27.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/205

P8_TA(2016)0463

Acordo UE-Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (09775/2016 — C8-0252/2016 — 2016/0103(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 224/43)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (09775/2016),

—	Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (09774/2016),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0252/2016),

—	Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0335/2016),

Aprova a celebração do acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e da República das Ilhas Marshall.