia |
Período de 9 meses não expirado em 31/12/2016 |
||||||||||
Estatuto dos Funcionários
|
1.º-E, n.º 1 |
Medidas de natureza social |
C(2013)4876 sobre as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes |
3 |
2 |
43 |
48 |
|||||
|
5.º |
Lugares-tipo e títulos das funções |
C(2013)8979 sobre os lugares-tipo e os títulos das funções |
41 |
5 |
2 |
48 |
|||||
|
C(2016)3214 relativa à função de conselheiro |
37 |
11 |
48 |
||||||||
|
7.º |
Transferência |
C(2009)7839 relativa às modalidades de execução da ocupação temporária de lugares de gestão |
5 |
25 |
18 |
48 |
|||||
|
9.º |
Comité do Pessoal |
Regras que estabelecem a composição e o funcionamento do Comité do Pessoal de 22/10/1997 |
C(2016)3323 relativa às regras de execução relativas à criação de um Comité do Pessoal |
5 |
25 |
13 |
5 |
48 |
|||
|
12.º-A |
Assédio |
C(2006)1624/3 relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio psicológico e sexual |
C(2016)6595 relativa à política de proteção da dignidade da pessoa e prevenção do assédio psicológico e sexual |
5 |
27 |
4 |
12 |
48 |
Estatuto dos Funcionários
|
Comissão |
Agências
|
||||||||||
|
Adotadas antes da reforma de 2014 |
Adotadas após a reforma de 2014 |
Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso) |
Total |
||||||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução pertinente da COM |
Consentimento ex ante |
Análoga à regra COM |
Regras próprias (incluindo pedidos em curso) |
Analogia - artigo 110.º |
Regra baseada no consentimento ex ante |
Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso) |
|||
|
Aplicação por analogia |
Período de 9 meses não expirado em 31/12/2016 |
||||||||||
|
12.º-B - 16.º - 17.º |
Atividades externas |
C(2013)9037 relativa às atividades externas e às afetações |
47 |
1 |
48 |
||||||
|
24.º-A |
Formação |
C(2016)3829 relativa à Estratégia de Aprendizagem e Desenvolvimento |
33 |
15 |
48 |
||||||
|
C(2016)3855 relativa à formação sobre a iniciativa própria do funcionário |
34 |
14 |
48 |
||||||||
|
27.º a 34.º |
Recrutamento |
C(2013)8970 que estabelece as DGE relativas aos critérios aplicáveis à classificação por graus aquando do recrutamento |
48 |
48 |
|||||||
|
29.º |
Quadros médios |
C(2016)3288 relativa aos quadros médios |
33 |
15 |
48 |
||||||
|
40.º |
Licença sem vencimento |
C(2013)9054 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da UE |
C(2015)5320 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da UE |
7 |
37 |
4 |
48 |
||||
|
43.º |
Relatório anual |
C(2013)8985 relativa às DGE sobre o artigo 43.º e o artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários |
C(2015)1513 relativa ao artigo 43.º e ao artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários |
17 |
31 |
48 |
Estatuto dos Funcionários
|
Comissão |
Agências
|
||||||||||
|
Adotadas antes da reforma de 2014 |
Adotadas após a reforma de 2014 |
Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso) |
Total |
||||||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução pertinente da COM |
Consentimento ex ante |
Análoga à regra COM |
Regras próprias (incluindo pedidos em curso) |
Analogia - artigo 110.º |
Regra baseada no consentimento ex ante |
Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso) |
|||
|
Aplicação por analogia |
Período de 9 meses não expirado em 31/12/2016 |
||||||||||
|
45.º |
Promoção |
C(2013)8968 relativa à execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários |
C(2015)9563 relativa à execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários |
15 |
12 |
15 |
6 |
48 |
|||
|
55.º |
Tempo de trabalho |
C(2014)2502 relativa ao horário de trabalho |
C(2015)9562 relativa ao horário de trabalho |
23 |
21 |
4 |
48 |
||||
|
55.º-A |
Trabalho a tempo parcial |
C(2015)9270 relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e anexo I |
47 |
1 |
48 |
||||||
|
Teletrabalho |
C(2015)9151 relativa ao teletrabalho |
29 |
4 |
15 |
48 |
||||||
|
55.º-B |
Trabalho partilhado |
C(2004)1314 relativa ao trabalho partilhado |
26 |
1 |
21 |
48 |
|||||
|
57.º |
Férias anuais e interrupções de serviço especiais |
C(2013)9051 relativa às interrupções de serviço |
48 |
48 |
|||||||
|
59.º a 60.º |
Faltas por doença |
C(2004)1597/11 relativa a faltas por doença |
26 |
19 |
3 |
48 |
|||||
|
67.º a 68.º |
Abono escolar |
C(2013)8971 relativa às DGE sobre o artigo 3.º do anexo VII |
48 |
48 |
|||||||
|
71.º |
Despesas de viagem |
C(2013)8987 relativa às DGE sobre o artigo 8.º do anexo VII |
48 |
48 |
|||||||
|
71.º |
Local de origem |
C(2013)8982 relativa às DGE sobre o artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII |
48 |
48 |
|||||||
|
71.º |
Despesas de mudança de residência |
C(2013)9040 relativa às DGE sobre despesas de mudança de residência |
47 |
1 |
48 |
||||||
|
71.º |
Deslocações em serviço |
C(2008)6215 relativa às DGE sobre deslocações em serviço |
27 |
17 |
4 |
48 |
|||||
|
77.º |
Transferência de direitos de pensão |
C(2011)1278 relativa às DGE sobre o artigo 11.º e o artigo 12.º do anexo VIII |
24 |
19 |
5 |
48 |
|||||
|
86.º |
Processos disciplinares e investigação administrativa |
C(2004)1588 relativa às DGE sobre inquéritos administrativos e processos disciplinares |
9 |
31 |
8 |
48 |
Regime Aplicável aos Outros Agentes
|
Comissão |
Agências
|
||||||||||
|
Adotadas antes da reforma de 2014 |
Adotadas após a reforma de 2014 |
Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso) |
Total |
||||||||
|
Artigo |
Matéria |
Regra de execução pertinente da COM |
Consentimento ex ante |
Análoga à regra COM |
Regras próprias (incluindo pedidos em curso) |
Analogia - artigo 110.º |
Regra baseada no consentimento ex ante |
Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso) |
|||
|
Aplicação por analogia |
Período de 9 meses não expirado em 31/12/2016 |
||||||||||
|
12.º, n.º 5 |
Admissão de agentes temporários |
C(2013)9049 relativa às políticas de admissão e utilização de agentes temporários |
6 |
4 |
38 |
48 |
|||||
|
15.º Regime + 43.º Estatuto |
Avaliação dos agentes temporários |
11 |
37 |
48 |
|||||||
|
17.º + 91.º |
Licença de parto e subsídio de maternidade |
C(2013)9020 relativa à licença de parto e ao subsídio de maternidade |
48 |
48 |
|||||||
|
54.º |
Reclassificação dos agentes temporários |
18 |
30 |
48 |
|||||||
|
Reclassificação dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f) |
C(2015)4996 e C(2015)9560 relativas às regras de execução que dão cumprimento ao artigo 54.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
2 |
32 |
14 |
48 |
||||||
|
56.º |
Admissão de agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f) |
C(2015)1457 e C(2015)1509 relativas às regras de execução que dão cumprimento ao artigo 56.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
38 |
10 |
48 |
||||||
|
79.º, n.º 2 - 90.º |
Admissão de agentes contratuais |
C(2013)9028 relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão |
C(2016)2421 relativa à não aplicação da decisão COM relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente |
26 |
22 |
48 |
|||||
|
87.º |
Avaliação dos agentes contratuais |
C(2014)2226 relativa às DGE para execução do artigo 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
C(2015)1456 relativa à execução do artigo 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes e do artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários |
11 |
37 |
48 |
|
87.º, n.º 3 |
Reclassificação dos agentes contratuais |
C(2013)2529 relativa às DGE para execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
C(2015)9561 e C(2015)4997 relativas às disposições de execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes |
15 |
33 |
48 |
Legenda
|
Regras de execução nas agências aplicáveis por analogia após a reforma de 2014 (artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários) |
|
Regra de execução da Comissão adotada após a reforma de 2014 e notificada às agências |
|
Derrogações após 2014 (regras próprias ou exclusão, incluindo pedidos pendentes) |
|
Consentimentos ex ante horizontais da Comissão |
|
Regras de execução adotadas pelas agências com base num consentimento ex ante |
As regras de execução das agências relativas ao Estatuto dos Funcionários e adotadas antes da revisão de 2014 são mencionadas quando existe uma decisão da Comissão sobre essa matéria.