6.3.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/172

P8_TA(2016)0261

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (adesão da Croácia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (13085/2014 — C8-0009/2015 — 2014/0224(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 086/37)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13085/2014),

—	Tendo em conta o projeto de Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (13082/2014),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0009/2015),

—	Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0148/2016),

Aprova a celebração do Protocolo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Filipinas.