4.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/5

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na Bélgica, o tribunal de primeira instância («tribunal de première instance»/«rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzliches Gericht»),

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na Bulgária, o tribunal de comarca («окръжният съд»),

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na República Checa, o tribunal distrital («okresní soud»); em Praga, o tribunal de círculo («obvodní soud»); em Brno, o tribunal de comarca («městský soud»),

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na Dinamarca, a Administração do Estado para a Dinamarca («Statsforvaltningen»),

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na Alemanha:

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na Estónia, os tribunais de condado («maakohtud»),

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na Grécia, o tribunal de primeira instância («Μονομελές Πρωτοδικείο»),

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em Espanha, o tribunal de primeira instância («Juzgado de Primera Instancia»),

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em França, o presidente do tribunal regional («tribunal de grande instance») ou o presidente da câmara dos notários («Président de la Chambre des Notaires»),

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na Croácia, o tribunal de comarca («Općinski sud»),

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na Irlanda, o «Master» (juiz) do «High Court»,

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em Itália, o tribunal de segunda instância («Corte d’appello»),

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em Chipre, os tribunais de família («Οικογενειακó Δικαστήριο») de Nicósia, de Limassol, de Larnaca/Famagusta e de Paphos,

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na Letónia, o tribunal de comarca (ou de circunscrição) [«rajona (pilsētas) tiesa»],

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na Lituânia, o tribunal de recurso («Lietuvos apeliacinis teismas»),

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no Luxemburgo, o presidente do tribunal de comarca («Tribunal d’arrondissement»),

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na Hungria, os tribunais de comarca («Járásbíróság») situados na sede do tribunal regional («Törvényszék»); em Budapeste, o tribunal central de Buda («Budai Központi Kerületi Bíróság»),

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em Malta, o tribunal civil (secção de família),

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nos Países Baixos, os juízes que apreciam os pedidos de medidas provisórias nos tribunais de comarca são também competentes nesta matéria («voorzieningenrechter van de Rechtbank»),

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na Áustria, o tribunal de comarca («Bezirksgericht»),

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na Polónia, o tribunal de comarca («sądy okręgowy»),

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em Portugal, os tribunais de comarca de família e menores («secções de família e menores das instâncias centrais») e outras secções dos tribunais de comarca («secções de competência genérica ou cível das instâncias locais»), consoante estes existam, ou não, na circunscrição territorial,

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na Roménia, o tribunal de primeira instância («tribunalul»),

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na Eslovénia, o tribunal de comarca («okrožno sodišče»),

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na Eslováquia, o tribunal de comarca («okresný súd»),

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na Finlândia, o tribunal de comarca («käräjäoikeus»/«tingsrätt»),

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na Suécia, o tribunal de recurso de Svea («Svea hovrätt»),

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no Reino Unido:

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na Bélgica, no caso do demandado, o tribunal de primeira instância («tribunal de première instance»/«rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzliches Gericht») e, no caso do demandante, o tribunal de recurso («Cour d’appel»/«Hof van beroep»),

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na Bulgária, o tribunal de recurso de Sófia («Софийският апелативен съд»),

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na República Checa, o tribunal regional («krajský soud»), por intermédio do tribunal distrital («okresní soud») que tiver proferido a decisão; em Praga, o tribunal de comarca («městský soud»), por intermédio do tribunal de círculo («obvodní soud») que tiver proferido a decisão; em Brno, o tribunal regional («krajský soud»), por intermédio do tribunal de comarca («městský soud»), que tiver proferido a decisão,

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na Dinamarca, a Comissão nacional de recursos, secção de família («Ankestyrelsen, Familieretsafdelingen»),

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na Alemanha, o tribunal regional superior («Oberlandesgericht»), por intermédio do tribunal que tiver proferido a decisão,

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na Estónia, o tribunal de círculo («ringkonnakohtud»),

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na Grécia, o tribunal de recurso («Εφετείο») em cuja circunscrição regional se insere o tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão,

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em Espanha, o tribunal provincial («Audiencia provincial»),

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em França, o tribunal de recurso («Cour d’appel»),

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na Croácia, o tribunal de condado («Županijski sud») por intermédio do tribunal de comarca («Općinski sud»), ou seja, o tribunal de primeira instância que proferiu a decisão,

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na Irlanda, o tribunal superior («High Court»),

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em Itália, o tribunal de segunda instância («Corte d’appello»),

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em Chipre, o tribunal de recurso em matéria de família («Δευτεροβάθμιο Οικογενειακό Δικαστήριο»),

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na Letónia, o tribunal regional («Apgabaltiesā»), por intermédio do tribunal de comarca em questão (ou de circunscrição) [«rajona (pilsētas) tiesa»],

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na Lituânia, o tribunal de recurso («Lietuvos apeliacinis teismas»),

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no Luxemburgo, o Supremo Tribunal de Justiça deliberando em sede de recurso civil («Cour supérieure de justice siégeant en matière d’appel civil»),

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na Hungria, o tribunal regional («Törvényszékek»); em Budapeste, o tribunal regional de Budapeste-Capital («Fővárosi Törvényszék»),

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em Malta, o tribunal de recurso («Court of Appeal»),

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nos Países Baixos, o tribunal de comarca («Rechtbank») do juiz que decidiu sobre o pedido de medidas provisórias,

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na Áustria, o tribunal regional («Landesgericht»), por intermédio do tribunal de comarca («Bezirksgericht») que tiver proferido a decisão,

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na Polónia, o tribunal de recurso («Sąd apelacyjny»), por intermédio do tribunal regional («sąd rejonowy») que tiver proferido a decisão,

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em Portugal, o tribunal de recurso («Tribunal da Relação»),

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na Roménia, o tribunal de recurso («Curtea de apel»),

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na Eslovénia, o tribunal que tiver proferido a decisão,

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na Eslováquia, o tribunal regional («krajský súd»), por intermédio do tribunal de comarca («okresný súd») que tiver proferido a decisão,

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na Finlândia, o tribunal de recurso («hovioikeus»/«hovrätt»),

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na Suécia, o tribunal de recurso de Svea («Svea hovrätt»),

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no Reino Unido:

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na Bélgica, os recursos sobre uma questão de direito são interpostos para o tribunal de cassação («pourvoi en cassation devant la Cour de cassation») contra uma sentença proferida em sede de recurso,

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na Bulgária, os recursos são interpostos para o Supremo Tribunal de Cassação («Върховният касационен съд»),

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na República Checa, os pedidos de anulação («žaloba pro zmatečnost») nos termos do artigo 229.o e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), os pedidos de um novo julgamento («zaloba na obnovu rizeni») nos termos do artigo 228.o e seguintes do CPC, e os recursos sobre uma questão de direito («dovolání») nos termos do artigo 236.o e seguintes do CPC e, em certos casos, nos termos do artigo 30.o da Lei sobre processos judiciais especiais, são interpostos para o Supremo Tribunal,

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na Dinamarca, as decisões da comissão nacional de recursos, secção de família («Ankestyrelsen, Familieretsafdelingen») podem ser revistas pelos tribunais, em conformidade com o artigo 63.o da Constituição. Os casos que requerem a reapreciação de uma decisão da comissão nacional de recursos, secção de família, são apresentados ao órgão jurisdicional do domicílio do requerente na Dinamarca, se este estiver domiciliado neste Estado-Membro. Se não for esse o caso, o processo tem de ser apresentado ao tribunal do distrito de Copenhaga («Københavns Byret»). Os recursos contra uma decisão do tribunal do distrito de Copenhaga são apresentados no tribunal superior de segunda instância («landsretten»); os recursos contra as decisões deste último são apresentados ao Supremo Tribunal («Højesteret»), desde que a comissão de autorização dos recursos («Procesbevillingsnævnet») dê o seu consentimento. Ao receber o pedido de uma parte, o tribunal do distrito de Copenhaga pode remeter o caso para o tribunal superior de segunda instância,

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na Alemanha, os recursos de segunda instância («Rechtsbeschwerde») são interpostos para o Tribunal Federal de Justiça («Bundesgerichtshof»). Os recursos de segunda instância devem ser interpostos no prazo de um mês a contar da notificação da decisão do tribunal de recurso,

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na Estónia, os recursos são apresentados ao Supremo Tribunal («Riigikohus») (Código de Processo Civil, artigo 625.o e artigos 695.o a 701.o),

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na Grécia, os recursos de cassação («αίτηση αναίρεσης») são interpostos para o Supremo Tribunal Civil e Penal («Areios Pagos» ou de «Άρειος Πάγος»),

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em Espanha, os recursos extraordinários por violação de regras processuais são apresentados ao Tribunal Superior de Justiça, em cada comunidade autónoma («Tribunal Superior de Justicia, en cada Comunidad Autónoma»), e os recursos de cassação são apresentados ao Supremo Tribunal («recurso de casación ante el Tribunal Supremo»). Estes recursos são regidos pelos capítulos IV e V, respetivamente, «Del recurso extraordinario por infracción procesal» e «Del recurso de casación», do Título IV, da Lei 1/2000 relativa ao Processo Civil,

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em França, os recursos sobre uma questão de direito («pourvoi en cassation») são apresentados ao tribunal de cassação, regido pelas disposições previstas nos artigos 973.o a 982.o e 1009.o a 1031.o do Código de Processo Civil,

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na Croácia, uma revisão para o Supremo Tribunal da República da Croácia («Vrhovni sud Republike Hrvatske»), por intermédio do tribunal de comarca («Općinski sud») que tiver proferido a decisão em primeira instância, em conformidade com os artigos 382.o a 400.o da Lei relativa ao Processo Civil, ou um novo julgamento a pedido de uma das partes apresentado ao tribunal de comarca («Općinski sud») que tiver proferido a decisão em primeira instância, em conformidade com os artigos 421.o a 428.o da Lei relativa ao Processo Civil,

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na Irlanda, os recursos sobre uma questão de direito são apresentados ao «Court of Appeal»; (convém notar, contudo, que em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o «Supreme Court» é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do «High Court» se considerar que circunstâncias excecionais justificam que lhe seja apresentado diretamente um recurso. O «Supreme Court» é igualmente a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do «Court of Appeal» se considerar que determinadas condições estabelecidas na Constituição estão preenchidas),

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em Itália, os recursos ordinários e extraordinários para impugnar tais decisões são os recursos interpostos para o tribunal de cassação, a revisão pelo mesmo tribunal e a oposição de terceiros («ricorso per cassazione; revocazione; opposizione di terzo»),

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em Chipre, não existe a possibilidade de recurso para qualquer outra jurisdição,

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na Letónia, os recursos são apresentados ao Supremo Tribunal, por intermédio do tribunal regional competente («pārsūdzēt Augstākajā tiesā ar attiecīgās apgabaltiesas starpniecību»),

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na Lituânia, os recursos de cassação são apresentados ao Supremo Tribunal da Lituânia («Lietuvos Aukščiausiasis Teismas»). Quando um recurso de cassação é aceite, é incluído, com caráter prioritário, na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal. Este tribunal fixa um prazo não superior a 14 dias para proferir uma decisão sobre o recurso. Na notificação de registo do recurso na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal (artigo 350.o, n.o 7, do Código de Processo Civil), este último notifica as partes e outras pessoas envolvidas do prazo fixado para dar resposta ao recurso. As partes devem, e outras pessoas envolvidas podem, apresentar uma resposta escrita ao recurso no prazo fixado pelo Supremo Tribunal. Este prazo é calculado a partir da data em que o recurso tiver sido incluído na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal,

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no Luxemburgo, a decisão proferida num primeiro recurso pode ser impugnada num novo recurso, mas unicamente sobre uma questão de direito («pourvoi en cassation»), apresentado à «Court de Cassation»,

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na Hungria, os pedidos de revisão de uma decisão («felülvizsgálati kérelem») são apreciados pelo Supremo Tribunal (Curia), por intermédio do tribunal de comarca («Járásbíróság») que tiver proferido a decisão em primeira instância,

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em Malta, não existe a possibilidade de recurso para qualquer outra jurisdição,

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nos Países Baixos, os recursos de cassação são apresentados ao Supremo Tribunal dos Países Baixos («Hoge Raad der Nederlanden»). A cassação apenas pode apreciar questões de direito. O Supremo Tribunal aprecia unicamente se a legislação, incluindo as regras processuais, foram corretamente aplicadas. Em matéria de facto, deve respeitar o conteúdo da decisão objeto de impugnação. As partes nos recursos de cassação são representadas pelo respetivo advogado junto do Supremo Tribunal. Do pedido apresentado devem constar os fundamentos do recurso. O requerido pode apresentar uma contestação no prazo de três semanas (ou num prazo diferente fixado pelo Supremo Tribunal). Caso se considere ser no interesse do processo, os advogados podem prestar esclarecimentos. O Procurador-Geral do Supremo Tribunal elabora um parecer por escrito, após o que o Supremo Tribunal profere a sua decisão,

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na Áustria, um recurso de revisão («Revisionsrekurs») ao abrigo do artigo 78.o, n.o 1, e do artigo 84.o, n.o 4, do Código das Execuções («Exekutionsordnung»), conjugados com o artigo 528.o do Código de Processo Civil («Zivilprozessordnung») a apresentar no tribunal de comarca (tribunal de primeira instância), que submete o caso para decisão ao Supremo Tribunal,

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na Polónia, os recursos de cassação («skarga kasacyjna») (artigos 398.o 1 a 398.o 21 do Código de Processo Civil) são apresentados ao Supremo Tribunal polaco («Sąd Najwyższy»). Este recurso é apresentado ao Supremo Tribunal por intermédio do tribunal de segunda instância («Sąd apelacyjny») que proferiu a decisão impugnada (artigo 398.o 5, n.o 1, em conjugação com o artigo 1151.o 1, n.o 3, do Código de Processo Civil polaco),

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em Portugal, os recursos para o Supremo Tribunal («Supremo Tribunal de Justiça») apenas podem incidir sobre uma questão de direito,

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na Roménia, a decisão proferida num recurso pode ser impugnada através de um segundo recurso para o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça («Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie») (artigo 97.o, n.o 1, da Lei n.o 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil),

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na Eslovénia, os recursos são apresentados ao Supremo Tribunal («Vrhovno sodišče Republike Slovenije»),

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na Eslováquia, os recursos extraordinários («dovolanie»), nos termos dos artigos 236.o a 243.o, alínea d), do Código de Processo Civil eslovaco, são apresentados ao Supremo Tribunal («najvyšší súd»), por intermédio do tribunal que proferiu a decisão impugnada,

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na Finlândia, os recursos são apresentados ao Supremo Tribunal («korkein oikeus»/«högsta domstolen»). As pessoas que tencionem interpor um recurso contra uma decisão devem solicitar uma autorização para o efeito ao Supremo Tribunal («leave to appeal»). Este pedido só é deferido se for importante para o processo que o Supremo Tribunal reaprecie uma decisão relativa à aplicação da lei noutros casos semelhantes ou para assegurar a uniformidade das práticas jurídicas. O pedido pode igualmente ser deferido por um motivo especial devido a um erro processual ou outro, com base no qual a decisão deve ser revogada ou anulada, ou ainda se houver um motivo importante para conceder a autorização para recorrer. As instruções para a interposição deste tipo de recurso são anexadas à decisão do tribunal de segunda instância. Essas instruções indicam quais os fundamentos para conceder a autorização para interpor recurso nos termos da lei e quais os passos a dar pelo recorrente para que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. O recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias a contar da data em que as partes tomaram conhecimento da decisão do tribunal de segunda instância,

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na Suécia, estes recursos são apresentados ao Supremo Tribunal («Högsta domstolen»). Os pedidos de recurso são apresentados no tribunal de recurso de Svea,

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no Reino Unido:

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na Bélgica, […],

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na Bulgária, o Supremo Tribunal de Cassação («Върховния касационен съд»),

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na República Checa, o tribunal de comarca («okresní soud») que tiver proferido a decisão em primeira instância. É possível recorrer das decisões de indeferimento de pedidos de reapreciação,

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na Dinamarca, não aplicável,

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na Alemanha, o tribunal que tiver proferido a decisão. Se as condições previstas no artigo 19.o estiverem preenchidas, são aplicáveis por analogia as disposições relativas às sentenças proferidas à revelia. Se as condições do artigo 19.o não estiverem preenchidas, o tribunal rejeita o pedido mediante uma decisão. Esta decisão pode ser proferida sem qualquer procedimento oral,

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na Estónia, os tribunais de condado («maakohtud»). Este procedimento é conduzido segundo as normas que regulam o deferimento dos pedidos de anulação de sentenças proferidas à revelia, salvo disposição em contrário do Regulamento,

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na Grécia, o tribunal que tiver proferido a decisão,

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em Espanha, o tribunal de primeira instância («Juzgado de Primera Instancia») que tiver proferido a decisão. O procedimento de reapreciação respeita o disposto no capítulo II relativo aos recursos e revisão («Dos Recursos de Reposição e Revisão») do título IV da Lei 1/2000 sobre o Processo Civil,

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em França, o recurso pode ser apresentado no tribunal de segunda instância («Cour d’appel») sob cuja jurisdição se encontra o tribunal que proferiu a decisão impugnada,

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na Croácia, o tribunal de comarca («Općinski sud») que tiver proferido a decisão em primeira instância. Este o procedimento é iniciado a pedido de uma das partes (em conformidade com os artigos 421.o a 428.o da Lei do Processo Civil) no prazo de 45 dias a contar do dia em que o requerido teve efetivamente conhecimento do conteúdo da decisão e pôde reagir e, o mais tardar, a contar do dia da primeira medida de execução que tenha por efeito tornar os seus bens indisponíveis no todo ou em parte. Em conformidade com o artigo 117.o da Lei do Processo Civil, a parte pode apresentar um pedido para restabelecer uma situação anterior, devendo apresentá-lo ao tribunal que deveria ter adotado uma ação que não foi adotada,

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na Irlanda, o tribunal que tiver proferido a decisão (tribunal superior, tribunal de círculo, tribunal de comarca). As normas processuais aplicáveis podem ser consultadas em:

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em Itália, é o tribunal ordinário («tribunal ordinari») que tiver proferido a decisão,

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em Chipre, o tribunal de família distrital («Οικογενειακó Δικαστήριο») que tiver proferido a decisão impugnada. O pedido de reapreciação apresentado nos tribunais previstos para efeitos deste artigo, assume a forma de uma dedução de oposição ao abrigo do artigo 48.o, n.o 9.o, alíneas h) e n), das Normas de Processo Civil,

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na Letónia:

O pedido não pode ser apresentado após a expiração do prazo de apresentação do título executivo relativo à decisão em causa, com vista à sua execução. Ao apreciar o pedido, o tribunal competente deve verificar se as circunstâncias invocadas pelo requerente cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento tendo em vista a reapreciação de uma decisão. Se o tribunal considerar que tais circunstâncias implicam uma reapreciação da decisão em causa, deve anular a decisão impugnada e remeter o processo ao tribunal de primeira instância para nova apreciação. Se o tribunal considerar que as circunstâncias invocadas não justificam uma reapreciação da decisão em causa, rejeitará o pedido. Esta decisão do tribunal é passível de recurso complementar,

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na Lituânia, o tribunal que tiver proferido a decisão: os tribunais de comarca e os tribunais regionais («apylinkių teismai», «apygardų teismai»). Depois de o tribunal ter aceite o pedido de reapreciação, envia uma cópia do pedido e respetivos anexos ao requerente informando-o de que deve apresentar uma resposta escrita no prazo de 14 dias a contar da data em que o pedido foi enviado. Um pedido de reapreciação de uma decisão relativa a pensões de alimentos é apreciado pelo tribunal mediante processo escrito. Se considerar necessário, o tribunal pode convocar uma audiência para apreciar o pedido. O tribunal tem de apreciar este tipo de pedidos num prazo até 14 dias após o termo do prazo para apresentação de respostas e deve proferir uma decisão relativamente a uma das possibilidades previstas no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento,

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no Luxemburgo, o tribunal que tiver proferido a decisão. O pedido deve ser apresentado na forma prevista pelo tribunal que tiver proferido a decisão a reapreciar:

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na Hungria, o tribunal de comarca («Járásbíróság») que atua em primeira instância, em conformidade com as normas aplicáveis à reapreciação (Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, capítulo XIII, artigos 260.o a 269.o),

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em Malta, o tribunal civil (secção família). O procedimento de reapreciação, para efeitos da aplicação do artigo 19.o, está estabelecido no artigo 6.o da «International Maintenance Obligation Order» de 2011 (LN452/11) relativa ao procedimento de reapreciação,

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nos Países Baixos, o tribunal que tiver proferido a decisão. Pode tratar-se do tribunal de comarca («Rechtbank») ou do tribunal de recurso («Gerechtshof»),

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na Áustria, o tribunal de primeira instância, decide sobre a questão (em caso de anulação, por exemplo) ou reenvia-a para um tribunal superior para decisão:

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na Polónia, o procedimento a que se refere o artigo 19.o do Regulamento corresponde ao procedimento de reapreciação de decisões proferidas em matéria de obrigações alimentares reguladas pelo artigo 1144.o 2 do Código de Processo Civil. Um pedido de reapreciação deve ser apresentado no tribunal que proferiu a decisão impugnada. Tal significa que, dependendo do tribunal que proferiu a decisão impugnada em matéria de obrigações alimentares, o tribunal competente para este procedimento na aceção do artigo 19.o n.o 1, do Regulamento pode ser:

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em Portugal, o tribunal que tiver proferido a decisão a reapreciar. O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.o é o recurso de revisão previsto no artigo 696.o, alínea e), do Código de Processo Civil e o procedimento previsto no artigo 140.o do Código de Processo Civil,

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na Roménia, o tribunal que tiver proferido a decisão, normalmente o tribunal de comarca («Judecătoria») ou o tribunal superior («Tribunalul»). Nos termos do artigo 505.o, n.o 1, da Lei n.o 134/2010 do Código de Processo Civil, uma ação de anulação deve ser instaurada no tribunal que tiver proferido a decisão contestada, enquanto que, nos termos do artigo 510.o, n.o 1, da mesma Lei, um pedido de reapreciação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão final a reapreciar,

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na Eslovénia, o tribunal de comarca («okrožno sodišče»), em especial, o tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância. Os procedimentos aplicáveis para efeitos do artigo 19.o são, consoante os casos, a reabertura do processo («obnova postopka» – artigos 394.o a 401.o da Lei de Processo Civil) ou o pedido de restabelecimento da situação anterior («zahteva za vrnitev v prejšnje stanje» – artigos 116.o a 120.o),

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na Eslováquia, os tribunais têm competência para reapreciar as decisões em matéria de alimentos num novo julgamento ao abrigo dos artigos 228.o a 235.o do Código de Processo Civil da República Eslovaca. O pedido de um novo julgamento é reapreciado pelo tribunal de comarca («okresný súd») que se pronunciou sobre o mérito da causa em primeira instância,

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na Finlândia, o tribunal que tiver proferido a decisão definitiva sobre o caso. O procedimento que se aplica mutatis mutandis está estabelecido nos artigos 3.o a 5.o e no artigo 14.o-A do capítulo 31 do Código de Processo Judicial,

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na Suécia, o tribunal de recurso («hovrätt») sempre que o pedido de reapreciação se refere a uma decisão de um tribunal de primeira instância («tingsrätt») ou a uma decisão da Autoridade de Execução sueca («Kronofogdemyndigheten»). Um pedido de reapreciação deve ser apresentado por escrito e o requerente deve especificar a decisão a que se refere o pedido. O pedido também tem de incluir os motivos em que se baseia e as provas documentais ou de outro tipo que o requerente deseje apresentar. O pedido é comunicado à outra ou outras partes contrárias,

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no Reino Unido, não aplicável.

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na Bélgica, o Serviço Público Federal de Justiça («Service public fédéral Justice»): Boulevard de Waterloo 115, 1000 Brussels; Fax +32 25427006;

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na Bulgária, o Ministério da Justiça («Министерството на правосъдиет»):

Ulitsa Slavyanska 1, 1040 Sofia; Tel. +359 29237555, Fax +359 29870098;

Endereço eletrónico: Е_Gyurova@justice.government.bg ou

M_Parvanova@justice.government.bg,

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na República Checa, o Gabinete da Proteção Jurídica Internacional de Menores («Úřad pro mezinárodněprávní ochranu dětí»): Šilingrovo náměstí 3/4, 602 00 Brno;

Tel. +420 542215522; Fax +420 542212836;

Endereço eletrónico: podatelna@umpod.cz; Internet: http://www.umpod.cz,

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na Dinamarca, não aplicável,

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na Alemanha, o Ministério Federal da Justiça («Bundesamt für Justiz»): 53094 Bona;

Tel. +49 22899410-5534 / 22899410-5869 / 22899410-5549;

Fax 0228/99 4 10-5050 (Nacional) ou +49 22899410-5202 (Internacional),

Endereço eletrónico: auslandsunterhalt@bfj.bund.de,

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na Estónia, o Ministério da Justiça («Justiitsministeerium»):

Tõnismägi 5a, Tallinn 15191; Tel. +372 6208100; Endereço eletrónico: info@just.ee,

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na Grécia, Ministério da Justiça, Serviço Transparência e Direitos Humanos–Direção de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil («Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων–Τμήμα Διεθνούς Δικαστικής Συνεργασίας σεΑστικές & Ποινικές Υποθέσεις»):

Mesogeion 96, 115 27, Atenas; Tel. +30 2107767312; Fax +30 2107767499;

Endereço eletrónico: civilunit@justice.gov.gr,

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em Espanha, o Ministério da Justiça («Ministerio de Justicia»): Chefe da Unidade de Pensões Alimentares Internacionais. Subdireção de Cooperação Judiciária Internacional, Ministério da Justiça, c/San Bernardo 62, 28071 Madrid; Tel. +34 913902295 / 913902294; Fax +34 913904457; Endereço eletrónico: isabel.hernandez@mjusticia.es,

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em França, o «Ministère des Affaires étrangères et européennes», «Direction des Français à l’étranger et de l’administration consulaire» – «Service des conventions, des affaires civiles et de l'entraide judiciaire» – «Sous-direction de la protection des droits des personnes» – «Bureau du recouvrement de créances alimentaires à l'étranger»: 27 Rue de la Convention CS, 91533 F, 75732 Paris Cedex 15; Tel. +33 143179199; Fax +33 143178197; Endereço eletrónico: recouv-creances-alimentaires.fae-saj-pdp@diplomatie.gouv.fr,

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na Croácia, o Ministério da Política Social e da Juventude («Ministarstvo socijalne politike i mladih»): Savska cesta 66, 10 000 Zagreb; Tel. +385 15557111; Fax +385 15557222; Endereço eletrónico: ministarstvo@mspm.hr; Internet: www.mspm.hr,

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na Irlanda, o Ministro da Justiça e da Igualdade – «Department of Justice and Law Reform»: Bishop’s Square, Redmond’s Hill, Dublin 2; Fax +353 14790201; Endereço eletrónico: mainrecov_inbox@justice.ie,

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em Itália, o Departamento dos Tribunais de Menores do Ministério da Justiça («Ministero della Giustizia–Dipartimento per la Giustizia minorile»):

via Damiano Chiesa 24, 00136 Roma;

Tel. +39 0668188326 / 0668188331; Fax +39 0668188323;

Endereço eletrónico: acitalia0409.dgm@giustizia.it; Correio eletrónico certificado: aci0409.dgm@giustiziacert.it,

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em Chipre, Ministério da Justiça e da Ordem Pública – Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional («Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως–Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας»): 125 Athalassas Avenue, 1461 Nicosia;

Tel. +357 22805943; Fax +357 22805969; Endereço eletrónico: yhadjiprodromou@mjpo.gov.cy;

Tel. +357 22805932; Fax +357 22518328; Endereço eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy,

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na Letónia, a Administração do Fundo de Garantia de Alimentos («Uzturlīdzekļu garantiju fonda administrācija»): Pulkveža Brieža iela 15, Rīga, LV-1010; Tel. +371 67830626; Fax +371 67830636; Endereço eletrónico: pasts@ugf.gov.lv,

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na Lituânia, o Serviço de Apoio Judiciário Estatal de Vilnius («» Vilniaus valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba «»): Odminių g. 11, LT-01122 Vilnius;

Tel. +370 852647480; Fax +370 852647481; Endereço eletrónico:

vilniausvgtpt@infolex.lt,

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no Luxemburgo, o Procurador Público junto do Supremo Tribunal de Justiça («Parquet Général près la Cour supérieure de Justice») – Parquet Général–Cité judiciaire 2080 Luxembourg; Tel. +352 475981-393/475981-329; Fax +352 470550; Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu,

—

na Hungria, o Ministério da Justiça da República da Hungria («Magyarország Igazságügyi Minisztériuma»): 1054 Budapeste, 2-4 Kossuth square; Tel. +36 17954846; Fax +36 17950463; Endereço eletrónico: nmfo@im.gov.hu,

—

em Malta, o diretor para a Proteção do Bem-Estar Social – «Ministry for Education, Employment and the Family»: 469 Bugeia Institute, St Joseph High Road, St Venera SVR 1012; Tel. +356 22788000; Fax +356 22788360; Endereço eletrónico: welfare.standards@gov.mt,

—

nos Países Baixos, o Gabinete Nacional de Cobrança dos Pagamentos de Alimentos [«Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen» (LBIO)]: Marten Meesweg 109-111, P.O. Box 8901, 3009 AX Rotterdão; Tel. +31 102894895; Fax +31 102894882;

Endereço eletrónico: iia@lbio.nl; Internet: http://www.lbio.nl,

—

na Áustria, o Ministério Federal da Justiça («Bundesministerium für Justiz»): Museumstraße 7, A-1070 Viena; Serviço: Abteilung I 10; Tel. +43 1521522142; Fax +43 152522829; Endereço eletrónico: team.z@bmj.gv.at,

—

na Polónia, Ministério da Justiça – Departamento de Cooperação Internacional e Direito Europeu («Ministerstwo Sprawiedliwości – Departament Współpracy Międzynarodowej i Prawa Europejskiego»): Al. Ujazdowskie 11, PL-00-950 Varsóvia; Tel. +48 222390870; Fax +48 226280949; Endereço eletrónico: alimenty@ms.gov.pl,

—

em Portugal, a Direção-Geral da Administração da Justiça: Av. D. João II, n.o 1.08.01 D/E- Pisos 0 e 9.o ao 14.o, 1990-097 Lisboa; Tel. +351 217906200/217906223;

Fax +351 211545100 / 211545116; Endereço eletrónico: correio@dgaj.mj.pt ou cji.dsaj@dgaj.mj.pt; Internet: http://www.dgai.mj.pt ou http://www.cji-dgaj.mj.pt,

—

na Roménia, o Ministério da Justiça, Direção de Direito Internacional e Cooperação Judiciária («Ministerul Justiţiei, Direcţia Drept Internaţional şi Cooperare Judiciară»): 17 Str. Apolodor, Bucareste Sector 5, 050741; Tel. +40 372041077; Fax +40 372041079; Endereço eletrónico: ddit@just.ro ou dreptinternational@just.ro,

—

na Eslovénia, o Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades («Ministrstvo za delo, družino, socialne zadeve in enake možnosti»): Kotnikova 28, SI-1000 Liubliana; Tel. +386 13697700; Fax +386 13697832; Endereço eletrónico: gp.mddsz@gov.si,

—

na Eslováquia, o Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens («Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže»): Špitálská 8, P.O. Box 57, 814 99 Bratislava; Tel. +421 220463208; Fax +421 220463258;

Endereço eletrónico: cipc@cipc.gov.sk; Internet: http://www.cipc.sk,

—

na Finlândia, o Ministério da Justiça, («oikeusministeriö»/«justitieministeriet»), Unidade da Administração Judiciária Internacional («Oikeusministeriö Kansainvälisen oikeudenhoidon yksikkö»/«Enheten för internationell rättsvård»): PL 25, FI-00023 Valtioneuvosto; Tel. +358 916067628; Fax +358 916067524;

Endereço eletrónico: central.authority@om.fi,

—

na Suécia, a Agência da Segurança Social sueca («Försäkringskassan»):

—

no Reino Unido, as autoridades centrais em cada jurisdição são as seguintes:

—

na Bélgica e na Bulgária, não aplicável,

—

na República Checa, o Ministério da Justiça («Ministerstvo spravedlnosti») tem plenos poderes para assegurar a prestação de apoio judiciário em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento: Vyšehradská 16, 128 10 Praga 2; Tel. +420 221997925; Fax +420 221997919; Endereço eletrónico: moc@msp.justice.cz; Internet: http://www.justice.cz,

—

na Dinamarca, não aplicável,

—

na Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Irlanda, Itália, Chipre e Letónia, não aplicável,

—

na Lituânia, quando os pedidos dizem respeito a obrigações alimentares decorrentes da relação progenitor-filho, relativamente a pessoas com menos de 21 anos, o Fundo de Pensões de Alimentos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho («Vaikų išlaikymo fondo administracija prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos») desempenha as funções da autoridade central na aceção do artigo 51.o do Regulamento: Rinktinės g. 48A, LT-09318 Vilnius; Tel. +370 852728081;

Fax +370 852653984; Endereço eletrónico: info@vif.lt

Se as circunstâncias o exigirem, o apoio judiciário estatal garantido em relação aos pedidos referidos no artigo 56.o do Regulamento é prestado em conformidade com o procedimento previsto na Lei de Apoio Judiciário estatal, salvo disposição em contrário da legislação lituana de transposição do direito da UE e do direito internacional que regula o processo civil ou do Regulamento. Caso se verifique, na apreciação dos pedidos referidos no artigo 56.o do Regulamento, que o requerente carece de apoio judiciário estatal, os Serviços de Apoio Judiciário Estatal de Vilnius e o Fundo de Pensões de Alimentos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho enviam o pedido de apoio judiciário diretamente às autoridades competentes pela organização desse apoio, nomeadamente os Serviços de Apoio Judiciário Estatal da Lituânia,

—

no Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos e Áustria, não aplicável,

—

na Polónia, os tribunais de comarca são as autoridades competentes para exercer as atribuições da autoridade central no que respeita à transmissão dos pedidos e à adoção de medidas adequadas em relação aos pedidos apresentados. Os nomes e os dados de contacto dos tribunais de comarca figuram no Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil ou no Portal Europeu da Justiça,

—

em Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia, não aplicável,

—

na Finlândia, o Instituto de Segurança Social finlandês (KELA) («Kansaneläkeläitos»/«Folkpensionsanstalten»): Perintäkeskus, Helsingin perintäyksikkö, Kansainvälinen erityisperintä, PL 50, FI-00601 Helsínquia;

Tel. +358 403545469; Fax +358 206353330; Endereço eletrónico: kv.erityisperinta@kela.fi; Internet: http://www.kela.fi/in/internet/english.nsf.

Sempre que o KELA atribui uma pensão de alimentos a uma pessoa com direito a dela beneficiar, é competente para desempenhar as seguinte funções enquanto autoridade central:

—

na Suécia, não aplicável,

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no Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte: «Legal Services Commission» (para a concessão do apoio judiciário referido no artigo 51.o, n.o 2, alínea a)): 2nd Floor, Waterfront Plaza, 8 Laganbank Road, Mays Meadow, Belfast, BT1 3BN; Tel. +44 2890408888; Fax +44 2890408990; Endereço eletrónico: accesstojustice@nilsc.org.uk.

—

na Bélgica, os agentes de execução dos tribunais («huissiers de justice»/«Gerechtsdeurwaarders»),

—

na Bulgária, o tribunal de comarca («окръжният съд»),

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na República Checa, o tribunal de comarca («okresní soudy»),

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na Dinamarca, os serviços do SKAT para a Dinamarca do Sul,

—

na Alemanha, o tribunal local («Amtsgericht») em cuja jurisdição está a decorrer ou tenha decorrido o processo de execução,

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na Estónia, os tribunais de condado («maakohtud»),

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na Grécia, o tribunal de primeira instância («Μονομελές Πρωτοδικείο»),

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em Espanha, o tribunal de primeira instância («Juzgado de Primera Instancia») da capital da província em que reside a parte contra a qual se promove a execução ou da província em que a decisão deve ser executada,

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em França, o tribunal do lugar de residência do devedor ou do lugar de execução da medida. Se o devedor residir no estrangeiro, ou se o lugar de residência não for conhecido, o tribunal competente é o do lugar de execução da medida,

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na Croácia, o tribunal de comarca («Općinski sud»),

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na Irlanda, o tribunal superior («High Court»),

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em Itália, o tribunal ordinário («Tribunale ordinario»),

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em Chipre:

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na Letónia, o tribunal de comarca (ou de circunscrição) [«rajona (pilsētas) tiesa»],

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na Lituânia, os pedidos de recusa, a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, são apreciados pelo tribunal de recurso da Lituânia («Lietuvos apeliacinis teismas»). Os pedidos de suspensão, a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, são apreciados pelo tribunal de comarca («apylinkių teismai») do lugar em que for promovida a execução,

—

no Luxemburgo, o Procurador Público junto do Supremo Tribunal de Justiça («Parquet Général près la Cour supérieure de Justice»),

—

na Hungria, nos casos previstos no artigo 21.o, n.o 2, os tribunais de comarca («Járásbíróság») situados na sede do tribunal regional («Törvényszék»), em Budapeste, o Tribunal Central de Buda («Budai Központi Kerületi Bíróság»). Nos casos previstos no artigo 21.o, n.o 3, os tribunais de comarca («Járásbíróság») competentes do lugar em que o agente judicial responsável procede à execução,

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em Malta, o tribunal civil (secção de família),

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nos Países Baixos, os agentes de execução («Gerechtsdeurwaarders»),

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na Áustria, o tribunal competente para a execução («zuständiges Exekutionsgericht») nos termos dos artigos 17.o e 19.o do Código de Processo Executivo ou, em caso de recurso, o tribunal de recurso («Instanzenzug übergeordnetes Gericht»),

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na Polónia:

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em Portugal, os tribunais de comarca e os juízes de família e menores («secções de família e menores das instâncias centrais») ou os juízos de execução dos tribunais de comarca («secção de execução das instâncias centrais») consoante estes existam, ou não, na circunscrição territorial,

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na Roménia, o tribunal de comarca («Judecătoria») do domicílio do devedor ou em cuja jurisdição deve ser efectuada a execução,

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na Eslovénia, o tribunal de comarca («okrajno sodišče»),

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na Eslováquia, o tribunal de comarca («okresný súd») que atua na qualidade de tribunal de execução («exekučný súd»),

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na Finlândia, o agente de execução do lugar de residência ou domicílio do requerido («ulosottomies»/«utmätningsman»). O pedido pode ser apresentado a qualquer organismo local de execução,

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na Suécia, a Autoridade de Execução sueca («Kronofogdemyndigheten»),

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no Reino Unido:

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a Bélgica só aceita a língua ou línguas oficiais do lugar da execução, nos termos da lei nacional belga. A lista das línguas aplicáveis figura no manual das entidades requeridas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), publicada no Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil ou no Portal Europeu da Justiça,

—

na Bulgária, o búlgaro,

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na República Checa, o checo e o eslovaco,

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na Dinamarca, o dinamarquês, o finlandês, o islandês, o norueguês e o sueco,

—

na Alemanha, o alemão,

—

na Estónia, o estónio e o inglês,

—

na Grécia, o grego,

—

em Espanha, o espanhol e o português,

—

em França, o francês,

—

na Croácia, o croata,

—

na Irlanda, o irlandês e o inglês,

—

em Itália, o italiano,

—

em Chipre, o grego e o inglês,

—

na Letónia, o letão,

—

na Lituânia:

—

no Luxemburgo, o francês e o alemão,

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na Hungria, o húngaro,

—

em Malta, o inglês,

—

nos Países Baixos, o neerlandês,

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na Áustria, o alemão,

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na Polónia, o polaco,

—

em Portugal, o português,

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na Roménia, o romeno,

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na Eslovénia, o esloveno e no:

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na Eslováquia, o eslovaco e o checo,

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na Finlândia, o finlandês, o sueco e o inglês,

—

na Suécia, o sueco,

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no Reino Unido, o inglês.

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na Bélgica, o inglês, o neerlandês, o francês e o alemão,

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na Bulgária, o búlgaro,

—

na República Checa, o checo, o inglês e o eslovaco,

—

na Dinamarca, não aplicável,

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na Alemanha, o alemão. As comunicações entre o Ministério Federal da Justiça, na qualidade de autoridade central, e qualquer outra autoridade central podem ser efetuadas em inglês, desde que essas autoridades assim tenham acordado,

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na Estónia, o inglês e o estónio,

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na Grécia, o grego e o inglês,

—

em Espanha, o espanhol e o inglês,

—

em França, o francês,

—

na Croácia:

—

na Irlanda, o irlandês e o inglês,

—

em Itália, o italiano,

—

em Chipre, o grego e o inglês,

—

na Letónia:

—

na Lituânia, o lituano e o inglês,

—

no Luxemburgo, o francês e o alemão,

—

na Hungria:

—

em Malta, o maltês e o inglês,

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nos Países Baixos:

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na Áustria, o alemão, o inglês e o francês,

—

na Polónia:

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em Portugal, o português, o inglês e o francês,

—

na Roménia, o romeno, o inglês e o francês,

—

na Eslovénia, o esloveno e o inglês,

—

na Eslováquia, o eslovaco, o checo, o inglês e o alemão,

—

na Finlândia, o finlandês, o sueco e o inglês,

—

na Suécia, o sueco,

—

no Reino Unido, o inglês.