COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 30.6.2015
COM(2015) 314 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre os passivos implícitos com impacto potencial nos orçamentos públicos
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 30.6.2015
COM(2015) 314 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre os passivos implícitos com impacto potencial nos orçamentos públicos
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre os passivos implícitos com impacto potencial nos orçamentos públicos
ÍNDICE
1. Antecedentes
2. Panorâmica da recolha de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do conselho
2.1. Comunicação de informações no âmbito do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/85/UE
2.2. Prazos
2.3. Descrição dos indicadores
2.3.1. Garantias estatais
2.3.2. PPP fora do balanço
2.3.3. Crédito mal parado das administrações públicas
2.3.4. Passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora administrações públicas (empresas públicas)
3. Resultados da primeira recolha de dados do Eurostat sobre passivos contingentes
3.1. Exaustividade e cobertura dos dados
3.1.1. Garantias estatais
3.1.2. PPP fora do balanço
3.1.3. Crédito mal parado
3.1.4. Passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública
3.2. Comparabilidade dos dados
4. Outras compilações de dados do Eurostat
4.1. Passivos contingentes da administração pública em relação ao setor financeiro
4.2. Outras fontes de dados do Eurostat
5. Conclusões
1.Antecedentes
O artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia 1 (SEC 2010) exige que, até 2014, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo as informações existentes sobre as parcerias público-privadas (PPP) e outros passivos implícitos, incluindo os passivos contingentes, fora da administração pública 2 .
Designam-se passivos contingentes na medida em que são por natureza apenas potenciais e não passivos efetivos. A pertinência de recolher este tipo de informações é explicitamente reconhecida pelo SEC 2010, no n.º 5.11: «Ainda que não sejam registados nas contas, os ativos contingentes e os passivos contingentes são importantes para fins políticos ou de análise, sendo necessário recolher e apresentar a título complementar qualquer informação a seu respeito. Mesmo que não seja devido qualquer pagamento pelos ativos contingentes e passivos contingentes, a existência de um elevado nível de contingências pode indiciar um grau de risco indesejável por parte das unidades que os propõem.» Importa ainda sublinhar que os passivos contingentes não são parte da dívida pública, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia 3 .
O presente faz uma síntese das informações de que o Eurostat dispõe. Centra-se essencialmente nos dados sobre os passivos contingentes recolhidos pelo Eurostat no contexto do reforço da governação económica da UE, que teve lugar em 2011 (o six-pack) e, em especial, da Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros 4 . O artigo 14.º, n.º 3, desta diretiva estabelece novos requisitos estatísticos para os Estados-Membros:
«Relativamente a todos os subsetores da administração pública, os Estados-Membros publicam informações pertinentes sobre passivos contingentes com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos».
Os dados recolhidos no âmbito da diretiva acima mencionada são a principal fonte de informações relacionadas com os passivos contingentes das administrações públicas dos Estados-Membros. Além disso, existem outras compilações de dados do Eurostat (a saber, o quadro suplementar relacionado com a crise financeira, o questionário relativo ao PDE, etc.) que fornecem informações limitadas e/ou confidenciais sobre determinados tipos de passivos contingentes. O âmbito das informações disponíveis provenientes destas fontes será também apresentado no presente relatório.
2.Panorâmica da recolha de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do conselho
2.1.Comunicação de informações no âmbito do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/85/UE
A fim de ajudar os Estados-Membros na aplicação dos novos requisitos estatísticos previstos na diretiva, o Eurostat conduziu um Grupo de Trabalho em cooperação com Estados-Membros e com a DG ECFIN 5 . O seu relatório final estabelece, inter alia, um conjunto de modelos e respetivas notas, que indicam a metodologia, o âmbito da informação obrigatória, a periodicidade e a tempestividade da publicação nacional e do Eurostat de dados sobre os passivos contingentes.
Especifica que o Eurostat irá recolher e publicar determinados indicadores relacionados com os passivos contingentes, ou seja, garantias da administração pública, parcerias público-privadas (PPP) fora do balanço, passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) e crédito mal parado (ativos da administração pública). Os Estados-Membros devem publicar os mesmos indicadores, a nível nacional e, além disso, os dados sobre a participação da administração pública no capital das sociedades.
As alterações necessárias nos sistemas de recolha do Eurostat foram formalizadas através da introdução de uma adenda ao questionário PDE (procedimento relativo aos défices excessivos), ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho. Os modelos e as orientações de execução foram fornecidos na decisão do Eurostat, de 22 de julho de 2013, relativa ao suplemento sobre passivos contingentes e eventuais obrigações incluído no questionário relativo ao PDE 6 . Esta decisão especifica igualmente que os dados sobre os passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) serão compilados pelo Eurostat com base nas informações já recolhidas através do Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública, que foi introduzido em 2011 7 .
Todos os indicadores devem ser comunicados ao Eurostat em milhões da moeda nacional, a nível dos subsetores individuais das administrações públicas. A metainformação que esclarece a exaustividade, as definições, a utilização de estimativas ou a tempestividade dos dados deve ser transmitida ao Eurostat juntamente com os dados.
2.2.Prazos
Os dados sobre os passivos contingentes devem ser transmitidos ao Eurostat, anualmente, antes de 31 de dezembro do ano seguinte (T + 12 meses) pela autoridade estatística nacional, juntamente com o Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública. A primeira transmissão de dados ocorreu em dezembro de 2014 e abrangeu o ano de 2013, ao passo que os dados relativos ao período entre 2010 e 2012 foram comunicados voluntariamente. No caso das garantias, a transmissão dos dados relativos aos anos anteriores era obrigatória. A intenção é acabar por abranger os quatro últimos anos em todos os indicadores abrangidos pelas comunicações periódicas e desenvolver gradualmente séries cronológicas.
2.3.Descrição dos indicadores
Esta secção apresenta os conceitos e as definições acordados para a publicação de dados sobre os passivos contingentes, ao passo que a sua aplicação pelos Estados-Membros no que se refere aos dados transmitidos ao Eurostat é descrita na secção 3.
2.3.1.Garantias estatais
O Eurostat recolhe informações sobre o montante pendente das garantias concedidas pelas administrações públicas. A comunicação de informações só abrange as garantias fornecidas a unidades classificadas fora da administração pública. Está disponível uma desagregação por subsetores, exceto para fundos de segurança social. As informações são expressas no volume total das garantias, com exclusão da dívida já assumida pela administração pública, tal como registado nas contas do SEC 2010. Os dados são comunicados pelo valor nominal.
Os dados abrangem garantias pontuais e normalizadas. Uma garantia pontual é definida como individual, e os garantes não estão em condições de poder fazer estimativas fiáveis do risco de acionamento das garantias. As garantias pontuais estão associadas a instrumentos de dívida (por exemplo, empréstimos, títulos). Está ainda disponível uma desagregação adicional para garantias pontuais concedidas a empresas públicas e a sociedades financeiras. As garantias normalizadas são garantias emitidas em grande número, normalmente para montantes bastante reduzidos e segundo regras idênticas. Não é possível estimar com precisão o risco de incumprimento de cada empréstimo, mas é possível estimar quantos empréstimos, de entre um grande número deles, são suscetíveis de incumprimento. Exemplos de tais garantias são as garantias de empréstimos hipotecários, as garantias de empréstimos estudantis, etc.
2.3.2.PPP fora do balanço
As parcerias público-privadas (PPP) 8 registadas fora do balanço da administração pública significam que os ativos não são considerados como detidos, do ponto de vista económico, pela administração pública e que a formação bruta de capital fixo não é registada como uma despesa da administração pública no momento em que é suportada.
O Eurostat recolhe dados sobre o total do passivo pendente registado fora do balanço. Este deve ser expresso no valor ajustado de capital correspondente a um valor contratual inicial do capital ao qual é progressivamente subtraído, ao longo do tempo, o montante da «depreciação económica», calculada com base em estimativas ou dados reais. O valor ajustado do capital reflete o valor corrente do ativo no momento da comunicação das informações. O montante representa uma estimativa da formação bruta de capital fixo e do impacto da dívida caso o governo tenha de adquirir os ativos durante a vigência do contrato. Os dados são recolhidos para as administrações públicas e por todos os subsetores e são comunicados pelo valor nominal.
2.3.3.Crédito mal parado das administrações públicas
São recolhidas informações sobre o volume de crédito mal parado (ativos das administrações públicas) concedido pelas administrações públicas. Um empréstimo considera-se mal parado quando os pagamentos de juros ou de capital estão vencidos há 90 dias, ou quando os pagamentos de juros equivalentes a 90 ou mais dias foram capitalizados, refinanciados ou adiados por acordo, ou ainda, quando, embora os pagamentos tenham um atraso inferior a 90 dias, há outras razões fundamentadas (como um pedido de declaração de falência do devedor) para duvidar que os pagamentos venham a ser integralmente feitos. Os dados são comunicados pelo valor nominal. São disponibilizados valores consolidados para as administrações públicas e pormenores por subsetor.
2.3.4.Passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora administrações públicas (empresas públicas)
As entidades controladas pelas administrações públicas são unidades cuja política geral ou programa são passíveis de determinação pela administração pública (SEC 2010, n.º 20.18) 9 . Essas entidades controladas classificam-se fora das administrações públicas na maioria dos casos, devido ao seu comportamento de unidades mercantis.
Os passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) são definidos como o volume de passivos no final do ano, com base nas contas comerciais das empresas. Os EstadosMembros podem escolher que conceito utilizar para efeitos da comunicação, optando quer por contas comerciais (incluindo todos os passivos constantes das demonstrações financeiras da empresa) quer por contas nacionais (excluindo outras contas a pagar). Caso estejam disponíveis, podem também ser comunicados dados sobre passivos relativos aos elementos de dívida contidos no Tratado de Maastricht.
Os dados abrangem unidades controladas pela administração pública que relatam passivos superiores a 0,01 % do PIB e classificadas, de acordo com o SEC 2010, nos setores das sociedades não financeiras, das sociedades financeiras e do resto do mundo. Os dados são comunicados em relação a unidades individuais e não a contas do grupo numa base consolidada.
Os dados fornecem uma desagregação dos passivos de unidades envolvidas em atividades financeiras 10 e dos passivos de unidades envolvidas noutras atividades, entre as quais as unidades não financeiras deficitárias. Além disso, o subsetor da administração pública que detém o controlo também é identificável a partir dos dados.
3.Resultados da primeira recolha de dados do Eurostat sobre passivos contingentes
Em dezembro de 2014, o Eurostat recolheu pela primeira vez dados sobre passivos contingentes. Todos os Estados-Membros forneceram dados ao Eurostat em datas próximas do termo do prazo para a comunicação. Em 10 de fevereiro de 2015, o Eurostat publicou na sua base de dados 11 os valores em milhões da moeda nacional e em percentagem do PIB 12 , juntamente com a respetiva metainformação e notas de rodapé específicas do país 13 . A publicação destes dados foi acompanhada de um comunicado de imprensa 14 . Os principais resultados são apresentados no anexo 1 do presente relatório.
3.1.Exaustividade e cobertura dos dados
Todos os Estados-Membros forneceram uma versão completa do Suplemento sobre passivos contingentes e obrigações potenciais, bem como uma resposta ao Questionário sobre entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública. A exaustividade dos dados varia consoante o indicador e os Estados-Membros.
3.1.1.Garantias estatais
Todos os Estados-Membros forneceram valores do total de garantias das administrações públicas para os anos de 2010 a 2013. No caso da França, da Croácia e da Eslovénia, este valor agregado não abrange o subsetor da administração local, para o qual não haviam dados disponíveis. No caso da Dinamarca, os dados relativos à administração local só estão disponíveis a partir de 2013.
No que diz respeito a garantias normalizadas, não existem, para todos os subsetores da administração, dados relativos à Bélgica, à Croácia e a Portugal. No caso da Dinamarca, da França e da Polónia, não estão disponíveis dados relativos às garantias normalizadas ao nível da administração local. No caso da Itália, os dados relativos à administração local incluem tanto as garantias pontuais como as normalizadas, sem distinção. No caso da Alemanha, os dados do volume total de empréstimos cobertos por garantias normalizadas só estão disponíveis para o maior regime de garantias, que é organizado pela administração central, ao passo que os dados sobre o volume dos empréstimos abrangidos pelos dois outros regimes de garantias normalizadas não estão disponíveis.
3.1.2.PPP fora do balanço
Todos os países forneceram dados sobre as PPP fora do balanço em 2013. Uma grande maioria dos países também comunicou valores para os anos 2010 a 2012. Os dados não são exaustivos no caso da Áustria, cuja administração central não é abrangida, e do Reino Unido, em que não estão disponíveis dados para a administração local. No caso da Alemanha, os ativos de todos os projetos de PPP são registados no balanço da administração pública.
3.1.3.Crédito mal parado
Para 2013, 23 dos 28 países forneceram informações sobre crédito mal parado da administração pública. Os países em falta são a Bélgica, a França, a Croácia, Chipre e a Eslováquia.
Os dados não são exaustivos no que se refere à Espanha, uma vez que não abrangem o subsetor da administração local, nem no caso da Itália e da Finlândia, cujos créditos mal parados da administração local e dos fundos da segurança social não são comunicados.
Alguns países forneceram também voluntariamente dados sobre crédito mal parado para os anos de 2010 a 2012. Foram eles os seguintes: Grécia, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e o Reino Unido.
3.1.4.Passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública
Todos os países responderam ao questionário do Eurostat sobre as entidades controladas, o qual constitui a base para calcular as séries de dados sobre os passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública. Para a maior parte dos países, os dados referem-se a 2013, com exceção da Alemanha, de Chipre e, em parte, da Irlanda, cujos dados se referem ao ano de 2012. A maioria dos países forneceu dados exaustivos, que abrangem todos os subsetores da administração pública detentores de controlo. No entanto, alguns dados dos Estados-Membros não são exaustivos, não incluindo os passivos de instituições financeiras e/ou os passivos de unidades controladas pela administração local.
Em especial, a cobertura dos dados da Grécia e da Irlanda é limitada a empresas públicas controladas pela administração central. No caso da Grécia e de Chipre, existem igualmente algumas unidades controladas pela administração central cujos dados não são comunicados. Para a Polónia, os dados não incluem as unidades que empregam menos de 10 pessoas.
Para a Bélgica e Chipre, a cobertura da administração local não é exaustiva.
Além disso, alguns países (Bélgica, Grécia, Espanha, Chipre e Luxemburgo) não fornecem quaisquer valores ou apenas fornecem valores parciais sobre as instituições financeiras controladas pela administração pública.
3.2.Comparabilidade dos dados
Devido às suas características, os dados sobre os passivos contingentes são específicos do país e estão estreitamente ligados a especificidades nacionais relativas à estrutura económica, financeira e jurídica do mesmo. Como descrito acima e novamente indicado nas notas de rodapé do país publicadas com os dados, a cobertura dos dados não é completa para todos os Estados-Membros. Por estas razões, os dados devem ser interpretados com precaução.
Em geral, a comparabilidade das garantias estatais, do crédito mal parado e das PPP fora do balanço é satisfatória, ao passo que é limitada para os passivos das empresas públicas. Para este indicador, conforme descrito acima, alguns dados dos Estados-Membros não são exaustivos, não incluindo os passivos de instituições financeiras e/ou os passivos das unidades controladas pela administração local. Em especial, os dados mostram diferenças significativas entre os países que incluem de forma exaustiva os passivos das instituições financeiras (tais como a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Eslovénia) e aqueles que apenas forneceram dados parciais ou que não os forneceram de todo (Bélgica, Grécia, Espanha, Chipre e Luxemburgo).
Acresce ainda o facto de os dados comunicados para passivos de empresas públicas não serem consolidados, o que significa que parte da dívida destas unidades poderá ser em relação a entidades do mesmo grupo de empresas (a dívida entre unidades do mesmo grupo não é identificável a partir dos dados comunicados). Além disso, a recolha de dados refere-se apenas aos passivos das entidades, sem que estes sejam ponderados relativamente aos ativos. Este aspeto é muito importante no caso de instituições financeiras que têm normalmente uma quantidade significativa de ativos e passivos. Além disso, para alguns dos Estados-Membros, a maior parte dos passivos comunicados pelas instituições financeiras diz respeito a depósitos.
Importa igualmente referir que, na compilação dos passivos das empresas públicas, os Estados-Membros puderam escolher que conceito utilizar para efeitos de comunicação, quer contas comerciais ou contas nacionais. Ao aplicarem as definições das contas comerciais, os países incluíram todos os passivos das demonstrações financeiras da empresa, incluindo também os passivos relacionados com a rubrica «outras contas a pagar». A maioria dos países comunicou passivos seguindo esta abordagem. Alguns outros países (Bélgica, Espanha, Países Baixos, Portugal e Eslováquia) utilizaram o conceito de contas nacionais (excluindo a rubrica outras contas a pagar) ou comunicaram elementos de dívida de Maastricht, ou seja, moeda e depósitos, títulos de dívida e empréstimos.
4.Outras compilações de dados do Eurostat
4.1.Passivos contingentes da administração pública em relação ao setor financeiro
Desde outubro de 2009, o Eurostat procede regularmente (duas vezes por ano, no âmbito de cada notificação PDE 15 ) à recolha de informações sobre os passivos da administração pública, através do quadro suplementar relativo à crise financeira 16 . Fornece dados relacionados com os impactos reais e potenciais sobre o défice e a dívida das administrações públicas do apoio prestado às instituições financeiras no contexto das perturbações financeiras.
As informações sobre os passivos eventuais das administrações públicas ligados ao setor financeiro são publicadas no sítio Web do Eurostat 17 , por Estado-Membro da UE, incluindo um quadro de síntese com os dados agregados da UE e da área do euro e abrange o período de 2007 a 2014.
4.2.Outras fontes de dados do Eurostat
Foram também recolhidos pelo Eurostat alguns dados sobre as garantias das administrações públicas, bem como sobre as PPP fora do balanço, nos quadros do questionário do PDE (que não são públicos), apresentados juntamente com a notificação do PDE há mais de dez anos. As informações recolhidas não são para publicação mas sim para fins internos do Eurostat em matéria de controlo da qualidade da comunicação do PDE. Além disso, os dados agregados sobre as garantias estatais têm sido recolhidos previamente como parte do questionário anual sobre a estrutura da dívida das administrações públicas, que é publicado no sítio Web do Eurostat aproximadamente T + 6 meses após o final do período de referência 18 .
Por último, o programa de transmissão do SEC 2010 prevê a apresentação ao Eurostat de quadros suplementares de passivos relativos a pensões. Os dados do quadro SEC 29 são recolhidos em T + 24 meses após o final do período de referência e em intervalos de três anos. A primeira recolha voluntária ocorreu no final de 2014 e a primeira recolha obrigatória ocorrerá no final de 2017.
5.Conclusões
A recolha de dados sobre os passivos contingentes no contexto da Diretiva 2011/85/UE do Conselho tem por objetivo aumentar a disponibilidade de informações sobre os passivos implícitos das administrações públicas. Antes da aplicação da diretiva, o Eurostat só recolhia dados parciais, e maioritariamente não públicos, em matéria de garantias e das PPP fora do balanço. Na sequência do relatório do grupo de trabalho, os Estados-Membros devem publicar as informações pertinentes de uma forma harmonizada e abrangente. Os resultados da primeira recolha de dados do Eurostat mostram que os Estados-Membros já tinham envidado grandes esforços. Para a maior parte dos países estão disponíveis dados completos e com uma boa cobertura para a maioria dos indicadores. Alguns países têm ainda de fazer progressos em relação à exaustividade dos dados e à cobertura, a fim de incluir todas as unidades das administrações públicas. Em especial, deve ser melhorada a cobertura dos dados comunicados como uma base para o cálculo do passivo total das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública. Atualmente, alguns países não comunicam os passivos das instituições financeiras controladas pela administração pública e/ou os passivos das unidades controladas pela administração local. Além disso, a disponibilidade da metainformação que acompanha tais dados poderia ser melhorada a fim de informar melhor os utilizadores sobre as especificidades nacionais e as limitações dos dados. O Eurostat realizará um debate com os Estados-Membros sobre os próximos passos a tomar a este respeito. Será salientada a necessidade de melhorar a cobertura e a exaustividade da próxima de recolha de dados de dezembro de 2015. Será examinada a possibilidade de uma recolha harmonizada de metainformação.
No entanto, já nesta fase, a nova recolha de dados representa um passo em frente rumo a uma maior transparência das finanças públicas da União Europeia, dando uma visão mais abrangente da situação financeira dos Estados-Membros da UE ao analisar o impacto potencial nos orçamentos públicos.
Anexo 1. Total dos passivos contingentes das administrações públicas e crédito mal parado nos Estados-Membros, 2013 (% do PIB)
|
Garantias estatais |
Passivos pendentes relacionados com parcerias público-privadas (PPP) fora do balanço |
Passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública |
Crédito mal parado |
|||
|
Total |
do qual: |
|||||
|
Pontual |
Normalizado |
|||||
|
Belgiuma |
13,29 |
13,29 |
: |
0,15 |
11,41 |
: |
|
Bulgária |
0,75 |
0,70 |
0,04 |
0,00 |
12,83 |
0,07 |
|
República Checa |
1,19 |
1,19 |
0,00 |
0,00 |
15,48 |
0,09 |
|
Dinamarcaa |
9,18 |
9,10 |
0,07 |
0,13 |
27,17 |
0,22 |
|
Alemanhaa |
18,22 |
18,03 |
0,19 |
- |
126,26 |
0,29 |
|
Estónia |
1,71 |
0,00 |
1,71 |
0,23 |
8,93 |
0,00 |
|
Irlandaa |
32,14 |
32,14 |
0,00 |
2,82 |
64,51 |
11,40 |
|
Gréciaa |
3,67 |
3,61 |
0,06 |
0,01 |
6,82 |
0,00 |
|
Espanhaa |
18,41 |
18,41 |
: |
0,28 |
12,46 |
0,19 |
|
Françaa |
5,53 |
3,54 |
1,99 |
0,00 |
46,90 |
: |
|
Croáciaa |
7,25 |
7,25 |
: |
0,13 |
15,90 |
: |
|
Itáliaa |
6,10 |
5,41 |
0,68 |
0,02 |
45,45 |
0,00 |
|
Chiprea |
15,85 |
15,85 |
0,00 |
4,85 |
10,40 |
: |
|
Letónia |
2,31 |
1,85 |
0,47 |
0,03 |
30,65 |
0,13 |
|
Lituâniaa |
0,82 |
0,73 |
0,10 |
0,00 |
7,28 |
0,15 |
|
Luxemburgoa |
7,72 |
6,95 |
0,77 |
0,00 |
1,63 |
0,00 |
|
Hungria |
8,03 |
7,70 |
0,34 |
2,18 |
14,72 |
0,05 |
|
Maltaa |
15,88 |
15,88 |
0,00 |
0,09 |
31,16 |
0,00 |
|
Países Baixosa |
7,22 |
6,75 |
0,47 |
0,39 |
107,15 |
0,70 |
|
Áustriaa |
35,01 |
35,01 |
0,00 |
0,04 |
36,15 |
0,08 |
|
Polóniaa |
6,80 |
6,51 |
0,29 |
0,00 |
25,84 |
0,18 |
|
Portugala |
11,97 |
11,97 |
: |
5,12 |
51,79 |
1,50 |
|
Roméniaa |
2,15 |
0,81 |
1,34 |
0,00 |
9,92 |
0,00 |
|
Eslovéniaa |
17,82 |
17,82 |
0,00 |
0,00 |
93,30 |
2,83 |
|
Eslováquia |
0,03 |
0,03 |
0,00 |
1,44 |
3,88 |
: |
|
Finlândiaa |
24,08 |
23,27 |
0,81 |
0,03 |
35,96 |
0,07 |
|
Suécia |
11,56 |
11,56 |
0,00 |
0,00 |
34,50 |
0,80 |
|
Reino Unidoa |
9,47 |
9,47 |
0,00 |
1,89 |
60,88 |
0,77 |
a Ver Notas de rodapé específicas por país disponível no sítio Web do Eurostat; : :dados não disponíveis – não aplicável
JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.
O relatório é compilado após o termo do prazo previsto no regulamento, a fim de incluir as informações pertinentes dos resultados da recolha de dados do Eurostat sobre os passivos contingentes que ocorreu no final de dezembro de 2014.
JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
Realizaram-se três reuniões de grupo de trabalho em 2012: 29 de junho, 5 de setembro e 6 de novembro.
O questionário foi objeto de um parecer positivo do CMFB em 2011. Os dados são recolhidos numa base anual e a primeira transmissão de dados ocorreu em dezembro de 2012.
Parcerias público-privadas (PPP), tal como definido pelo SEC 2010, n.º 20.276 e de forma mais pormenorizada no Manual do Eurostat sobre o défice das administrações públicas e a dívida , parte VI.4.
Deve considerar-se um conjunto de indicadores para determinar o controlo da administração pública (os detalhes relativos a cada critério são definidos no SEC 2010, n.º 20.309).
Os passivos de unidades envolvidas em atividades financeiras incluem as seguintes categorias da NACE: (64) Atividades de serviços financeiros, exceto o Banco Central, (65) Atividades de seguro, (66) Atividades auxiliares de serviços financeiros.
http://ec.europa.eu/eurostat/web/government-finance-statistics/data/database
Os valores relativos ao PIB fornecidos durante a notificação do procedimento de défices excessivos de outubro de 2014 são utilizados para o cálculo dos indicadores.
http://ec.europa.eu/eurostat/cache/metadata/en/gov_cl_esms.htm and http://ec.europa.eu/eurostat/documents/1015035/6611302/Contingent-Liabilities-Footnotes.pdf
No seguimento da decisão do Eurostat, de 15 de julho de 2009, sobre o registo estatístico das intervenções públicas para apoiar as instituições financeiras e os mercados financeiros durante a crise financeira, é recolhido um «quadro suplementar». Ver ainda Eurostat supplementary table for the financial crisis: Background note (abril de 2015) http://ec.europa.eu/eurostat/documents/1015035/2022710/Background-note-fin-crisis-Apr-2015-final.pdf
Esta recolha de dados abrange dois anos. See http://ec.europa.eu/eurostat/data/database , collection gov_dd_sgd. Os dados relativos ao SEC 2010 serão disponibilizados em junho de 2015.