sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2) Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.frontex.europa.eu

(1) O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

(3) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(4) Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) O Tribunal referiu este risco no ponto 39 e na recomendação no 4 do seu Relatório Especial no 15/2014 «O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu».

(10) Recomendação 1 do Relatório Especial 12/2016 do Tribunal «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz».

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano	Observação do Tribunal	Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A)
2012	Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões.	Em curso
2013	No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente.	Em curso
2013	A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.	Em curso
2014	Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (1). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções.	Em curso
2014	O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,5 milhões de euros ou 36 % (em 2013: 2,4 milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II (dotações administrativas) e a 28,4 milhões de euros ou 44 % (2013: 29,2 milhões de euros ou 47 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Quanto ao título II, a principal razão reside em aquisições efetuadas no final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014. No título III, o elevado volume de transições resulta principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4,2 milhões de euros.	N/A
2014	O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levantam a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia.	Pendente (2)
2014	É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (3). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada.	Em curso
2014	As contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda (que não pertencem ao espaço Schengen) permaneceram estáveis durante muitos anos apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que estão envolvidos. Por conseguinte, há muito que deveria ter sido realizada uma revisão das suas contribuições.	Concluída

(1) Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão (JO L 362, 31.12.2012, p. 1).

(2) O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (JO L 349 25.11.2004, p. 1) limita o cofinanciamento das operações conjuntas da Agência a subvenções.

(3) Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Declaração conjunta (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

RESPOSTA DA AGÊNCIA

9.	A Agência continuará a melhorar o seu procedimento de cálculo dos custos em que incorrerá.

13.

O regulamento de execução do Regulamento Financeiro da Frontex prevê que o gestor orçamental pode renunciar à cobrança de um crédito apurado se a cobrança não estiver conforme com o princípio da proporcionalidade. De acordo com esse princípio, e após ter recebido aconselhamento jurídico externo, o gestor orçamental anunciou a cobrança de 0,6 milhões de euros referente a subvenções concedidas desde 2014. Anunciou igualmente o não reembolso, pela mesma razão, de 0,2 milhões de euros que deveria ser efetuado em 2016.

14.

As medidas de mitigação aplicadas em 2016 em cooperação com a DG Migração e Assuntos Internos consistem, até ao momento, no acesso à base de dados FSI, onde todos os planos e relatórios dos beneficiários são disponibilizados. A DG Migração e Assuntos Internos tenciona igualmente convidar a Frontex para o Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e a Segurança Interna, no outono de 2016, para fazer uma apresentação da situação segundo a sua perspetiva e proceder a um debater com os Estados-Membros.

15.	A Frontex toma nota das explicações fornecidas pelo Tribunal sobre os montantes das transições. A Agência continuará a desenvolver esforços para diminuir os montantes das transições, tendo em vista um melhor respeito do princípio da anualidade.

16.

O sistema em vigor de reembolso dos custos visa assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, já que podem ser financiadas as mesmas categorias de custos para todos.

Não obstante, a Agência concorda com o Tribunal em que o reembolso dos custos baseado em valores reais é trabalhoso e que a introdução de custos unitários é uma opção viável que a Agência deverá procurar usar. Além disso, a criação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira permitirá eventualmente suprimir a obrigação do uso de subvenções, o que abrirá caminho à Agência para a utilização de novos mecanismos de financiamento para além das subvenções.