(4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI 7 , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras 8 .

(5)A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo prevê uma deterioração do défice nominal de 1,8 % do PIB em 2016 para 2,4 % em 2017 e 2018 e, posteriormente, uma melhoria gradual até atingir 1,2 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB até 2016, passando para 1,5 % do PIB a partir de 2017 — seja realizado até 2020. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado 9 , o objetivo orçamental de médio prazo não será atingido durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para um nível próximo de 61 % no final de 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, o que coloca riscos para a execução dos objetivos em termos de défice.

(6)O Programa de Convergência de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo em 2016 e 2017 e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2015 ascenderam a 0,04 % do PIB devido ao afluxo excecional de refugiados e não se verificaram despesas elegíveis adicionais em relação ao afluxo de refugiados em 2016. As despesas adicionais elegíveis relativas a medidas de segurança ascenderam a 0,04 % do PIB em 2016. Em 2017, mais nenhum aumento das despesas é de esperar devido ao afluxo excecional de refugiados, ao passo que o impacto orçamental adicional decorrente das medidas de segurança é atualmente estimado em 0,14 % do PIB. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas da Hungria e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades húngaras.

(7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Hungria que atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

(8)Em 2018, face à sua situação orçamental e, especialmente, ao seu nível de dívida, a Hungria deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1,5 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordado em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de um taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas 10 que não exceda 2,8 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Hungria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas a partir de 2017, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terá de ter em devida conta o objetivo de atingir uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria. Neste contexto, a Comissão tenciona fazer uso da margem de apreciação aplicável à luz da situação conjuntural da Hungria.

(9)A competitividade e o potencial de crescimento da Hungria são entravados pelos baixos investimento privado e produtividade. Os fatores que afetam negativamente o clima empresarial e o investimento das empresas estão associados sobretudo a insuficiências a nível do desempenho e governação institucionais. As frequentes mudanças nos enquadramentos regulamentar e fiscal são um dos maiores obstáculos à atividade empresarial na Hungria, registando-se ainda um insuficiente envolvimento das partes interessadas e uma insuficiente elaboração de políticas com base em dados concretos. Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços também tendem a limitar a dinâmica dos mercados e a entravar o investimento. As regulamentações restritivas, incluindo no setor do comércio a retalho, limitam a concorrência no setor dos serviços e afetam o clima empresarial.

(10)O rácio impostos totais/PIB da Hungria continua a ser bastante superior ao dos seus parceiros regionais e subsistem desafios no sistema fiscal. O Governo reduziu as contribuições patronais para a segurança social em 5 pontos percentuais em 2017 e está prevista para 2018 uma outra redução de 2 pontos percentuais. Esta medida reduziu significativamente a cunha fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas, que continua a ser elevada. Tal é especialmente o caso para os trabalhadores com remunerações mais baixas sem filhos, que continuam a ser objeto das cunhas fiscais mais elevadas da UE. O sistema fiscal continua a ser complexo. Apesar de uma tendência descendente desde 2013, os impostos setoriais — alguns dos quais continuam a ter um grande efeito de distorção — tendem ainda a complicar o sistema fiscal e a enfraquecer a confiança dos investidores. A complexidade e a incerteza do sistema fiscal, associadas a custos de conformidade e encargos administrativos elevados, continuam a afetar a confiança dos investidores na Hungria.

(11)As insuficiências existentes no desempenho institucional estão a afetar o clima empresarial e a reduzir o potencial de crescimento da economia. Em especial, apesar das recentes melhorias e da alteração à Lei relativa à contratação pública, são ainda limitados os progressos alcançados para reforçar a transparência e a concorrência a nível da contratação pública, não estando disponíveis dados concretos na matéria. A atual estratégia de contratação pública eletrónica constitui uma base sólida para reforçar a transparência, mas a sua execução e impacto sobre a eficiência e a transparência devem ser objeto de acompanhamento. Os riscos de corrupção continuam a ser elevados, afetando negativamente o clima empresarial, e existem importantes lacunas nas medidas tomadas para resolver o problema. A Hungria está também a registar atrasos na execução da sua estratégia de contratação pública eletrónica, o que desacelera a introdução atempada da contratação pública eletrónica na Hungria e prejudica o objetivo de reforço da transparência e da concorrência.

(12)A situação no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista, continua a ser particularmente difícil na Hungria. No ano passado, o Governo húngaro continuou a intervir em mercados anteriormente abertos à concorrência e adotou novos requisitos mais estritos para os serviços de transporte de passageiros operados por centros de expedição independentes. O Governo húngaro não tomou quaisquer medidas importantes para reduzir o ónus do contexto regulamentar para o setor dos serviços, em especial no que diz respeito ao setor retalhista, aos serviços públicos de gestão de resíduos, à publicação e distribuição de manuais escolares ou aos sistemas móveis de pagamento. No setor retalhista, são omissas orientações claras sobre a concessão de autorização para a abertura de novas lojas com uma superfície superior a 400 m², o que se acrescenta à falta de transparência e previsibilidade no setor. A existência persistente de obstáculos regulamentares no setor dos serviços, incluindo no setor retalhista, constrange o dinamismo do mercado e dificulta o investimento e, ao mesmo tempo, gera incerteza para os investidores, nomeadamente os investidores internacionais.

(13)Para reforçar a competitividade da Hungria e o crescimento potencial a médio prazo, será fundamental a realização de reformas estruturais a fim de promover o investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na saúde, e de continuar a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. Uma maior ênfase na justiça social será também essencial para a concretização de um crescimento mais inclusivo.

(14)Os resultados alcançados no ensino das competências de base continuam a ser fracos comparativamente aos padrões internacionais. O estudo PISA 2015 dos sistemas de ensino revelou um nítido agravamento dos resultados; e o impacto da origem socioeconómica dos alunos nos resultados educativos é um dos mais elevados da UE. O impacto do tipo de estabelecimento escolar nos resultados educativos é muito significativo. A redução do número de horas de ensino das disciplinas científicas nos liceus profissionais desde 2016 é suscetível de agravar a falta de competências da Hungria nos domínios científicos. A taxa de abandono escolar precoce estagnou nos últimos 5 anos e continua a ser especialmente elevada junto da população cigana. A repartição dos alunos desfavorecidos entre escolas é desigual e as crianças de etnia cigana frequentam cada vez mais escolas e aulas com a maioria dos alunos desta origem. Estão em vigor medidas destinadas a apoiar a formação de professores, a educação pré-escolar, os resultados escolares e o combate ao abandono escolar precoce junto da população cigana. No entanto, são inexistentes medidas abrangentes e sistémicas de luta contra a segregação. A procura crescente de mão de obra altamente qualificada não é correspondida por uma quantidade suficientemente grande de candidatos ao ensino superior e taxas de conclusão adequadas. A alteração da Lei relativa ao ensino superior, adotada em 2017, poderá agravar ainda mais a situação.

(15)O mercado de trabalho registou uma evolução positiva nos últimos anos, com o desemprego a regressar ao seu nível anterior à crise. O emprego atingiu níveis historicamente elevados graças à criação de emprego no setor privado e ao regime de obras públicas, que continua a ser a principal política ativa do mercado de trabalho da Hungria com mais de 200 000 participantes. Nos últimos anos, foi adotado um conjunto de medidas para facilitar a transição do regime para o mercado de trabalho primário. No entanto, o regime continua a não estar suficientemente direcionado e a sua eficácia na reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto continua a ser limitada. Ao mesmo tempo, determinados setores enfrentam crescentes carências de mão de obra. Outras políticas ativas do mercado de trabalho estão a ser reforçadas, em parte com o apoio de fundos da UE, mas são necessários mais esforços para facilitar efetivamente as transições para o mercado de trabalho primário. O sistema de definição de perfil dos desempregados está operacional, mas ainda não funciona plenamente. As disparidades no emprego entre homens e mulheres aumentaram nos últimos anos e o impacto da parentalidade na taxa de emprego das mulheres é uma das mais elevadas da UE. A participação no mercado de trabalho é afetada pelos resultados comparativamente fracos em termos de saúde e pelas desigualdades de acesso aos cuidados de saúde. A participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas é limitada.

(16)Alguns indicadores de pobreza regressaram a níveis anteriores à crise, mas continuam acima da média da UE. A taxa de pobreza das crianças e da comunidade cigana continua a ser particularmente elevada, embora esteja a diminuir. Uma percentagem significativa dos ciganos empregados trabalha no regime de obras públicas. A sua integração efetiva no mercado de trabalho aberto continua a ser até à data limitada.

(17)A adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego são limitadas. A duração de 3 meses do subsídio de desemprego é ainda a mais baixa da UE, abaixo do período médio necessário para que os desempregados encontrem emprego. A reforma da assistência social de 2015 racionalizou o sistema de prestações, mas não parece ter garantido um nível de vida minimamente adequado e uniforme para as pessoas que dela necessitam. No que diz respeito às prestações administradas pelos municípios, existe um elevado grau de apreciação discricionária dos critérios de elegibilidade e do nível dos direitos, o que cria uma situação de incerteza para os beneficiários. As prestações relativas ao rendimento mínimo continua a estar congeladas a um nível baixo, mas as autoridades estão a planear aumentar gradualmente o nível de prestações pecuniárias específicas nos próximos anos. Já em 2017, foram aumentadas ligeiramente três destas prestações. A tomada de novas medidas específicas contribuirá para atenuar a privação material dos grupos mais desfavorecidos, em particular as crianças e a comunidade cigana.

(18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

(19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer 11 refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Hungria atue no sentido de:

1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Aquando da tomada de medidas políticas, deve ser tida em consideração a necessidade de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria.

2.Completar a redução da cunha fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas e simplificar a estrutura fiscal, nomeadamente através da redução dos impostos setoriais mais geradores de distorções. Reforçar a transparência e a concorrência no domínio dos contratos públicos, mediante a aplicação de um sistema de contratação pública eletrónica abrangente e eficiente, e reforçar o quadro de combate à corrupção. Reforçar a previsibilidade da regulamentação, a transparência e a concorrência, em especial no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista.

3.Direcionar melhor o regime de obras públicas para aqueles que se encontram mais afastados do mercado de trabalho e assegurar um apoio eficaz aos candidatos a emprego, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho, incluindo através do reforço das políticas ativas do mercado de trabalho. Tomar medidas para melhorar os resultados educativos e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e da duração do subsídio de desemprego.