sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

(3) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

(6) Artigos 38.o e 43.o do Regulamento n.o CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização no Mercado Interno.

(7) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(8) Artigos 91.o-95.o do Regulamento n.o CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização no Mercado Interno.

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano	Observações do Tribunal	Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A)
2011	O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam o acordo de nível de serviços para 2011 celebrado entre o Instituto e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. O acordo foi assinado pelo Instituto em 20 de junho de 2011 e, nos termos do artigo 10.o, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. A execução do contrato teve início antes da assinatura do mesmo. A pedido do Centro de Tradução, o Instituto efetuou um pagamento no valor de 1,8 milhões de euros a título de compensação (1). Além disso, este pagamento foi autorizado na ausência de uma autorização orçamental e de dotações disponíveis (2).	N/A
2011	O Instituto deve melhorar a gestão dos ativos fixos. No que se refere aos ativos intangíveis gerados pelo Instituto, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não eram fiáveis.	Concluída
2011	O Instituto detinha em caixa um total de 520 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 (495 milhões em 2010). Em conformidade com a política de tesouraria aprovada pelo Comité Orçamental em 2010, o montante foi depositado em nove bancos de cinco Estados-Membros.	Concluída Contudo, o Tribunal constata um valor em caixa ainda elevado.
2012	Em 2012, foram anulados 4,16 milhões de euros (13 %) dos 31,9 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 para 2012. Deste montante, 1,93 milhões de euros referiam-se a acordos de cooperação com os Estados-Membros, que não absorveram a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos.	N/A
2012	Em 2012, o nível geral de dotações autorizadas foi de 93 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, ascendendo a um montante de 36,7 milhões de euros (19 % do total das dotações autorizadas), dos quais 21,7 milhões de euros relativos ao título II (despesas administrativas) e 14,1 milhões de euros ao título III (despesas operacionais). A principal razão para o elevado nível de transições foi a receção tardia de faturas relativas a bens e serviços fornecidos em 2012. Mais especificamente, no que se refere ao título II, o elevado nível de transições ficou igualmente a dever-se a uma série de contratos plurianuais relativos à construção do novo edifício do Instituto (6,09 milhões de euros) e à aquisição de aplicações informáticas (7,67 milhões de euros). Em relação ao título III, as transições estão em grande medida relacionadas com os acordos de cooperação assinados com os Estados-Membros, para os quais os pedidos de pagamento apenas deviam ser apresentados em 2013 (8,13 milhões de euros). Além disso, os serviços de tradução encomendados nos últimos meses de 2012 (5,43 milhões de euros) só tinham de ser pagos em 2013.	N/A

(1) O acordo definiu o valor mínimo em 16,3 milhões de euros. Os serviços fornecidos em 2011 totalizaram 14,5 milhões de euros.

(2) Este pagamento foi imputado ao orçamento de 2012.

ANEXO II

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Competências e atividades

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

[…] as proibições ou restrições [...] justificadas por razões de […] proteção da propriedade industrial e comercial [não devem] constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

[…] as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação. [...]

Competências do Instituto

(Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho)

(Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Objetivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.

Promover a discussão, a investigação, a formação, a comunicação, a criação de ferramentas informáticas avançadas e a divulgação das melhores práticas em matéria de propriedade intelectual.

Atribuições

—	receção e depósito dos pedidos de registo;

—	exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação da União;

—	investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores;

—	publicação dos pedidos;

—	exame da oposição (eventual) de terceiros;

—	registo ou recusa do pedido;

—	exame dos pedidos de extinção ou de nulidade;

—	processamento dos recursos das decisões;

—	melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

—	melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual;

—	melhorar o conhecimento das melhores práticas dos setores público e privado para a proteção dos direitos de propriedade intelectual;

—	sensibilizar os cidadãos para as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual;

—	aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

—	melhorar o conhecimento de meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir produtos originais dos de contrafação;

—

proporcionar mecanismos que possam ajudar a melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com e entre essas autoridades;

—	procurar, em consulta com os Estados-Membros, promover a cooperação internacional com os organismos de propriedade intelectual dos países terceiros a fim de criar estratégias e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos para a defesa dos direitos de propriedade intelectual.

Governação

Conselho de Administração

Composição

—	Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

—	Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

—	Elaborar as listas de candidatos (artigo 125.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

Presidente do Instituto

—	Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

Comité Orçamental

Composição

—	Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

—	Adotar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

a)	Examinadores;

b)	Divisões de Oposição;

c)	Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

d)	Divisões de Anulação;

e)	Câmaras de Recurso.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012)

Orçamento

418 (429) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

861 (775) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 731 (680) + 171 (138) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efetivos: 902 (818)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Marcas

Número de pedidos: 1 14 421 (1 07 924)

Número de registos: 98 092 (95 645)

Número de oposições: 17 006 (16 634)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 2 602 (2 339)

Recursos pendentes: 2 361 (2 352)

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 95 429 (92 175)

Desenhos registados: 84 056 (78 658)

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

RESPOSTA DO INSTITUTO

Ponto 11.

O Instituto está neste momento, em colaboração com os institutos nacionais, a pôr em prática medidas destinadas a reduzir a taxa elevada de dotações transitadas anuladas. Foi iniciado um projeto-piloto que consiste na elaboração de um relatório intercalar de excecução orçamental de seis em seis meses. O objetivo é estender o projeto aos projetos importantes que o Instituto tem com os institutos nacionais, assim que a participação nestes exercícios-pilotos se tenha alargado. Por último, o Instituto irá também analisar possíveis ajustamentos dos contratos (para 2015) com os institutos nacionais, no sentido de reduzir ao máximo as transições desnecessárias.

Ponto 12.

Para além das medidas, referidas no número anterior, que permitirão reduzir o nível elevado de transições principalmente no título III, mas também no título II, o Instituto está a põr em prática com o Centro de Tradução um sistema que visa reduzir o volume das transições no final do exercício. Além disso, como observa o Tribunal, a ampliação da sede do Instituto e os desenvolvimentos informáticos justificam o nível elevado de transições no título II.

O Instituto está a implementar medidas para um melhor controlo dos montantes transitados em cada ano.

Ponto 13.

Em conformidade com os requisitos das normas de qualidade internacionais (ISO 27001) e das normas de controlo interno (ICS 10) adotadas pelo Comité Orçamental do Instituto, o IHMI aprovou um plano de continuidade das atividades (BCP), que está já contemplado no regulamento financeiro-quadro para 2013.

Em novembro de 2006, os órgãos diretivos do Instituto, designadamente o Conselho de Administração e o Comité Orçamental, foram informados da estratégia do IHMI baseada num cenário de três níveis (nível 0: equipa de gestão de crises; nível 1: equipas de informática e de logística; nível 2: equipas que trabalharão na recuperação), a qual aprovaram. O Estatuto dos Funcionários prevê o pagamento de subsídios ao pessoal de permanência. A incidência orçamental do pagamento desses subsídios é incluída numa rubrica orçamental específica, atualizada (de acordo com as necessidades da organização) e aprovada todos os anos no orçamento.

O PCA, estabelecido após uma análise profunda do impacto realizada com a ajuda de consultores externos, cobre TODAS as atividades do Instituto.

O Instituto tem 25 funções continuamente asseguradas por pessoal de permanência e, no exercício de 2013, as despesas correspondentes ascenderam a 4 02 458 de euros. As razões da definição de uma estrutura tão sólida no PCA são explicadas as seguir.

O Instituto está fortemente exposto às partes interessadas e deve assegurar um serviço de e-business 24 horas por dia, sete dias por semana, e uma resposta imediata aos utilizadores. Qualquer indisponibilidade do sistema informático teria graves consequências para a continuidade das atividades. Por esta razão, essa continuidade é essencial em todos os serviços do Instituto e interessa a todos os departamentos (visibilidade das atividades, tais como a cooperação com os Estados-Membros e no âmbito do Observatório, interação com o instituto de Bruxelas, apoio aos teletrabalhadores, garantia do bom funcionamento da cobrança de taxas (sistema informático automatizado utilizado em todo o Instituto) e, por último, a participação do pessoal responsável pelos contratos públicos, que tem um papel centralizador definido (gestão de todos os dossiês económicos) em caso de desastre. Devido à dimensão e à procedência internacional dos nossos fornecedores, a quantidade de documentos oficiais é muito elevada e depende em larga medida das tecnologias da informação.

As razões aduzidas justificam, a nosso ver, as diferenças relativamente a outras agências.

Desde a criação dos turnos de permanência, o Instituto recorreu aos mesmos por duas ocasiões, a última aquando do lançamento do seu novo sítio web.

O montante das despesas com permanências incorridas em 2013 representa menos de 0,5 % do total das despesas do título. Estes custos representam igualmente um montante inferior às receitas recebidas através dos serviços online do Instituto num dia de trabalho.

O Instituto terá em conta a observação formulada pelo Tribunal na sua revisão anual dos processos, procedimentos e sistemas, tendo em vista o melhoramento contínuo.

Ponto 14.

O Instituto toma nota de que o Tribunal de Contas considerou concluídas ou sem objeto todas as obsevações formuladas no exercício anterior.