18.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/52

P8_TA(2015)0004

Possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (10972/3/2014 — C8-0145/2014 — 2010/0208(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 300/13)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10972/3/2014 — C8-0145/2014),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de dezembro de 2010 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de janeiro de 2011 (2),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0375),

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0038/2014),

1.

Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.

(2)  JO C 104 de 2.4.2011, p. 62.

(3)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 350.

P8_TC2-COD(2010)0208

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de janeiro de 2015 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2015/412.)