27.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 353/170 |
P8_TA(2015)0201
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (05933/4/2015 — C8-0109/2015 — 2013/0025(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2016/C 353/25)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05933/4/2015 — C8-0109/2015), |
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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2013 (2), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0045), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2015), |
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
2. |
Verifica que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros |
(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0191.