EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.        Contexto geral

Tradicionalmente, o planeamento fiscal tem sido considerado pelas empresas como legítimo, uma vez que utilizam mecanismos legais para reduzir os seus encargos fiscais. No entanto, nos últimos anos, o planeamento fiscal tornou-se mais sofisticado, desenvolvendo-se entre diferentes jurisdições e promovendo a transferência dos lucros tributáveis para Estados com regimes fiscais mais favoráveis. Este planeamento fiscal «agressivo» pode assumir diversas formas, por exemplo, tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou dos desfasamentos existentes entre dois ou vários sistemas fiscais para reduzir ou evitar as obrigações fiscais. Entre as consequências desta prática, são de referir as duplas deduções (por exemplo, a mesma despesa é deduzida tanto no Estado de origem como no Estado de residência) e a dupla não tributação (por exemplo, os rendimentos não são tributados no seu Estado de origem nem no Estado da residência do beneficiário)[1]. Estas práticas são, em muitos casos, apoiadas pelos acordos fiscais prévios emitidos pelas administrações nacionais, que confirmam a uma empresa o modo como uma determinada operação será tributada nos termos da legislação em vigor e, por conseguinte, garantem segurança jurídica à estrutura implementada. Embora os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que os seus acordos fiscais prévios estão em conformidade com a legislação da UE e nacional em vigor, a falta de transparência em relação a tais acordos pode ter um impacto sobre outros países que tenham ligações com os beneficiários das mesmas.

A elisão fiscal, tal como a fraude e a evasão fiscais, tem uma dimensão transfronteiras considerável. A globalização e a crescente mobilidade dos contribuintes podem tornar difícil, para os Estados-Membros, determinar de forma adequada a matéria coletável. Este fenómeno pode afetar o funcionamento dos sistemas fiscais e permitir a elisão fiscal e a evasão fiscais, comprometendo assim o funcionamento do mercado interno.

Por conseguinte, os Estados-Membros só podem resolver eficazmente este problema se acordarem em adotar ações comuns. Por esta razão, a melhoria da cooperação administrativa entre as administrações fiscais dos Estados-Membros é um objetivo fundamental da estratégia da Comissão.

A Diretiva 2011/16/UE do Conselho foi adotada para substituir uma diretiva anterior respeitante à assistência entre Estados-Membros (Diretiva 77/799/CEE do Conselho), em resposta à necessidade de os Estados-Membros reforçarem a assistência mútua no domínio da fiscalidade.

O objetivo da presente proposta é garantir que a Diretiva 2011/16/UE estabeleça uma cooperação administrativa abrangente e eficaz entre as administrações fiscais, através da troca automática de informações obrigatória em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, um tipo específico de acordo prévio transfronteiras utilizado no domínio dos preços de transferência. Quaisquer estruturas de cariz fiscal que conduzam a um baixo nível de tributação dos rendimentos no Estado-Membro que estabelece o acordo fiscal prévio levam a que apenas rendimentos de montante reduzido sejam objeto de tributação nos outros Estados-Membros envolvidos, provocando assim a erosão das suas matérias coletáveis.

A proposta exige que os Estados-Membros procedam à troca automática de informações de base em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência com todos os outros Estados-Membros. Assenta no princípio de que são os outros Estados-Membros que estão em melhor posição para avaliar o impacto potencial e a pertinência desses acordos e não o Estado-Membro que estabelece o acordo. Nos casos em que tal se justifique, os Estados-Membros que recebem as informações podem requerer informações suplementares mais pormenorizadas.

A proposta foi especificamente concebida de modo a permitir que a troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios se baseie nas regras em vigor na Diretiva 2011/16/UE relativas às disposições práticas para a troca de informações, nomeadamente a utilização de formulários normalizados. Está também em conformidade com os desenvolvimentos internacionais a nível da OCDE e com o seu trabalho sobre a erosão da matéria coletável e a transferência de lucros (BEPS).

Ao longo de 2012, o Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas[2] examinou a evolução registada nos procedimentos dos Estados-Membros em matéria de acordos fiscais. O Grupo identificou os tipos de acordos fiscais prévios transfronteiras que deviam ser objeto de troca espontânea de informações e recomendou o desenvolvimento de um «modelo de instruções» que poderia ser utilizado como referência pelos Estados-Membros para aplicação interna[3]. O modelo de instruções especificava que as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras deviam ser enviadas de forma espontânea em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2011/16/UE, utilizando-se formulários eletrónicos normalizados, através dos meios eletrónicos previstos na diretiva, o mais tardar um mês após a emissão do acordo fiscal em conformidade com o prazo fixado no artigo 10.º da mesma. Previa igualmente que os Estados-Membros deviam assegurar os canais de comunicação adequados sobre esta matéria entre Estados-Membros e a boa qualidade da formação e orientação para aqueles que estabelecem acordos fiscais. Dava igualmente orientações sobre o conteúdo das informações a fornecer espontaneamente. No entanto, este modelo de instruções não é juridicamente vinculativo. Na prática, é pouco frequente a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os seus acordos fiscais prévios ou sobre os acordos prévios de preços de transferência, mesmo quando estes têm impacto nos outros países.

Por conseguinte, é necessária, ao nível da UE, uma abordagem mais sistemática e com caráter mais vinculativo no que respeita à troca de informações sobre acordos fiscais prévios, a fim de assegurar que, sempre que um Estado-Membro estabelece um acordo fiscal prévio ou um acordo prévio de preços de transferência, qualquer outro Estado-Membro que seja afetado possa tomar as medidas de reação necessárias.

A Comissão comprometeu-se a elaborar essa proposta em matéria de troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras em 16 de dezembro de 2014, compromisso esse que está patente no programa de trabalho da Comissão para 2015[4].

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1.        Consultas no âmbito do Plano de Ação da no domínio da fraude fiscal e da evasão fiscal e das Recomendações (COM (2012) 722) e outros fóruns

Em 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu adotou uma resolução[5] em que se congratulava com o plano de ação da Comissão e com as suas recomendações, instava os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos e a adotarem o plano de ação e sublinhava que a UE deveria assumir um papel de primeiro plano nos debates de nível mundial sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, em especial no que se referia à promoção da troca automática de informações.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer em 17 de abril de 2013[6].  O Comité aprovou o plano de ação da Comissão e apoiou os seus esforços para encontrar soluções práticas destinadas a reduzir a fraude e a evasão fiscais.

Nos últimos anos, os Estados-Membros trabalharam no Grupo do Código de Conduta para melhorar a troca de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e no domínio dos preços de transferência. As conclusões do Grupo do Código de Conduta têm sido regularmente comunicadas ao Conselho sob a forma de relatórios[7].

2.2.        Estados-Membros

A presente diretiva baseia-se no modelo de instruções acordado entre os Estados-Membros em 2014, pelo que reflete o trabalho já efetuado pelos delegados dos Estados-Membros presentes em diversos fóruns europeus. Há muito que os Estados-Membros têm vindo a debater o princípio da troca de informações sobre acordos fiscais; no entanto, ainda não foi encontrado um quadro eficaz para essa troca.

2.3.        Subsidiariedade e proporcionalidade

A presente proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos consagrados no artigo 5.º, n.os 3 e 4, respetivamente, do Tratado da União Europeia.

O artigo 115.º do TFUE prevê a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno e a necessidade de aproximação das referidas disposições.

O objetivo de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de informações suficientes sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência não pode ser suficientemente realizado através de uma ação não coordenada empreendida por cada um dos Estados-Membros. Assim, a troca de informações sobre acordos fiscais que afetam potencialmente as matérias coletáveis de mais do que um Estado-Membro exige uma abordagem comum e obrigatória. Além disso, o elemento transfronteiras é inerente à ação proposta. Por conseguinte, só é possível obter informações eficazes sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência através de uma ação ao nível da União.

Embora se possa pensar que o modelo de instruções permite melhorar a situação, considera-se que uma base legislativa é mais eficaz. Além disso, enquanto o Estado-Membro que emite o acordo for o responsável pela avaliação, com base no seu próprio quadro jurídico, da pertinência de um determinado acordo fiscal para os outros Estados-Membros, persistirá uma falta de transparência. Os contribuintes podem tirar partido da ausência de regras comuns em matéria de troca de informações para criar estruturas que permitam transferir os lucros para países com uma baixa taxa de tributação, que poderão não ser os países onde as atividades económicas que geram os lucros são realizadas e onde o valor é criado. [8] Como os acordos fiscais prévios são muitas vezes estabelecidos relativamente a estruturas transfronteiras, os Estados-Membros dependem uns dos outros para obter a perspetiva completa. Por este motivo, os Estados-Membros que trabalhem em conjunto estão em melhor posição do que os Estados-Membros que atuem individualmente para assegurar a eficácia e o caráter exaustivo do sistema de troca de informações sobre acordos fiscais prévios. Uma abordagem harmonizada a nível da UE seria mais eficaz para garantir a transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais na luta contra a evasão fiscal.

O problema específico identificado como o objeto de uma resposta política é a falta de transparência em matéria de acordos fiscais prévios com relevância transfronteiras, que tem efeitos negativos, nomeadamente sobre o bom funcionamento do mercado interno. A resposta política está limitada a tratar os acordos que apresentem um elemento transfronteiras. Consiste numa abordagem em duas fases segundo a qual um conjunto básico de informações, definido na diretiva, terá de ser fornecido a todos os Estados-Membros da UE. As informações a partilhar devem assegurar um equilíbrio entre, por um lado, ser o mais conciso possível e, por outro, fornecer informações suficientes para que o Estado-Membro que as recebe possa apreciar se deve, ou não, solicitar mais informações. Numa segunda fase, os Estados-Membros que puderem demonstrar que as informações são previsivelmente pertinentes para si podem solicitar informações mais pormenorizadas ao abrigo das disposições em vigor da diretiva. Assim, a proposta constitui a resposta mais adequada ao problema identificado, uma vez que está limitada aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios de preços de transferência que apresentem um elemento transfronteiras.  Assenta também na troca automática de informações de base destinadas a permitir que cada Estado-Membro determine a necessidade ou não de solicitar informações suplementares mais pormenorizadas. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

2.4.        Documento de trabalho dos serviços da Comissão

O documento de trabalho que a acompanha a presente proposta analisa as opções políticas com base nos critérios da eficácia, eficiência, coerência, impactos sociais e direitos fundamentais. A Comissão procedeu a uma análise das opções, a fim de apoiar a opção política escolhida.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O objetivo da presente proposta é assegurar a troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência entre os Estados-Membros sempre que estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 8.º-A.

Para o efeito, a proposta altera a Diretiva 2011/16/UE, alterada pela Diretiva 2014/107/UE[9], mediante a introdução de um requisito específico para a troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência. 

Em especial, o artigo 1.º, n.º 3, da proposta de diretiva insere um novo artigo 8.º-A na diretiva em vigor, que estabelece o âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória sobre os tipos de acordos fiscais e acordos de preços de transferência, tal como definidos na proposta de diretiva, inserido pelo artigo 1.º, n.º 1, da proposta. O artigo 8.º-A, n.º 1, dispõe que as autoridades competentes de um Estado-Membro devem, mediante a troca automática, comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros as informações sobre acordos fiscais definidos que emitirem ou alterarem. Esta obrigação é alargada aos acordos estabelecidos nos 10 anos anteriores à data em que a diretiva proposta produz efeitos e que ainda sejam válidos à data da entrada em vigor da diretiva (artigo 8.º-A, n.º 2).

O artigo 1.º, n.º 6, da proposta de diretiva permite a eventual criação pela Comissão de um diretório central seguro relativo às informações transmitidas no âmbito da presente proposta. Este diretório central poderia simultaneamente facilitar a troca de informações e apoiar os Estados-Membros no seu trabalho de análise e de reação aos acordos partilhados entre os Estados-Membros.

A proposta de diretiva também atualiza as regras constantes da diretiva de 2011 respeitantes ao retorno de informação, as modalidades práticas para a troca de informações e a avaliação da cooperação administrativa de forma a torná-las extensíveis à troca automática de informações sobre os acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência.

O objeto destas alterações é abrangido pela mesma base jurídica que a da Diretiva 2011/16/UE, ou seja, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O impacto da proposta no orçamento da UE é apresentado na ficha financeira que acompanha a proposta e será coberto pelos recursos disponíveis. Os custos das ferramentas informáticas suplementares e o eventual diretório central que a Comissão poderá vir a desenvolver no futuro para facilitar a comunicação de informações entre os Estados-Membros, bem como prever a sua armazenagem, seria financiado pelo programa FISCALIS 2020 previsto no Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que prevê um apoio financeiro a atividades destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais na UE.

2015/0068 (CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[10],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)       O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados-Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduzem, nomeadamente, a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e podem levar a que montantes de rendimentos artificialmente baixos sejam tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente . Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho[13].

(2)       O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global como a nível da União. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.

(3)       A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e dentro de determinados prazos. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica a um acordo fiscal prévio que um Estado-Membro aceite no que respeita a um contribuinte específico em relação à interpretação ou à aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenha uma dimensão transfronteiras.

(4)       No entanto, a eficiência da troca espontânea de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência é dificultada por diversas dificuldades de ordem prática, como o poder discricionário do Estado-Membro que estabelece o acordo para decidir que outros Estados-Membros devem ser informados.  

(5)       A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não deve ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros deve assegurar um nível suficiente de proteção desses interesses comerciais.

(6)       A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível, após o estabelecimento dos referidos acordos e, por conseguinte, devem ser previstos intervalos regulares para a comunicação das informações.

(7)       A troca automática obrigatória de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras  e acordos prévios de preços de transferência deve, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base para todos os Estados-Membros. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para normalizar a comunicação dessas informações, nos termos do procedimento previsto na Diretiva 2011/16/CE para estabelecer um formulário normalizado a utilizar para a troca de informações. Esse procedimento deve igualmente ser seguido para a adoção de todas as medidas e modalidades práticas necessárias para a implementação da troca de informações.

(8)       As informações de base a comunicar pelos Estados-Membros devem também ser partilhadas com a Comissão. Tal permitirá à Comissão, em qualquer momento, acompanhar e avaliar a efetiva aplicação da troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência. Esta comunicação não dispensará os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão.

(9)       O retorno de informação do Estado-Membro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE.

(10)     Qualquer Estado-Membro deve poder invocar o artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca de informação a pedido, para obter do Estado-Membro que estabeleceu esses acordos fiscais prévios transfronteiras ou acordos prévios de preços de transferência informações complementares, nomeadamente o texto integral desses acordos.

(11)     Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência.

(12)     A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar a necessidade de cada Estado-Membro proceder a desenvolvimentos semelhantes dos seus sistemas de armazenagem da informação, devem prever-se disposições específicas para o estabelecimento de um diretório central acessível a todos os Estados-Membros e à Comissão, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações em vez de as partilhar por correio eletrónico. As modalidade práticas necessárias para a criação desse diretório devem ser adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva 2011/16/UE.

(13)     Tendo em conta a natureza e a extensão das alterações introduzidas pela Diretiva 2014/107/UE e pela presente diretiva, o calendário para a apresentação de informações, estatísticas e relatórios previstos no âmbito de Diretiva 2011/16/UE deve ser prorrogado. Essa prorrogação deve garantir que as informações a fornecer podem ter em conta a experiência resultante de tais alterações. A prorrogação deve aplicar-se tanto às estatísticas e às outras informações a apresentar pelos Estados-Membros antes de 1 de julho de 2016 como ao relatório e, se for caso disso, à proposta a apresentar pela Comissão antes de 1 de julho de 2017.

(14)     No espírito da abordagem progressiva preconizada na Diretiva 2011/16/UE, é conveniente adaptar os prazos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.º, n.º 1, da referida diretiva, a fim de assegurar que as informações disponíveis sobre as categorias de rendimentos são comunicadas no prazo de nove meses a contar do termo do exercício fiscal a que se referem.

(15)     As disposições em vigor em matéria de confidencialidade devem ser alteradas por forma a refletir o alargamento do âmbito da troca automática de informações obrigatória aos acordos fiscais prévios transfronteiras e aos acordos prévios de preços de transferência. 

(16)     A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa.

(17)     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(18)     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos[14], os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(19)     A Diretiva 2011/16/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo:

1)         O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

            a) O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.  «Troca automática»:

a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

b) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 3-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. No contexto do artigo 8.º, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no Anexo I;

c) Para efeitos de todas as outras disposições para além do artigo 8.º, n.º 1, do artigo 8.º, n.º 3-A, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações previamente definidas em conformidade com as alíneas a) e b) do presente ponto.»

b) São aditados os seguintes pontos 14, 15 e 16:

«14. «Acordos fiscais prévios transfronteiras», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, que:

a) Seja aceite pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro ou por qualquer uma das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, em relação a qualquer pessoa;

b) Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição jurídica ou administrativa relativa à aplicação ou cumprimento das legislações nacionais relativas aos impostos do Estado-Membro ou das suas subdivisões territoriais ou administrativas;

c) Se refira a uma operação transfronteiras ou à questão de atividades exercidas por uma pessoa coletiva no outro Estado-Membro criarem ou não um estabelecimento estável; e

d) Seja efetuada previamente às operações ou às atividades no outro Estado-Membro que possam criar um estabelecimento estável ou à apresentação de uma declaração de rendimentos relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades tiveram lugar.

As operações transfronteiras podem envolver, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços, financiamento ou a utilização de ativos corpóreos ou incorpóreos e não tem de envolver diretamente a pessoa que recebe o acordo fiscal prévio transfronteiras;

15. «Acordo prévio de preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, aceite pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, em relação a qualquer pessoa, que determine previamente às operações transfronteiras entre empresas associadas um conjunto de critérios adequados para a fixação dos preços de transferência nas operações ou que determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável.

As empresas são empresas associadas, quando uma empresa participa, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital de uma outra empresa ou as mesmas pessoas participam, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital das empresas.

Os preços de transferência são os preços praticados por uma empresa quando transfere bens corpóreos ou bens incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas, e «fixação de preços de transferência» deve ser entendida em conformidade;

16. Para efeitos do ponto 14, «operação transfronteiras», uma operação ou uma série de operações em que:

a) Nem todas as partes na operação ou série de operações são, para efeitos fiscais, residentes no Estado-Membro que estabelece o acordo fiscal prévio transfronteiras; ou

b) Qualquer uma das partes na operação ou série de operações é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição; ou

c) Uma das partes na operação ou série de operações exerce a sua atividade noutro Estado-Membro através de um estabelecimento estável e a operação ou série de operações constituem uma parte ou a totalidade da atividade do estabelecimento estável. Uma operação ou série de operações transfronteiras inclui igualmente as medidas tomadas por uma única pessoa coletiva em relação a atividades comerciais que exerça noutro Estado-Membro através de um estabelecimento estável. 

Para efeitos do ponto 15, «operação transfronteiras», uma operação ou uma série de operações que envolvam empresas associadas que não sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de um único Estado-Membro.»

2)         O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

            a) São suprimidos os n.os 4 e 5.

b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:

a) Para as categorias estabelecidas no n.º 1: pelo menos uma vez por ano, no prazo de nove meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro a que as informações digam respeito; 

b) Para as informações estabelecidas no n.º 3-A: anualmente, no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil ou de outro período de comunicação adequado a que as informações digam respeito.»

 3)        São inseridos os seguintes artigos 8.º-A e 8.º-B:

«Artigo 8.º-A

Âmbito de aplicação e condições da troca automática e obrigatória de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência

1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio transfronteiras ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes.

2. A autoridade competente de um Estado-Membro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos 10 anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos à data de entrada em vigor da presente diretiva;

3. O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de um acordo fiscal prévio transfronteiras ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

4. A troca de informações tem lugar do seguinte modo:

a) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 1: no prazo de um mês a contar do termo do trimestre durante o qual os acordos fiscais prévios transfronteiras ou os acordos prévios de preços de transferência tenham sido estabelecidos ou alterados.

a) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 2: antes de 31 de dezembro de 2016;

5. As informações a comunicar por um Estado-Membro nos termos do presente artigo incluem, no mínimo, as seguintes informações:

a) A identificação do contribuinte e, se for caso disso, o grupo de empresas a que pertence;

b) O teor do acordo fiscal prévio transfronteiras ou do acordo prévio de preços de transferência, incluindo uma descrição das principais atividades ou operações ou séries de operações;

c) A descrição do conjunto de critérios utilizados para a fixação dos preços de transferência ou dos próprios preços transferência no caso de um acordo prévio de preços de transferência;

d) A identificação dos outros Estados-Membros suscetíveis de serem direta ou indiretamente afetados pelo acordo fiscal prévio transfronteiras ou pelo acordo prévio de preços de transferência;

e) A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, nos outros Estados-Membros, suscetível de ser, direta ou indiretamente, afetada pelo acordo fiscal transfronteiras prévio ou pelo acordo prévio de preços de transferência (indicando a que Estado-Membro estão ligadas as pessoas afetadas).

6. Para facilitar a troca de informações, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a normalizar a comunicação das informações referidas no n.º 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de criação do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5.

7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações.

8. Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.º, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de um acordo fiscal prévio transfronteiras ou de um acordo prévio de preços de transferência ao Estado-Membro que o estabeleceu.

9. O artigo 17.º, n.º 4, não é aplicável às informações trocadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 8.º-B

Estatísticas relativas às trocas automáticas

1. Antes de 1 de outubro de 2017, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

2. Antes de 1 de outubro de 2018, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações, recebidas nos termos do n.º 1 do presente artigo, sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias de rendimento e de património e/ou às condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis.»

4)         No artigo 14.º, é aditado o seguinte n.º 3:

«3. Sempre que um Estado-Membro faça uso das informações comunicadas por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-A, deve proceder a um retorno de informação sobre as mesmas à autoridade competente que prestou as informações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações solicitadas, exceto no caso de já terem sido fornecidas informações de retorno nos termos do n.º 1 do presente artigo. A Comissão determina as modalidades práticas em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.

5)         Ao artigo 20.º é aditado o seguinte n.º 5:

«5. A troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, nos termos do artigo 8.º-A, deve ser efetuada através de um formulário normalizado, logo que este tenha sido adotado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.»

6)         Ao artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 5:

«5. A Comissão elabora um diretório central seguro em que as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.º-A da presente diretiva podem ser registadas a fim de satisfazer a troca automática prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º-A. A Comissão tem acesso às informações registadas nesse diretório. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.»

7)         O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.º e 8.º-A, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adotadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 26.º»

b) São suprimidos os n.os 5 e 6.

(8)        É inserido o seguinte artigo 23.º-A:

«Artigo 23.º-A

Confidencialidade das informações

1. A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos da presente diretiva em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades da União.

2. As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu.

Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão referidos no primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos mas não são publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.»

(9)        No artigo 25.º, é inserido o seguinte n.º 1-A:

«1-A. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável a todo o tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva pelas instituições e órgãos da União. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 11.º, no artigo 12.º, n.º1, e nos artigos 13.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 é limitado na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento.»

Artigo 2.º

1.         Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2016.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.         Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa

              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa

              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa

              1.6.    Duração e impacto financeiro

              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.           MEDIDAS DE GESTÃO

              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

              2.2.    Sistema de gestão e de controlo

              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

              3.2.    Impacto estimado nas despesas

              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

              3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

              3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

              3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

              3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

              3.3.    Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.        Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE          em matéria de troca de informações no domínio da fiscalidade

1.2.        Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[15]

14

14.03

1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

ý A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/uma ação preparatória[16]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4.        Objetivo(s)

1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

O programa de trabalho da Comissão para 2015 inclui entre as suas prioridades uma abordagem mais justa da fiscalidade, nomeadamente, assegurando a «troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios», que é precisamente o objeto da presente proposta.

1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Objetivo específico

O objetivo específico do programa FISCALIS é apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, assegurando a troca de informações, apoiando a cooperação administrativa e, se necessário e adequado, melhorando a capacidade administrativa dos países participantes, tendo em vista ajudar a reduzir os encargos administrativos suportados pelas autoridades fiscais e os custos de cumprimento suportados pelos contribuintes.

Atividade(s) ABM/ABB em causa

ABB 3

1.4.3.     Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

Em primeiro lugar, a troca automática de informações sobre acordos fiscais entre Estados-Membros significa que todos os Estados-Membros poderão avaliar adequadamente se os acordos fiscais de outro Estado-Membro têm impacto sobre si (ainda que de forma não intencional) e serão capazes de reagir em conformidade.

Em segundo lugar, o facto de haver mais transparência em matéria de acordos fiscais deve criar um maior incentivo para assegurar que a concorrência fiscal se torne mais justa. A troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios pode igualmente dissuadir as empresas de recorrerem ao planeamento fiscal agressivo com base em acordos fiscais prévios, uma vez que os outros Estados-Membros disporão agora das informações necessárias para detetar e reagir aos expedientes artificiais e à transferência de lucros.

1.4.4.     Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

A proposta reger-se-á pelo disposto na diretiva que altera (ou seja, a Diretiva 2011/16/UE) no que respeita i) ao fornecimento pelos Estados-Membros, anualmente, de estatísticas sobre a troca de informações, ii) à apresentação de um relatório pela Comissão, com base nessas estatísticas, e iii) ao fornecimento pelos Estados-Membros, anualmente, de uma avaliação da eficácia da troca automática de informações.

1.5.        Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Embora, nos termos da diretiva relativa à cooperação administrativa (2011/16/UE), se exija a um Estado-Membro que estabeleça um acordo fiscal prévio que divulgue informações aos outros Estados-Membros afetados, cabe ao Estado-Membro que estabelece o referido acordo decidir para que outros Estados-Membros as informações podem ser pertinentes. No entanto, existe a possibilidade de o Estado-Membro que estabelece o acordo fiscal prévio nem sempre estar em posição de saber que outros Estados-Membros podem ser afetados. Além disso, existem atualmente várias derrogações ao requisito de divulgação. A presente proposta exigiria que um Estado-Membro que emite acordos fiscais prévios forneça automaticamente informações a todos os outros Estados-Membros, de modo que a decisão sobre a pertinência da mesma fosse tomada por um Estado-Membro recetor e não pelo Estado-Membro de emissão, e eliminaria as atuais isenções da obrigação de divulgação.

1.5.2.     Valor acrescentado da participação da UE

Ao agirem individualmente, os Estados-Membros podem não ser capazes de obter informações completas sobre os acordos fiscais prévios estabelecidos por outros Estados-Membros mesmo que estes digam respeito à sua matéria coletável. Uma abordagem vinculativa da UE é a única forma de garantir a total transparência e a cooperação nesta matéria.

1.5.3.     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

Até agora, a atual abordagem em matéria de troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios não tinha garantido a transparência neste domínio. Atualmente, alguns contribuintes estão a tirar partido da falta de transparência para criar estruturas que permitem transferir os lucros para países com uma baixa taxa de tributação, que poderão não ser os países onde as atividades económicas que geram os lucros são realizadas e onde o valor é criado. A troca automática de informações entre as administrações tributárias que se aplica noutros domínios fiscais, por exemplo, no caso dos rendimentos da poupança, conduziu a bons resultados. A troca automática é agora considerada a nível mundial como o melhor instrumento à disposição das administrações fiscais para combater a fraude e a evasão fiscais.

1.5.4.     Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Uma vez que a proposta se destina a alterar a diretiva relativa à cooperação administrativa (2011/16/UE), os procedimentos, as modalidades e os instrumentos informáticos já existentes ou em desenvolvimento ao abrigo da referida diretiva estarão disponíveis para utilização para efeitos da presente proposta.

1.6.        Duração e impacto financeiro

¨ Proposta/iniciativa de duração limitada

– ¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

– ¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

ýProposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

– A proposta entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

– seguida de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.        Modalidade(s) de gestão planeada(s)[17]

ý Gestão direta pela Comissão

– ý pelos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;                o programa Fiscalis 2020 é gerido em modo direto

– ¨  pelas agências de execução

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

– ¨ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

– ¨ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

– ¨ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

– ¨ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

– ¨ a organismos de direito público,

– ¨ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

– ¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

– ¨ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

– Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

Nada no que diz respeito à gestão mudará com a presente proposta. Nos termos do artigo 21.º da Diretiva 2011/16/UE, a Comissão, através do procedimento de comitologia, em conjunto com os Estados-Membros, desenvolve os formulários e formatos normalizados para a troca de informações. No que diz respeito à rede CCN necessária para permitir a troca de informações entre os Estados-Membros, a Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir troca dessas informações, ficando os Estados-Membros responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN.

2.           MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

No âmbito do programa Fiscalis, o acompanhamento e a apresentação de relatórios são tratadas do seguinte modo…….

As atividades preparatórias necessárias para esta iniciativa e outras ações conjuntas e atividades comuns de formação são objeto de um acompanhamento regular através de contributos recolhidos junto dos participantes e gestores de ação. Os dados são recolhidos através de formulários normalizados e de alertas (feeds) em indicadores estabelecidos no quadro de aferição do desempenho do programa Fiscalis 2020. As outras despesas relacionadas com a troca de informações são controladas de acordo com o mecanismo descrito na secção 1.4.4 e também consolidadas no quadro de aferição do desempenho.

2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s)

Os riscos potenciais para a execução da iniciativa com o apoio do programa Fiscalis 2020 prendem-se com:

A execução da convenção de subvenção assinada com o consórcio dos Estados-Membros e dos países candidatos

A execução dos contratos públicos celebrados ao abrigo do programa.

2.2.2.     Informações sobre o sistema de controlo interno criado

A organização do sistema de controlo interno é idêntica ao programa Fiscalis 2020, que cobrirá todas as despesas operacionais da iniciativa.

Os principais elementos da estratégia de controlo aplicada são os seguintes:

Para os contratos públicos:

São aplicados os procedimentos de controlo para a celebração de contratos previstos no Regulamento Financeiro. Os contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: As prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último, expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer faturas sem uma «carta de aceitação».

Verificação técnica no âmbito dos contratos públicos

A DG TAXUD efetua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e os serviços efetuados pelos contratantes. Também efetua auditorias de qualidade e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de qualidade verificam a conformidade dos processos efetivamente utilizados pelos contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de qualidade. As auditorias de segurança concentram-se nos processos, procedimentos e organização específicos.

Além dos controlos acima referidos, a DG TAXUD realiza os controlos financeiros habituais:

Verificação ex ante das autorizações orçamentais:

Todas as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Consequentemente, 100 % dos montantes autorizados são abrangidos pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações.

Verificação ex ante dos pagamentos:

100 % dos pagamentos são verificados ex ante. Além disso, é selecionado aleatoriamente pelo menos um pagamento por semana (de todas as categorias de despesas) para uma verificação ex ante adicional realizada pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Não existe nenhuma meta relativa à cobertura, uma vez que este procedimento tem por objetivo verificar «aleatoriamente» os pagamentos, a fim de determinar se todos os pagamentos foram preparados em conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes pagamentos são tratados diariamente segundo as disposições em vigor.

Declarações do gestor orçamental subdelegado

Todos os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório anual de atividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram efetuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que diz respeito à legalidade e regularidade das transações, que os riscos associados a essas operações foram corretamente identificados e comunicados e que foram tomadas medidas para ações para os reduzir.

2.2.3.     Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

Os controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. As medidas da estratégia de controlo supramencionadas reduzem os riscos potenciais abaixo de 2 % e abrangem todos os beneficiários. Eventuais medidas complementares de redução do risco resultariam em custos elevados desproporcionados, não estando, por conseguinte, previstas.

Os custos globais ligados à aplicação da estratégia de controlo acima descrita – para todas as despesas ao abrigo do programa Fiscalis 2020 – estão limitados a 1,6 % do total dos pagamentos efetuados. Prevê-se que permaneçam a este nível para esta iniciativa.

A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar praticamente a zero o risco de incumprimento e proporcional aos riscos envolvidos.

2.3.        Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (2), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.

3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

· Rubricas orçamentais existentes – plenamente abrangidas pelo programa Fiscalis 2020

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação

Número 1A Competitividade para o crescimento e o emprego || DD/DND[18]. || dos países EFTA[19] || dos países candidatos[20] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

|| 14.0301 (Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação) || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

· Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação

Número [Rubrica………………………………………] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

|| [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO

3.2.        Impacto estimado nas despesas

[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas

Os requerimentos referidos infra são incluídos no envelope financeiro do programa FISCALIS 2020. Não será necessária qualquer dotação suplementar

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Número || 1A Competitividade para o crescimento e o emprego

DG: TAXUD || || || Ano 2016[21] || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || 2020 || TOTAL

Ÿ Dotações operacionais || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental 14.0301 || Compromissos || (1) || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || || 2100

Pagamentos || (2) || 0,000 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || 2100

Número da rubrica orçamental || Compromissos || (1a) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Pagamentos || (2a) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[22] || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Número da rubrica orçamental || || (3) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

TOTAL das dotações para DG TAXUD || Compromissos || =1+1a +3 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || || 2100

Pagamentos || =2+2a +3 || 0,000 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || 2100

Ÿ TOTAL das dotações operacionais || Compromissos || (4) || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || || 2100

Pagamentos || (5) || 0,000 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || 2100

Ÿ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

TOTAL das dotações da RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Compromissos || =4+ 6 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || || 2100

Pagamentos || =5+ 6 || 0,000 || 0,300 || 1,000 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || || 2100

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Ÿ TOTAL das dotações operacionais || Compromissos || (4) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Pagamentos || (5) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Ÿ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Montante de referência) || Compromissos || =4+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Pagamentos || =5+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||

Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais)

|| || || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL

DG: TAXUD ||

Ÿ Recursos humanos || 0,528 || 0,528 || 0,528 || 0,528 || 0,528 || || ||

Ÿ Outras despesas administrativas || 0,030 || 0,030 || 0,030 || 0,030 || 0,030 || || ||

TOTAL DG TAXUD || Dotações || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || || ||

TOTAL das dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || || ||

Em milhões de EUR (três casas decimais)

|| || || Ano 2016[23] || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Compromissos || 0,858 || 1,558 || 0,958 || 0,758 || 0,758 || || ||

Pagamentos || 0,558 || 0,858 || 1,558 || 0,958 || 0,758 || || ||

3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais

– ¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || 2020 || TOTAL

REALIZAÇÕES

Natureza[24] || Custo médio || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Total não || Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[25]… || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal objetivo específico N.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || ||

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2... || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||

CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || ||

NOTA

Os resultados positivos previstos da proposta são que i) os Estados-Membros receberão informações sobre acordos fiscais prévios existentes noutros países, o que lhes permitirá assumir uma posição informada para aplicar as contramedidas que considerarem mais adequadas; ii) o público em geral pode considerar a medida como um método ativo para assegurar que todos os contribuintes pagam a sua parte dos impostos que lhes correspondem; iii) a pressão dos pares poderá significar que os Estados-Membros alterem as respetivas práticas em matéria de acordos fiscais prévios; iv) as empresas poderão limitar as suas estruturas de planeamento fiscal agressivo. Embora os Estados-Membros que estabelecem acordos fiscais prévios venham a ter um aumento da carga administrativa e dos custos de conformidade diretamente relacionados com o fornecimento de informações sobre acordos fiscais prévios, prevê-se que estes custos sejam limitados, tendo em conta a natureza limitada das informações a fornecer. Além disso, as informações devem já ter sido fornecidas (ou seja, a proposta clarifica e confirma simplesmente as obrigações já existentes em matéria de troca de informações).

3.2.3.     Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.  Síntese

– ¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

|| Ano 2016[26] || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || 2020 || TOTAL

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || 0,528 || 0,528 || 0,528 || 0,528 || 0,528 || || ||

Outras despesas administrativas || 0,030 || 0,030 || 0,030 || 0,030 || 0,030 || || ||

Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || || ||

fora da RUBRICA 5[27] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal fora da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

TOTAL || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || 0,558 || || ||

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.2.  Necessidades estimadas de recursos humanos

– ¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

– ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado a seguir:

Estimativa expressa em unidades equivalentes a tempo completo

|| || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || 2020

|| ŸLugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || ||

|| XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || ||

|| XX 01 01 02 (nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || . || .

|| XX 01 05 01 (investigação indireta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || . || .

|| 10 01 05 01 (investigação direta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || . ||

Ÿ Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[28] ||

|| XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || ||

|| XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || . ||

|| XX 01 04 yy [29] || - na sede || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.

|| - nas delegações || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || . ||

|| XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || m.

|| 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || ||

|| Outras rubricas orçamentais (especificar) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || ||

|| TOTAL || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || ||

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários || Preparação de reuniões e correspondência com os Estados-Membros; (em função das discussões com os Estados-Membros) trabalhos sobre formulários, formatos informáticos e diretório central; contratação de prestadores externos para trabalhos no sistema informático

Pessoal externo || N/A

3.2.4.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

– ¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

– ¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento

– A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

– A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

|| Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total

Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || ||

TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || ||

3.3.        Impacto estimado nas receitas

– ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

– ¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

– ¨         nos recursos próprios

– ¨         nas receitas diversas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[30]

Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Artigo …………. || || || || || || || ||

Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

[1]  Recomendação da Comissão de 6.12.2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo.

[2]  JO 98/C 2/01.

[3]  Documento 10903/12 FISC 77.

[4]  http://ec.europa.eu/priorities/work-programme/index_en.htm

[5] Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (Relatório Kleva) – 2013/2025(INI).

[6] Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais COM(2012) 722 final (Relatório Dandea) – CESE 101/2013.

[7]  Os relatórios públicos do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) estão acessíveis aqui.

[8]  Como examinado no projeto BEPS da OCDE.

[9]  JO L 359 de 16 de dezembro de 2014.

[10]             JO C de , p. .

[11]             JO C de , p. .

[12]             JO C de , p. .

[13]             Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

[14]             JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

[15]             ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

[16]             Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

[17]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[18]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[19]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[20]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[21]             2016 é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[22]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[23]             2016 é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[24]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[25]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)...».

[26]             2016 é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[27]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[28]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

[29]             Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[30]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.