1.

Este relatório anual apresenta a nossa avaliação relativamente aos fundos europeus de desenvolvimento (FED). O gráfico 1 dá as informações principais sobre as atividades abrangidas e as despesas efetuadas em 2014.

2.

Desde 1958 os fundos europeus de desenvolvimento (FED) têm sido os principais instrumentos utilizados pela União Europeia (UE) para prestar ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU). O Acordo de Parceria assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 por um período de 20 anos («Acordo de Cotonu») constitui o atual enquadramento em que se inscrevem as relações da União Europeia com os países ACP e os PTU. O seu principal objetivo é a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

3.

Os FED têm características particulares:

4.

Cada FED rege-se pelo seu próprio regulamento financeiro. O Tribunal observou em diversas ocasiões que um regulamento financeiro único, aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros, permitiria assegurar a continuidade, sem risco de interrupção da execução dos FED, e simplificar a sua gestão (4).

5.

Embora os regulamentos financeiros dos FED tenham sido progressivamente harmonizados com o Regulamento Financeiro geral (5), subsistem diferenças significativas. Uma das principais diferenças é que o princípio da anualidade não se aplica aos FED: as convenções FED são geralmente celebradas por um período de compromisso de cinco a sete anos e os pagamentos podem ser efetuados durante um período muito maior. Em 2014, as despesas foram efetuadas no âmbito de quatro FED simultaneamente e foram ainda realizados pagamentos relativos ao oitavo FED, aberto em 1995.

6.

Os FED são geridos quase inteiramente pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (EuropeAid), que gere igualmente uma vasta gama de despesas do orçamento da União Europeia (6)  (7).

7.

As intervenções dos FED são executadas por meio de projetos e de apoio orçamental (8), segundo quatro modalidades principais. Em 2014, 38 % dos pagamentos foram efetuados em regime de gestão direta, dos quais 22 % diziam respeito ao apoio orçamental. Os restantes 62 % foram efetuados no âmbito da gestão indireta, dos quais 32 % por intermédio de organizações internacionais, 25 % de países terceiros e 5 % de organismos nacionais dos Estados-Membros da UE (9).

8.

As despesas abrangidas pelo presente relatório são efetuadas utilizando uma vasta gama de métodos, aplicados em 79 países. As regras e os procedimentos são frequentemente complexos, nomeadamente em matéria de procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos. A ausência de um regulamento financeiro autónomo e fácil de utilizar relativo ao décimo primeiro FED aumenta consideravelmente essa complexidade (10).

8.

9.

Em dois domínios, o apoio orçamental (11) e as contribuições da UE para projetos com multidoadores executados por organizações internacionais (12) como as Nações Unidas (ONU), a natureza dos instrumentos e as condições de pagamento limitam a suscetibilidade das operações a erros.

10.

O apoio orçamental contribui para o orçamento geral de um país ou o seu orçamento para uma política ou objetivo específicos. Examinámos se a Comissão respeitou as condições específicas aplicáveis aos pagamentos de apoio orçamental ao país parceiro em questão e verificámos se foram cumpridas as condições de elegibilidade gerais (como a realização de progressos satisfatórios na gestão das finanças públicas).

11.

Contudo, as disposições jurídicas concedem uma larga margem de interpretação e a Comissão dispõe de uma flexibilidade considerável para decidir se estas condições gerais foram cumpridas. A nossa auditoria da regularidade não pode ir além da fase em que a ajuda é paga a um país parceiro. Os fundos transferidos são posteriormente incorporados nos recursos orçamentais do país destinatário. As eventuais insuficiências da sua gestão financeira não dão origem a erros na nossa auditoria de regularidade.

12.

Quando as contribuições da Comissão para projetos com multidoadores são agrupadas com as de outros doadores e não são afetadas a rubricas específicas de despesas devidamente identificáveis, a Comissão pressupõe que as regras da UE em matéria de elegibilidade são respeitadas, desde que o montante global inclua despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da UE. Trata-se do que a Comissão designa por «abordagem nocional». A abordagem nocional aplicada pela Comissão limita os trabalhos dos auditores no caso de ser feita uma contribuição substancial por outros doadores, que a Comissão considere então suficiente para cobrir eventuais despesas inelegíveis que possamos ter detetado.

13.

A dotação do oitavo FED (1995-2000) ascende a 12  840 milhões de euros e a do nono FED (2000-2007) a 13  800 milhões de euros. A dotação do décimo FED (2008-2013) eleva-se a 22  682 milhões de euros. Deste montante, são afetados 21  966 milhões de euros aos países ACP e 286 milhões de euros aos PTU. Estes montantes incluem 1  500 milhões de euros e 30 milhões de euros destinados à Facilidade de Investimento gerida pelo BEI, principalmente para apoio ao setor privado nos países ACP e nos PTU, respetivamente. Por fim, estão afetados 430 milhões de euros às despesas da Comissão relativas à programação e à execução dos FED.

14.

O acordo interno que institui o décimo primeiro FED (13) foi adotado em agosto de 2013. Entrou em vigor em 1 de março de 2015 após ter sido ratificado por todos os Estados-Membros da UE. A dotação do décimo primeiro FED totaliza 30  506 milhões de euros (14), dos quais 29  089 milhões de euros são afetados aos países ACP e 365 milhões de euros aos PTU.

15.

A fim de garantir a disponibilidade de fundos entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do décimo primeiro FED, o Conselho adotou (15) medidas transitórias («Facilidade de transição») em dezembro de 2013. Em 2014, os recursos disponíveis ao abrigo da Facilidade de Transição ascenderam a 1  616 milhões de euros. Foram financiados por:

Estes montantes são contabilizados no décimo primeiro FED mas não constituem recursos adicionais para o mesmo.

16.

O quadro 2 apresenta a utilização, durante 2014 e cumulativamente, dos recursos do FED.

17.

O nível das autorizações líquidas realizadas em 2014 foi extraordinariamente baixo (621 milhões de euros) em comparação com os exercícios anteriores (16). Esta situação deveu-se ao atraso na entrada em vigor do décimo primeiro FED, que limitou os recursos disponíveis para autorizações no âmbito da «Facilidade de transição». Por outro lado, os pagamentos efetuados em 2014 atingiram um máximo histórico (3  516 milhões de euros) (17), em particular devido aos 595 milhões de euros pagos a partir da «Facilidade de transição», nomeadamente importantes desembolsos para apoio orçamental e adiantamentos para operações no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África efetuadas na República Centro-Africana e na Somália.

18.

No final de 2014, quase todos os recursos disponíveis tinham sido autorizados (98,9 % para as decisões de financiamento, 91,2 % para os contratos individuais). As autorizações por liquidar (18) diminuíram 23 %, tendo passado de 12,5 mil milhões de euros no final de 2013 para 9,7 mil milhões de euros no final de 2014. Esta situação resultou tanto dos esforços desenvolvidos pela EuropeAid para diminuir as autorizações por liquidar como do reduzido nível das decisões de financiamento tomadas em 2014.

19.

Em todo o seu domínio de competência (19), a EuropeAid prosseguiu os seus esforços para diminuir os pré-financiamentos antigos e as autorizações antigas por utilizar (20) e para reduzir o número de contratos em aberto cujo prazo caducou (21). Os objetivos de 2014 para os pré-financiamentos antigos e autorizações antigas por utilizar foram largamente ultrapassados (22). No entanto, embora o objetivo fixado para 2014 respeitante à percentagem de contratos caducados em relação ao número total de contratos tenha praticamente sido alcançado para o conjunto da carteira da EuropeAid (23), os progressos foram menos satisfatórios no que se refere aos FED (24).

I —

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 49.o do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED no que respeita à aplicação do período de transição entre o décimo e o décimo primeiro Fundos europeus de desenvolvimento até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, que se aplica igualmente aos FED anteriores, auditámos:

II —

Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e dos regulamentos financeiros aplicáveis (26), a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas anuais dos FED, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público (27), e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. São igualmente da sua competência a conceção, execução e acompanhamento de um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações e informações financeiras refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED (artigo 317.o do TFUE).

III —

Compete-nos, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Efetuámos a nossa auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que a nossa auditoria seja planeada e executada de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

IV —

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações dos riscos, são examinados o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

V —

Consideramos que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das nossas opiniões.

VI —

Na nossa opinião, as contas anuais dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

VII —

Na nossa opinião, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

VIII —

Estimamos que a taxa de erro mais provável das operações de despesas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED se situe em 3,8 %.

IX —

Na nossa opinião, devido à importância das questões descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 estão materialmente afetados por erros.

20.

A parte 2 do anexo 1.1 do capítulo 1 do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014 descreve nossa abordagem e a metodologia de auditoria globais. No que se refere à auditoria dos FED, são de salientar os seguintes aspetos específicos.

21.

As nossas observações relativas à fiabilidade das contas dos FED incidem sobre as demonstrações financeiras (28) dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED (29) aprovadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro do FED (30) e recebidas pelo Tribunal, juntamente com a declaração do contabilista, em 24 de julho de 2014. A auditoria implicou a realização de testes dos montantes e das informações das contas, bem como a avaliação dos princípios contabilísticos utilizados, das estimativas significativas efetuadas pela gestão e da apresentação global das contas.

22.

A auditoria da regularidade das operações incluiu:

a)

o exame de todas as contribuições dos Estados-Membros e de uma amostra de outros tipos de operações de receitas;

b)

o exame de uma amostra de 30 autorizações (31);

c)

o exame de uma amostra de 165 operações (32). A amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todos os pagamentos realizados no âmbito dos FED. Era composta por 127 pagamentos autorizados por 28 delegações da UE (33) e 38 pagamentos autorizados pelos serviços da Comissão (34). Nos casos em que se detetaram erros, procedeu-se à análise dos sistemas pertinentes para identificar as insuficiências específicas existentes;

d)

a avaliação dos sistemas examinados na EuropeAid e nas delegações da UE que incluiu: i) controlos ex ante realizados por agentes da Comissão, por auditores ou supervisores externos antes de os pagamentos serem efetuados; ii) acompanhamento e supervisão, designadamente o seguimento das auditorias externas, visitas de verificação, visitas de acompanhamento e estudos da EuropeAid de 2012, 2013 e 2014 sobre a taxa de erro residual (TER);

e)

a análise do Relatório Anual de Atividades (RAA) do diretor-geral da EuropeAid;

f)

o seguimento das nossas recomendações anteriores.

23.

Como mencionado no ponto 6, a EuropeAid executa a maior parte dos instrumentos de ajuda externa financiados pelo orçamento geral e pelos FED. As nossas observações relativas tanto aos sistemas como à fiabilidade do RAA e da declaração do Diretor-Geral relativos a 2014 dizem respeito a todos os domínios de competência da EuropeAid.

24.

Desde 2007, ano da modernização da contabilidade do FED, o método de estimativa aplicado pela Comissão no corte de operações não inclui os custos acrescidos relativos aos contratos de apoio orçamental para os quais não foram apresentados pedidos de pagamento pelos países ACP durante o exercício. A Comissão considera que, tendo em conta a natureza do apoio orçamental, o evento que origina o reconhecimento de uma despesa é o desembolso. Na verdade, a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação para avaliar o cumprimento das condições de elegibilidade. Contudo, o apoio orçamental não é uma subvenção discricionária, mas um direito, no âmbito das regras contabilísticas da Comissão: quanto às outras operações sem contrapartida direta, a Comissão deve efetuar os pagamentos quando as condições de elegibilidade são cumpridas.

24.

25.

Para os pagamentos de pré-financiamento superiores a 7 50  000 euros, a Comissão deve recuperar os juros anualmente (foram recuperados 3 milhões de euros em 2014 e 5,7 milhões de euros em 2013). Como foi referido em anos anteriores (35), constatámos que os gestores orçamentais delegados continuam a não cumprir sistematicamente esta regra e o valor das receitas provenientes de juros apresentado no ponto 3.5 das demonstrações financeiras baseia-se parcialmente em estimativas. Além disso, os juros gerados pelos pré-financiamentos cujo valor se situe entre 2 50  000 e 7 50  000 euros continuam a não ser reconhecidos como receitas financeiras nas demonstrações financeiras porque o desenvolvimento do Sistema de Informação Comum RELEX (CRIS) só foi concluído no final de 2014.

25.

26.

A auditoria que efetuámos às operações de receitas permitiu considerar que estão isentas de erros materiais.

27.

Os resultados dos testes das operações de pagamento são resumidos no anexo 1 . Das 165 operações de pagamento que auditámos, 54 (33 %) estavam afetadas por erros. Com base nos 36 erros quantificados, estimamos que o nível de erro se situe em 3,8 % (36).

28.

Se forem excluídos da amostra auditada o apoio orçamental e as operações com multidoadores referidas nos pontos 9-12, o nível de erro estimado é de 4,8 % (37).

29.

O gráfico 2 apresenta em que medida os diferentes tipos de erros contribuíram para a nossa estimativa do nível de erro relativa a 2014. Os erros relativos ao incumprimento dos procedimentos de contratação pública pelos beneficiários e a ausência de documentos comprovativos são responsáveis por 63 % do nível de erro estimado.

30.

Das 133 operações de pagamento relativas a projetos que auditámos, 52 (39 %) estavam afetadas por erros, dos quais 34 (65 %) eram erros quantificáveis. Das 34 operações de pagamento afetadas por erros quantificáveis, 14 eram operações finais autorizadas depois de terem sido realizados todos os controlos ex ante.

31.

À semelhança de anos anteriores (38), os erros eram mais frequentes nas operações relacionadas com os orçamentos-programas, as subvenções e os acordos de contribuição celebrados com organizações internacionais, em comparação com outros tipos de apoio. Das 66 operações deste tipo auditadas, 29 (44 %) estavam afetadas por erros quantificáveis que representam 75 % do nível de erro estimado.

32.

Os principais tipos de erros quantificáveis detetados nas operações de pagamento relativas aos projetos diziam respeito a:

a)

incumprimento das regras aplicáveis à contratação pública por parte do beneficiário (oito operações);

b)

ausência de documentos comprovativos que justifiquem a realização da atividade elegível (11 operações) (39);

c)

despesas inelegíveis, como as despesas efetuadas fora do período de execução (três operações), IVA inelegível (duas operações), atividades não cobertas pelo contrato (uma operação) ou custos indiretos declarados como custos diretos (uma operação);

d)

despesas não efetuadas pelos beneficiários (10 operações);

e)

cálculo incorreto das despesas (duas operações).

33.

Em 21 (40) casos de erros quantificáveis, a Comissão, através dos seus sistemas, dispunha de informações suficientes (41) para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas. Se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado teria sido inferior em 2,3 pontos percentuais.

34.

Os erros não quantificáveis incluíram principalmente insuficiências nos procedimentos de contratação pública aplicados (oito operações) e documentação insuficiente dos procedimentos de contratação (sete operações).

35.

Das 32 operações relativas a apoio orçamental que auditámos, duas estavam afetadas por erros quantificáveis com um impacto reduzido (menos de 0,1 ponto percentual) relativos ao incumprimento, por parte dos governos beneficiários, das disposições das convenções de financiamento aplicáveis às taxas de câmbio utilizadas para converter os pagamentos de apoio orçamental na moeda local.

35.

36.

Tal como em exercícios anteriores, a frequência de erros que detetámos, incluindo alguns que afetam as declarações finais que tinham sido sujeitas a auditorias externas e a verificações de despesas, aponta para insuficiências ao nível desses controlos ex ante.

37.

Em maio de 2013, a EuropeAid adotou um plano de ação para corrigir insuficiências detetadas na aplicação do seu sistema (42). A execução do conjunto das 23 ações previstas começou em 2013 e 2014. No final de 2014, tinham sido inteiramente executadas 15 ações e oito estavam em curso (43). É demasiado cedo para avaliar o impacto do plano de ação, uma vez que algumas ações ainda estão a decorrer.

38.

Foram tomadas as seguintes medidas para melhorar as auditorias externas e as verificações de despesas:

a)

a análise dos riscos passou a ser obrigatória para a elaboração dos planos anuais de auditoria pelas delegações da UE e os serviços da EuropeAid;

b)

os modelos dos contratos de subvenção foram revistos de forma a que os auditores possam ser selecionados ou contratados diretamente pela EuropeAid;

c)

realização de ações de sensibilização sobre os tipos de erros mais comuns, bem como formação e reforço das competências do pessoal da EuropeAid e dos beneficiários em matéria de finanças e de controlo.

39.

Embora estivesse previsto para dezembro de 2013, a EuropeAid ainda não elaborou as grelhas de qualidade/elegibilidade para avaliar a fiabilidade dos relatórios de verificação das despesas e fornecer orientações em caso de incumprimento.

39.

40.

Como indicado em relatórios anuais anteriores do Tribunal (44), continuam a verificar-se insuficiências no sistema de informação de gestão da EuropeAid no que respeita aos resultados e ao seguimento das auditorias externas, das verificações de despesas e das visitas de acompanhamento. Torna-se assim difícil para o diretor-geral exigir que os chefes de unidade ou os chefes das delegações da UE prestem contas pelo acompanhamento e correção, em tempo útil, das insuficiências do sistema e dos erros detetados. A EuropeAid está desenvolver uma nova aplicação de auditoria para melhorar o acompanhamento dos relatórios de auditoria.

40.

41.

A EuropeAid realizou o seu terceiro estudo sobre a TER para avaliar o nível de erros que escaparam a todos os controlos da gestão destinados a evitar, detetar e corrigir erros. O estudo sobre a TER assenta numa metodologia adequada e fornece informações úteis, que permitem à EuropeAid identificar os domínios em que deve ser melhorada a execução dos sistemas de controlo.

42.

O estudo consistiu no exame de uma amostra representativa de operações relativas a contratos encerrados entre setembro de 2013 e agosto de 2014. Os seus resultados são apresentados no RAA (45). Na sequência de uma recomendação formulada no nosso Relatório Anual relativo ao exercício de 2013 (46), o RAA divulga o âmbito do estudo sobre a TER e o limite inferior e superior estimados. O estudo estima que a TER se situe nos 2,81 %, ou seja, acima do nível de materialidade de 2 % estabelecido pela Comissão. Os principais tipos de erros identificados no estudo são:

a)

ausência de documentação satisfatória fornecida pelas organizações beneficiárias que demonstre a elegibilidade das operações (42,70 % da TER);

b)

ausência de uma base jurídica para os pagamentos, sobredeclarações e outras questões de não conformidade (32,83 % da TER);

c)

erros que foram estimados por não existirem provas suficientes para verificar a regularidade das operações (16,76 % da TER);

d)

montantes não recuperados e não corrigidos (7,71 % da TER).

43.

A nossa análise do estudo de 2014 sobre a TER permite concluir que, de uma maneira geral, este foi realizado de acordo com a metodologia e fornece provas suficientes que comprovam a materialidade da TER. No caso de algumas operações examinadas, constatámos que era possível realizar melhorias em vários aspetos relativos:

43.

44.

Na sua declaração de fiabilidade, o diretor-geral formula uma reserva quanto à legalidade e regularidade das operações, já que o montante considerado em risco (205,7 milhões de euros) representa mais de 2 % dos pagamentos efetuados pela EuropeAid em 2014. Contudo, o diretor-geral declara igualmente que os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Tal como no exercício anterior (47), consideramos que esta não é uma conclusão lógica pois os sistemas não são eficazes quando não conseguem evitar, detetar ou corrigir erros materiais.

44.

45.

Esta reserva refere-se à legalidade e regularidade de todas as despesas geridas pela EuropeAid. Uma reserva revela-se adequada quando as insuficiências de controlo dizem respeito apenas a áreas definidas das receitas ou das despesas (48), mas não quando afetam o funcionamento do sistema no seu todo e o impacto financeiro excede o limiar de materialidade da totalidade do orçamento sob a responsabilidade do diretor-geral. Contudo, as instruções permanentes da Comissão para os RAA de 2014 não dão uma resposta clara a esta situação.

45.

46.

O RAA indica que os controlos da EuropeAid são eficientes para cada modelo de controlo interno no âmbito de uma gestão direta ou indireta e que os custos totais dos controlos, estimados em 370,6 milhões de euros, são razoáveis comparativamente aos seus benefícios (49). As informações pormenorizadas fornecidas no RAA refletem os esforços significativos desenvolvidos pela EuropeAid para cumprir os requisitos previstos no Regulamento Financeiro Geral (50). No entanto, as afirmações respeitantes à eficiência e à relação custo-eficácia dos controlos não são demonstradas de forma satisfatória, dado que:

46.

a)

não foi aplicada uma abordagem integral dos custos, uma vez que não foram incluídos todos os custos diretos (51) e que as despesas gerais foram omitidas. Além disso, não há uma base clara para as chaves de repartição dos custos de pessoal indiretos;

b)

no que se refere aos benefícios quantificáveis, os sistemas de informação de gestão da EuropeAid ainda não fornecem informações exatas sobre os erros detetados e corrigidos na sequência das auditorias externas e das verificações de despesas (ver ponto 40), bem como dos próprios controlos da Comissão;

b)

no que diz respeito a auditorias, verificações das despesas e trabalhos similares, contratados pela Comissão, prevê-se que a implantação de um novo sistema de informação de gestão no que respeita aos resultados e o seguimento das auditorias externas, as verificações das despesas e os trabalhos similares, venham a conduzir a grandes melhorias ao longo do tempo;

c)

a EuropeAid não definiu indicadores objetivamente verificáveis, incluindo valores-alvo, que permitam avaliar a eficiência e a relação custo-eficácia dos controlos.

c)

a comunicação de informações baseia-se já em indicadores verificáveis, nomeadamente em alguns casos em valores-alvo. Graças às orientações dos serviços centrais, o sistema da Comissão continua a ser melhorado e aperfeiçoado.

47.

Chegámos à conclusão que as contas dos FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista.

48.

Chegámos à conclusão que, no que se refere ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014:

49.

O resultado da nossa análise dos progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas em relatórios anuais anteriores é apresentado no anexo 2  (52). Nos Relatórios Anuais relativos aos exercícios de 2011 e 2012, formulámos 12 recomendações, uma das quais já não é aplicável. A EuropeAid executou totalmente quatro recomendações, enquanto cinco foram executadas na maior parte dos aspetos e duas em alguns aspetos. No que respeita a uma das recomendações executadas apenas em alguns aspetos, a EuropeAid estava a tomar medidas através da:

50.

Na sequência desta análise e das constatações e conclusões relativas a 2014, recomendamos que a EuropeAid:

—

Recomendação 1: defina e aplique procedimentos de controlo interno para garantir que os pré-financiamentos são apurados com base nas despesas realmente efetuadas, não incluindo os compromissos jurídicos;

—

Recomendação 2: reforce a verificação sistemática de que os países parceiros utilizam a taxa de câmbio correta para converter os pagamentos de apoio orçamental em moeda nacional;

—

Recomendação 3: assegure, em colaboração com o contratante responsável pelo estudo sobre a TER, que as insuficiências que constatámos são corrigidas;

—

Recomendação 4: melhore os seus indicadores no que diz respeito a valores-alvo, que permitam avaliar a eficiência e a relação custo-eficácia dos controlos, a sua abordagem dos custos e os seus procedimentos e sistemas de informação de gestão para quantificar os benefícios dos controlos.