18.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 384/10 |
Medidas de reorganização
Decisão relativa à adoção de uma medida de reorganização para a «Euroins România Asigurare Reasigurare»
(2016/C 384/05)
Publicação em conformidade com o artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II).
Empresa de seguros |
«Euroins România Asigurare Reasigurare – S.A.», com sede social em şos. Bucureşti Nord nr. 10, Global City Business Park, clădirea 023, et. 4, Voluntari, Ilfov, J23/2823/2011, 5328123/15.03.1994, RA-010010/04.10.2003 |
Data, entrada em vigor e natureza da decisão |
Decisão n.o 2691 de 15 de outubro de 2015 relativa ao início do processo de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, para a «Euroins România Asigurare Reasigurare – S.A.», publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 775 de 16 de outubro de 2015 |
Autoridades competentes |
Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia |
Autoridade de supervisão |
Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia |
Administrador designado |
— |
Legislação aplicável |
Roménia Portaria extraordinária n.o 93/2012, relativa ao estabelecimento, à organização e ao funcionamento da Autorității de Supraveghere Financiară (autoridade de supervisão financeira), aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, com a última redação; Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada; Lei n.o 32/2000, relativa à atividade seguradora e à supervisão dessa atividade, com a última redação. |