9.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 50/98 |
P8_TA(2016)0067
Saúde Animal ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (11779/1/2015 — C8-0008/2016 — 2013/0136(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2018/C 050/14)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11779/1/2015 — C8-0008/2016), |
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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013 (1), |
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Após ter consultado o Comité das Regiões, |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0260), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0041/2016), |
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
2. |
Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
3. |
Regista as declarações da Comissão anexas à presente declaração; |
4. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
6. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
7. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0381.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748 — salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Legislação sobre saúde animal») e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais. Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana.
Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União
A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.
Declaração da Comissão relativa ao bem-estar dos animais
Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados. A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.). Esta legislação em matéria de bem-estar dos animais continuará necessariamente a aplicar-se. A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.o do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação.