9.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

—

a comunicação da Comissão Europeia, de 25 de outubro de 2016, sobre o seu programa de trabalho para 2017;

—

as suas resoluções de 4 de junho de 2015 sobre as prioridades do CR para o mandato de 2015-2020 e de 15 de junho de 2016 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017;

—

o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012;

1.

assinala, com preocupação, que, 60 anos após ter sido instituída, a União Europeia atravessa uma crise profunda, caracterizada por uma confiança persistentemente baixa no projeto europeu, e necessita de ser reformada; sublinha igualmente que, ano após ano, os cidadãos da UE consideram os níveis local e regional como os mais fiáveis de todos os níveis de governação na UE. O CR está, por conseguinte, a estabelecer diálogos com os cidadãos, com a participação ativa dos líderes locais e regionais, sobre temas decorrentes das necessidades e características locais, contribuindo, assim, para a reflexão sobre a Europa;

2.

concorda com a Comissão em que a UE enfrenta os seguintes desafios gerais:

3.

embora partilhe da convicção da Comissão de que estes desafios requerem uma abordagem da governação a vários níveis ascendente e centrada nos cidadãos, sublinha que as ações da UE devem destinar-se a capacitar os cidadãos;

4.

salienta a necessidade de associar o poder local e regional à elaboração do Livro Branco sobre o Futuro da Europa e insta a Comissão a ter em conta os pareceres do CR nesta matéria e a envolver o Comité na fase de consulta;

5.

lamenta que o programa de trabalho conceda pouca atenção ao papel essencial desempenhado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) em chegar a todos os cidadãos e regiões da Europa, reforçar a coesão, promover a inovação e manifestar uma verdadeira solidariedade europeia em prol do desenvolvimento harmonioso da UE em geral; solicita à Comissão que prepare o futuro da política de coesão após 2020, na medida em que esta é a principal política de investimento da UE e que se deve basear numa abordagem de base local e numa visão territorial atual; paralelamente, incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços para melhorar e simplificar os procedimentos dos FEEI, de modo a reduzir a burocracia e contribuir para aumentar a utilização;

6.

reitera a sua recomendação de que as despesas públicas dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional para cofinanciamento dos FEEI não sejam incluídas entre as despesas estruturais definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que esses investimentos contribuem para as prioridades europeias, com um maior efeito de alavanca para o crescimento económico europeu;

7.

congratula-se com a proposta de prolongamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), tanto no que diz respeito ao período de vigência como à capacidade financeira, mas observa que este anúncio foi feito sem que se realizasse uma avaliação de impacto exaustiva ou uma avaliação independente antes da proposta da Comissão; destaca a necessidade de continuar a criar sinergias entre o FEIE e outros fundos da UE, em particular os FEEI, e a simplificar os procedimentos, de forma a reduzir a burocracia, contribuindo para aumentar a absorção dos fundos da UE; salienta que o terceiro pilar do Plano de Investimento também deve ser reforçado; insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a intensificarem os seus esforços de sensibilização no terreno, de resolução dos desequilíbrios geográficos do FEIE, a fim de permitir a máxima integração e coordenação dos investimentos na perspetiva da programação unificada das intervenções no âmbito da política de coesão, e de divulgação pública de informações mais detalhadas sobre os projetos financiados pelo FEIE, chamando especialmente a atenção para o seu caráter adicional;

8.

compromete-se a contribuir, numa fase precoce, para o debate sobre a proposta para o futuro do quadro financeiro plurianual após 2020, incluindo a revisão dos recursos próprios;

9.

insta à adoção célere do Regulamento Omnibus, tendo em vista reforçar o impacto e garantir uma melhor utilização dos programas dos FEEI já incluídos no período de programação em curso;

10.

sublinha a necessidade de acompanhar a execução da Agenda Urbana da UE, bem como a importância de integrar a dimensão urbana nas demais políticas da UE. Neste contexto, reitera o seu pedido de um Livro Branco sobre a Agenda Urbana da UE;

11.

reitera o seu apelo para a criação de uma agenda europeia para a habitação, que deverá passar de uma abordagem da habitação fragmentada, como até agora, para uma abordagem horizontal nas políticas setoriais, designadamente a Agenda Urbana, o desenvolvimento sustentável, a política de coesão, a política da concorrência ou iniciativas sociais, tais como o pilar europeu dos direitos sociais;

12.

frisa a necessidade de um código de conduta para a participação do poder local e regional no Semestre Europeu de 2017 e solicita que a Análise Anual do Crescimento seja completada com uma análise territorial, incluindo um capítulo territorial específico nos relatórios por país, e com orientações para os Estados-Membros sobre a participação dos órgãos de poder local e regional nos programas nacionais de reformas;

13.

apoia a concentração permanente da Comissão Europeia no investimento, em particular mediante a identificação de medidas para impulsionar o investimento no âmbito do Semestre Europeu. Neste contexto, remete para a Declaração de Bratislava sobre «Investir e Interligar» do Comité, na qual se salienta que o crescimento local e regional induzido pelo investimento deve basear-se em estratégias de desenvolvimento territorial, e realça a importância de assegurar que os orçamentos públicos que apoiam os investimentos de qualidade agem em coordenação com outras fontes de financiamento a nível local, regional, nacional e europeu;

14.

congratula-se com a intenção da Comissão de prosseguir os seus esforços para realizar os objetivos de desenvolvimento sustentável e sublinha que a Europa necessita de uma estratégia a longo prazo para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que oriente o Semestre Europeu. Tal estratégia deve basear-se na revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

15.

acolhe com agrado o foco da Comissão no desemprego dos jovens mediante o reforço da Garantia para a Juventude da UE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade que deverá beneficiar de uma participação precoce, proativa e credível dos órgãos de poder local e regional, de organizações de jovens e da sociedade civil em geral;

16.

lamenta a ausência de iniciativas para combater o desemprego de longa duração, inclusivamente para explorar as possibilidades de um seguro europeu de desemprego que inclua os regimes nacionais em caso de recessão cíclica grave e contribua para evitar que um choque assimétrico se traduza numa desvantagem estrutural para toda a Europa;

17.

insta a que a nova agenda de competências para a Europa tenha em conta os pontos fortes e os desafios locais e regionais, incluindo as diferentes necessidades do mercado de trabalho local e regional, e aguarda com expectativa a oportunidade de trabalhar num quadro de qualidade para os estágios de aprendizagem e numa proposta sobre o aumento da mobilidade dos aprendizes;

18.

aguarda a proposta da Comissão destinada a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho;

19.

tenciona, durante a preparação do Ano Europeu do Património Cultural em 2018, concentrar-se na cultura e no património cultural, bem como nas relações culturais internacionais da UE, enquanto componentes essenciais para reforçar a identidade europeia e promover os valores fundamentais da Europa, a inclusão social, a inovação, o diálogo intercultural e o turismo cultural e histórico;

20.

sublinha a necessidade de considerar a revisão intercalar do programa Horizonte 2020 e a futura consulta sobre o próximo programa-quadro para a investigação e a inovação como um processo orgânico único, que deverá abordar o fosso da inovação na Europa; comunica que contribuirá atempadamente para a revisão do plano de ação para a bioeconomia, prevista para 2017;

21.

assinala que o Livro Branco sobre o Futuro da Europa incluirá igualmente propostas sobre o futuro da UEM, e que acolheria com agrado a realização de reformas no sentido de reforçar a legitimidade democrática da governação da UEM;

22.

sublinha que, a fim de reforçar a dimensão social da UEM, é fundamental resolver as disparidades sociais e também regionais; congratula-se com a intenção da Comissão de propor um pilar europeu dos direitos sociais que definirá os princípios para uma União baseada na justiça social e defensora dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

23.

congratula-se com a proposta de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas insta a Comissão a ter em conta a necessidade de tornar o pacto mais favorável ao crescimento, em especial no que se refere aos investimentos geradores de crescimento; reitera o seu apelo para uma avaliação plena do impacto territorial das normas estatísticas europeias no investimento público;

24.

congratula-se com o compromisso da Comissão de promover a eficiência energética e as energias renováveis no quadro de uma política abrangente sobre a União da Energia, em conjunto com normas sólidas de governação, medidas apropriadas de apoio à inovação e uma revisão da estrutura do mercado da eletricidade e melhoria das infraestruturas de energia, a fim de garantir ligações inter-regionais e transfronteiras e um apoio à descentralização dos sistemas energéticos, enquanto passos no sentido de um mercado interno da energia sustentável e flexível;

25.

recomenda especificamente que as políticas da UE no domínio da estrutura do mercado da eletricidade e das energias renováveis sejam coordenadas e equilibradas, conferindo a devida atenção às preocupações locais e regionais, designadamente o acesso à rede pelos pequenos fornecedores de energia ao nível das redes de distribuição;

26.

apoia a aplicação do Acordo de Paris e salienta que a correção das disparidades entre os compromissos nacionais e os esforços necessários para manter o aquecimento global bem abaixo de 2oC exigirá a integração dos esforços dos municípios e das regiões nos compromissos nacionais, bem como uma coordenação horizontal e vertical, incluindo ao nível da UE e da CQNUAC; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie o pedido do CR de incluir este aspeto nos compromissos determinados a nível nacional, melhorar a institucionalização do NAZCA e o trabalho dos campeões no combate às alterações climáticas do secretariado do CQNUAC e facilitar a partilha de experiências locais e regionais. O Comité convida igualmente a Comissão a encorajar os projetos de investigação sobre os municípios, as regiões e as alterações climáticas, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas;

27.

insta a Comissão Europeia a colaborar com o CR para desenvolver o conceito de «contributos determinados a nível regional e local», a fim de incentivar a ação a nível local e regional para alcançar as metas acordadas na COP 21, em Paris;

28.

insta a Comissão a atualizar os seus objetivos em matéria de clima e energia, de forma a atingir 50 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a integrar a adaptação nas políticas e no financiamento a todos os níveis. A Comissão deve apoiar iniciativas voluntárias de promoção de uma transição adaptável e hipocarbónica nos municípios e nas regiões. É necessário clarificar a questão da capacitação das regiões e dos municípios no relatório de avaliação da Comissão sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas;

29.

incentiva a Comissão a apoiar a execução das estratégias de redução do risco de catástrofes nos municípios e nas regiões, em particular nas regiões fronteiriças, e a garantir que os investimentos da UE cumprem as normas para a redução do risco de catástrofes;

30.

congratula-se com o lançamento da plataforma da UE em matéria de desperdício e perdas alimentares, e insta a Comissão a agir no domínio do desperdício alimentar definindo uma meta ambiciosa para a sua redução. Tal deve ser integrado numa estratégia da UE para sistemas alimentares sustentáveis, incluindo aspetos da defesa da biodiversidade, do ambiente, da saúde, do comércio, da gestão dos recursos e dos solos, bem como os valores sociais e culturais dos alimentos;

31.

insta a Comissão a ter em conta as recomendações do CR quando da execução do plano de ação para a economia circular e a apresentar no início de 2017 a revisão prevista da Diretiva Água Potável, a proposta de regulamento que estabelece requisitos mínimos de qualidade para a reutilização da água, e a estratégia para a utilização, reutilização e reciclagem do plástico, que deve definir metas claras e ambiciosas para a deposição de lixo e lixiviação de plásticos. Convida igualmente a Comissão a propor iniciativas suplementares relativas ao setor da construção e da demolição, bem como disposições para a conceção ecológica e para a utilização de matérias-primas, substâncias e componentes secundárias;

32.

está preparado e disposto a intensificar a sua cooperação com a Comissão no âmbito de ações há muito aguardadas relativas ao objetivo n.o 4 do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) para 2014-2020 através da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente. Lamenta que as iniciativas previstas para 2017 sejam não legislativas, e reitera o seu apelo para a adoção de uma proposta de diretiva da UE que estabeleça disposições em matéria de garantia de cumprimento em todo o acervo da UE no domínio do ambiente e de uma nova diretiva relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente;

33.

em harmonia com a recente Declaração de Cork 2.0, reitera o seu pedido de um Livro Branco sobre zonas rurais que constitua o ponto de partida para uma política de desenvolvimento rural após 2020, e solicita medidas práticas que permitam avaliar em que medida as zonas rurais são afetadas pelas políticas da UE, dado que as zonas rurais são muitas vezes negligenciadas e afastadas dos principais desenvolvimentos políticos;

34.

sublinha, no contexto dos preparativos da PAC pós-2020, que existe uma estreita interligação entre o desenvolvimento rural e a agricultura, e solicita, por conseguinte, a adoção de medidas de apoio às explorações agrícolas familiares, em especial para combater a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas;

35.

prosseguirá os seus esforços em prol de uma governação sustentável dos oceanos para benefício das regiões costeiras e marítimas europeias e respetivas economias marítima e marinha. A fim de gerar crescimento azul e emprego, o CR trabalhará estreitamente com as regiões e todas as partes interessadas no tocante à governação e ao reforço de capacidades, respondendo aos desafios na cadeia de produção alimentar, reduzindo a pressão exercida sobre o ambiente pelas práticas ilegais de pesca e pela poluição, e com o conhecimento, a ciência e a inovação no âmbito do mundo marinho;

36.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão para 2017 não dê a devida atenção à saúde, quando a Comissão deve apoiar os Estados-Membros e respetivas regiões nos seus esforços para reforçar a prevenção, reformar e otimizar os seus sistemas de saúde, em particular através de soluções de saúde em linha, e desenvolver estratégias abrangentes para a demografia;

37.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar medidas para reforçar o mercado único de mercadorias, em particular no que diz respeito ao reconhecimento mútuo e aos produtos não conformes, e sublinha a necessidade de prosseguir o trabalho para a concretização do mercado único dos serviços, que é, e bem, um foco importante da estratégia para o mercado único;

38.

reitera o seu apelo para que o pilar do mercado único seja incluído no Semestre Europeu, com um sistema de monitorização e avaliação regulares;

39.

toma nota da intenção da Comissão de defender a indústria europeia e salienta que a competitividade industrial europeia também depende da competitividade da cadeia de abastecimento e que a política comercial desempenha um papel importante a este respeito;

40.

sublinha a importância da criação de regulamentação inteligente e da redução dos encargos administrativos para as PME, nomeadamente reforçando o programa REFIT e assegurando que o impacto nas PME é sistematicamente tido em conta na definição de novas regras;

41.

manifesta o seu apoio à criação de um «Fórum das cidades sobre a economia colaborativa», no qual o CR seja uma das principais partes interessadas; na mesma ordem de ideias, lamenta a falta de qualquer proposta para salvaguardar os direitos nas novas modalidades de emprego decorrentes da digitalização;

42.

salienta a necessidade de rever a decisão e o quadro sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG) e insta a Comissão a lançar uma consulta pública em 2017, a fim de permitir aos órgãos de poder local e regional apresentar o seu ponto de vista quanto às dificuldades com que se deparam no controlo dos auxílios estatais para o financiamento de SIEG;

43.

realça o papel essencial que desempenha um mecanismo eficiente de adjudicação de contratos públicos, no que toca à capacidade dos órgãos de poder local e regional para cumprir os objetivos da UE em matéria de investimento, e insta a Comissão a prestar assistência, a fim de assegurar a aplicação integral das diretivas relativas aos contratos públicos e a avaliar as dificuldades com que se confrontam os órgãos de poder local e regional na aplicação dessas diretivas;

44.

reitera o seu apelo para uma estratégia europeia para o turismo renovada no âmbito de uma rubrica orçamental específica para o turismo na UE e insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso das pequenas e médias empresas do setor do turismo a financiamento;

45.

congratula-se com os esforços da Comissão para concluir a execução da estratégia para o mercado único digital, incluindo através da contratação pública eletrónica, e dará o seu contributo através da recém-criada plataforma participativa para a banda larga conjunta; salienta a necessidade de todas as regiões europeias beneficiarem do mercado único digital, tendo acesso a ligações de banda larga de alta velocidade;

46.

frisa que a migração é um processo complexo e a vários níveis, no qual os países, as regiões e os municípios de destino e de origem desempenham papéis importantes. É importante promover um diálogo reforçado e uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, as instituições da UE e dos países de origem e de trânsito dos migrantes e os respetivos níveis regional e local;

47.

insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta as recomendações do CR sobre a proteção dos refugiados nos seus países de origem e sobre o novo quadro para acordos de parceria;

48.

solicita o apoio aos órgãos de poder local e regional quando da aplicação da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e dos demais instrumentos da UE desenvolvidos com base na Agenda Europeia da Migração, tais como as disposições revistas em matéria de migração legal e o plano de ação para a integração; insta a Comissão a incluir as recomendações do CR relativas à integração dos migrantes na sua avaliação intercalar da Agenda Europeia da Migração; lembra que a integração é um processo assente tanto em direitos como em obrigações;

49.

preocupam-no as dificuldades em controlar a presença de menores não acompanhados e o risco de serem apanhados nas malhas do tráfico e da exploração; preconiza a execução de programas de inclusão e de formação, tanto para os próprios menores como para as administrações locais e regionais que tratam do seu acolhimento, e defende que as comunidades de origem dos menores já radicadas no território do país de acolhimento sejam associadas a processos que garantam a possibilidade de os menores viverem temporariamente com famílias de acolhimento ou em instalações devidamente equipadas, que permitam apoiar o seu desenvolvimento social, emocional e cognitivo;

50.

insta a Comissão a prestar aos órgãos de poder local e regional informações específicas e práticas sobre as possibilidades de financiamento para o acolhimento e a integração de migrantes e reitera o seu apelo para a promoção do acesso direto dos órgãos de poder local e regional a instrumentos financeiros da UE pertinentes;

51.

exorta a Comissão a apoiar os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de estratégias de prevenção para combater a radicalização, a continuar a recolher e a divulgar boas práticas em matéria de prevenção da radicalização através da elaboração de políticas a nível regional e local, bem como a apoiar a cooperação entre cidades na luta contra a radicalização;

52.

assinala que a Comissão tenciona prosseguir as negociações comerciais com os Estados Unidos, o Japão, o Mercosul, o México, a Tunísia e os países da ASEAN, bem como procurar novos mandatos para encetar negociações com a Turquia, a Austrália, a Nova Zelândia e o Chile, mas considera que a Comissão deve envidar esforços suplementares para demonstrar o seu valor acrescentado;

53.

reitera, sobretudo tendo em vista a futura agenda comercial ambiciosa, que a Comissão deve fazer acompanhar todas as iniciativas importantes no domínio da política comercial por avaliações do impacto territorial;

54.

congratula-se com o facto de a estratégia global da UE solicitar expressamente parcerias externas renovadas e declarar que a UE apoiará diversas vias com vista à adaptação dos seus países vizinhos, visando os casos mais graves de fragilidade governamental, económica, societal e climática/energética e desenvolvendo políticas de migração mais eficazes para a Europa e os seus parceiros;

55.

destaca o contributo do CR, através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, bem como da organização do Dia do Alargamento com parceiros provenientes dos países candidatos à adesão, para o objetivo da política de alargamento da Comissão que consiste em promover a estabilidade e a prosperidade partilhadas com os países candidatos e potenciais candidatos;

56.

sublinha que a política europeia de vizinhança (PEV) só poderá ter um impacto duradouro se gerar benefícios concretos para todos os beneficiários e salienta que deve ser mantido o equilíbrio entre a vizinhança oriental e meridional; realça o papel dos órgãos de poder local e regional na solidificação da democracia e do primado do direito na sociedade, apelando para um reforço do apoio concedido às reformas de descentralização nos países da vizinhança;

57.

salienta que a cooperação regional constitui um importante contributo para a estabilidade mundial e exorta a Comissão a intensificar a cooperação com a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) e o Grupo de Missão para a Ucrânia do CR, especialmente na execução de programas regionais e de novas iniciativas;

58.

sublinha a necessidade de, no âmbito da aplicação da PEV revista, considerar prioritárias as iniciativas que promovem os processos de descentralização, a geminação de cidades e o reforço das capacidades administrativas a nível infranacional; chama a atenção para a Iniciativa de Nicósia, lançada pelo CR em apoio das cidades líbias, que ajudou a adequar o apoio técnico às necessidades no intuito de repor a capacidade dos municípios líbios enquanto prestadores de serviços; solicita à Comissão que apoie mais este tipo de cooperação «da base para o topo» e disponibilize suficientes recursos administrativos e financeiros; reitera a necessidade de desenvolver novos instrumentos para o reforço das capacidades nos países candidatos à adesão e nos países abrangidos pela PEV, que deverão substituir o antigo Instrumento para a Administração Local;

59.

apoia a recente evolução na sequência da fusão entre o Pacto de Autarcas da UE para o Clima e a Energia e a Convenção de Autarcas, a fim de criar a maior coligação de municípios empenhados na luta contra as alterações climáticas, e está disposto a utilizar os seus canais, contactos, interlocutores e parcerias internacionais (a ARLEM para convenções com o Sul e com África, a CORLEAP para convenções com o Leste, o ICLEI e a Parceria de Urbanização UE-China para a América do Norte e para o Sudeste Asiático, etc.), com vista a intensificar os esforços no sentido da atenuação, adaptação e resistência às alterações climáticas e aos desafios do desenvolvimento sustentável;

60.

solicita à Comissão que colabore estreitamente com o CR, de forma a conferir relevo às preocupações específicas, à experiência e aos contributos dos municípios europeus para a nova estrutura de governação do Pacto Global de Autarcas;

61.

acolhe favoravelmente a proposta de um novo quadro de parceria com países terceiros e o novo Plano de Investimento Externo Europeu, e solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados a este processo;

62.

insta a Comissão a promover a participação ativa dos órgãos de poder local e regional na cooperação para o desenvolvimento durante as negociações sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, bem como sobre o acordo pós-Cotonu, que estará no centro das Jornadas da Cooperação Descentralizada do CR, em março de 2017;

63.

exorta a Comissão a rever o regulamento relativo à iniciativa de cidadania europeia (ICE), a fim de simplificar e melhorar o quadro jurídico deste instrumento;

64.

congratula-se com a iniciativa REFIT da Comissão e, em particular, com a proposta para avaliar a transparência e o controlo democrático dos procedimentos para a adoção de atos delegados, atos de execução e certos atos secundários;

65.

reitera o seu apelo para incluir avaliações do impacto territorial na fase de avaliação do impacto da nova legislação da UE, sempre que for pertinente; propõe uma cooperação mais estreita, na avaliação da aplicação da legislação da UE, entre o CR e o Centro de Competências de Políticas Territoriais, recentemente criado no Centro Comum de Investigação;

66.

preconiza o reforço da transparência, da cooperação e da eficiência entre as instituições da UE e congratula-se com o seu compromisso partilhado, no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de fixar em conjunto objetivos amplos e prioridades, em particular para propostas legislativas; apela para que seja associado em todas as fases do processo legislativo para tirar pleno partido do seu potencial no ciclo legislativo;

67.

faz votos de uma cooperação cada vez mais estreita com a Comissão e o Parlamento Europeu no âmbito da monitorização da subsidiariedade, bem como na sua conferência sobre a subsidiariedade, a realizar em 2017;

68.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência eslovaca do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.