POSIÇÃO (UE) N.o 21/2016 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho

Adotada pelo Conselho em 18 de outubro de 2016

(2016/C 433/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objetivos

O presente regulamento contribui para a realização dos objetivos referidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que diz respeito às espécies de profundidade e aos seus habitats. Além disso, tem por objetivo:

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às atividades de pesca exercidas ou previstas nas águas a seguir indicadas:

2.   O n.o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5.

Artigo 3.o

Objeto

1.   O presente regulamento aplica-se às espécies presentes em águas de profundidade e que se caracterizam por uma combinação dos seguintes fatores biológicos: maturidade relativamente tardia, crescimento lento, elevada esperança de vida, baixa taxa de mortalidade natural, recrutamento intermitente de classes anuais abundantes e reprodução que pode não ser anual («espécies de profundidade»).

2.   Para efeitos do presente regulamento, as espécies de profundidade e, entre elas, as espécies mais vulneráveis são enumeradas no anexo I.

Artigo 4.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho (11).

2.   Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

Artigo 5.o

Autorizações de pesca

1.   As atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade estão sujeitas a uma autorização de pesca («autorização de pesca de profundidade»). A autorização de pesca de profundidade indica as espécies de profundidade que o navio é autorizado a capturar.

2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que um navio exerce atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade sempre que as suas comunicações relativas às capturas (no diário de bordo, nas declarações de desembarque, nas notas de vendas ou em documento equivalente) no ano civil em causa registem pelo menos 8 % de espécies de profundidade por cada saída de pesca.

No entanto, o disposto não se aplica aos navios de pesca que no ano civil em causa registem um total de espécies de profundidade inferior a dez toneladas. O presente parágrafo aplica-se sem prejuízo do n.o 6.

3.   As atividades de pesca de navios de pesca que, embora não dirigidas a espécies de profundidade, capturem espécies de profundidade enquanto capturas acessórias estão sujeitas a uma autorização de pesca («autorização de pesca para capturas acessórias»). A autorização de pesca para capturas acessórias indica as espécies de profundidade que o navio pode ter como captura acessória quando tem outras espécies como espécie-alvo.

4.   Os dois tipos de autorização de pesca referidos nos n.os 1 e 3 do presente artigo, respetivamente, devem ser claramente distinguíveis na base de dados eletrónica a que se refere o artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.   Os navios de pesca que não sejam titulares de uma autorização de pesca em conformidade com o presente artigo não podem pescar quantidades de espécies de profundidade superiores a 100 kg em cada saída de pesca. As quantidades de espécies de profundidade superiores a 100 kg capturadas por esses navios não podem ser mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas, exceto no que se refere às capturas involuntárias de espécies de profundidade sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que são desembarcadas e imputadas a quotas.

6.   Os navios de pesca que sejam titulares de uma autorização de pesca de capturas acessórias e que tenham acesso a uma quota para capturas acessórias de espécies de profundidade que não exceda em mais de a 15 % o limite de dez toneladas estabelecido no n.o 2 do presente artigo, não devem ser considerados para efeitos de pesca dirigida às espécies de profundidade. Devem desembarcar essas capturas e imputá-las às quotas. As capturas involuntárias de espécies de profundidade sujeitas à obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 são desembarcadas e imputadas a quotas.

7.   O presente regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, à emissão de autorizações de pesca a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (14).

Artigo 6.o

Gestão da capacidade

1.   A capacidade de pesca agregada, medida em arqueação bruta e em quilowatts, de todos os navios de pesca da União aos quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca de profundidade não pode, em nenhum momento, exceder a capacidade de pesca agregada dos navios desse Estado-Membro, durante 2009-2011, devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), se a um Estado-Membro tiverem sido atribuídas possibilidades de pesca para as espécies enumeradas no anexo I antes de … [data de entrada em vigor do presente regulamento], sem que os seus navios tenham capturado dez toneladas ou mais de espécies de profundidade em qualquer dos anos de referência, a capacidade de pesca agregada do Estado-Membro não pode, em momento algum, exceder a capacidade de pesca agregada dos seus navios em qualquer dos três últimos anos em que pelo menos um dos seus navios tenha capturado dez toneladas ou mais de espécies de profundidade, devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado.

Artigo 7.o

Zonas de pesca de espécies de profundidade existentes

1.   Até … [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros cujos navios possuam uma autorização de pesca de profundidade, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 e na medida em que respeita às atividades de pesca dos navios que capturam mais de dez toneladas por ano civil, informam a Comissão, por meio de registos VMS ou, se não estiverem disponíveis os registos VMS, por outros meios de informação pertinentes e verificáveis relativamente à localização das atividades de pesca dirigidas as espécies de profundidade desses navios durante os anos civis de referência de 2009-2011.

2.   Com base nas informações fornecidas nos termos do n.o 1, assim como nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis, a Comissão define, até … [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], por meio de atos de execução, a zonas de pesca de profundidade existentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o.

Artigo 8.o

Requisitos gerais aplicáveis aos pedidos de autorização de pesca

1.   Os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados da indicação pormenorizada da zona onde o navio de pesca tenciona exercer atividades de pesca, do tipo de artes, do intervalo de profundidade em que as atividades serão levadas a cabo, da frequência e da duração das atividades de pesca, assim como dos nomes das espécies de profundidade em causa.

2.   Só são emitidas autorizações de pesca de profundidade para as atividades de pesca nas zonas de pesca de profundidade existentes.

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo e até à definição das zonas de pesca de profundidade existentes em conformidade com o disposto no artigo 7.o, podem ser emitidas autorizações de pesca de profundidade desde que tenha sido comprovado que os navios de pesca exerceram atividades de pesca no métier de profundidade durante pelo menos três anos antes do pedido de autorização de pesca ter sido apresentado. Essa autorização de pesca pode ser emitida apenas no que diz respeito aos locais onde essas atividades de pesca foram exercidas anteriormente.

4.   Não são emitidas autorizações de pesca para a pesca com redes de arrasto pelo fundo em profundidades abaixo dos 800 metros.

5.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem apresentar pedidos para realizar pescarias exploratórias em locais fora das zonas de pesca de espécies de profundidade existentes. Esses pedidos devem ser acompanhados de uma avaliação de impacto realizada em conformidade com as normas definidas nas Orientações Internacionais da FAO de 2008 para a gestão das pescas de profundidade no alto mar. Aquando da apresentação de tal pedido, os Estados-Membros devem indicar a duração estimada das pescarias exploratórias e o número estimado de navios que nelas participam, assim como a sua capacidade. Devem propor medidas de mitigação para impedir as descobertas de EMV ou protegê-los de forma efetiva.

6.   A Comissão, depois de ter analisado as informações fornecidas pelos Estados-Membros e com base no parecer de um órgão científico consultivo, pode autorizar, por meio de atos de execução, a realização das pescarias exploratórias solicitadas. Nessa autorização a Comissão pode definir, nomeadamente:

7.   A fim de garantir uma recolha de dados representativos adequados para permitir a avaliação e gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade e das descobertas de EMV, todas as autorizações de pesca emitidas nos termos do n.o 6 exigem a presença a bordo de observadores científicos, ou a monitorização eletrónica à distância do navio em causa durante os primeiros 12 meses do período de validade da autorização de pesca.

8.   Com base num pedido e em informações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode adaptar, por meio de atos de execução, a definição da zona de pesca de profundidade existente, a fim de incluir os locais onde são exercidas as atividades de pesca ao abrigo de uma autorização de pesca emitida em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo.

Artigo 9.o

Requisitos específicos para a proteção dos EMV

1.   O presente artigo aplica-se às operações de pesca com artes de fundo realizadas a uma profundidade abaixo dos 400 metros.

2.   Se, no decurso das operações de pesca, a quantidade de indicadores de EMV, definidos no anexo III, que tiverem sido capturados exceder os limites definidos no anexo IV, considera-se que se deu uma descoberta de um EMV. Nesse caso, o navio de pesca cessa imediatamente a atividade de pesca na zona em causa. O navio de pesca só reinicia as operações quando chegar a uma zona alternativa, a uma distância mínima de cinco milhas marítimas da zona da descoberta.

3.   O navio de pesca comunica, de imediato, toda e qualquer descoberta de EMV às autoridades nacionais competentes, que notificam sem demora a Comissão.

4.   Os Estados-Membros utilizam a melhor informação científica e técnica disponível, incluindo informação biogeográfica e a informação a que se refere o n.o 3, para identificar as zonas que abriguem ou possam abrigar EMV. Além disso, um organismo científico consultivo competente procede, a convite da Comissão, a uma avaliação anual das zonas que abriguem ou possam abrigar EMV.

Essa avaliação é realizada em consonância com as Orientações Internacionais da FAO de 2008 para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, aplicando a abordagem de precaução à gestão das pescas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e é facultada ao público.

5.   Caso sejam identificadas, com base no procedimento referido no n.o 4, zonas que abriguem ou possam abrigar EMV, os Estados-Membros e o organismo científico consultivo competente informam oportunamente a Comissão.

6.   Até … [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], com base nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nas avaliações e identificações realizadas pelos Estados-Membros e pelo organismo científico consultivo, a Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer uma lista das zonas que abriguem ou possam abrigar EMV. A Comissão revê esta lista anualmente, à luz do aconselhamento prestado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, e, se for caso disso, altera a lista por meio de atos de execução. A Comissão pode retirar uma zona da lista desde que determine, com base numa avaliação do impacto e após consulta do organismo científico consultivo competente, que existem dados suficientes indicando que não existem EMV ou que foram adotadas medidas de conservação e gestão adequadas para garantir a inexistência de impactos adversos significativos nos EMV dessa zona. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que ser refere o artigo 18.o.

7.   A Comissão pode rever, com base na melhor informação científica disponível, os indicadores de EMV e fica habilitada a alterar a lista incluída no anexo III por meio de atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o.

8.   São necessárias novas avaliações de impacto se se verificarem mudanças significativas nas técnicas utilizadas nas atividades de pesca com artes de pesca de fundo, ou caso exista nova informação científica que indique a presença de EMV numa determinada zona.

9.   É proibida a pesca com artes de pesca de fundo em todas as zonas enumeradas nos termos do n.o 6.

Artigo 10.o

Aplicação de disposições de controlo específicas

A pesca e as atividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento ficam igualmente sujeitas ao disposto nos artigos 7.o, 17.o, 42.o, 43.o e 45.o, no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), no artigo 95.o, n.o 3, no artigo 104.o, n.o 1, no artigo 105.o, n.o 3, alínea c), no artigo 107.o, n.o 1, no artigo 108.o, n.o 1, e no artigo 115.o, alínea c), e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 11.o

Portos designados

1.   Os Estados-Membros designam os portos onde são realizadas as operações de desembarque e transbordo das espécies de profundidade, ou de qualquer mistura dessas espécies, em quantidades superiores a 100 kg. Até … [60 dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos portos designados.

2.   O desembarque de qualquer mistura de espécies de profundidade em quantidades superiores a 100 kg só pode ser efetuado nos portos designados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.

Artigo 12.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União que tencionem desembarcar 100 kg ou mais de espécies de profundidade, independentemente do comprimento dos navios de pesca, notificam essa intenção à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto. O capitão ou outra pessoa responsável pelo funcionamento de um navio de pesca de comprimento igual ou inferior a 12 metros notifica as autoridades competentes, pelo menos, uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto.

Artigo 13.o

Registos no diário de bordo respeitantes às águas profundas

1.   Caso se aplique a obrigação de manter um diário de bordo, os capitães dos navios de pesca da União detentores de uma autorização de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1 ou n.o 3, devem, quando exercem um métier de profundidade ou pescam a uma profundidade inferior a 400 metros:

2.   Os capitães de navios de pesca da União também registam no diário de bordo do navio todas as quantidades de espécies de profundidade enumeradas no anexo I que capturaram, mantiveram a bordo, transbordaram ou desembarcaram, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, bem como todas as quantidades de indicadores de EMV enumeradas no anexo III que tenham excedido os limiares estabelecidos no anexo IV, incluindo a composição e o peso das espécies e comunicam essas quantidades às autoridades competentes.

Artigo 14.o

Retirada das autorizações de pesca

Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, desse regulamento, as autorizações de pesca referidas no artigo 5.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento são retiradas durante, pelo menos, dois meses, nos seguintes casos:

Artigo 15.o

Regras relativas à recolha e comunicação de dados

1.   Sem prejuízo de disposições mais específicas do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 199/2008.

2.   Na recolha de dados sobre métiers de profundidade, em conformidade com as regras relativas à recolha de dados e com os níveis de precisão estabelecidos no programa plurianual da União para a recolha e gestão de dados biológicos, técnicos, ambientais, sociais e económicos, os Estados-Membros respeitam os requisitos específicos de recolha de dados e de informação estabelecidos no anexo II para o métier de profundidade em causa.

3.   Os Estados-Membros incluem em todas as autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o as condições necessárias para garantir que o navio em causa participe, em cooperação com o instituto científico competente, em qualquer regime de recolha de dados que abranja as atividades de pesca para as quais as autorizações são emitidas.

4.   O capitão de um navio ou outra pessoa responsável pelas operações do navio é obrigado a embarcar o observador científico designado pelo Estado-Membro para esse navio, salvo se tal não for possível por motivos de segurança. O capitão facilita a execução das tarefas do observador científico.

5.   A pedido da Comissão, um Estado-Membro apresenta relatórios anuais com dados agregados sobre o número de navios que arvoram o seu pavilhão e estão envolvidos em atividades de pesca de profundidade, a sua zona de pesca, o tipo de artes, a dimensão, o número de cada tipo de autorizações de pesca emitidas, o porto de origem, o total de possibilidades de pesca de profundidade disponíveis para os seus navios e a percentagem total de utilização dessas possibilidades. Esses relatórios são tornados públicos.

Artigo 16.o

Presença de observadores

1.   Os Estados-Membros criam um programa de cobertura de observação para garantir a recolha de dados pertinentes, oportunos e exatos sobre a captura e a captura acessória de espécies de profundidade, descobertas de EMV e outras informações relevantes, tendo em vista a efetiva aplicação do presente regulamento. Os navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas e sejam titulares de uma autorização de pesca que lhes permita a pesca dirigida a espécies de profundidade devem respeitar uma presença de observadores de pelo menos 20 %, excluindo os navios que, por motivos de segurança, não sejam adequados ao embarque de um observador. Todos os outros navios titulares de uma autorização de pesca dirigida a espécies de profundidade devem respeitar uma presença de observadores de pelo menos 10 %, excluindo os navios que, por motivos de segurança, não sejam adequados ao embarque de um observador.

2.   Caso um Estado-Membro tenha solicitado a um operador que embarque um observador no seu navio, a ausência de um observador por motivos alheios à vontade do operador não impede a saída do navio do porto.

3.   Até 1 de janeiro de 2018, a Comissão procura obter um parecer científico, baseado nos dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento, a fim de determinar se a cobertura de observação definida no n.o 1 do presente artigo é suficiente para alcançar os objetivos do artigo 1.o, especificamente para prevenir efeitos adversos significativos nos EMV no âmbito da pesca de profundidade, e de decidir se os níveis de presença devem ser ajustados com base numa metodologia de amostragem atualizada. A Comissão comunica sem demora ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados do parecer científico obtido.

4.   Caso a Comissão considere, com base no parecer científico a que se refere o n.o 3, que é necessário ajustar as percentagens de cobertura de observação estabelecidas no n.o 1, pode apresentar, com caráter de urgência, uma proposta para a revisão dessas percentagens.

5.   Em derrogação do artigo 2.o, o artigo 16.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à pesca de espécies de profundidade por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas na zona de regulamentação da NEAFC.

Artigo 17.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 6, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 19.o

Avaliação

1.   Até … [quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, com base nos relatórios dos Estados-Membros e no parecer científico que solicita para o efeito, avalia o impacto das medidas estabelecidas no presente regulamento e determina em que medida foram alcançados os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, alíneas a) e b).

2.   A avaliação incide na evolução da situação no respeitante aos seguintes aspetos:

3.   Com base na avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode apresentar propostas de alteração do presente regulamento, se tal for adequado. Em especial, caso essa avaliação indique que a pesca com artes de fundo não cumpre os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, a Comissão pode apresentar uma proposta para alterar o presente regulamento, a fim de garantir que as autorizações de pesca de profundidade concedidas a navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas caducam ou são revogadas, e que são tomadas todas as medidas necessárias relativas a artes de pesca de fundo, incluindo os palangreiros, de molde a garantir a proteção das espécies mais vulneráveis e dos EMV.

Artigo 20.o

Revogação e disposições transitórias

1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

2.   As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os artigos 3.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 continuam a aplicar-se aos navios de pesca da União que exerçam atividades na zona de regulamentação da NEAFC.

4.   As autorizações de pesca especiais emitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 permanecem válidas por um período máximo de um ano após … [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 18 de outubro de 2016. Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, de 27 de novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011 (JO L 347 de 24.12.2009, p. 6).

(6)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(8)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

(9)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(11)  Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (JO L 201 de 30.7.2008, p. 8).

(12)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(13)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).