10.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 442/267 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência
(2014/C 442/31)
INTRODUÇÃO
1. |
A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |
2. |
Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas atividades. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. Relativamente a 2012 e 2013, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
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10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS
11. |
Nas notas às contas anuais de 2013 da Agência explica-se que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão. Embora os custos salariais sejam indicados, não são apresentados dados pormenorizados sobre os custos dos serviços administrativos, pelo que não é inteiramente visível em que medida a Agência depende da Comissão. |
OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS
12. |
Não existe documentação suficiente dos principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como gestão de riscos e estratégia de controlo, procedimentos para acompanhamento do desempenho, avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo interno e código de normas profissionais. |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR
13. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.
(2) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.
(3) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.
(5) Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.
ANEXO I
Seguimento dado às observações do exercício anterior
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2011 |
Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto 10, o Tribunal chama novamente a atenção para o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que prevê que a Agência tem autonomia financeira, e para o artigo 7.o dos Estatutos da Agência, que estipula que «As despesas da Agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros». Na verdade, a Agência não dispõe de um orçamento desde 2008. Assim sendo, a Comissão Europeia tem liquidado diretamente as despesas da Agência mencionadas no artigo 7.o. O Tribunal entende que esta situação não respeita os Estatutos da Agência e considera que a Agência e a Comissão deveriam, juntamente com todas as partes interessadas, tomar medidas para a corrigir. |
Concluída |
2012 |
Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a questão seguinte: entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio e a Comissão Europeia financiou diretamente e deu quitação a todas as despesas. O Tribunal considerou que esta situação não respeitava os Estatutos da Agência. Relativamente ao exercício de 2012, e na sequência das observações do Tribunal, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento num montante de 98 000 euros (1 04 000 euros incluindo os rendimentos financeiros provenientes dos seus próprios investimentos). Embora o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 6.o dos Estatutos da Agência prevejam a sua autonomia financeira, a maior parte das despesas da Agência (pessoal, instalações e sistemas informáticos) continua a ser financiada diretamente pela Comissão. No que se refere às despesas com o pessoal, esta situação está prevista no artigo 4.o dos seus Estatutos. As disposições são contraditórias, o que é contrário à exigida autonomia financeira da Agência. |
Pendente |
ANEXO II
Agência de Aprovisionamento da Euratom (Luxemburgo)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado |
Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares, em conformidade com os princípios e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:
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Competências da Agência (segundo o Tratado Euratom, especialmente o Capítulo 6, e a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que cria os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom) |
Objetivos
Atribuições Em virtude do Tratado Euratom, a Agência tem direito de opção relativamente aos materiais nucleares produzidos nos territórios dos Estados-Membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes aos materiais nucleares provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. Assim sendo, as atribuições da Agência incluem:
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Governação |
Diretor-Geral É nomeado pela Comissão por um período de tempo indeterminado. As funções e poderes do Diretor-Geral são determinados, em especial, nos Estatutos da Agência. Supervisão da Agência pela Comissão A Comissão pode dirigir diretrizes à Agência e dispõe de direito de veto sobre as decisões da Agência. Além disso, algumas decisões da Agência estão sujeitas à autorização prévia da Comissão. Comité Consultivo É composto por membros dos Estados-Membros, que são nomeados, intuitu personae, por um período de três anos, renovável. O Comité assiste a Agência no exercício das suas funções. Age como elo de ligação entre a Agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear. O Comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da Agência. É consultado sobre todas as matérias enunciadas no artigo 13.o do Estatutos. Reúne-se, normalmente, duas vezes por ano. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu. |
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Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012) |
Orçamento 1 04 000 (1 04 000) euros, incluindo a contribuição da Comissão: 98 000 (98 000) euros Efetivos em 31 de dezembro de 2013 Total dos efetivos: 18 (17) (incluindo o Diretor-Geral). |
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Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012) |
Segurança do aprovisionamento Operações processadas Em 2013, a Agência processou cerca de 279 (270) operações, incluindo contratos, alterações e notificações de início de atividades. Relatórios Em 2013, a Agência elaborou:
Participação nas atividades do Comité Consultivo da Agência
Relações com as instituições da UE e cooperação internacional Relação com a Comissão Europeia de acordo com o anteriormente exposto. A Agência apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as suas atividades no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte. A Agência coopera igualmente com organizações internacionais, nomeadamente com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da OCDE. Neste contexto, a Agência participa no Grupo Conjunto do Urânio AEN/AIEA e no Grupo de Alto Nível da AEN sobre a Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos Médicos (GAN-RM). Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica Em setembro de 2013, foi confiada à Agência a presidência do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica a fim de ajudar a executar a política do Conselho Europeu tendente a garantir a continuidade do aprovisionamento de radioisótopos de utilização médica. |
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Fonte: informações fornecidas pela Agência. |
RESPOSTA DA AGÊNCIA
Ponto 12. |
As notas às contas definitivas da Agência respeitantes a 2013 incluem uma estimativa dos custos salariais. Os dados precisos sobre os custos administrativos da Agência cobertos pela Comissão estão na posse desta. Na nossa opinião, o facto de a Comissão pagar os salários do pessoal da Agência (e algumas outras despesas administrativas) não compromete, por si só, a independência da ESA, permitindo a obtenção de economias de escala. |
Ponto 13. |
Na opinião da Agência, existe efetivamente uma estratégia adequada de gestão e controlo de riscos. Porém, a partir do ano em curso, a Agência facultará nova documentação estruturada sobre medidas de avaliação e atenuação dos riscos. |