COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.6.2017

COM(2017) 354 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

I.INTRODUÇÃO

O presente oitavo relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre a evolução no que respeita a dois pilares principais: lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; e reforçar as nossas defesas e a nossa resiliência contra tais ameaças.

Nas últimas semanas, a Europa foi, uma vez mais, alvo de uma série de atentados terroristas. Em 22 de maio de 2017, Manchester foi vítima de um atentado terrorista hediondo: a explosão de uma bomba no exterior de uma sala de concertos matou 22 pessoas, muitas delas adolescentes. Doze dias mais tarde, em 3 de junho de 2017, Londres foi novamente vítima de um ataque: vários terroristas investiram indiscriminadamente sobre os peões que atravessavam a London Bridge com a sua carrinha, antes de prosseguirem a pé o seu assalto sangrento, munidos de facas, perto de Borough Market. Em 18 de junho, foi perpetrado um atentado similar com uma carrinha no exterior de uma mesquita, que matou e feriu fiéis inocentes. Mais recentemente, a 19 de junho de 2017, um terrorista tentou atacar agentes da polícia na avenida dos Campos Elísios, em Paris, mas foi abatido a tiro. Em 20 de junho de 2017, as forças de segurança belgas abateram um homem que tentava cometer um atentado suicida na Gare Centrale de Bruxelas e cuja bomba não tinha explodido. O número e o ritmo destes ataques sublinham, uma vez mais, a importância vital da luta contra o extremismo violento e o desafio que os Estados-Membros enfrentam, tanto para impedir os ataques como para prevenir e lutar contra a radicalização que os alimenta.

O presente relatório apresenta as medidas tomadas a nível da UE para prevenir e combater a radicalização, fazendo o balanço dos progressos realizados na resposta aos desafios da radicalização, um ano após a adoção da Comunicação da Comissão de junho de 2016 intitulada «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» 1 . O relatório fornece igualmente informações atualizadas sobre os progressos alcançados na execução de outros dossiês prioritários em matéria de segurança, apresentando os próximos passos a dar para reforçar o intercâmbio de informações através da interoperabilidade dos sistemas de informação e para implementar o Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo 2 a fim de detetar e impedir o financiamento do terrorismo.

As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 3 reiteraram e reforçaram a determinação da União em cooperar para combater a propagação da radicalização em linha, coordenar o trabalho para prevenir e combater o extremismo violento e rebater a sua ideologia, impedir o financiamento do terrorismo, facilitar um intercâmbio de informações rápido e direcionado entre as autoridades policiais, inclusive com os parceiros de confiança, e melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados. A recente declaração da cimeira do G7 em Taormina 4 sobre a luta contra o terrorismo e o extremismo violento enviou um sinal forte da determinação da comunidade internacional em combater a ameaça crescente do terrorismo e sublinhou a necessidade de prosseguir uma ação concertada a nível mundial.

Por último, o presente relatório aborda também a agravação da ciberameaça e expõe medidas a curto prazo para a combater, baseando-se nos ensinamentos retirados da reação ao ataque WannaCry.

II. AÇÃO DA UE DE APOIO À PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO

Embora a radicalização violenta não seja um fenómeno novo, os recentes ataques terroristas na UE revelaram a rapidez e a dimensão alarmantes da radicalização de alguns cidadãos da UE. Os recrutadores terroristas desenvolvem uma série de técnicas diferentes para visar as pessoas vulneráveis. A utilização de ferramentas de comunicação digital coloca desafios novos e específicos às autoridades dos Estados-Membros. Por conseguinte, o combate à radicalização através de uma resposta multifacetada a nível da UE, tanto em linha como fora de linha, desempenha um papel fundamental no apoio aos Estados-Membros para lutar contra o terrorismo.

A fim de combater a radicalização em linha, nos últimos dois anos a Comissão tem trabalhado com as principais plataformas da Internet, incluindo no âmbito do Fórum Internet da UE, a fim de assegurar a supressão voluntária de conteúdos terroristas em linha. No âmbito destas atividades, foram feitos verdadeiros progressos em matéria de supressão dos conteúdos terroristas em linha 5 e de luta contra a incitação ilegal ao ódio em linha 6 , mas há ainda muito por fazer. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 estabelecem que «Com base nos trabalhos do Fórum Internet da UE, o Conselho Europeu espera que o setor crie um fórum próprio e desenvolva novas tecnologias e novos instrumentos a fim de melhorar a deteção automática e a supressão de conteúdos que incitem a atos terroristas. Tal deverá ser complementado pelas medidas legislativas pertinentes a nível da UE, se necessário». A Comissão organizou uma reunião de altos funcionários do Fórum Internet da UE, em 27 de junho de 2017, a fim de acordar com os principais fornecedores de serviços Internet novas medidas destinadas a combater os conteúdos terroristas em linha. O objetivo consiste intensificar os esforços das plataformas da Internet, nomeadamente para melhorar a deteção automática de conteúdos terroristas, partilhar as tecnologias e instrumentos conexos com empresas mais pequenas, e permitir a plena utilização da «base de dados de valores de dispersão», nomeadamente facultando à Europol acesso a informações essenciais e criando um sistema que assinale a retirada de conteúdos terroristas. Além disso, a fim de complementar os trabalhos realizados pela Unidade da Europol responsável pela Sinalização de Conteúdos na Internet, a Comissão convida todos os Estados-Membros a criarem unidades nacionais de sinalização de conteúdos na Internet e a desenvolverem uma rede entre estas unidades para efeitos de uma colaboração conjunta com as plataformas da Internet e a referida Unidade da Europol.

Tal como demonstrado pelos recentes atentados, a dimensão sem precedentes da radicalização exige também medidas suplementares para apoiar a prevenção e o combate à radicalização a nível nacional e local. A Comissão criará muito em breve 7 um Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Radicalização para facilitar a elaboração de novas políticas da UE neste domínio. Este Grupo será encarregado de impulsionar os trabalhos em domínios altamente prioritários, como a radicalização nas prisões, a propaganda terrorista em linha e o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. Os trabalhos do Grupo procurarão reforçar a Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR), que tem estado na vanguarda dos trabalhos da Comissão para apoiar os Estados-Membros neste domínio, em colaboração com os intervenientes locais a nível comunitário 8 . Mais recentemente, em 19 de junho de 2017, a Rede apresentou um manual intitulado «Respostas à Questão dos Regressados» para ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios colocados pelo regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. O referido manual apresenta uma panorâmica das abordagens dos profissionais para fazer face a diferentes cenários de pessoas que regressam de zonas de conflito. Nos próximos meses, a Rede organizará uma série de ateliês destinados às autoridades nacionais para aprofundar estas práticas e incentivar ações nos Estados-Membros.

Os desafios complexos em torno da radicalização exigem uma resposta multifacetada, incluindo medidas a longo prazo, como sublinhado na Comunicação de junho de 2016 «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» 9 . Ao longo do último ano, a Comissão executou a maior parte das ações-chave identificadas noutras áreas relacionadas com a prevenção e o combate à radicalização 10 . Para ajudar os Estados-Membros a combater a radicalização nas prisões, foi criado um grupo Prisão e Liberdade Condicional no âmbito da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a fim de fornecer orientações aos profissionais no terreno, como o pessoal prisional e de reinserção social, os psicólogos e os representantes religiosos. A educação desempenha um papel crucial na prevenção da radicalização, e a Comissão adotou uma série de medidas destinadas a implementar a Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação. O programa Erasmus+ é fundamental neste contexto 11 . Tendo em conta as ligações entre marginalização, vulnerabilidade e radicalização, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais 12 , adotado em 26 de abril de 2017, constitui um elemento importante para combater algumas das causas profundas da radicalização e do extremismo violento 13 . A fim de reforçar a coesão das sociedades europeias, a Comissão está também a implementar o Plano de Ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros 14 , que prevê um vasto conjunto de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros e outras partes interessadas nos esforços que envidam em prol da integração.

No plano externo, a UE está a trabalhar em instâncias internacionais – nomeadamente a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) – e organismos 15 decorrentes do Fórum Mundial de Luta contra o Terrorismo – para apoiar a prevenção e o combate à radicalização nos países parceiros nos Balcãs Ocidentais, no Médio Oriente e na região do Norte de África, incluindo a formação de profissionais competentes e o apoio financeiro a iniciativas no terreno no domínio da prevenção. Em 2018, será lançada uma nova iniciativa de Intercâmbio Virtual de Jovens no âmbito do programa Erasmus+ com o objetivo de reforçar o conhecimento e a compreensão intercultural entre os jovens, dentro e fora da UE. A Rede de Sensibilização para a Radicalização também enviou peritos para apoiar as ações preventivas na Turquia, nos Balcãs Ocidentais e na Tunísia.

III. MEDIDAS DA UE PARA COMBATER AS CIBERAMEAÇAS E A CIBERCRIMINALIDADE

O ciberataque WannaCry, de maio de 2017, com recurso a software de sequestro (ransomware) constituiu um aviso que pôs a nu as lacunas no atual quadro em matéria de cibersegurança, nomeadamente a nível da preparação e da cooperação. Tal como anunciado ainda antes do ataque, na revisão intercalar do Mercado Único Digital, a Comissão está a acelerar os seus trabalhos sobre cibersegurança, nomeadamente procedendo a uma revisão da Estratégia para a Cibersegurança de 2013. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa estão a avaliar os progressos realizados na aplicação da atual estratégia. O objetivo é identificar as lacunas, que serão abordadas no âmbito da revisão da Estratégia, em setembro de 2017.

Paralelamente e em resposta aos ensinamentos retirados da reação ao ciberataque WannaCry, devem ser adotadas várias ações a curto prazo para reforçar a nossa resposta ao agravamento da ciberameaça. É portanto necessário avançar rapidamente para reforçar a nossa resiliência, em especial sobre as questões relativas à cooperação operacional.

O ciberataque WannaCry foi o primeiro incidente que promoveu a cooperação na rede de equipas nacionais de resposta a incidentes de segurança informática (rede CSIRT), criada ao abrigo da Diretiva Segurança das Redes e da Informação. Este incidente demonstrou que o sistema ainda não estava plenamente operacional. Revelou também claramente a necessidade de acelerar os trabalhos em curso para melhorar as ferramentas informáticas existentes e mobilizar capacidades suplementares para permitir uma maior cooperação entre as CSIRT nacionais. Para reforçar estas equipas, a Comissão concederá um financiamento de 10,8 milhões de EUR a 14 Estados-Membros no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo os projetos uma duração de dois anos a contar de setembro de 2017. Está atualmente aberto outro convite à apresentação de propostas, e os restantes Estados-Membros são convidados a apresentar os respetivos pedidos de financiamento.

O Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol (EC3) liderou a resposta das autoridades policiais a este ciberataque. Para reforçar o Centro e os serviços que presta, é necessário dotá-lo de mais competências informáticas especializadas. Para o efeito, o Conselho de Administração da Europol deverá melhorar, até setembro de 2017, as possibilidades de recrutamento de especialistas em informática previstas no regulamento interno da Europol. Este trabalho na Europol será apoiado por pessoal suplementar em 2018.

A Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE (CERT-UE) ajuda as instituições da UE a proteger-se contra ataques intencionais e mal-intencionados suscetíveis de afetar a integridade dos seus ativos informáticos e os interesses da UE. A Comissão vai agora acelerar o processo formal de reforço da CERT-UE, através da celebração de acordos entre as instituições e os organismos em causa, a fim de melhorar a resposta coletiva às ameaças. Trata-se nomeadamente do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu, do Tribunal de Contas Europeu, do Serviço Europeu para a Ação Externa, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Banco Europeu de Investimento. A Comissão assinará em breve um acordo administrativo interinstitucional com as outras instituições e organismos.

Estas ações a curto prazo fazem parte da mais vasta revisão da Estratégia para a Cibersegurança de 2013 que se seguirá, em setembro de 2017, acompanhada das medidas necessárias para reforçar a ciber-resiliência e a cibersegurança da União. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 congratulam-se com a intenção da Comissão de rever a Estratégia para a Cibersegurança em setembro e de propor novas ações específicas antes do final do ano.

Para a dissuasão ser bem-sucedida, são também necessárias uma rastreabilidade, deteção, investigação, bem como uma ação penal eficazes. O acesso a meios de prova eletrónicos é um aspeto fundamental neste contexto. Atualmente os enquadramentos de justiça penal ainda refletem os conceitos tradicionais de territorialidade e veem-se confrontados com a natureza transfronteiras dos serviços eletrónicos e dos fluxos de dados. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 salientam que o acesso efetivo a meios de prova eletrónicos é essencial na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, e que a disponibilização dos dados deverá ser assegurada, desde que sujeita a garantias adequadas. No Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 de junho de 2017, os ministros manifestaram um amplo apoio às medidas concretas propostas pela Comissão para melhorar a situação dentro do atual quadro legislativo. Os ministros convidaram igualmente a Comissão a apresentar uma proposta legislativa o mais rapidamente possível, tendo em conta os desafios técnicos e jurídicos. Nesta base, a Comissão continuará a aplicar medidas concretas ao mesmo tempo que procederá a uma avaliação de impacto para efeitos de uma eventual proposta legislativa a apresentar no mais breve prazo.

A cifragem é também uma questão importante neste contexto. A cifragem é vital para assegurar a cibersegurança e proteger os dados pessoais. No entanto, a sua utilização abusiva pelos criminosos coloca problemas significativos em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, incluindo a cibercriminalidade e o terrorismo. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 apelam a que seja dada resposta aos problemas colocados por sistemas que permitem aos terroristas comunicar por meios a que as autoridades competentes não podem ter acesso, incluindo a criptografia de ponta a ponta, salvaguardando porém os benefícios que estes sistemas proporcionam em matéria de proteção da privacidade, dos dados e das comunicações. Como solicitado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de dezembro de 2016, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com as agências da UE e o setor a fim de determinar como pode ajudar as autoridades policiais a fazer face aos desafios mais significativos, tendo em consideração as implicações para a cibersegurança e os direitos fundamentais. Juntamente com a Europol, a Eurojust, a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a Comissão debruçou-se sobre todos os aspetos desta importante questão com os peritos competentes numa série de ateliês. A Comissão comunicará as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho até outubro de 2017.

Na vertente externa, em 19 de junho de 2017, o Conselho chegou a acordo sobre a elaboração de um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades mal-intencionadas, ou seja, os instrumentos de ciberdiplomacia 16 . O quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE fará pleno uso das medidas da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo, se necessário, das medidas restritivas. Qualquer resposta conjunta da UE a ciberatividades mal-intencionadas deve ser proporcionada ao âmbito, dimensão, duração, intensidade, complexidade, sofisticação e impacto da ciberatividade. O quadro visa incentivar a cooperação, facilitar a atenuação das ameaças imediatas e a longo prazo, bem como influenciar o comportamento dos potenciais agressores a longo prazo. Juntamente com os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa elaborarão orientações de execução nos próximos meses, incluindo práticas preparatórias, procedimentos de comunicação e exercícios.

IV. EXECUÇÃO DE OUTROS DOSSIÊS PRIORITÁRIOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

1. Próximos passos para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação

Como estabelecido no sétimo relatório intercalar 17 , a Comissão está a adotar medidas suplementares para aplicar a nova abordagem da gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança. Em 28 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta legislativa 18 que visava reforçar o mandato da eu-LISA 19 . Esta agência desempenhará um papel crucial nos trabalhos técnicos necessários para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação, nomeadamente a análise técnica em curso sobre as soluções identificadas para atingir este objetivo. Sob reserva da adoção das propostas legislativas correspondentes pelos colegisladores, as alterações propostas ao mandato da eu-LISA torná-la-ão responsável pelo desenvolvimento de soluções de interoperabilidade, garantindo assim a aplicação técnica desta nova abordagem. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 mencionam a importância da interoperabilidade dos sistemas de informação para a segurança interna e o combate ao terrorismo.

Além disso, em 28 de junho de 2017 a Comissão apresentou uma proposta complementar da sua proposta de janeiro de 2016 20 destinada a facilitar o intercâmbio dos registos criminais de nacionais de países terceiros no interior da UE através do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) 21 . Esta proposta suplementar dá seguimento às discussões com os colegisladores sobre a proposta do ano passado e inscreve-se na abordagem da Comissão sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. O melhoramento do ECRIS no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros é uma prioridade legislativa identificada na declaração conjunta 22 dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Registam-se também progressos noutros dossiês prioritários relativos aos sistemas de informação. Prosseguiram os debates entre os colegisladores sobre a proposta de Sistema de Entrada/Saída (EES) da UE 23 , tendo sido realizadas reuniões do trílogo em 31 de maio e em 13, 19 e 26 de junho de 2017. O Conselho deu o seu acordo em relação a uma abordagem geral sobre o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 24 proposto aquando do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 e 9 de junho de 2017. A votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre as alterações apresentadas relativamente à proposta está prevista para setembro de 2017, e as negociações do trílogo deverão ter início em outubro de 2017. É essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho avancem relativamente a estas propostas prioritárias, como sublinhado uma vez mais nas conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017.

Em 29 de maio de 2017, a Comissão, juntamente com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, apresentaram à Comissão LIBE as conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade 25 e a nova abordagem da Comissão da gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança. Em 8 de junho de 2017, o Conselho adotou conclusões 26 sobre o intercâmbio de informações e a interoperabilidade, congratulando-se com os pontos de vista da Comissão e com a via a seguir proposta para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação até 2020, com base nas recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível. Baseando-se nestes debates, a Comissão continuará a trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação até 2020.

2. Ação da UE com vista a cortar as fontes e os canais de financiamento do terrorismo

Estão em curso trabalhos para implementar o Plano de Ação contra o financiamento do terrorismo de fevereiro de 2016, seguindo dois eixos de ação principais: detetar e impedir o financiamento do terrorismo, e desmantelar as fontes de receitas. Em dezembro de 2016, a Comissão apresentou três propostas legislativas para completar e reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de branqueamento de capitais 27 , fluxos de dinheiro líquido ilícitos 28 e congelamento e confisco de bens 29 . A Comissão insta os colegisladores a avançarem rapidamente com os trabalhos sobre estas importantes propostas.

Além disso, os colegisladores registaram progressos consideráveis nas negociações sobre as alterações da Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, com base numa proposta legislativa de julho de 2016 30 . A Comissão continua plenamente empenhada na rápida finalização dos trílogos em curso. No seu conjunto, estas medidas completam os compromissos assumidos pela Comissão no Plano de Ação 31 . Além disso, também assegurarão que a UE cumpre as suas obrigações internacionais neste domínio, como acordado no contexto do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (Convenção de Varsóvia).

Tal como previsto no Plano de Ação, a Comissão tenciona também adotar uma proposta para lutar contra o comércio ilícito de bens culturais, tendo por objetivo alargar o âmbito de aplicação da atual legislação a outros países terceiros. A Comissão prevê igualmente uma proposta que visa oferecer às autoridades policiais e outras autoridades públicas acesso aos registos das contas bancárias. Além disso, a Comissão adotou recentemente um relatório sobre a avaliação do risco supranacional de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo 32 , bem como um documento de trabalho sobre a melhoria da cooperação entre as Unidades de Informação Financeira 33 . Ainda este ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a avaliação em curso da necessidade de eventuais medidas suplementares para detetar atividades de financiamento do terrorismo na UE. A Comissão está igualmente a reexaminar a legislação relativa ao combate à fraude e à contrafação dos meios de pagamento que não em numerário, para ter em conta as novas formas de criminalidade e de contrafação de instrumentos financeiros, com vista a diminuir a sua ocorrência e a dissuadir potenciais atividades criminosas, como o financiamento do terrorismo.

3. Dimensão externa

A necessidade de reforçar a dimensão externa do combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais é sublinhada nas conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo, adotadas em 19 de junho de 2017 34 . As conclusões confirmam as prioridades geográficas e temáticas da futura atividade externa em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente o reforço da cooperação com o Médio Oriente, o Norte de África, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, bem como com os parceiros estratégicos e as organizações internacionais. Estas conclusões assentam amplamente no documento informal sobre a ação externa em matéria de luta contra o terrorismo que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão apresentaram aos Estados-Membros em maio de 2017.

Em 16 de junho de 2017, a reunião ministerial sobre Justiça e Assuntos Internos entre a UE e os Estados Unidos – a primeira deste tipo com a nova administração americana – teve lugar em Malta. Os EUA afirmaram a sua intenção de prosseguir a estreita cooperação com a UE e sublinharam a necessidade de uma partilha rápida de informações no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. A Comissão apresentou as medidas que a UE está a tomar contra os combatentes terroristas estrangeiros, com especial incidência na partilha de informações transatlântica. A UE e os EUA forneceram informações atualizadas sobre as ações de luta contra a radicalização em linha e fora de linha, sobre a evolução da situação relativamente ao registo de identificação dos passageiros (PNR), ao branqueamento de capitais, à gestão das fronteiras e à segurança da aviação. Relativamente à questão dos riscos para a segurança da aviação ligados aos dispositivos eletrónicos pessoais, a UE e os EUA acordaram em continuar a colaborar para melhorar as normas de segurança da aviação a nível mundial. A Comissão informou os Estados-Membros sobre o debate e as possíveis medidas de atenuação no Comité para a Segurança da Aviação Civil em 21 de junho de 2017 e continuará a cooperar estreitamente com os Estados Unidos, a nível técnico e político para fazer face às ameaças crescentes.

V. CONCLUSÃO

O presente relatório incide sobre as medidas adotadas nos últimos meses para criar uma União da Segurança genuína e eficaz. O recrudescimento do número de atentados terroristas nas últimas semanas e meses vem novamente recordar a importância deste trabalho e a necessidade de acelerar a obtenção de resultados. As ações descritas no presente relatório requerem uma aplicação urgente para responder à ameaça crescente do terrorismo, reforçar a cooperação a nível da UE para prevenir e combater a radicalização, cortar o financiamento do terrorismo e intensificar o intercâmbio de informações e assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação, de modo a colmatar as lacunas de informação. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 confirmam a importância e a urgência deste trabalho em curso. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguirem e intensificarem estes esforços conjuntos para reforçar a segurança de todos os cidadãos.

O próximo relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança, previsto para julho de 2017, apresentará os resultados da avaliação global da ação da União no domínio da segurança interna, e as conclusões extraídas pela Comissão desse processo de consulta inclusivo lançado em dezembro de 2016.

(1) COM(2016) 379 final de 14.6.2016.

(2) COM(2016) 50 final de 2.2.2016.

(3) http://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/european-council/2017/06/22-23-euco-conclusions_pdf/ .

(4) http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/05/26-statement-fight-against-terrorism/ .

(5) Através da Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU) da Europol, foram sinalizados às plataformas da Internet 30 000 conteúdos terroristas, com uma taxa média de supressão de 80-90 %. Além disso, a iniciativa liderada pelo setor da Internet de criar uma «base de dados de valores de dispersão» garante que, uma vez suprimido material terrorista de uma plataforma, o mesmo não possa ser carregado noutra plataforma.

(6) Em maio de 2016, a Comissão acordou um Código de conduta sobre incitação ilegal ao ódio em linha, assinado pelo Facebook, YouTube, Twitter e Microsoft, que se comprometeram a rever e suprimir de forma rápida e eficaz os conteúdos assinalados como sendo incitações ilegais ao ódio. Um ano após a sua adoção, este Código permitiu realizar progressos significativos. As empresas suprimiram conteúdos no dobro dos casos de incitação ilegal ao ódio e mais rapidamente em comparação com a situação anterior ao acordo sobre o Código.

(7) A Comissão criará este Grupo em julho de 2017.

(8) A Rede de Sensibilização para a Radicalização disponibilizou formação e aconselhamento aos Estados-Membros, e desenvolveu um grande número de boas práticas, orientações, manuais e recomendações. Os temas e as questões abrangidos incluem a polarização, a radicalização nas prisões e os programas de saída, as medidas de apoio às famílias, o trabalho com os jovens, a educação, o policiamento de proximidade, a comunicação e narrativas, e a participação e responsabilização dos jovens.

(9) Ver quadro no anexo 1, que enumera as medidas adotadas para aplicar a Comunicação de junho de 2016.

(10) A Comunicação de junho de 2016 incide em sete domínios específicos: 1) Apoio à investigação, obtenção de elementos de prova, monitorização e criação de redes; 2) Combate à propaganda terrorista e ao discurso de incitação ao ódio na Internet; 3) Combate à radicalização nas prisões; 4) Promoção do ensino inclusivo e dos valores comuns da UE; 5) Promoção de uma sociedade inclusiva, aberta e resiliente e envolvimento dos jovens; 6) A dimensão segurança do combate à radicalização; e 7) A dimensão internacional.

(11) No âmbito do programa Erasmus+, em 2016 foram consagrados mais de 200 milhões de EUR ao desenvolvimento de novas abordagens e práticas através de 1 200 projetos de parcerias transnacionais, envolvendo intervenientes locais, com especial incidência no ensino inclusivo, no trabalho com os jovens, na cidadania e na educação intercultural. Um novo conjunto de ferramentas, desenvolvido em colaboração com os peritos dos Estados-Membros, disponibiliza aos animadores de juventude orientações e aconselhamento quando trabalham com jovens em risco de radicalização violenta. A Comissão lançou igualmente uma rede de pessoas que constituam um modelo positivo, implementada através do programa Erasmus+. Esta iniciativa permitirá aos intervenientes locais beneficiar de pequenos financiamentos da UE para constituir reservas de pessoas que constituam um modelo positivo e estejam prontas a participar em atividades destinadas a promover a inclusão social junto dos alunos e dos jovens.

(12) https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt .

(13) Em maio de 2017, a Comissão lançou uma consulta pública em linha, com vista a elaborar, antes do final de 2017, uma proposta de recomendação do Conselho sobre a promoção da inclusão social e dos valores partilhados. O objetivo consiste em estabelecer um quadro estratégico para ajudar os Estados-Membros a promover uma educação inclusiva, que promova a apropriação de valores partilhados, contribuindo para prevenir a radicalização que conduz ao extremismo violento.

(14) COM(2016) 377 final de 7.6.2016.

(15) O Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades (GCERF), o Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento «Hedayah» e o Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de Direito.

(16) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9916-2017-INIT/pt/pdf .

(17) COM(2017) 261 final de 16.5.2017.

(18) COM(2017) 352 final de 29.6.2017.

(19) Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(20) COM(2016) 7 final de 19.1.2016.

(21) COM(2017) 344 final de 29.6.2017.

(22) https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/joint-declaration-legislative-priorities-2017-jan2017_en.pdf .

(23) COM(2016) 194 final de 6.4.2016.

(24) COM(2016) 731 final de 16.11.2016.

(25) http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetailDoc&id=32600&no=1 .

(26) Conclusões do Conselho sobre a via a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9448-2017-INIT/pt/pdf .

(27) Proposta de diretiva com vista a harmonizar a definição e as sanções penais aplicáveis ao branqueamento de capitais, COM(2016) 826 final de 21.12.2016.

(28) Proposta de regulamento para detetar pagamentos em dinheiro líquido ilícitos, COM(2016) 825 final de 21.12.2016.

(29) Proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, COM(2016) 819 final de 21.12.2016.

(30) COM(2016) 450 final de 5.7.2016.

(31) Ver quadro no anexo 2 que enumera as medidas adotadas para implementar o Plano de Ação de fevereiro de 2016.

(32) COM(2017) 340 final de 26.6.2017.

(33) SWD(2017) 275 de 26.6.2017.

(34) http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/06/19-conclusions-counterterrorism/ .

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.6.2017

COM(2017) 354 final

ANEXO

Ponto da situação da aplicação das medidas previstas na Comunicação da Comissão sobre o apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho

Oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

PONTO DA SITUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS AÇÕES ESTABELECIDAS NA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

APOIO À PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO QUE CONDUZ AO EXTREMISMO VIOLENTO

(COM(2016) 379 final de 14.6.2016)

Ações-chave		Calendário		Descrição/ponto da situação
1.1. O Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) deve prestar apoio aos Estados-Membros na conceção e execução de um trabalho de prevenção eficaz.		Em curso		Em 2016, a RSR prestou 19 serviços de apoio aos Estados-Membros. Em 2017, a RSR prevê prestar 20 serviços de apoio deste tipo, através de ateliês, sessões de formação de formadores e missões de peritos.
1.2. O Centro de Excelência da RSR deverá fornecer orientações e manuais para a criação de estruturas de cooperação multilaterais.		Em curso		Em 2016 e 2017, a RSR publicou uma série de documentos temáticos (nomeadamente sobre a luta contra a radicalização nas prisões e em período de liberdade condicional, a forma de criar estruturas de cooperação entre os vários serviços implicados a nível local, conceber contradiscursos, formar os agentes policiais, combater a radicalização nas escolas, etc.), que estão acessíveis no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/home-affairs/what-we-do/networks/radicalisation_awareness_network/ran-papers_en Em 19 de junho de 2017, a Rede apresentou um manual intitulado «Respostas à Questão dos Regressados» para ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios colocados pelo regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. O referido manual fornece uma panorâmica das abordagens dos profissionais para fazer face a diferentes cenários de pessoas que regressam de zonas de conflito.
1.3. O Centro de Excelência da RSR criará uma plataforma para a troca de experiências e de práticas, através da inventariação da investigação sobre a radicalização.		Em curso		Em 2016, a RSR procedeu à inventariação dos últimos resultados da investigação e das lacunas nos domínios de investigação pertinentes para as atividades dos seus diferentes grupos de trabalho.
2.1. Criação de um repositório de estratégias de prevenção a nível nacional, regional ou local.		Em curso		A primeira versão do repositório de estratégias de prevenção a nível nacional foi criada e está disponível em linha: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/networks/radicalisation_awareness_network/ran-and-member-states/repository/index_en.htm ). O seu conteúdo será atualizado regularmente.
2.2. Criar redes de profissionais		Em curso		O Centro de Excelência da RSR foi criado para apoiar a Rede. A RSR continua a oferecer apoio adaptado aos Estados-Membros para, entre outras coisas, criarem redes nacionais de profissionais.
2.3. Criar pontos de contacto nacionais/regionais nos Estados-Membros		Em curso		Lançamento, em fevereiro de 2017, da rede de decisores políticos em matéria de prevenção.
3.1. Mobilização da investigação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 sobre as causas profundas e complexas da radicalização violenta, a fim de produzir instrumentos concretos que contribuam para intervenções políticas mais bem informadas.		Em curso		O programa de trabalho «Sociedades Seguras» do Programa-Quadro Horizonte 2020 para o período 2016-2017 inclui um tema sobre o desenvolvimento de uma abordagem global da radicalização violenta na UE. Foram recentemente selecionados quatro projetos no montante total de 12 milhões de EUR: PERICLES, MINDb4ACT, PRACTICIES e TRIVALENT. A Comissão está atualmente a lançar a reflexão sobre o programa de trabalho para o período 2018-2019/20 no âmbito do qual a investigação em matéria de luta contra a radicalização desempenhará um papel fundamental. O programa de trabalho «Sociedades inclusivas, inovadoras e ponderadas» do Programa-Quadro Horizonte 2020 para o período 2016-2017 inclui dois temas de investigação pertinentes: os contextos sociais da radicalização e a interação entre as tendências mundiais da secularização e da radicalização religiosa. São também conduzidas outras investigações no âmbito da rede Eurydice, que fornece informação sobre os sistemas educativos e as políticas de educação da UE.
4.1. No âmbito do Fórum da Internet da UE: desenvolver uma Plataforma Conjunta de Sinalização, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia do processo de sinalização.		Em curso		Quatro grandes empresas (Facebook, Twitter, Google e Microsoft) desenvolveram o protótipo de uma «base de dados de valores de dispersão», que ajuda a impedir que os conteúdos terroristas suprimidos de um sítio sejam simplesmente descarregados para outro. A ferramenta está operacional e estas empresas procuram agora a colaboração de outras empresas de menor dimensão.
4.2 No âmbito do Fórum da Internet da UE: instituir um programa de capacitação da sociedade civil, a fim de reforçar de forma significativa a formação e o apoio dos parceiros da sociedade civil, tendo em vista aumentar o volume de discursos alternativos positivos e eficazes disponibilizados em linha.		Em curso		O arranque do programa «Capacitação da Sociedade Civil» teve lugar em 15/16 de março de 2017, com o objetivo de ajudar os atores da sociedade civil a lutar mais eficazmente contra o discurso terrorista em linha. Incluirá formações ministradas pelo Centro de Excelência da RSR, com o apoio da Rede de Comunicações Estratégicas e em estreita colaboração com os parceiros do setor. Será lançado um convite à apresentação de propostas numa segunda fase (2.º/3.º trimestre de 2017) e a eficácia do programa será posteriormente avaliada.
4.3 Medida adicional no âmbito da ação-chave 4: Realizar uma investigação orientada sobre a utilização da Internet pelos terroristas.		Em curso		O projeto Voxpol no âmbito do 7.º Programa-Quadro apresentou e realizou uma primeira ronda de investigação para o Fórum Internet da UE, em 8 de dezembro de 2016. A investigação incidiu numa visão geral do terrorismo e do extremismo violento em 2016, nos comportamentos em linha dos terroristas condenados e nas tendências futuras.
5.1. O Centro de Excelência da RSR deverá proporcionar uma plataforma de intercâmbio de experiências e de boas práticas para a promoção da literacia mediática e do espírito crítico na Internet.		Em curso		Em novembro de 2016, o grupo de trabalho «Educação» da RSR organizou uma reunião em grande escala sobre a cidadania, a literacia mediática e o espírito crítico. No âmbito do Grupo de Trabalho «Educação e Formação 2020» sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação, foi organizada nos Países Baixos, em abril de 2016, uma atividade de aprendizagem entre pares sobre a literacia mediática, seguida das conclusões do Conselho «Educação» de maio de 2016.
5.2. O Centro de Excelência da RSR deverá desenvolver uma campanha à escala da UE com vista a reforçar a capacidade de resistência à radicalização em linha, a fim de fornecer discursos alternativos ou medidas alternativas (campanha «Exit Hate»).		Em curso		Foi lançada em setembro de 2016 a campanha-piloto de seis semanas «Exit Hate», uma plataforma que visa apresentar iniciativas e histórias positivas (nomeadamente para e pelos jovens) de toda a Europa que promove alternativas à propaganda extremista.
6.1. A Comissão e as empresas de TI pertinentes deverão monitorizar os compromissos públicos assumidos no Código de Conduta para lutar contra o discurso ilegal de incitação ao ódio em linha, incluindo o seu impacto.		Em curso		Os resultados da segunda monitorização da aplicação do Código de Conduta foram apresentados em 31 de maio de 2017 e revelaram progressos significativos em termos de taxas e velocidade de supressão. Paralelamente, os trabalhos devem continuar a centrar-se na melhoria da transparência e do retorno de informação aos utilizadores (ver ponto 6.2). O Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta de revisão da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (SCSA) em 23 de maio de 2017. Um dos objetivos da proposta de alteração da Diretiva SCSA é garantir que as plataformas de partilha de vídeos sejam obrigadas a tomar medidas adequadas para proteger os cidadãos contra a incitação à violência ou ao ódio (sinalização e/ou comunicação).
6.2. A Comissão e as empresas de TI pertinentes deverão melhorar a transparência na aplicação de procedimentos de notificação e retirada.		Em curso		Os trabalhos futuros com as empresas de TI incidirão nos procedimentos em relação a utilizadores específicos afetados pelas notificações, bem como contra o grande público e fomentarão os contradiscursos alternativos. A avaliação intercalar da aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital, de 10 de maio de 2017, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços para alcançar requisitos processuais mínimos relativamente aos procedimentos de «notificação e ação» dos intermediários em linha.
Ação adicional 1 sobre a dimensão «em linha»: Apoiar a sociedade civil nos esforços de monitorização e de diminuição da atração e do impacto dos discursos de ódio através do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania».		Em curso		Em 2017, a Comissão aumentou o financiamento consagrado à luta contra o racismo e a xenofobia para 7 milhões de EUR, dos quais 1,5 milhões de EUR são especificamente afetados à luta contra o discurso de ódio em linha, nomeadamente através da elaboração de contradiscursos.
Ação adicional 2 sobre a dimensão «em linha»: Continuar a financiar a Equipa Consultiva de Comunicações Estratégicas/Rede de Comunicações Estratégicas, a fim de instituir o quadro político adequado, planear campanhas de informação ou iniciativas individuais.		Em curso		A Rede Europeia de Comunicações Estratégicas, um projeto conduzido pela Bélgica, baseia-se no projeto da Equipa Consultiva de Comunicação Estratégica sobre a Síria, encarregada de organizar e facilitar a criação de uma rede de Estados-Membros para partilhar as melhores práticas em matéria de utilização de comunicações estratégicas para lutar contra o terrorismo e o extremismo violento. É cofinanciado por uma subvenção de ação a título do Fundo para a Segurança Interna-Polícia (FSI-Polícia) (num montante máximo de 1 150 000 EUR).
7. O Centro de Excelência da RSR deverá trocar boas práticas e formular recomendações sobre a prevenção da radicalização destinadas aos profissionais da primeira linha (incluindo, se for caso disso, os juízes e procuradores), abrangendo o setor penitenciário e da liberdade condicional.		Em curso		O grupo de trabalho «Prisões e liberdade condicional» da RSR continua a promover o intercâmbio de boas práticas entre os profissionais e apresentará um relatório sobre as suas atividades no final de 2017. O programa «Justiça» prevê subvenções de funcionamento a favor da organização europeia dos serviços prisionais e correcionais, que reúne as administrações penitenciárias e da Confédération Européenne de la Probation. Estas organizações organizam reuniões periódicas de profissionais para debater questões relacionadas com a radicalização. O programa Erasmus+ apoia programas de formação nas prisões destinados a prevenir e combater a radicalização. O projeto prevenção da radicalização nas prisões (R2PRIS) foi lançado em dezembro de 2015 com o objetivo de ajudar o pessoal de primeira linha (agentes penitenciários, pessoal educativo e psicólogos, assistentes sociais, etc.) a identificar, assinalar e interpretar os sinais de radicalização e a reagir de forma adequada. O projeto é aplicado em cinco países (Portugal, Noruega, Turquia, Bélgica e Roménia) e prevê 160 sessões de formação até agosto de 2018.
8. Conceder apoio financeiro para ajudar os Estados-Membros a desenvolver instrumentos de avaliação de risco.		Em curso		Em conformidade com a orientação estratégica sobre a prevenção da radicalização nas prisões e a integração da reinserção na resposta da justiça penal, a Comissão lançou dois convites à apresentação de propostas em 2015 no âmbito do programa «Justiça» para o período 2014-2020: a)JUST/2015/JCOO/AG/TERR: subvenções de ação destinadas a apoiar a cooperação judiciária em matéria penal relacionada com a resposta da justiça penal ao terrorismo e à radicalização violenta. (orçamento de 1 milhão de EUR; três projetos selecionados). b)JUST/2015/JTRA/AG/EJTR: subvenções de ação destinadas a apoiar a formação judiciária europeia (orçamento de 1,5 milhões de EUR disponíveis para as vertentes «Aspetos judiciários da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada» e «Prevenção da radicalização em ambiente penitenciário» – cinco projetos selecionados). Em 2016, houve um único convite à apresentação de propostas para a cooperação judiciária (JUST-JCOO-TERR-AG-2016) com um orçamento de 4 milhões de EUR, que inclui também a formação judiciária no domínio da radicalização (foram selecionados 10 projetos e três foram colocados na lista de reserva). No programa de trabalho anual «Justiça» para 2017 (a título da cooperação judiciária em matéria penal), é dada prioridade à contribuição eficaz da Agenda Europeia para a Segurança no que diz respeito às respostas judiciárias ao terrorismo, nomeadamente no que se refere à luta contra o financiamento do terrorismo e ao reforço da prevenção da radicalização, em especial nas prisões.
9. Apoiar a elaboração de programas educativos e de formação na prisão (incluindo formação profissional), a fim de proporcionar aos detidos uma reintegração mais fácil na sociedade.		Em curso		O programa Erasmus+ pode apoiar projetos de educação de adultos que podem visar medidas de melhoria das qualificações e de reintegração dos detidos. Em janeiro de 2017, foram lançados vários projetos (selecionados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2016 do programa Erasmus+ no domínio da inclusão social), no montante total de 1,3 milhões de EUR. O Fundo Social Europeu apoia uma vasta gama de medidas de inclusão social relacionadas com a desradicalização e a reinserção profissional após a prisão.
10. Apoiar a elaboração, por parte dos Estados-Membros, de programas de reabilitação para os presos e o intercâmbio de boas práticas e políticas no domínio da execução das sanções penais.	Em curso		A Comissão concede financiamento para a elaboração de programas de reabilitação e o intercâmbio de boas práticas, ver ação-chave 8.
11. Promover a partilha de informações na Eurojust por procuradores especializados.		Em curso		A Eurojust continuará a reunir os seus correspondentes nacionais para as questões ligadas ao terrorismo, a fim de prosseguir a troca de pontos de vista aquando das reuniões táticas. A Eurojust continuará a publicar: • o Monitor das Condenações por Terrorismo • os relatórios relativos aos combatentes estrangeiros.
Medidas complementares em matéria de prisões: Apoiar a formação de guardas prisionais e agentes de liberdade condicional, bem como de juízes e procuradores.		Em curso		Em maio de 2016, a Comissão organizou uma conferência destinada aos prestadores de formação, com vista a combater o terrorismo e a radicalização, e está a colaborar com a Rede Europeia de Academias de Formação Prisional, a EuroPris e a Confédération Européenne de la Probation para estabelecer uma cooperação transfronteiriça mais sustentável em matéria de formação dos guardas prisionais e agentes de liberdade condicional sobre medidas de desradicalização. A RSR, a EuroPris e a Rede Europeia de Academias de Formação Prisional estão a preparar um conjunto de intervenções e ações de formação destinadas aos profissionais do meio penitenciário. A RSR e o consórcio IMPACT Europe oferecem formação às partes interessadas dos Estados-Membros sobre as intervenções de avaliação destinadas a prevenir e a combater a radicalização no contexto prisional e da liberdade condicional. A fim de acelerar a criação de todos os projetos que são salientados nas conclusões do Conselho sobre justiça penal, a Comissão disponibiliza recursos financeiros (mais de 6,5 milhões de EUR em 2015 e 2016).
12. Propor uma recomendação do Conselho para reforçar a inclusão social e promover os valores fundamentais da Europa através da educação e da aprendizagem não formal.		Final de 2017		Estão em curso trabalhos preparatórios, nomeadamente no grupo de trabalho «EF 2020», sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação. Em 19 de maio de 2017, foi lançada uma consulta pública em linha com uma duração de 12 semanas.
13. Disponibilizar mais de 400 milhões de EUR em 2016, no âmbito do programa Erasmus+, para as parcerias transnacionais desenvolverem abordagens e práticas inovadoras no terreno, dando prioridade à inclusão social, à promoção de valores comuns e à compreensão intercultural. O programa Erasmus+ intensificará as ações levadas a cabo a nível local, consagrando-lhes uma dotação de 13 milhões de EUR em 2016.		Em curso		A implementação da Declaração de Paris constitui uma prioridade transversal do programa Erasmus+. Foram lançados convites à apresentação de propostas específicos para apoiar a inclusão e os valores fundamentais (ação-chave 2, mais de 200 milhões de EUR atribuídos em 2016). Os projetos selecionados em 2016 começaram ou começarão em 2017. Além disso, - Um convite à apresentação de propostas de 13 milhões de EUR para divulgar, reproduzir e modernizar as boas práticas existentes no terreno (ação-chave 3) suscitou um grande interesse junto das partes interessadas e foi concluído em julho de 2016 (com 35 projetos selecionados). - Duas prioridades centradas em objetivos específicos da Declaração de Paris são objeto de um convite à apresentação de propostas multissetorial para experiências de políticas europeias, tendo sido selecionados 5 projetos (4 sobre educação e formação e 1 sobre juventude). Em 2017, o programa Erasmus+ continua a apoiar parcerias transnacionais a título de prioridade transversal (ação-chave 2). Além disso, 10 milhões de EUR serão consagrados à divulgação, reprodução e modernização das boas práticas existentes no terreno (ação-chave 3) para promover escolas inclusivas e democráticas (convite encerrado em maio de 2017, seleção em curso).
14. Criar uma rede para facilitar os contactos diretos com modelos positivos nas escolas, nos movimentos de juventude, nos clubes desportivos e nas prisões.		Em curso		O objetivo desta ação é constituir reservas de pessoas que transmitam um modelo positivo a nível nacional, dispostas a participar em atividades destinadas a promover a inclusão social, prevenir a exclusão e a radicalização, bem como a encorajar a cidadania ativa e o empenhamento a favor de valores partilhados. A iniciativa é implantada progressivamente pelas agências nacionais Erasmus+ ao longo do período 2017-2018. A plataforma «RSR Jovens» foi lançada no âmbito da RSR a fim de capacitar os jovens para participarem mais ativamente na prevenção da radicalização. Foi realizada uma conferência de alto nível sobre a radicalização em 9 de novembro de 2016. Em consequência, a RSR Jovens Embaixadores elaborará recomendações e participará na organização de reuniões em que os participantes serão convidados a apresentar as suas opiniões e a formular recomendações sobre as respostas políticas e o trabalho dos profissionais. A «RSR Jovens» interage com outras organizações e iniciativas, tais como a iniciativa Extremely Together da Fundação Kofi Annan, a YouthCAN e os Jovens Embaixadores da OSCE.
15. Promover a atribuição de créditos aos estudantes pela participação em ações de voluntariado e a elaboração de programas educativos que combinem conteúdo académico com participação cívica através do programa Erasmus+.		Em curso		A Comissão, em estreita cooperação com as agências nacionais Erasmus+ e os estabelecimentos de ensino superior, sensibilizará para o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos para a aprendizagem não formal, incluindo o voluntariado. No âmbito da revisão em curso do suplemento ao diploma (suplemento do ensino superior utilizado nos 48 países associados ao Processo de Bolonha/Espaço Europeu do Ensino Superior), a Comissão promoverá o reconhecimento do «voluntariado» ou de atividades de aprendizagem não formal similares que façam parte de uma qualificação.
Ação adicional 1 sobre educação: Preparar os professores para lidarem com a diversidade na sala de aula, transmitirem valores comuns aos alunos e para detetarem os primeiros sinais de radicalização, e continuar a apoiar o intercâmbio de boas práticas através da plataforma eTwinning, bem como no âmbito do grupo de trabalho sobre educação da RSR.		Em curso		Financiada ao abrigo do programa Erasmus+, a eTwinning é uma plataforma em linha que, nos últimos 12 anos, permitiu ligar mais de 470 000 professores e 180 000 escolas em toda a Europa. O potencial da plataforma eTwinning será plenamente explorado colocando maior ênfase nos temas relacionados com a cidadania, de modo a capacitar os professores para se tornarem agentes ativos de uma educação mais inclusiva e democrática. Para o efeito, o tema anual de 2017 é a inclusão. Em 2017, o grupo de trabalho «Educação» da RSR centrar-se-á essencialmente nos tipos de formação para os professores, no papel do ensino superior na luta contra a radicalização, bem como na literacia mediática e espírito crítico. Em 2017, o manifesto da RSR será atualizado («Manifesto Educação 2.0») com orientações práticas para as escolas, ensinamentos retirados e recomendações.
Ação adicional 2 sobre educação: Trabalhar em estreita colaboração com o Conselho da Europa e a UNESCO, a fim de utilizar melhor os instrumentos existentes concebidos para apoiar os professores.		Em curso		No âmbito do grupo de trabalho EF 2020 sobre cidadania e valores comuns, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com o Conselho da Europa e a UNESCO a fim de explorar melhor as sinergias e utilizar da melhor forma os instrumentos existentes (incluindo o «Guia do Professor»). A RSR tem disponibilizado conhecimentos especializados para o Guia do Professor da UNESCO «A teacher’s Guide on the Prevention of violent radicalisation» (Guia do Professor sobre a Prevenção da Radicalização Violenta), publicado em 2016, que fornece orientações, em especial sobre a moderação dos debates na sala de aula e as mensagens-chave a transmitir.
16. Continuar a trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho com vista à adoção da diretiva relativa à luta contra a discriminação.		Em curso		A Comissão deverá continuar a prestar apoio técnico às Presidências do Conselho para melhorar o texto do projeto de diretiva, envidando ao mesmo tempo esforços para alcançar um acordo político no Conselho.
17. Promover a inclusão social de grupos desfavorecidos através de medidas estratégicas, do Fundo Social Europeu (FSE) e do Programa para o Emprego e a Inovação Social.		Em curso		No âmbito dos grupos de trabalho específicos do EF 2020 (sobre as escolas e a educação para a cidadania), a tónica será colocada na inclusão dos grupos desfavorecidos. O Fundo Social Europeu e o programa «Emprego e Inovação Social» estão a investir na inclusão social dos grupos desfavorecidos (rede contra a pobreza, reforço das capacidades das organizações não governamentais que lidam com estes grupos, projetos específicos nos Estados-Membros através do FSE, ações de sensibilização, etc.).
18. Melhorar o apoio aos animadores e às organizações de juventude, designadamente através da elaboração de um conjunto de boas práticas.		Em curso		Em fevereiro de 2017, foi publicado um relatório com um conjunto de ferramentas práticas com o objetivo de fornecer aos animadores de juventude orientações e aconselhamento para trabalhar com jovens em risco de radicalização violenta. As recomendações políticas dirigidas às autoridades, desde o nível local ao europeu, centram-se na cooperação entre os vários setores para prevenir eficazmente a radicalização violenta dos jovens. O grupo de trabalho da RSR sobre as famílias, a juventude e as comunidades basear-se-á no conjunto de ferramentas para elaborar um manifesto da Rede sobre a participação ativa dos jovens e o incentivo ao trabalho juvenil para prevenir a radicalização.
19. Reforçar o Serviço Voluntário Europeu aumentando o seu orçamento.		Em curso		Em 2016, foi dada prioridade a projetos a favor da aplicação da Declaração de Paris. Em 2017, o orçamento do Serviço Voluntário Europeu (SVE) foi substancialmente aumentado. Desde o lançamento do Corpo Europeu de Solidariedade, em dezembro de 2016, inscreveram-se para participar cerca de 30 000 jovens cidadãos de todos os Estados-Membros. Até 2020, estima-se que 100 000 jovens cidadãos no total terão participado nas suas vertentes profissional e de voluntariado.
20. Propor uma revisão do Sistema de Informação de Schengen, a fim de reforçar o seu valor acrescentado para fins de aplicação da lei e de luta contra o terrorismo.		Em curso		Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão adotou algumas propostas legislativas, estando em curso negociações sobre as mesmas.
21. Os Estados-Membros deverão tomar a iniciativa de proceder ao intercâmbio, com os outros Estados-Membros, e com a Europol, se for caso disso, de todas as informações pertinentes sobre os reclusos libertados que sejam suspeitos de radicalização ou indivíduos conhecidos como radicais, a fim de assegurar uma vigilância apertada das pessoas que representam um risco elevado.		Em curso		No âmbito dos trabalhos da RSR sobre documentos de orientação e conjuntos de ferramentas destinados aos decisores políticos para criar estruturas de cooperação multilateral, a questão da melhoria da partilha de informações sobre pessoas radicalizadas representa uma prioridade. Os resultados destes trabalhos foram apresentados e discutidos na última conferência de alto nível da RSR, em novembro de 2016. O Centro Europeu de Luta contra o terrorismo (ECTC) da Europol tem por objetivo tornar-se uma plataforma central para a troca de informações no domínio da luta contra o terrorismo na UE, incluindo informações destinadas ao Ponto Focal Viajantes e análises dos riscos de radicalização. O Sistema de Informações Europol (SIE) funciona como repositório central de dados das autoridades policiais e contém também a lista consolidada de todos os combatentes terroristas estrangeiros, conhecidos ou suspeitos. A diretiva relativa à luta contra o terrorismo, adotada em 7 de março de 2017, reforça a obrigação imposta aos Estados-Membros de transferirem proativamente todas as informações relevantes sobre crimes terroristas aos outros Estados-Membros. Introduz também o dever de o Estado-Membro que recebe a informação tomar medidas de seguimento adequadas.
22. Apoiar as organizações internacionais nos seus esforços para combater o extremismo violento.		Em curso		A UE colabora ativamente com as Nações Unidas, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa para combater o extremismo violento. A Comissão assegura, conjuntamente com o Conselho da Europa, a gestão de um programa no domínio dos direitos humanos e da educação para a cidadania. O Centro de Excelência da RSR estabeleceu relações de trabalho com organizações internacionais a fim de criar sinergias para combater o extremismo violento. Entre estas contam-se a EuroPris, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o Conselho da Europa (nomeadamente atividades do Congresso dos Municípios)
23. Iniciativas complementares tendo em vista dar prioridade à prevenção da radicalização violenta no quadro dos instrumentos financeiros externos da UE.		Em curso		A nível internacional, a UE coloca a tónica sobretudo na prevenção e na luta contra o extremismo violento no âmbito dos diálogos políticos e dos programas de assistência. A UE apoiou o Plano de Ação do Secretário-Geral das Nações Unidas para a prevenção do extremismo violento e o desenvolvimento de planos de ação nacionais e regionais para a prevenção e a luta contra o extremismo violento, e está a integrar a prevenção e luta contra o extremismo violento em todas as políticas pertinentes. A UE reforçou a capacidade da Task Force StratComm South, também em árabe, a fim de promover discursos positivos. No que diz respeito aos instrumentos financeiros: - O Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África ofereceu uma oportunidade única para cooperar intensamente com os países terceiros em risco e combater as causas profundas da radicalização. Continuam a ser envidados esforços para aproveitar a experiência adquirida no interior da UE (por exemplo, através da RSR) num contexto externo. - Em 2016, a RSR apoiou missões de peritos relativas à radicalização na Turquia e na Tunísia. Em 2017, prosseguirão as atividades de seguimento relativamente a estes países. Os esforços envidados nos países dos Balcãs Ocidentais para estabelecer políticas e condições-quadro para a cooperação entre os vários serviços implicados são apoiados através do projeto Primeira Linha, bem como da assistência da RSR. - Instrumento de pré-adesão (IPA): em 2016, foi aprovado um projeto regional do IPA para apoiar a prevenção e combater o extremismo violento nos Balcãs Ocidentais, para partilhar a abordagem da RSR, reforçar a resiliência através do envolvimento das comunidades e da sociedade de um modo mais geral; ações de sensibilização para os riscos inerentes à radicalização nas escolas e entre os jovens, formação dos líderes religiosos para combater o extremismo violento e criação de plataformas Web sobre a prevenção e o combate ao extremismo violento e a luta contra o terrorismo. - Através dos programas nacionais do IPA, a UE apoiará o Kosovo no reforço das medidas de desradicalização nos serviços penitenciários e de liberdade condicional; a antiga República jugoslava da Macedónia, através da aplicação da estratégia nacional de luta contra o terrorismo; na Albânia através do projeto de assistência à polícia «PAMECA», 1[1] será prestada assistência às autoridades policiais e aos serviços de informação sobre a luta contra o terrorismo. - A Delegação da UE na Albânia concedeu duas subvenções de 300 000 EUR cada uma para aumentar a participação das organizações da sociedade civil e das instituições de segurança pública na luta contra o extremismo e a radicalização; - Na Bósnia-Herzegovina, a UE financia um projeto sobre o risco de radicalização na prisão de Zenica, em cooperação com a comunidade islâmica, envolvendo os jovens na prevenção da radicalização; - A UE está também a integrar a questão da luta contra o terrorismo/o combate ao extremismo violento em projetos com a sociedade civil e com intervenientes de setores não ligados à segurança. Através do instrumento regional IPA para a sociedade civil (TACSO), são lançados programas consagrados ao combate ao extremismo violento a nível nacional (por exemplo, na Albânia) ou regional; - Instrumento Europeu de Vizinhança: projeto-piloto UNICRI (5 milhões de EUR) para a prevenção do extremismo violento nas regiões do Sael e do Magrebe; - A Comissão financia um grande número de programas, por exemplo no Médio Oriente e no Norte de África, ou em África (Magrebe, Sael, Nigéria, Níger e Chade). O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) também apoia programas nesta área, tais como: - «Engaging Youth» para os Direitos Humanos e a Coesão Social (600 000 EUR - deverá ser lançado e estar operacional até 2019). Parceiro responsável pela execução: Generations for Peace. - «Beyond Radicalisation: Youth in Lebanon Speak Up!» (600 000 EUR - deverá ser lançado e estar operacional até 2019). Parceiro responsável pela execução: Deutsche Welle. - «La jeunesse sahraouie, acteur central de la résolution pacifique du conflit - Algérie, Tindouf; civil society» - visa os acampamentos de refugiados sarauís de Tindouf (96 000 EUR; 2016-2018). Executado pela Oxfam-Solidariteit. - Voix du Sud, Voix du Nord pour un meilleur vivre ensemble en Algérie pour garantir la démocratie en Algérie (0,5 milhões de EUR; deverá ser lançado e estar operacional até 2018).
24. Continuar a apoiar as iniciativas do Fórum Mundial contra o Terrorismo (GCTF) que concorram para a prevenção e o combate ao extremismo violento.		Em curso		A UE presta apoio constante para prevenir e combater o extremismo violento a nível das comunidades através das iniciativas inspiradas no Fórum Mundial contra o Terrorismo, incluindo o Hedayah - o Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento - e o Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades (GCERF). Especificamente, o mecanismo de subvenção do Hedayah está a apoiar iniciativas locais na Ásia Central, nos Balcãs Ocidentais e na Geórgia com financiamento da UE. A UE está também a apoiar atividades do GCERF no Bangladeche, Quénia, Kosovo, Mali e Nigéria, bem como uma iniciativa inovadora do setor privado para mobilizar cofinanciamento do setor privado para atividades do GCERF. A UE preside, juntamente com a Turquia, o grupo de trabalho do Fórum Mundial contra o Terrorismo para o Corno de África e é membro do grupo de trabalho do Fórum sobre o combate ao extremismo violento. As questões relacionadas com a prevenção e a luta contra o extremismo violento (incluindo os jovens e as mulheres) são um elemento importante das atividades do grupo de trabalho «Corno de África». No verão de 2017, a UE organiza dois ateliês destinados às principais partes interessadas na região para promover a «Life Cycle of Radicalisation» do Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma série de documentos sobre boas práticas.
25. Alargar as redes eTwinning Plus a países selecionados da Política Europeia de Vizinhança.		Em curso		O instrumento eTwinning Plus (que já abrange a Tunísia, o Azerbaijão, a Geórgia, a Ucrânia, a Arménia e a Moldávia) será alargado a outros países da Parceria Euro-Mediterrânica. Já foram iniciadas conversações com a Argélia.
26. Realizar um projeto de viabilidade para os Intercâmbios Virtuais Erasmus+, vocacionados para promover a participação dos jovens, com o objetivo de abranger 200 000 jovens até 2019.		Em curso		O estudo de viabilidade foi finalizado. Apresenta opções sobre a forma de conduzir e de aplicar plenamente a iniciativa, abrangendo aspetos essenciais como o recrutamento dos participantes, o recrutamento e a formação dos intermediários, os conteúdos necessários para assegurar uma maior sensibilização intercultural dos participantes, as plataformas informáticas necessárias, bem como as formas de reconhecimento pelo envolvimento dos participantes. O objetivo é iniciar o projeto-piloto com 1000 a 2000 jovens em 2018, e aumentar o seu número até ao final de 2019.

(1)

[1] Para mais informações, ver http://pameca.org.al/ .

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.6.2017

COM(2017) 354 final

ANEXO

Ponto da situação da aplicação do Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho

Oitavo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

PONTO DA SITUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA REFORÇAR A LUTA CONTRA O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (COM(2016) 50 final de 2.2.2016)

Objetivos e ações	Calendário	Descrição/ponto da situação
Impedir os movimentos de fundos e identificar o financiamento do terrorismo
Lutar contra a utilização abusiva do sistema financeiro para fins de financiamento do terrorismo
Antecipar a data de transposição e entrada em vigor da Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais.	O mais tardar no 4.° trimestre de 2016	-1.1.2017 na proposta para alterar a Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais. -Substituída pelas negociações em curso (trílogos) para alterar a Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais – ver abaixo.
Adotar uma lista dos países terceiros de alto risco com deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2016	-Ato delegado com uma lista da UE que tenha em conta as listas do Grupo de Ação Financeira adotadas em 14.7.2016, que entraram em vigor em setembro de 2016. -Novas alterações do ato delegado rejeitadas pelo Parlamento Europeu. -A Comissão tenciona reforçar o seu empenhamento e o seu papel de coordenação proativos no âmbito do Grupo de Ação Financeira para influenciar a montante o seu processo de elaboração da lista de países terceiros de alto risco. -A Comissão desenvolverá também uma nova metodologia de avaliação da UE que não dependa apenas de fontes de informação externas. Foi elaborado um roteiro que estabelece os principais passos em direção a esta nova metodologia, com planos pormenorizados para os próximos 18 meses e perspetivas para o período seguinte. -A UE deve também agir proativamente em relação aos «países com baixa capacidade», a fim de os ajudar a melhorar a sua situação em termos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Publicar um relatório sobre a avaliação supranacional dos riscos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e dirigir recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas que convém adotar para fazer face a esses riscos:	2.º trimestre de 2017	-Trabalhos em curso. -Adoção prevista para finais de junho de 2017.
Propor alterações aos seguintes pontos da Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais: -Medidas/contramedidas de diligência reforçadas em relação aos países terceiros de alto risco; -Plataformas de câmbio de moedas virtuais; -Instrumentos pré-pagos; -Registos centralizados de contas bancárias e de contas de pagamento ou sistemas eletrónicos de recuperação de dados; -Acesso das unidades de informação financeira às informações e intercâmbio de informações entre essas unidades.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2016 – Feito	-Proposta adotada pela Comissão em 5.7.2016. -Atualmente na fase avançada do trílogo.
Melhorar a eficácia da UE em matéria de transposição das medidas de congelamento adotadas pelas Nações Unidas, nomeadamente através do reforço do intercâmbio de informações entre a UE e as Nações Unidas.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2016	-Trabalhos em curso: os serviços da Comissão reduziram o prazo necessário para transpor as novas inscrições nas listas das Nações Unidas relativas ao Estado Islâmico/Alcaida para a legislação da UE de 5 para 3 dias em média – em parte graças a uma melhor partilha das informações pelo Comité das Sanções «Estado Islâmico/Alcaida» das Nações Unidas. -Os serviços da Comissão estão a estudar o que poderá ser feito para reduzir o prazo de transposição para 2 dias. -O Secretariado-Geral do Conselho foi encarregado de criar uma base de dados para monitorizar as proibições de entrada no SIS com base nas sanções das Nações Unidas. Esta base estará disponível em 2017-2018.
Reforçar a capacidade dos Estados-Membros, da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos operadores económicos de partilharem informações sobre as dificuldades associadas à aplicação de medidas restritivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre novas listas das Nações Unidas, através da base de dados de sanções financeiras.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2016	-Trabalhos em curso: a Comissão está a desenvolver uma nova aplicação da base de dados das sanções financeiras que lhe permitiria transmitir informações sobre as novas inscrições nas listas das Nações Unidas antes da transposição para a legislação da UE (deve estar operacional até setembro); -Os serviços da Comissão estão a estudar se a base de dados das sanções financeiras também poderia ser utilizada para transmitir informações sobre as listas nacionais dos Estados-Membros.
Examinar a possibilidade de adotar um instrumento legislativo autónomo visando permitir a consulta mais alargada dos registos de contas bancárias e das contas de pagamento, para outras investigações e por outras autoridades, para além do âmbito da Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2016	-Trabalhos em curso. -As consultas tiveram lugar com i) as autoridades de gestão dos registos bancários existentes, ii) as autoridades que poderão ter acesso aos registos bancários para fins que não o branqueamento de capitais (autoridades policiais, gabinetes de recuperação de bens, autoridades fiscais, autoridades de luta contra a corrupção) e o setor bancário.
Reforçar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira através de medidas adequadas.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2017	-Trabalhos em curso. -Previsto para finais de junho de 2017.
Outras iniciativas para complementar o atual quadro jurídico
Harmonizar as infrações penais e as sanções em matéria de branqueamento de capitais
Proposta legislativa visando harmonizar as infrações penais e as sanções em matéria de branqueamento de capitais.	O mais tardar no 4.° trimestre de 2016	-A Comissão apresentou uma proposta em 21 de dezembro de 2016. -O Conselho definiu uma orientação geral em 8 de junho de 2017. -O Parlamento Europeu designou um relator; deve ser apresentado um relatório até setembro de 2017.
Lutar contra os movimentos ilícitos de numerário
A Comissão trabalhará, com o Banco Central Europeu (BCE), a Europol e outras partes interessadas, sobre a utilização de notas de elevado valor facial, em especial a nota de 500 EUR, um problema assinalado pelas autoridades policiais.	Feito	-Feito. Não são necessárias novas medidas. -Em 4.5.2016, o Conselho do BCE tomou a decisão de suprimir progressivamente a nota de 500 EUR.
Proposta legislativa contra os movimentos ilícitos de numerário.	O mais tardar no 4.° trimestre de 2016	-Proposta da Comissão apresentada em 21.12.2016. -No Conselho (Grupo da União Aduaneira): a segunda leitura está em curso com base num texto de compromisso da Presidência. -No Parlamento Europeu, atribuição à comissão competente prevista para meados de junho.
Estudar a utilidade de impor limites máximos aos pagamentos em numerário.	Ponto da situação apresentado no Conselho ECOFIN de junho de 2016	-Foi realizada uma consulta pública aberta entre 1 de março e 31 de maio. -Os resultados estão atualmente a ser analisados.
Completar o quadro jurídico da UE para detetar e congelar os bens dos terroristas
Um regime da UE que permita o congelamento de bens dos terroristas ao abrigo do artigo 75.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.	Concluir uma avaliação o mais tardar até ao 4.º trimestre de 2016	-Avaliação da Comissão apresentada no Terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 831 de 21.12.2016]: nenhuma nova medida deverá ser tomada nesta fase.
Reforçar o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco de bens de origem criminosa.	O mais tardar no 4.° trimestre de 2016	-Proposta da Comissão apresentada em 21 de dezembro de 2016. -Negociações em curso no Conselho tendo em vista uma abordagem geral. -O Parlamento Europeu designou um relator.
Um eventual sistema europeu que viria completar o acordo existente entre a UE e os Estados Unidos sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) para a deteção de transações excluídas do âmbito de aplicação do referido acordo.	Concluir uma avaliação o mais tardar até ao 4.º trimestre de 2016	-Avaliação apresentada no Terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 831 de 21.12.2016]. -Trabalhos em curso.
Lutar contra as fontes de financiamento
Proposta legislativa para reforçar a competência das autoridades aduaneiras e a cooperação aduaneira e lutar contra o financiamento do terrorismo associado ao comércio de mercadorias.	Antecipada para o 1.º trimestre de 2017 (COM(2016) 230 final)	-Trabalhos em curso.
Proposta legislativa contra o comércio ilícito de bens culturais.	O mais tardar no 2.° trimestre de 2017	-Preparação em curso. -Adoção prevista para o verão de 2017.
Plano de Ação da UE sobre o tráfico ilegal de espécies selvagens.	O mais tardar no 1.° trimestre de 2016	-Plano de ação adotado em 26.2.2016. -Conclusões do Conselho adotadas em 20.6.2016. -Trabalhos de aplicação em curso.
Determinados aspetos relacionados com a dimensão externa
Apoio reforçado aos países terceiros para que possam respeitar as obrigações jurídicas previstas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas recomendações do Grupo de Ação Financeira.	Em curso	-Trabalhos em curso.
Apoiar os países do Médio Oriente e Norte de África e do Sudeste Asiático visando controlar, interromper e impedir o financiamento do terrorismo.	O mais tardar no 4.° trimestre de 2016	-Trabalhos em curso.