4.5.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 161/01)

Data de adopção da decisão

09.10.2015

Número do auxílio

SA.34962 (2015/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Waste Contract to provide waste disposal services for spent fuel and intermediate level waste (ILW) from new nuclear power stations

Base jurídica

Energy Act 2008 and Waste Transfer Pricing Methodology for the disposal of higher activity waste from new nuclear power stations

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Outros — Limite máximo do preço de transferência de resíduos

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

01.10.2015 — 01.10.2115

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

20.11.2013

Número do auxílio

SA.36740 (2013/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AB «Klaipėdos nafta»

Base jurídica

—	2012 m. gruodžio 20 d. įstatymas Nr. XII-65 «2013 metų valstybės biudžeto ir savivaldybių biudžetų finansinių rodiklių patvirtinimo įstatymas»

—	2012 m. birželio 12 d. įstatymas Nr. XI-2053 «Suskystintų gamtinių dujų terminalo įstatymas»

—	2012 m. vasario 15 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 199 dėl suskystintų gamtinių dujų terminalo įrengimo

Tipo de auxílio

Auxílio individual

AB «Klaipėdos nafta»

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia

Orçamento

Orçamento anual: EUR 17 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

03.12.2014 — 31.12.2069

Sectores económicos

Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Lukiškių str. 2, 01512 Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

16.03.2016

Número do auxílio

SA.43117 (2015/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Staatssteun zeevervoer

Base jurídica

Wet 20.07.2005 tot wijziging van het Wetboek van de inkomstenbelastingen 1992 op het vlak van de bedrijfsvoorheffing ingevolge de Communautaire richtsnoeren 2004/43 van 17 januari 2004 van de Commissie van de Europese Unie betreffende staatssteun voor het zeevervoer: invoeging van art. 275 van het Wetboek van de inkomstenbelastingen 1992 (WIB 92)

2)	Koninklijke besluit 8.01.2006 tot uitvoering van artikel 275, § 5 van het Wetboek van de inkomstenbelastingen 1992 en tot wijziging van het KB/WIB 92 op het stuk van de aangifte in de bedrijfsvoorheffing: wijziging art. 90, § 1, vierde lid, KB/WIB 92.

3)	Koninklijk besluit 22.08.2006 tot wijziging van het KB/WIB 92 op het stuk van de bedrijfsvoorheffing. Opheffing art. 90, § 1, vierde tot het achtste lid. Invoeging artikelen 95 en 95 KB/WIB 92: toevoeging van de bijlagen IIIbis en IIIter aan het KB/WIB 92.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 57 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5,7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.07.2016 — 30.06.2026

Sectores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SPF Finances

Boulevard du Roi Albert II, 33 bte 22 1030 Bruxelles

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

18.03.2016

Número do auxílio

SA.43130 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d’impôt cinéma et audiovisuel — modifications

Base jurídica

Article 220 sexies du Code général des impôts (CGI)

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303577&dateTexte=&categorieLien=cid

Article 220-F du CGI

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303552&dateTexte=&categorieLien=cid

Article 46 quater-0 YL à 46 quater-0 YR de l’Annexe III du CGI

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4B9F3F55845B6B192A6813D1E72C0E98.tpdila24v_3?idSectionTA=LEGISCTA000024151157&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20150313

Décret no 2014-794 du 9 juillet 2014 relatif à la partie réglementaire du code du cinéma et de l’image animée, articles D.331-1 à D.331-18

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4B9F3F55845B6B192A6813D1E72C0E98.tpdila24v_3?cidTexte=JORFTEXT000029223531&dateTexte=20140711#JORFSCTA000029223840

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Outros — Crédito de imposto

Além das alterações agora notificadas, as regras que regem o crédito de imposto e as condições de aplicação são as mesmas que as anteriormente notificadas e constantemente autorizadas pela Comissão desde a sua Decisão C (2006) 832 final, prorrogada pela Decisão C (2011) 9430 final, bem como na Decisão C (2013) 4118 final, de 2 de julho de 2013, na Decisão C (2013) 7278, de 28 de outubro de 2013, na Decisão C(2014) 8798 e na Decisão C (2015) 6782, de 29 de setembro de 2015.

Orçamento

—

Intensidade

60 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2022

Sectores económicos

Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão; de gravação de som e de edição de música, Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l’image animée

12, rue de Lübeck, 75784 Paris cedex 16

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

10.02.2016

Número do auxílio

SA.43390 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Italian securitisation scheme

Base jurídica

Decree law

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 000 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTRY OF ECONOMY AND FINANCE

VIA XX SETTEMBRE 97, ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

15.12.2015

Número do auxílio

SA.43650 (2015/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fourth Prolongation of the Credit Unions Orderly Liquidation Scheme — H1 2016

Base jurídica

Ustawa z dnia 14 grudnia 1994 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym (Dz. U. z 2014 r. poz. 1866, ze zm.)

Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 26 marca 2014 r. w sprawie zaniechania poboru podatku dochodowego od niektórych dochodów od osób prawnych (Dz. U. poz. 404)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros, Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: PLN 3 300 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2016 — 30.06.2016

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Jana Skorupki 4, 00-546 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

01.02.2016

Número do auxílio

SA.43924 (2015/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Thirteenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme — H1 2016

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.02.2016 — 30.06.2016

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.