20.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/93

Relator:

Petru Sorin DANDEA

Correlator:

Roger BARKER

1.1.

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de propor a aplicação uniforme em todos os Estados-Membros das regras previstas no Plano de Ação da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS). A proposta faz parte dos esforços para combater o fenómeno do planeamento fiscal agressivo, praticado por algumas multinacionais, que conduz à erosão da base tributável dos Estados-Membros num valor estimado entre 50 e 70 mil milhões de euros por ano.

1.2.

O CESE considera que, para assegurar a competitividade das empresas europeias, a atratividade da UE enquanto destino de investimento e a coerência do sistema fiscal internacional no atual contexto de recuperação económica lenta e frágil após a crise, as medidas adotadas se devem alinhar pelos elementos que já foram efetivamente acordados a nível da OCDE e aplicados pelos demais parceiros internacionais.

1.3.

O CESE considera que, nesta matéria, é importante instaurar condições de concorrência verdadeiramente equitativas e um regime uniforme, aplicado da mesma forma em todos os Estados-Membros. Importa restringir o risco de fragmentação, uma vez que pode comprometer a eficácia das medidas propostas.

1.4.

O CESE considera que as sociedades financeiras não devem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva Antielisão Fiscal. Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem as negociações internacionais, no quadro de instituições como a OCDE e o G20, para assegurar uma aplicação uniforme das regras propostas a nível da UE e da OCDE e analisar a possibilidade de estas serem também aplicadas às sociedades financeiras.

1.5.

O CESE apoia a proposta e considera que os Estados-Membros só devem aceitar a cobrança parcelada se a transferência não se destinar unicamente a reduzir a tributação da sociedade.

1.6.

O CESE recomenda que a cláusula de switch-over seja aplicada diretamente a todos os contribuintes que tenham gerado rendimentos em jurisdições consideradas como paraísos fiscais.

1.7.

O CESE apoia as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, definidas na proposta de diretiva.

1.8.

Considerando que o planeamento fiscal agressivo é praticado essencialmente por grandes empresas multinacionais, o CESE considera que as PME devem ser excluídas do âmbito de aplicação da diretiva contra as práticas de elisão fiscal e da diretiva relativa à cooperação administrativa.

1.9.

Tendo em conta que as organizações da sociedade civil reclamam uma maior transparência no tocante à tributação das empresas multinacionais, o CESE recomenda à Comissão que adite à diretiva relativa à cooperação administrativa uma disposição obrigando os Estados-Membros a divulgar os dados apresentados nos relatórios que serão objeto de troca automática de informações.

1.10.

O CESE exorta a Comissão a concluir o processo de elaboração de uma lista europeia de jurisdições que se recusam a aplicar as normas de boa governação no domínio da fiscalidade. Considera que essa lista deve ser complementada por sanções aplicáveis às empresas que continuem a operar nessas jurisdições.

1.11.

O CESE recomenda à Comissão e aos Estados-Membros a fixação de um prazo mais curto para a aplicação das regras que visam a realização uniforme, a nível da UE, dos compromissos assumidos nas negociações no âmbito do Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS.

1.12.

Dado o impacto potencial nas condições de investimento na Europa, o CESE entende que a proposta de diretiva deveria ter incluído uma avaliação de impacto, o que é prática corrente quando as propostas visam alterações substanciais.

2.1.

Em janeiro de 2016, a Comissão Europeia apresentou o Pacote Antielisão Fiscal, como parte da agenda para uma tributação das sociedades mais transparente, mais justa e mais eficaz (1).

2.2.

O pacote inclui uma comunicação-quadro (2), que descreve o contexto político, económico e internacional da luta contra o planeamento fiscal agressivo, e os seus principais elementos: uma proposta de diretiva contra as práticas de elisão fiscal (3), uma proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa à cooperação administrativa (4), uma recomendação da Comissão relativa a convenções fiscais (5), e uma comunicação sobre a estratégia externa da UE em matéria de cooperação com países terceiros no domínio da boa governação fiscal (6).

2.3.

A comunicação-quadro descreve o contexto político, económico e internacional do Pacote Antielisão Fiscal, o qual inclui medidas que visam a adoção, a nível da UE e dos Estados-Membros, de partes do Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS, bem como algumas novas medidas adicionais.

2.4.

A proposta de diretiva antielisão fiscal estabelece regras contra estas práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno. Estas regras abordam os seguintes aspetos: dedutibilidade dos juros, tributação à saída, uma cláusula de switch-over, uma regra geral antiabuso, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e um quadro para tratar das assimetrias híbridas.

2.5.

A proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa à cooperação administrativa estabelece medidas destinadas a implementar nos Estados-Membros a Ação 13 (7) do Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS. Estas medidas visam melhorar o mecanismo de troca automática de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, incluindo as informações sobre os resultados do exercício das empresas multinacionais.

2.6.

A recomendação da Comissão incluída no Pacote Antielisão Fiscal visa reforçar as disposições das convenções fiscais assinadas pelos Estados-Membros, a fim de combater as práticas de planeamento fiscal agressivo.

2.7.

A comunicação da Comissão sobre uma estratégia externa estabelece um quadro mais rigoroso e mais coerente para as relações com países terceiros em matéria de boa governação fiscal.

3.1.

O CESE considera que, para assegurar a competitividade das empresas europeias, a atratividade da UE enquanto destino de investimento e a coerência do sistema fiscal internacional no atual contexto de recuperação económica lenta e frágil após a crise, as medidas adotadas se devem alinhar pelos elementos que já foram efetivamente acordados a nível da OCDE e aplicados pelos demais parceiros internacionais.

3.2.

O CESE considera que, nesta matéria, é importante instaurar condições de concorrência verdadeiramente equitativas e um regime uniforme, aplicado da mesma forma em todos os Estados-Membros. Importa restringir o risco de fragmentação, uma vez que pode comprometer a eficácia das medidas propostas.

3.3.

A proposta de diretiva visa a aplicação uniforme em todos os Estados-Membros das regras previstas no Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS (8), cujo objetivo é combater o planeamento fiscal agressivo a nível mundial. Como já salientou em pareceres anteriores (9), o CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão e apoia os seus esforços para combater o planeamento fiscal agressivo, praticado por algumas multinacionais, que conduz à erosão da base tributável dos Estados-Membros num valor estimado entre 50 e 70 mil milhões de EUR por ano.

3.4.

O CESE concorda com as regras propostas para limitar a dedutibilidade dos juros no setor empresarial. No entanto, as regras da UE devem ser coerentes com as regras da OCDE e com a sua aplicação nos Estados Unidos e noutras jurisdições económicas importantes. Uma abordagem coordenada a nível internacional contribuiria para limitar o planeamento fiscal agressivo de algumas empresas multinacionais que pagam juros «inflacionados» a filiais localizadas em países com jurisdições de baixa tributação. O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem as negociações internacionais, no quadro de instituições como a OCDE e o G20, para assegurar uma aplicação uniforme das regras propostas a nível da UE e da OCDE e analisar a possibilidade de estas serem também aplicadas às sociedades financeiras.

3.5.

No que respeita às regras em matéria de tributação à saída, o CESE apoia a proposta e considera que os Estados-Membros só devem aceitar a cobrança parcelada se a transferência não se destinar unicamente a reduzir a tributação da sociedade.

3.6.

O CESE recomenda que a cláusula de switch-over seja aplicada diretamente a todos os contribuintes que tenham gerado rendimentos em jurisdições consideradas como paraísos fiscais.

3.7.

O CESE apoia as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, definidas na proposta de diretiva.

3.8.

Tendo em conta os prejuízos causados pelo planeamento fiscal agressivo à base tributável dos Estados-Membros, o CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros fixem um prazo mais curto para a aplicação dos elementos da diretiva que decorrem dos compromissos assumidos em relação à BEPS no âmbito dos acordos da OCDE e do G20. O CESE considera excessivo o prazo de três anos previsto na proposta de diretiva.

3.9.

Dado o impacto potencial nas condições de investimento na Europa, o CESE entende que a proposta de diretiva deveria ter incluído uma avaliação de impacto, o que é prática corrente quando as propostas visam alterações substanciais.

3.10.

Tendo em conta as graves consequências da fraude e evasão fiscais, o CESE apoia as regras estabelecidas na proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa à cooperação administrativa. Os relatórios sobre os resultados financeiros das sociedades fazem parte das categorias de informações objeto de troca automática de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, o que melhorará a eficácia deste instrumento utilizado para combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

3.11.

O CESE considera que os relatórios previstos na proposta de diretiva só devem ser exigidos às grandes empresas multinacionais a que se refere a proposta, e não às PME, uma vez que lhes acarretaria custos desproporcionados. Limitar esta exigência às empresas multinacionais com receitas consolidadas superiores a um determinado montante poderá revelar-se contraproducente e discriminatório.

3.12.

As alterações que figuram na proposta de diretiva promovem a transposição uniforme em todos os Estados-Membros da Ação 13 do Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS. O CESE subscreve a posição da Comissão, segundo a qual o planeamento fiscal agressivo só pode ser combatido a nível mundial.

3.13.

Tendo em conta os reiterados apelos das organizações da sociedade civil no sentido de uma maior transparência no tocante à tributação das empresas multinacionais, o CESE recomenda à Comissão que adite à diretiva uma disposição obrigando os Estados-Membros a divulgar os dados apresentados nos relatórios que serão objeto de troca automática de informações.

3.14.

A recomendação da Comissão visa transpor as Ações 6 e 7 do Plano de Ação da OCDE sobre a BEPS, que propõem alterações ao Modelo de Convenção Fiscal, a fim de reduzir as possibilidades de práticas abusivas por parte das empresas multinacionais.

3.15.

O CESE apoia as duas cláusulas antiabuso propostas pela Comissão na recomendação. A inclusão destas cláusulas nas convenções celebradas pelos Estados-Membros com outros Estados-Membros e com países terceiros permitirá reduzir, de forma significativa, a possibilidade de as receitas geradas pelas empresas multinacionais não serem declaradas ao fisco graças à dupla tributação internacional (treaty shopping).

3.16.

A comunicação da Comissão define a estratégia externa da UE em matéria de tributação eficaz das sociedades, tendo em conta a dimensão mundial da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo. O CESE concorda com a abordagem adotada pela Comissão.

3.17.

A Comissão propõe a coordenação da abordagem adotada pelos Estados-Membros em relação a países terceiros no tocante a questões relacionadas com a transparência fiscal. O CESE concorda com a posição da Comissão, dado que a aplicação heterogénea, pelos Estados-Membros, das normas de boa governação fiscal em relação a países terceiros não produziu resultados convincentes no domínio da luta contra o planeamento fiscal agressivo.

3.18.

Tendo em conta a rápida evolução do ambiente fiscal mundial, há que atualizar os critérios da UE em matéria de boa governação fiscal. A Comissão propõe novos critérios em matéria de boa governação fiscal no anexo I da sua comunicação. O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão e encoraja o Conselho a aprovar os novos critérios.

3.19

O CESE acolheu favoravelmente (10) a ideia de elaboração de uma lista europeia de jurisdições que se recusam a aplicar as normas de boa governação em matéria fiscal. Atualmente, a maior parte dos Estados-Membros dispõe dos seus próprios sistemas de listas e de sanções aplicáveis às transações financeiras que envolvem essas jurisdições. O CESE considera que uma lista da UE que definisse critérios claros para identificar as jurisdições não cooperantes, bem como sanções a aplicar uniformemente por todos os Estados-Membros, seria um instrumento muito mais eficaz para combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Por conseguinte, o CESE concorda com as medidas apresentadas pela Comissão na sua estratégia.