4.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 407/96

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Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, transmitido em 8 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e comunicado em sessão plenária em 13 de janeiro de 2015, no contexto do processo G2010/1744 a correr no Tribunal Criminal de Salónica,

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Tendo ouvido Sotirios Zarianopoulos, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

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Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

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Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

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Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2015),

A.

Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, deputado ao Parlamento Europeu, no contexto da instrução de um processo por uma alegada infração;

B.

Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;

C.

Considerando que, tal como previsto no artigo 62.o da Constituição da República Helénica, um deputado ao Parlamento não pode, no decurso da legislatura e sem o consentimento do Parlamento, ser sujeito a um processo penal, a detenção ou a prisão, nem a quaisquer medidas que coartem a sua liberdade;

D.

Considerando que Sotirios Zarianopoulos é acusado de, em 4 de março de 2010, e recorrendo a ameaças de violência, ter irrompido ilegalmente na sede do canal público de televisão ERT-3, interrompendo o noticiário do meio-dia para ler um comunicado;

E.

Considerando que a alegada infração não se prende diretamente com a posição de Sotirios Zarianopoulos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com uma ação do sindicato grego PAME; que, no momento em que ocorreram os factos, Sotirios Zarianopoulos não era deputado ao Parlamento Europeu;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma opinião expressa no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é definida como uma apreciação subjetiva com um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções e que as presumíveis ações de Sotirios Zarianopoulos não cabem nesta definição;

G.

Considerando, assim, que a ação judicial não diz respeito a qualquer opinião ou voto expresso no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

H.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

I.

Considerando que, uma vez que Sotirios Zarianopoulos afirma que a acusação é motivada por razões políticas, a comissão, após ter ouvido o deputado e procedido à apreciação dos documentos por este apresentados, debruçou-se também sobre as declarações prestadas em 2010 pelas testemunhas às autoridades responsáveis pela instrução, declarações essas que constituem o fundamento da acusação;

J.

Considerando que as citadas declarações foram proferidas no âmbito do processo judicial contra Sotirios Zarianopoulos; que, por outro lado, não cabe a esta comissão abrir um inquérito sobre o caso, nem tomar decisões sobre a culpabilidade do deputado ao Parlamento Europeu objeto de um processo judicial;

K.

Considerando, por conseguinte, à luz das informações na posse da comissão, que não há qualquer motivo para presumir que o processo judicial vise prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), dado ter sido interposto vários anos antes do início do mandato do deputado;

1.

Decide levantar a imunidade de Sotirios Zarianopoulos;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e a Sotirios Zarianopoulos.