13.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/20

1.

A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos.

2.

O Conselho de Segurança da ONU decidiu, na Resolução 2321, de 30 de novembro de 2016, que as pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e as entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation deveriam ser aditadas à lista do Comité de Sanções.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016 (2), que altera em conformidade o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

4.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5.

Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 7.o desse regulamento.