10.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 442/61 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto
(2014/C 442/07)
INTRODUÇÃO
1. |
O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
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10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55 144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (título II). |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
12. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.
(5) Artigos 38.o-42.o do Regulamento Financeiro do Instituto.
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigos 87.o-92.o do Regulamento Financeiro do Instituto.
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2011 |
O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia. |
Em curso |
2012 |
Em dezembro de 2012, o Instituto realizou uma verificação física dos seus ativos. No entanto, não foi feito qualquer relatório relativo à mesma. Por conseguinte, não é possível verificar a exatidão dos registos contabilísticos correspondentes. |
Concluída |
2012 |
Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso. |
Em curso |
ANEXO II
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
Livre circulação de mercadorias Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
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Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015] |
Objetivos Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Promover a inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas. Atribuições
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Governação |
Presidente Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração. Conselho de Administração Supervisiona os trabalhos do Instituto e estabelece regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão e pelos respetivos suplentes. As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma proteção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso. Controlo da legalidade dos atos do Instituto A Comissão controla a legalidade dos atos do Presidente em relação aos quais o direito da União Europeia não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos atos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Conselho de Administração. |
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Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012) |
Orçamento definitivo 14,8 (14,3) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2013 Lugares previstos no quadro do pessoal: 48 (46) Lugares ocupados: 45 (45) Total dos efetivos: 45 (45), dos quais desempenhando funções:
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Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012) |
Pedidos recebidos: 3 297 (2 868) Direitos de proteção concedidos: 2 706 (2 640) Direitos de proteção da União Europeia em vigor em 31 de dezembro de 2013: 21 576 (20 362) Cooperação internacional no domínio da proteção das variedades vegetais
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(1) União para a proteção de novas variedades de plantas.
(2) Comunidade internacional de criadores de plantas ornamentais e frutíferas de reprodução assexuada.
(3) Associação europeia das sementes.
(4) Organização africana da propriedade intelectual.
(5) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.
(6) Ministério da Agricultura, Alimentação e Pescas (Japão).
Fonte: anexos fornecidos pelo Instituto.
RESPOSTA DO INSTITUTO
11. |
O Instituto toma nota dos comentários do Tribunal relativamente aos níveis de execução orçamental. Para além das flutuações da procura externa, contribuiu também para os baixos níveis de execução em 2013 o processo judicial pendente em matéria de níveis salariais. O Instituto gostaria de destacar o facto de que as anulações no título II corresponderam a apenas 2 % do orçamento total do Instituto, o que reflete uma gestão prudente das despesas. |