11.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/75 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários»
[COM(2017) 353 final — 2017/0146 (COD)]
(2018/C 129/12)
Relator único: |
Raymond HENCKS |
Consulta |
Comissão Europeia, 4.8.2017 |
Base jurídica |
Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
Competência |
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
Adoção em secção |
22.11.2017 |
Adoção em plenária |
6.12.2017 |
Reunião plenária n.o |
530 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
158/0/1 |
1. Síntese e conclusões
1.1. |
A Comissão utiliza o levantamento estatístico dos transportes ferroviários para avaliar o impacto das ações da UE no domínio ferroviário e fundamentar, se necessário, a preparação de novas ações. |
1.2. |
Estas estatísticas, elaboradas desde 1980 (1), eram no início parciais e pouco pormenorizadas. Em 2003, um novo ato jurídico, a saber o Regulamento (CE) n.o 91/2003 (denominado «ato original») introduziu alterações e aditamentos substanciais. Desde então, os Estados-Membros devem recolher e transmitir estatísticas anuais, trimestrais ou quinquenais sobre as prestações do transporte de mercadorias e de passageiros, com base em indicadores específicos. |
1.3. |
Entretanto, o referido ato original foi alterado e completado pelos Regulamentos (CE) n.o 1192/2003, (CE) n.o 219/2009 e (UE) 2016/2032, ao ponto de se verificar uma dispersão de numerosas disposições, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. |
1.4. |
A Comissão limitou-se a proceder a uma simples «codificação», integrando o conteúdo dos vários regulamentos anteriores num conjunto harmonioso e coerente, sem alterar o seu conteúdo, com exceção da supressão do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 91/2003 que concede à Comissão o direito de adaptar, conforme entender, elementos não essenciais dos anexos do regulamento acima referido. |
1.5. |
Em consonância com o objetivo de adequação da regulamentação (REFIT), o CESE não pode deixar de aprovar a iniciativa da Comissão, mas interroga-se se as estatísticas em questão não poderiam ser tratadas de forma mais adequada e integradas nos demais dados recolhidos pelo Eurostat neste domínio. |
Bruxelas, 6 de dezembro de 2017.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Georges DASSIS
(1) Diretiva 80/1177/CEE.