6.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 238/120 |
P8_TA(2016)0509
Medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre o projeto de Diretiva de Execução da Comissão que altera os Anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (D047308/01 — 2016/3010(RSP))
(2018/C 238/12)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de Diretiva de Execução da Comissão que altera os Anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (D047308/01, |
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Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), segundo parágrafo, alíneas c) e d), e o artigo 18.o, n.o 2 |
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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (3), |
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Tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão (UE) 2016/715, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (4), |
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Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 30 de janeiro de 2014 (5), |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
A. |
Considerando que o projeto de diretiva de execução da Comissão tem por objetivo alterar os Anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE; que a Diretiva 2000/29/CE será revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.o 2016/2031 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais assim que este entrar em vigor; |
B. |
Considerando que o projeto de diretiva de execução da Comissão é contrário aos objetivos do Regulamento (UE) n.o 2016/2031, na medida em que põe em causa os requisitos aplicáveis à introdução na União de determinados frutos sensíveis às pragas, especialmente no que se refere à Phyllostictina citricarpa e à Xanthomonas citri; |
1. |
Considera que o projeto de diretiva de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, uma vez que não é compatível com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 2016/2031, que consiste em determinar os riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais («pragas»), bem como medidas para reduzir esses riscos para um nível aceitável; recorda, a este respeito, que o Regulamento (UE) n.o 2016/2031, assim que entrar em vigor (isto é, em 14 de dezembro de 2019), irá revogar e substituir a Diretiva 2000/29/CE; |
2. |
Solicita à Comissão que modifique da seguinte forma o seu projeto de diretiva de execução (6):
Modificação 1 Projeto de diretiva de execução Anexo — n.o 4, alínea a), subalínea (i) — ponto 6 — ponto 16.2. — alínea e)
Modificação 2 Projeto de diretiva de execução Anexo — n.o 4, alínea a), subalínea (i) — ponto 7 — ponto 16.4., alínea d) — ponto 4-A (novo)
Modificação 3 Projeto de diretiva de execução Anexo, ponto 4, alínea a), subalínea (i), parágrafo 7, ponto 16.4., alínea e)
Modificação 4 Projeto de diretiva de execução Anexo — n.o 4, alínea a), subalínea (i) — ponto 8 — ponto 16.6. — alínea d)
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
(4) JO L 125 de 13.5.2016, p. 16.
(5) Parecer científico, a pedido da Comissão Europeia (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00334), sobre o risco de Phyllosticta citricarpa (Guignardia citricarpa) para o território da UE com a identificação e avaliação de opções de redução de riscos. EFSA Journal (2014);12(2):3557.
(6) Dado que o projeto de diretiva de execução da Comissão não foi traduzido nas restantes línguas oficiais, a Comissão unicamente transmitiu ao Parlamento a versão em Inglês do projeto.