6.11.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2015/C 369/02)

Data de adopção da decisão

22.07.2015

Número do auxílio

SA.41466 (2015/N)

Estado-Membro

Itália

Região

BOLZANO-BOZEN

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico

Base jurídica

Disposizioni relative all’incentivazione in agricoltura, approvate con legge provinciale 14/12/1998, n. 11, e successive modifiche,

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Prémios de seguro

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,8 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione provinciale Agricoltura

Via Brennero,6 39100 Bolzano

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

07.09.2015

Número do auxílio

SA.41692 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern-Gemeinsame Richtlinie zur Förderung von Agrarumwelt-, Klima- und Tierschutzmaßnahmen (AUM) in Bayern; hier:

—	Zusatzleistung 03/16 (W16) Tierschonende Mahd im Vertragsnaturschutzprogramm des Bayerischen Staatsministeriums für Umwelt und Verbraucherschutz (Anlage 1 AUM-RL, S. 15);

—	erweiterter Zuwendungsempfängerkreis (Teil F III AUM-RL, S. 21): Andere Landbewirtschafter.

Base jurídica

Gemeinsame Richtlinie der Bayerischen Staatsministerien für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten (StMELF) und für Umwelt und Verbraucherschutz (StMUV) zur Förderung von Agrarumwelt-, Klima- und Tierschutzmaßnahmen (AUM) in Bayern vom 18. Dezember 2014

Bayerisches Naturschutzgesetz

Bayerische Haushaltsordnung — BayHO nebst Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,31 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,385 (em milhões)