28.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

1.

acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em criar laços com os cidadãos para que reforcem a confiança na UE; salienta o papel que as cidades e as regiões da UE podem desempenhar nesse sentido;

2.

congratula-se com o destaque dado pelo programa de trabalho da Comissão aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e recorda que o CR monitoriza a observância da subsidiariedade para assegurar que o valor acrescentado da ação legislativa da UE apoia uma abordagem política mais integrada, ou seja, abrangendo vários domínios de política; preconiza que seja sistematicamente realizada uma avaliação do impacto territorial para todas as novas iniciativas da UE, incluindo o programa REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação);

3.

recorda a sua determinação em participar em todo o ciclo legislativo nos domínios para os quais pode contribuir em virtude das suas competências e solicita à Comissão que o consulte sobre as propostas que sejam substancialmente alteradas durante o processo legislativo;

4.

preconiza uma aliança interinstitucional para atualizar e completar as infraestruturas na União Europeia, sublinhando a grande importância de resolver os pontos de estrangulamento, desenvolver as conexões que faltam entre os centros e as redes e os troços transfronteiriços, por considerar que a conectividade e a acessibilidade de todas as regiões em termos de transportes, energia, telecomunicações e infraestruturas digitais e de serviços são essenciais para o desenvolvimento territorial e a solidariedade na Europa;

5.

convida a Comissão a colmatar as lacunas que ainda subsistem no mercado único europeu e a prestar especial atenção às regiões fronteiriças; a este propósito, exorta-a a elaborar iniciativas comuns a executar com o apoio da sua Plataforma dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT); da mesma forma, as regiões com desvantagens demográficas graves e permanentes devem ser alvo de uma atenção especial, como previsto pelo TFUE;

6.

a este respeito, insta a Comissão Europeia a ter em conta, nas suas iniciativas, a situação especial das regiões ultraperiféricas, cujas características específicas e necessidade de regulamentação adequada estão bem definidas no artigo 349.o do TFUE, a fim de virem a participar plenamente no mercado único europeu;

7.

congratula-se com o compromisso da Comissão de recolher as opiniões dos colegisladores antes de retirar as propostas legislativas previstas no anexo II do programa de trabalho, e solicita que lhe seja concedida a mesma oportunidade; exorta a Comissão a não retirar a proposta relativa à economia circular; considera necessário rever quanto antes a atual legislação relativa aos resíduos;

8.

apoia os esforços da Comissão no sentido de aliviar o peso da regulamentação para promover o investimento, o crescimento e o emprego, contanto que não comprometam os níveis elevados de proteção social, sanitária e ambiental na Europa, assim como as possibilidades de escolha dos consumidores; solicita ser convidado a participar em grupos de trabalho sobre a simplificação da legislação europeia, já que em muitos casos é aos órgãos de poder local e regional que compete aplicar a legislação da UE;

9.

lamenta que o programa de trabalho não faça referência a iniciativas específicas nos domínios da política de coesão, do desenvolvimento rural, da política do turismo e do ambiente e, em particular, a ausência de novas iniciativas relativas à agenda urbana, a estratégias macrorregionais, à coesão territorial e aos desafios demográficos; convida a Comissão a colaborar com o CR para desenvolver iniciativas nestes domínios.

10.

regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizará 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais em domínios estratégicos ao longo dos próximos três anos;

11.

salienta que o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE vêm complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados;

12.

aplaude o facto de a comunicação da Comissão relativa à aplicação da margem de flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento acolher a recomendação do CR para excluir o cofinanciamento nacional dos projetos do FEIE e dos FEEI das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com efeito, o CR está convicto de que uma aplicação mais generalizada da «cláusula de investimento» contribuirá consideravelmente para a supressão dos entraves ao relançamento de investimentos suscetíveis de promover o crescimento;

13.

manifesta-se preocupado com a persistente crise de pagamentos no orçamento da UE e o constante aumento das faturas por liquidar. Espera, por conseguinte, que a Comissão Europeia apresente rapidamente o plano para liquidar as dívidas em atraso a que se comprometeu no âmbito do acordo interinstitucional sobre o processo orçamental de 2014. A revisão do quadro financeiro plurianual deverá, numa segunda fase, possibilitar uma solução estrutural, de molde a evitar que as faturas por liquidar se transformem numa dívida estrutural da UE. A revisão deve prever igualmente uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, com vista a reduzir a vulnerabilidade das finanças da UE às disputas nacionais e a proceder ao alinhamento com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

14.

propõe que, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, seja incluído um indicador relativo à taxa de investimento no painel de avaliação macroeconómica;

15.

exorta a Comissão a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

16.

aplaude a ênfase da Comissão no combate ao desemprego e salienta a necessidade de medidas enérgicas neste domínio, em estreita colaboração com os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações; saúda a Comissão Europeia pela sua proposta, apresentada em 4 de fevereiro de 2015, de disponibilizar mil milhões de euros em 2015 para aumentar drasticamente o pré-financiamento que os Estados-Membros recebem no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e convida a Comissão Europeia a organizar um diálogo estruturado com o CR e com as associações territoriais para avaliarem como aplicar melhor no terreno a Garantia Europeia para a Juventude;

17.

exorta a Comissão e os Estados-Membros a acrescentarem uma dimensão territorial à Estratégia Europa 2020 revista e a reorientarem o Semestre Europeu para os objetivos a longo prazo da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a assegurar a participação dos níveis de governação infranacionais no exame dos processos de governação económica, incluindo o Semestre Europeu; entende que a eficiência na utilização dos recursos é um elemento fulcral da Estratégia Europa 2020 para o crescimento sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma meta global de produtividade dos recursos.

18.

lamenta que a publicação da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 pela Comissão Europeia, prevista para fevereiro de 2015, tenha sido adiada; insta a Comissão a apresentar as suas propostas para a revisão da estratégia o mais rapidamente possível;

19.

frisa a importância de completar o mercado único digital, a fim de promover a competitividade do tecido empresarial regional, também através de incentivos aos investimentos no âmbito das tecnologias da informação e comunicação; sublinha a necessidade de colmatar com urgência o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais da Europa, de desenvolver serviços públicos em linha e uma governação em linha novos, fiáveis e acessíveis a todos, assim como de tomar medidas para melhorar as competências digitais dos cidadãos e aplicar iniciativas que prevejam os instrumentos necessários para ajudar a resolver os problemas que os desafios demográficos colocam a algumas regiões europeias; recomenda uma melhor execução da Agenda Digital graças a uma dimensão territorial mais marcada no Fórum Digital anual.

20.

saúda o quadro estratégico proposto para a União da Energia e apela para que a nova estratégia se baseie nas soluções locais e regionais realistas em matéria de energia, de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a associar mais estreitamente o CR em relação a aspetos fundamentais de interesse local e regional nos domínios da segurança energética, das energias renováveis, do mercado interno da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os mercados de energia a retalho e a energia a preços acessíveis, bem como a produção de energia descentralizada, a nova governação energética e o envolvimento dos cidadãos enquanto consumidores e produtores de energia; solicita igualmente que a Comissão associe o CR ao Fórum dos Cidadãos para a Energia e às atividades do programa Cidades Inteligentes;

21.

destaca o importante contributo dos municípios e das regiões no que se refere ao aprovisionamento energético, às questões de segurança, ao futuro da política energética e ao papel da União da Energia e propõe uma parceria estratégica entre a Comissão, o BEI e o CR a fim de elaborar planos de ação concretos;

22.

convida a Comissão a associar o CR à preparação das propostas legislativas para a execução do Pacote Clima e Energia para 2030;

23.

salienta a importância de envolver o nível regional a fim de tornar mais eficaz o sistema de governação das políticas em matéria de energia e clima;

24.

exorta a Comissão a reforçar e integrar o Pacto de Autarcas com a iniciativa «Mayors Adapt» e a prorrogá-lo para além de 2020, a fim de lograr a necessária coordenação das questões das políticas energética e climática; salienta o papel essencial que desempenha na mobilização dos órgãos de poder local e regional e pretende ser estreitamente associado ao futuro desenvolvimento destes instrumentos;

25.

pretende contribuir para a elaboração da posição da UE na COP 21 da CQNUAC, em Paris, e exorta a Comissão a envolver plenamente o CR em todas as negociações e atividades ligadas a este processo;

26.

considera que a Comissão deve apresentar, em 2015, uma comunicação sobre o uso do solo como recurso, uma análise intercalar aprofundada da Estratégia de Biodiversidade da UE, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente, e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas, velando por que as novas propostas legislativas e as regras nelas estabelecidas respeitem os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

27.

congratula-se com a ênfase dada no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015 à parceria reforçada com as regiões e os municípios tendo em vista uma melhor implementação da legislação em matéria de ambiente; por conseguinte, aguarda com expectativa a intensificação das atividades da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente do CR e da Comissão Europeia, como mencionado no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente para 2014-2020;

28.

reitera o seu apelo à Comissão para que proponha medidas para garantir o equilíbrio do mercado leiteiro após expiração do regime] das quotas leiteiras em 31 de março de 2015, a fim de evitar consequências sociais e económicas negativas e riscos para o investimento a longo prazo no setor;

29.

realça que é essencial promover o investimento na inovação e reforçar a indústria europeia para que a UE possa manter uma vantagem competitiva na economia global;

30.

apela para que seja publicado um seguimento ao Livro Verde relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (1);

31.

acolhe com satisfação a ênfase colocada nas PME e assinala o seu contributo para o crescimento e a criação de emprego ao nível local e regional na UE; frisa a sua disponibilidade para cooperar na criação de uma rede de representantes das PME regionais; faz votos por que as novas propostas relativas a uma união dos mercados de capitais ajudem a melhorar o acesso das PME ao financiamento;

32.

aplaude o compromisso da Comissão de apresentar um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, que deverá incluir uma proposta de revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores; insta a Comissão a clarificar a questão dos direitos à segurança social e de outras prestações para os cidadãos que exerceram o seu direito à livre circulação; exorta a Comissão a ter igualmente em conta os efeitos negativos da mobilidade da mão de obra, como, por exemplo, a fuga de cérebros e a inadequação das competências;

33.

insta a Comissão, com vista a reforçar a economia social e o empreendedorismo social na UE, a apresentar propostas de estatutos europeus para as sociedades e associações mútuas, assim como uma proposta revista relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, e a manter a sua proposta relativa ao Estatuto da Fundação Europeia;

34.

exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que o setor financeiro se torne mais seguro e mais apto a desempenhar o seu papel de financiamento da economia em real; aguarda, em especial, a proposta relativa à resolução das instituições financeiras que não sejam bancos.

35.

congratula-se com a intenção da Comissão de rever a União Económica e Monetária, incluindo a sua dimensão social, e convida a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o CR de modo a apresentar propostas concretas;

36.

acolhe positivamente o objetivo da Comissão de intensificar os esforços de combate à evasão e à fraude fiscais e de passar para um sistema em que o país onde são gerados os lucros também seja o país onde os lucros são tributados; apoia os esforços da Comissão com vista a apresentar uma proposta sobre o intercâmbio automático de informações entre autoridades fiscais quanto a decisões fiscais transfronteiras.

37.

insta a Comissão a apresentar um documento de estratégia que descreva os objetivos mais gerais da UE no domínio da política comercial, estabelecendo normas de transparência e de consulta mais exigentes durante as negociações e garantindo um acesso significativo ao mercado, a promoção de padrões sociais e ambientais elevados e o pleno respeito pela autonomia das autoridades públicas de todos os níveis na prestação de serviços públicos;

38.

apoia os recentes esforços da Comissão no sentido de aumentar a transparência nas negociações sobre acordos de comércio, e em especial sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); reitera que as economias locais e regionais de pequena dimensão não devem ser prejudicadas pelo resultado das negociações, que os produtos alimentares com indicações de origem regionais devem continuar a ser protegidos e que as normas sanitárias e ambientais europeias e as estruturas e os procedimentos jurídicos da UE e dos Estados-Membros devem ser salvaguardados; espera que o mandato de negociação salvaguarde a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e do audiovisual excluindo explicitamente estes dois setores do âmbito da negociação; solicita ser informado de forma transparente e regular a fim de poder desempenhar o seu papel de intermediário entre a União e os órgãos de poder local e regional.

39.

apela à Comissão para que associe o CR ao seguimento das negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que deverá substituir o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), considerando que as principais disposições em negociação — tais como o âmbito de aplicação, as definições, o acesso ao mercado, o tratamento nacional e as isenções relativamente à prestação de serviços — estão relacionadas com as competências dos órgãos de poder local e regional;

40.

insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação para informar os cidadãos europeus sobre os benefícios potenciais de semelhantes acordos de comércio para a sua vida quotidiana;

41.

toma nota do empenho da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e de igualdade entre homens e mulheres, mas lamenta a ausência de novas iniciativas específicas;

42.

aplaude os esforços da Comissão no sentido de adotar uma política europeia global de migração que proteja as fronteiras da UE, combata o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes, criando vias seguras e legais para que os migrantes entrem na UE, reforçando a cooperação com os países de origem e de passagem, construindo uma solidariedade efetiva entre os Estados-Membros e promovendo a competitividade europeia através do reforço do potencial dos migrantes de contribuírem para as economias dos Estados-Membros;

43.

advoga uma política de imigração coordenada e sublinha que a nova abordagem proposta para a migração deve prever medidas e instrumentos que reflitam o importante papel e as capacidades dos órgãos de poder local e regional no acolhimento e na integração dos migrantes, com base nos princípios da solidariedade;

44.

convida a Comissão a lançar, conjuntamente com o CR, uma consulta dos órgãos de poder local e regional, a fim de avaliar melhor os desafios existentes no terreno antes de lançar novas iniciativas e propostas legislativas europeias.

45.

congratula-se com a intenção da Comissão de rever a política europeia de vizinhança, para a qual o CR contribuirá através da ARLEM e da CORLEAP, e preconiza um reforço dos mecanismos e programas de cooperação entre a UE e os órgãos de poder local e regional parceiros, assim como a intensificação das iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização dos países parceiros; propõe que o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local seja alargado a todos os países parceiros;

46.

louva a intenção da Comissão de publicar uma comunicação relativa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e está pronto para contribuir com a experiência e com as iniciativas dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais da cooperação descentralizada para o desenvolvimento; solicita ser estreitamente associado à elaboração da posição da UE nas negociações globais e às iniciativas do Ano Europeu do Desenvolvimento em 2015.

47.

saúda o compromisso da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional sobre o tema «legislar melhor», ao qual solicita ser associado;

48.

recomenda vivamente que a redução da burocracia passe a ser uma prioridade; a identificação eficaz da burocracia, em especial com o apoio dos órgãos de poder local e regional e das empresas locais e regionais, será crucial para aumentar o impacto;

49.

considera que o restabelecimento da confiança na União Europeia é uma prioridade importantíssima e convida a Comissão Europeia a desenvolver a parceria interinstitucional sobre a comunicação descentralizada; continuará a promover a cidadania ativa da UE e a acompanhar a revisão do Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia;

50.

regista a intenção da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional, que inclua o Conselho, sobre um registo de transparência obrigatório e solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para o estabelecimento desse registo com base no artigo 352.o do TFUE. Os órgãos de poder regional e local e as respetivas associações não devem ser obrigados a aderir a esse registo, uma vez que os governos locais e regionais e respetivas associações representam o interesse público e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos;

51.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.