«34.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo da Comissão (2), só é concedido acesso ao processo aos destinatários de uma comunicação de objeções na condição de que as informações assim obtidas sejam exclusivamente utilizadas para efeitos de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência da União. Qualquer incumprimento, durante o processo, das disposições do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) relativas à utilização de informações obtidas através do acesso ao processo pode ser considerado como falta de cooperação, na aceção dos pontos 12 e 27 da presente comunicação. Em determinadas circunstâncias, está sujeito a sanções, que serão determinadas ao abrigo do direito nacional (4). Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de a Comissão já ter adotado uma decisão de proibição no processo, a Comissão pode, para além das sanções aplicáveis nos termos do direito nacional, em qualquer processo nos tribunais comunitários, solicitar ao tribunal o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se qualquer dos limites à utilização de informações acima referidos não for cumprido, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual ação disciplinar.

«35-A.

Em conformidade com o ponto 26-A da Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado, a Comissão não transmitirá, em momento algum, declarações de empresa em matéria de clemência aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dessas disposições do Tratado (5). O presente ponto é aplicável sem prejuízo da situação referida no artigo 6.o, n.o 7, da Diretiva 2014/104/UE.