4.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 32/19 |
Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», e sobre a proposta da Comissão para uma Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)
2014/C 32/10
1. Introdução
1.1. Consulta da AEPD
1. |
Em 7 de fevereiro de 2013, a Comissão e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (1) (a seguir «a Comunicação Conjunta», «a Estratégia para a cibersegurança» ou «a Estratégia»). |
2. |
Na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2) (a seguir «a proposta de Diretiva» ou «a Proposta»). Esta Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 7 de fevereiro de 2013. |
3. |
Antes da adoção da Comunicação Conjunta e da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação Conjunta e na Proposta. |
4. Conclusões
74. |
A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança terem apresentado uma Estratégia para a cibersegurança abrangente, complementada por uma proposta de Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (SRI) em toda a UE. A Estratégia complementa as medidas políticas já desenvolvidas pela UE no domínio da segurança das redes e da informação. |
75. |
A AEPD congratula-se com o facto de a Estratégia ir além da abordagem tradicional de opor a segurança à privacidade, optando antes pelo reconhecimento explícito da privacidade e da proteção de dados como valores fundamentais que devem orientar a política sobre cibersegurança na UE e a nível internacional. A AEPD sublinha que a Estratégia para a cibersegurança e a proposta de Diretiva no domínio da SRI podem dar um contributo fundamental para a garantia da proteção dos direitos das pessoas à privacidade e à proteção dos dados no ambiente em linha. Simultaneamente, importa assegurar que não conduzirão a medidas que constituiriam ingerências ilícitas nos direitos à privacidade e à proteção de dados. |
76. |
A AEPD congratula-se ainda com o facto de a proteção de dados ser várias vezes mencionada ao longo da Estratégia e ser tomada em consideração na proposta de Diretiva sobre SRI. No entanto, lamenta que a Estratégia e a proposta de Diretiva não deem maior destaque ao contributo da atual e futura legislação sobre proteção de dados para a segurança e não assegurem plenamente a complementaridade entre as obrigações resultantes da proposta de Diretiva ou de outros elementos da Estratégia e as obrigações em matéria de proteção de dados, evitando sobreposições e contradições entre as mesmas. |
77. |
Além disso, a AEPD salienta que a Estratégia para a cibersegurança não toma plenamente em consideração outras iniciativas paralelas da Comissão e processos legislativos em curso, tais como a Reforma da Proteção de Dados e a proposta de Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas, o que a impede de traçar um quadro verdadeiramente abrangente e holístico da cibersegurança na UE e contribui para perpetuar uma abordagem fragmentada e compartimentalizada. A AEPD sublinha igualmente que a proposta de Diretiva sobre SRI também ainda não permite uma abordagem exaustiva da segurança na UE e que a obrigação estabelecida na legislação sobre proteção de dados é provavelmente a obrigação mais abrangente em matéria de redes e segurança prevista na legislação da UE. |
78. |
A AEPD lamenta ainda que o importante papel que as autoridades de proteção de dados desempenham na aplicação e execução das obrigações em matéria de segurança e no reforço da cibersegurança também não seja devidamente considerado. |
79. |
No que respeita à Estratégia para a cibersegurança, a AEPD sublinha que:
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80. |
No que respeita à proposta de Diretiva sobre SRI, a AEPD aconselha os legisladores a:
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Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
Peter HUSTINX
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
(1) JOIN(2013) 1 final.
(2) COM(2013) 48 final.