2.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/4

(1)

O processo diz respeito ao ao pedido da Motorola Mobility LLC («Motorola»), para que fosse imposta uma ação inibitória contra a Apple Inc. e algumas das suas filiais («Apple») junto dos órgãos jurisdicionais alemães, com fundamento numa norma de patentes essenciais («SEP»), denominada «Cudak», que abrange a tecnologia GPRS. A Motorola havia assumido o compromisso de conceder uma licença relativa à sua SEP Cudak em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND») no contexto do processo de elaboração de normas, no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações («ETSI»).

(2)

A Comissão iniciou o inquérito com base numa denúncia recebida por parte da Apple e deu início a um processo por infração contra a Motorola em 2 de abril de 2012.

(3)

Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») que notificou à Motorola. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que, entre 4 de outubro de 2011 e 29 de maio de 2012, a Motorola tinha abusado da sua posição dominante por ter procurado obter que fosse imposta uma providência cautelar — nas circunstâncias excecionais do processo, que são o contexto específico de estabelecimento das normas de GPRS e o compromisso assumido pela Motorola perante o ETSI de conceder licenças em conformidade com as condições FRAND — na Alemanha com base na sua SEP Cudak.

(4)

A Comissão decidiu não dirigir a CO à Google Inc. («Google»), que passou a ser a empresa-mãe da Motorola em 22 de maio de 2012, ou seja, sete dias antes do fim da infração. A Google não é, pois, formalmente parte no processo AT.39985.

(5)

A DG Concorrência concedeu à Motorola um prazo de oito semanas para responder à CO. A Motorola não solicitou uma prorrogação e apresentou a sua resposta dentro do prazo fixado, em 2 de julho de 2013. Nessa resposta, solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral.

(6)

Em 6 de maio de 2013, a Motorola teve acesso ao processo da Comissão através de um CD-ROM/DVD. Em 23 de maio de 2013, solicitou acesso adicional a certos documentos constantes dos autos, pedido que a DG Concorrência tratou diretamente.

(7)

Enquanto autor da denúncia no presente processo, a Apple recebeu uma cópia da versão não confidencial da CO (2), em que apresentou observações por escrito. A seu pedido, convidei também a Apple a exprimir os seus pontos de vista na audição oral (3).

(8)

Em 20 de fevereiro de 2012, a Google pediu para ser ouvida como terceiro interessado em qualquer processo intentado pela Comissão contra a Motorola com base na denúncia da Apple e que lhe fosse concedido acesso aos autos. Rejeitei o pedido da Google, porque um pedido para ser ouvido como terceiro interessado pressupõe que o processo foi iniciado, o que não era o caso na altura. Além disso, o acesso aos autos só é concedido aos destinatários das CO, ao passo que os terceiros interessados apenas têm o direito de ser informados da natureza e do objeto do processo (4). No entanto, a Google apresentou comentários espontâneos sobre a denúncia da Apple, que a DG Concorrência aceitou tendo em atenção a aquisição iminente da Motorola pela Google (5).

(9)

Em 23 de julho de 2013, autorizei, a seu pedido, a Samsung Electronics Co., Ltd, a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia S.p.A. (conjuntamente «Samsung») a ser ouvidas enquanto terceiro interessado. Considerei que a Samsung tinha demonstrado um interesse suficiente (6), tendo em conta o facto de que se trata de um aplicador de grande escala de SEP, incluindo as SEP da Motorola; a Samsung tinha encetado negociações com a Motorola sobre a concessão de licenças relativamente a SEP e pode vir a celebrar ou considerar a celebração de um acordo de concessão de licenças mútuas com a Motorola no futuro; além disso, a empresa enfrentava um processo paralelo, o processo AT.39939.

(10)

A seu pedido, e na sequência de discussões com a DG Concorrência, autorizei também a Samsung a expressar os seus pontos de vista na audição oral, dado que, nomeadamente, a Samsung foi também o destinatário de uma comunicação de objeções no âmbito do processo paralelo AT.39939 e que a sua presença não prejudicava o exercício pela Motorola dos seus direitos de defesa.

(11)

A audição oral realizou-se em 30 de setembro de 2013. Participaram a Motorola, a Apple e a Samsung.

(12)

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, apreciei se o projeto de decisão dizia respeito apenas às objeções relativamente às quais a Motorola tinha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, e cheguei a uma conclusão positiva.

(13)

Concluo, por conseguinte, que as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.