19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/321

P8_TA(2016)0415

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (08795/2/2016 — C8-0364/2016 — 2013/0141(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 215/61)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08795/2/2016 — C8-0364/2016),

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2013 (1),

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Após consulta ao Comité das Regiões,

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0267),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0293/2016),

1.

 Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

 Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

 Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

 Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.

(2)  Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0382.