7.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/4

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck

Relator: República Checa

(2015/C 80/04)

1.	O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que tiveram por objeto restringir a concorrência.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de os seguintes acordos e prorrogações dos acordos constituírem uma infração única e continuada durante o período em questão:

—	acordos da Merck com a Lundbeck,

—	acordos da Arrow com a Lundbeck,

—	acordo da Alpharma com a Lundbeck, e

—	acordo da Ranbaxy com a Lundbeck.

3.	O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que os acordos entre os destinatários eram suscetíveis de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

4.	O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE não estarem satisfeitas.

5.	O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe.

6.	O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito à duração das infrações.

7.	O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.