26.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/3

Medidas de saneamento

Decisão relativa à adoção de uma medida de saneamento da DIRECT Pojišťovny, a.s. em liquidação

(2014/C 196/03)

Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros.

Empresa de seguros

DIRECT Pojišťovna, a.s. em liquidação

Sede:

Jankovcova 1566/2b

170 00 Praha 7

ČESKÁ REPUBLIKA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão do Banco Nacional Checo de 18 de março de 2014 (ref. 2014/2850/570, processo n.o Sp/2014/41/571) que revoga a autorização de exercício da atividade de seguros, com efeito a 1 de abril de 2014.

Autoridades competentes

Česká národní banka (Banco Nacional Checo)

Sede:

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Autoridade de supervisão

Česká národní banka (Banco Nacional Checo)

Sede:

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Administrador nomeado

Por Decisão do Banco Nacional Checo de 18 de março de 2014 (ref. 2014/2738/570, processo n.o Sp/2014/33/573), foi designado liquidatário da Empresa DIRECT Pojišťovny o Sr. Roman Fink, nascido em 24 de março de 1978 e domiciliado em Dolní Bělá – Líté 48, PSČ: 331 52.

Legislação aplicável

A legislação da República Checa, em especial as disposições em vigor do Código civil (Lei n.o 89/2012 alterada), do Código das Sociedades (Lei n.o 90/2012 alterada) e da Lei dos seguros n.o 277/2009 alterada.