18.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/7

1.

O Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que os factos dão origem a acordos ou práticas concertadas na aceção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE e do artigo 8.o, n.o 1, do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos transportes aéreos (Acordo com a Suíça).

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e práticas concertadas a que se referem os artigos do projeto de decisão restringirem a concorrência na aceção do artigo 81.o do Tratado, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça como uma infração única e contínua durante os períodos referidos nos mesmos artigos do projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e práticas concertadas a que se referem os artigos do projeto de decisão serem suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros da União Europeia, entre as partes contratantes do Acordo EEE e entre as partes contratantes do Acordo com a Suíça.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as disposições do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado, do artigo 53.o, n.o 3, do acordo EEE e do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo com a Suíça não serem aplicáveis no quadro do presente processo.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos dos artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.