6.3.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/151

P8_TA(2016)0242

Eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco: Protocolo à Convenção-Quadro da OMS (cooperação judiciária em matéria penal) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais (14387/2015 — C8-0119/2016 — 2015/0100(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 086/25)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14387/2015),

—	Tendo em conta o projeto de Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (15044/2013),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 82.o, n.o 1, 83.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0119/2016),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (1),

—	Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0198/2016),

Aprova a celebração do Protocolo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol, à Eurojust e ao OLAF.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0082.