11.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/7

1.

O facto de, entre 2011 e 2013, mais de 210 000 profissionais de justiça, entre os quais juízes, procuradores, funcionários judiciais, advogados, notários e oficiais de justiça, terem participado em ações de formação em direito da UE, como revelam os relatórios anuais da Comissão sobre formação judiciária europeia;

2.

A divulgação de boas práticas de formação de juízes, procuradores, advogados e funcionários judiciais e as recomendações para melhorar a formação dessas categorias profissionais resultantes do projeto-piloto sobre formação judiciária europeia apresentado em 2012 pelo Parlamento Europeu e posto em prática pela Comissão Europeia em 2013 e 2014;

3.

A adoção do Programa «Justiça» (1) para o período de 2014-2020, que deverá apoiar e incentivar a formação judiciária tendo em vista fomentar uma cultura jurídica e judiciária comum, que afeta à concretização desse objetivo 35 % do seu orçamento global, ou seja, 132 milhões de euros;

4.

O aumento da participação de juízes e procuradores em intercâmbios e noutras ações de formação transnacionais levadas a cabo, possibilitadas e coordenadas pela REFJ (Rede Europeia de Formação Judicial) ao longo dos últimos anos;

1.

Embora a situação tenha vindo a melhorar, haverá ainda que procurar atingir o ambicioso objetivo de que metade dos profissionais de justiça (ou seja, cerca de 700 000) participe em ações de formação em direito da UE entre 2011 e 2020;

2.

As necessidades de formação dos profissionais de justiça não foram ainda inteiramente satisfeitas, e a situação varia consoante as profissões jurídicas e os Estados-Membros;

3.

Há que divulgar, atualizar, reutilizar e partilhar amplamente as boas práticas entre todas as profissões jurídicas;

4.

Os profissionais de justiça continuam a ver-se confrontados com um certo número de obstáculos no que respeita à sua participação em ações de formação, por exemplo, devido à falta de tempo ou orçamento, à falta de cursos de formação que contemplem o direito da UE ou à falta de conhecimentos das linguagens jurídicas estrangeiras, necessários para participar em ações de formação transfronteiras;

5.

A nível da UE, a REFJ é a estrutura mais bem colocada para, através dos seus membros, coordenar as ações de formação no plano nacional e desenvolver uma oferta transfronteiras de formação de juízes e procuradores, tendo recebido, ao longo dos últimos anos, um apoio crescente da União Europeia em termos de cofinanciamento;

1.

Integrem sistematicamente a formação em direito da UE e, mais especificamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nas ações de formação inicial e contínua desenvolvidas a nível nacional, tendo em vista, sempre que necessário, o correto exercício das funções judiciais ou profissionais;

2.

Deem seguimento, sempre que oportuno, às boas práticas e recomendações resultantes do projeto-piloto sobre formação judiciária europeia;

3.

Facilitem o reconhecimento de que as ações de formação transfronteiras em direito da UE levadas a cabo num outro Estado-Membro ou por uma entidade europeia que preste formação cumprem as obrigações eventualmente impostas a nível nacional em matéria de formação;

4.

Melhorem, sempre que necessário, a recolha de dados fidedignos na área da formação e os partilhem com a Comissão, a fim de permitir a esta última melhorar a precisão dos relatórios anuais sobre formação judiciária europeia;

5.

Apoiem, através das respetivas entidades a nível da UE, a coordenação da formação ministrada por organizações nacionais de profissões jurídicas liberais;

1.

Traduzirem em medidas concretas a prioridade estabelecida nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2014 sobre a formação dos profissionais de justiça:

2.

Ponderarem a possibilidade de aumentar — ou, pelo menos, manter — o seu apoio financeiro à REFJ, tendo em conta o seu regime jurídico e o facto de os Estados-Membros cofinanciarem diretamente determinadas ações de formação levadas a cabo pela REFJ em função das necessidades de formação mais prementes, a fim de fazer com que corresponda à contribuição da UE e permitir que a rede continue a desenvolver determinadas atividades, como os intercâmbios e a formação transfronteiras;

3.

Apoiarem a recolha de dados fidedignos nesta área;

1.

Com base nos conhecimentos especializados disponíveis nos Estados-Membros e entre as partes interessadas, basear-se no bom trabalho levado a acabo pela REFJ e nos resultados do projeto-piloto sobre formação judiciária europeia ao estudar a possibilidade de elaborar uma recomendação sobre padrões de formação que abranja todas as profissões jurídicas;

2.

Continuar a apresentar relatórios sobre a participação dos profissionais de justiça nas ações de formação em direito da UE e direito de outros Estados-Membros;

3.

Organizar, a nível da UE, reuniões periódicas com as partes interessadas envolvidas na formação dos profissionais de justiça, a fim de fazer o balanço dos progressos realizados e, se necessário, ajudar a preparar novas melhorias da formação judiciária europeia;

4.

Organizar, a nível da UE, uma reunião específica com as partes interessadas no intuito de repertoriar as ações de formação já levadas a cabo, identificar eventuais lacunas e propor melhorias, centrando-se em especial na formação dos profissionais de justiça e funcionários públicos que aplicam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

5.

Incentivar as entidades que prestam formação, sejam elas públicas ou eventualmente privadas, a organizar mais ações de formação em direito da UE e em conhecimentos das linguagens jurídicas estrangeiras, tendo presente o objetivo de que a formação ministrada seja de grande qualidade e eficaz em termos de custos;

6.

Debruçar-se sobre a questão específica da formação dos funcionários judiciais, designadamente no que respeita à melhoria da formação em direito da UE daqueles cujas funções incluem essa vertente e, se for o caso, à facilitação da cooperação transfronteiras entre as entidades que prestam formação aos funcionários judiciais;

7.

Aumentar progressivamente, respeitando os procedimentos e requisitos orçamentais da UE, o apoio financeiro concedido à Rede Europeia de Formação Judiciária, instrumento essencial para melhorar a formação dos juízes e procuradores na UE;

8.

Aumentar o apoio concedido aos projetos de formação transnacionais, tal como previsto no programa financeiro «Justiça» (2014-2020), reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para os beneficiários;

9.

Continuar a desenvolver a secção «Formação» do Portal Europeu da Justiça, designadamente a aprendizagem eletrónica, enquanto instrumento eficaz para desenvolver a formação judiciária europeia.