PARECER N.o 8/2015

(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o do TFUE)

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2016/C 5/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 287.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), apresentada pela Comissão,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal de Contas em 3 de novembro de 2015,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

(1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2)  COM(2015) 463 final.