sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(4) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO II

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

Competências e atividades

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—	A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência

[como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento CRE), Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento respeitante aos produtos biocidas) e Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento]

Objetivos

—

Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (n.o 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE).

—

A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE.

Atribuições

—	Receber registos e outros processos de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH);

—	processar pesquisas de informação relativas aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (título III do Regulamento REACH);

—	verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (título VI do Regulamento REACH);

—	processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (título VII do Regulamento REACH);

—	processar dossiês de restrição (título VIII do Regulamento REACH);

—	criar e manter bases de dados com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77.o e 119.o do Regulamento REACH);

—	fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento CRE) e no âmbito do regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas;

—

facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento CRE);

—	receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE);

—	realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013;

—	realizar atividades no âmbito do Regulamento PIC (Prévia Informação e Consentimento) (UE) n.o 649/2012 a partir da sua entrada em vigor em março de 2014.

Governação

Conselho de Administração

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79.o do Regulamento REACH).

Atribuições

Artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adoção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o diretor-executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

Diretor-executivo

Atribuições

Artigo 83.o do Regulamento REACH.

Comités

A Agência comporta três comités científicos (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica).

Atribuições

N.o 3, alíneas a) a c), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

Atribuições

N.o 4, alíneas a) a h), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Secretariado

Atribuições

N.o 2, alíneas a) a o), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Câmara de Recurso

Atribuições

N.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho (n.o 10 do artigo 97.o do Regulamento REACH).

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento (incluindo orçamentos retificativos)

—

107,7 (98,9) milhões de euros, dos quais:

—	receitas provenientes de taxas: 86,1 (26,6) milhões de euros,

—

contribuição da União: 8,6 (4,9) milhões de euros para apoiar a execução do Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (6,1 milhões de euros), e uma contribuição de equilíbrio (0,9 milhões de euros), Regulamento (UE) n.o 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,5 milhões de euros) e do Instrumento de Pré-Adesão — IPA (0,1 milhões de euros).

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

—	Lugares previstos no quadro do pessoal: 503 (470).

—	dos quais ocupados: 468 (447).

—	Outros agentes: 95 (90) (contratuais e peritos nacionais destacados).

—

Total dos efetivos: 563 (506), dos quais desempenhando funções:

—	operacionais: 386 (352);

—	administrativas e de apoio: 177 (185).

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

O programa de trabalho da Agência foi dividido nas seguintes 17 atividades:

Registo, pré-registo e partilha de dados

—	Número de processos registados processados: 14 839 (9 773).

—	Número de pedidos de avaliações confidenciais concluídos: 662 (630) decisões (positivas ou negativas) de 860 avaliações (iniciais ou finais).

—	Número de inquéritos recebidos: 1 903 (1 632).

—	Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 11 (1).

—	Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informação confidencial): 10 561 (7 884).

Avaliação

—	Número de controlos de conformidade concluídos: 637 (198)

—	Número de decisões finais sobre propostas de testes: 111 (171)

Gestão do risco

—	Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 13 (67).

—	Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: 1 (0).

—	Número de processos de restrições submetidos à decisão da Comissão: 2 (1).

—	Número de pedidos de autorização recebidos: 8 (0).

—	Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 93 (31).

Classificação e rotulagem

—	Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 6,1 milhões para mais de 1 25 000 substâncias (das quais cerca de 1 16 000 são incluídas nas notificações divulgadas publicamente).

—	Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 29 (27).

—	Número de pedidos de nomes alternativos recebidos para substâncias em misturas: 28 (13).

Aconselhamento e assistência

—

Número de perguntas respondidas pelo helpdesk da Agência: 5 975 (incluindo questões recebidas através de formulários de contacto, durante webinars e sessões individuais). O helpdesk da Agência tratou igualmente 755 pedidos de intervenção de outras unidades da Agência provenientes de empresas através de formulários de contacto.

—	Número de novos documentos de orientação publicados: 1 (0) e número de documentos de orientação atualizados: 7 (30) incluindo 4 (17) correções.

Instrumentos informáticos científicos

—	Conclusão das preparações do sistema informático REACH para o prazo de 2013.

—	Desenvolvimento e lançamento da aplicação R4BP3 e de uma secção sobre os biocidas e o regulamento relativo aos produtos biocidas no sítio Internet da Agência.

—	Aperfeiçoamento e novas versões dos instrumentos informáticos: IUCLID, CHESAR, Odyssey, RIPE, inventário de classificação e rotulagem.

—	Introdução de uma solução informática para os Estados-Membros disporem de um ponto único de acesso aos processos e dados sobre as substâncias.

—	Continuação do alargamento do âmbito das informações divulgadas sobre as substâncias.

—	Desenvolvimento de uma nova aplicação para o processamento de notificações e consentimentos no âmbito do Regulamento «Prévia informação e consentimento».

—	Aperfeiçoamento e novas versões do processo de avaliação de dossiês e Odyssey, a fim de apoiar a realização dos objetivos em matéria de verificação para 2013.

—	Desenvolvimento de uma nova aplicação concebida para apoiar todos os processos internos REACH e CRE com um sistema integrado de gestão de apoio à preparação de decisões e registos.

Aconselhamento científico e técnico às instituições e organismos da União Europeia

—	Contribuições para o desenvolvimento de novos métodos de testes, principalmente através do programa da OCDE sobre diretrizes de ensaio.

—

Aquisição e disponibilização de um software de métodos alternativos, tendo em conta os avanços científicos, o conhecimento especializado reforçado por formação, a experiência prática e o intercâmbio ativo com peritos externos. Organização de ações de formação no domínio dos testes alternativos destinados a peritos da Agência e externos.

—	Webinar sobre «Como garantir a utilização segura de nanomateriais no âmbito do Regulamento REACH — Parte II: Melhores práticas correntes para a saúde humana e avaliação dos perigos ambientais para nanomateriais».

—	Publicação de um relatório sobre «Avaliação da saúde humana e dos perigos ambientais dos nanomateriais — Melhores práticas para registantes REACH».

—	Contribuição da Agência para a criação de uma base com o objetivo de avaliar o impacto de possíveis alterações dos anexos REACH nos nanomateriais

—	Projeto de resumo dos principais resultados dos debates do Workshop científico sobre a avaliação de risco dos sedimentos.

—	Cooperação com o IHCP/CCI.

Comités e Fórum

—	Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 155 (179).

—	Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 41 (34).

—	Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 3 (1).

—	Número de aconselhamentos sobre restrições: 6 (4).

Câmara de Recurso

—	Número de recursos interpostos: 22 (8).

—	Número de decisões sobre recursos: 8 (1) e número de decisões sobre procedimentos: 16 (6).

Comunicação

—

Organização de 4 eventos das partes interessadas:

—	oitava jornada das partes interessadas REACH/CLO em março (280 participantes no local + 1 700 em linha);

—	primeira jornada das partes interessadas biocidas (270 participantes no local + 1 200 em linha);

—	workshop de partes interessadas credenciadas em novembro (35 participantes);

—	reunião de informação para as partes interessadas credenciadas (11 participantes).

—	Organização de 15 webinars, com 2 060 participantes.

—	Publicação de aproximadamente 250 produtos em 23 línguas da União Europeia (em linha e fora de linha).

—	Realização de aproximadamente 1 800 atualizações do sítio internet.

—	Aproximadamente 1 3 00 000 visitantes do sítio Internet num total de cerca de 3 6 00 000 visitas.

—	53 publicações.

—	Elaboração de 45 comunicados de imprensa, realização de 2 sessões de informação e organização de 71 entrevistas com a comunicação social.

—	50 novos alertas, 51 boletins de notícias eletrónicas, 6 boletins informativos, 503 tweets.

—	6 boletins eletrónicos bimensais destinados às partes interessadas credenciadas.

—	449 notícias internas, 50 sínteses de notícias internas.

—	organização de quatro assembleias trimestrais do pessoal, 3 pequenos-almoços com o pessoal da Agência e o diretor-executivo.

Cooperação internacional

—	Cooperação científica e técnica com a OCDE (por exemplo, IUCLID) e agências homólogas (Austrália, Canadá, Japão e Estados Unidos) e apoio técnico ao trabalho internacional da Comissão (por exemplo, GHS NU).

Gestão

—	Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão, incluindo o sistema interno de gestão da qualidade.

Finanças, contratos e contabilidade

—	Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria.

—

A Agência adjudicou contratos de serviços científicos, informáticos e administrativos no âmbito dos contratos-quadro já existentes; encerrou com êxito concursos abertos relativos à criação do novo contrato-quadro para um sistema integrado de gestão de recursos humanos, à fase 3 da ferramenta QSAR («quantitative structure-activity relationships») e aos serviços médico e de viagem; realizou uma auditoria para aumentar a eficiência dos seus processos de adjudicação e de gestão de contratos que resultou nas medidas cuja aplicação está prevista em 2014.

—	Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 516.

Recursos humanos e serviços empresariais

—	27 (23) procedimentos de seleção concluídos; 87 (65) agentes recrutados (AT e AC).

Tecnologias da informação e da comunicação

—	67 serviços definidos e mantidos para fornecer a infraestrutura informática e manter os recursos informáticos operacionais e com um desempenho adequado.

—	Identificação contínua e definição de soluções de elevada disponibilidade em conformidade com os requisitos do plano de continuidade das atividades.

—	Externalização com êxito da gestão e acolhimento de vários sistemas informáticos.

—	Migração de 700 postos de trabalho a fim de fornecer uma solução mais móvel, segura e multifacetada.

—	Implementação de um sistema de gestão de dossiês baseado nos dossiês relativos ao secretariado do Conselho de Administração, ao processo de planeamento, acompanhamento e exame e às reuniões de coordenação do diretor.

—	Celebração de um contrato-quadro relativo a um sistema de gestão de recursos humanos baseado num pacote de software, cuja execução já teve início.

—	Aplicação de um sistema de gestão de identidades que permite uma maior eficiência na gestão dos utilizadores em sistemas que permitem a criação e a anulação automática das contas de utilizadores

Biocidas

—	Análise, conceção e execução do Registo de Produtos Biocidas (R4BP): primeira versão em 1 de setembro de 2013.

—	Primeiros documentos de orientação essenciais concluídos e publicados em 2013: Guidance for Human Health Risk Assessment, Guidance on data sharing, Guidance on applications for technical equivalence, Guidance on information requirements and Guidance on active substance suppliers.

—	1 plano de trabalho preliminar para o Comité dos Produtos Biocidas.

—	Estados-Membros designados como membros para o Grupo de Coordenação

PIC

—	Atividades preparatórias.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

Ano	Observações do Tribunal	Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A)
2011	Em 2011, o orçamento da Agência elevou-se a 93,2 milhões de euros, dos quais 14,9 milhões de euros (16 %) transitaram para 2012. As transições do título III (despesas operacionais) elevaram-se a 11,5 milhões de euros (55 %). O nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.	N/A
2011	Os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente a baixa proporção de ativos das TIC cujo valor foi verificado. Não existe uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos.	Concluída
2012	Os resultados do inventário físico revelam insuficiências graves na salvaguarda e controlo dos ativos fixos. Não existe um procedimento de controlo do software e dos componentes internos (2 370 elementos dos 5 878 ativos fixos de TIC registados). Além disso, não foi possível encontrar 306 elementos, dos quais 93 computadores portáteis e 29 computadores fixos.	Concluída
2012	Em 2012, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora a taxa de dotações autorizadas transitadas tenha sido elevada no título III, situando-se em 50 % (11,3 milhões de euros), esta situação prende-se essencialmente com o caráter plurianual de significativos projetos de desenvolvimento informático (3,7 milhões de euros), avaliações de substâncias com um prazo regulamentar anual estabelecido em fevereiro N+1 (1,8 milhões de euros), traduções ainda não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e o início de duas novas atividades, Biocidas (1,2 milhões de euros) e PIC (1,3 milhões de euros), no segundo semestre.	N/A