EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           1.       Contexto da proposta

· Justificação e objetivos da proposta

O bacalhau, o arenque e a espadilha são objeto de uma importante atividade de pesca no mar Báltico. No seu parecer científico, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM[1]) indicou que as atuais taxas de exploração de algumas destas unidades populacionais não são consentâneas com a obtenção do rendimento máximo sustentável. Está em vigor desde 2007 um plano de gestão para as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico[2]; contudo, as unidades populacionais de arenque e de espadilha ainda não estão sujeitas a um plano de gestão, o que prejudica a gestão sustentável destas pescarias e não garante aos pescadores que nelas operam possibilidades de pesca estáveis.

Para além de estarem na base do setor da captura, o bacalhau, o arenque e a espadilha são também componentes importantes do ecossistema do Báltico, com fortes interações biológicas. O bacalhau é um predador da espadilha e do arenque, pelo que a abundância da unidade populacional de bacalhau afeta a das unidades populacionais de arenque e de espadilha e vice-versa. As análises científicas contêm indicações de que, tendo em conta a evolução biológica das espécies e as interações entre as mesmas no mar Báltico, a pressão de pesca atualmente aconselhada poderia ser aumentada sem comprometer a sustentabilidade da pesca. No entanto, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)[3] assinalou[4] que é necessário prosseguir os trabalhos científicos a fim de compreender os riscos decorrentes de uma pesca mais intensa.

A produtividade das unidades populacionais de peixe do mar Báltico, em especial do bacalhau e da espadilha, pode ser fortemente influenciada pelas condições ambientais. A desova do bacalhau no mar Báltico Oriental está circunscrita às zonas onde a salinidade das águas mais profundas é suficientemente elevada para permitir a fecundação dos ovos e, em seguida, a sua flutuação. Acontece que o reduzido afluxo de água oceânica proveniente do mar do Norte levou, desde meados dos anos 80, à depleção do oxigénio nessas águas marinhas profundas, pelo que a reprodução do bacalhau só foi bem-sucedida nas zonas de desova mais a sul. Se ocorresse um forte afluxo de água do mar do Norte para o mar Báltico Oriental, o recrutamento de bacalhau poderia ser muito superior ao registado nos últimos anos. No caso da espadilha, o recrutamento está ligado à temperatura: com temperaturas mais altas, o recrutamento de juvenis nesta unidade populacional é maior. Isto significa também que a ocorrência de, por exemplo, dois invernos rigorosos sucessivos pode ter consequências graves para a unidade populacional de espadilha.

Tendo em conta a forte influência que as interações biológicas e os efeitos ambientais exercem sobre as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico, é aconselhável poder adaptar as taxas e os padrões de exploração destas unidades populacionais à luz da evolução dos conhecimentos científicos sobre as referidas interações e sobre a evolução das condições ambientais. Esta abordagem seria também coerente com a abordagem ecossistémica da gestão das pescas. O primeiro passo para uma gestão adaptativa desse tipo consiste em incorporar todas as unidades populacionais pertinentes num único plano de gestão, que preveja, para cada unidade populacional, taxas-alvo da mortalidade por pesca expressas em intervalos que constituiriam a base para fixar os TAC anuais dessas unidades populacionais. A adaptação consistirá então em atualizar os pontos de referência para a mortalidade por pesca e a abundância de cada unidade populacional, sempre que os pareceres científicos assim o recomendem.

O objetivo da proposta é estabelecer um plano de gestão para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico. O plano deverá assegurar a exploração sustentável dessas unidades populacionais, bem como a estabilidade das possibilidades de pesca, garantindo simultaneamente que a gestão assenta nas informações científicas mais recentes sobre as interações no interior e entre as unidades populacionais, bem como com outros elementos do ecossistema e do ambiente. A iniciativa tem como objetivo específico assegurar que as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico sejam exploradas de forma sustentável, de acordo com os princípios do rendimento máximo sustentável e de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas. Para o efeito, as unidades populacionais em causa devem ser capturadas a níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

Nas pescarias do bacalhau e de pelágicos verificam-se capturas acessórias de peixes chatos, a saber, a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho. A exploração das unidades populacionais de bacalhau e pelágicas não deve comprometer a sustentabilidade dos peixes chatos no mar Báltico.

O plano será aplicável a todos os navios de pesca da União, independentemente do seu comprimento de fora a fora, no mar Báltico, o que é conforme com as regras da PCP e está em consonância com o efeito desses navios nas unidades populacionais em causa. 

· Contexto geral

1.           As populações de bacalhau do mar Báltico Ocidental e Oriental são consideradas duas unidades populacionais distintas. No caso do arenque, evoluem no mar Báltico diversas unidades populacionais, encontrando-se a principal na bacia marítima oriental. Existem unidades populacionais mais pequenas no mar de Bótnia, na baía de Bótnia, no golfo de Riga e no mar Báltico Ocidental. Esta última desova no mar Báltico Ocidental e em seguida migra para o Skagerrak e para a parte oriental do mar do Norte, para se alimentar. Nessas zonas, mistura-se com o arenque do mar do Norte e é capturada numa pescaria mista. Quanto à espadilha, o mar Báltico conta com uma unidade populacional.

2.           As duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico são atualmente objeto de um plano de gestão2; as medidas de gestão aplicáveis à pesca destas unidades populacionais preveem a fixação de TAC anuais, restrições do esforço de pesca e medidas técnicas, nomeadamente malhagens mínimas, regras de composição das capturas, tamanhos mínimos de desembarque, períodos de defeso e zonas de proibição de pesca. A atual gestão da pesca do arenque e da espadilha prevê TAC anuais e medidas técnicas, incluindo malhagens mínimas e regras de composição das capturas.

3.           O CIEM considera que os dados relativos à pequena unidade populacional de arenque na baía de Bótnia são limitados, pelo que atualmente não é possível proceder a uma avaliação exaustiva do estado dessa unidade populacional nem formular um parecer sobre as capturas com base nessa avaliação. Por esta razão, o plano não inclui uma regra de captura para esta unidade populacional. Tendo em conta a sua reduzida abundância e a pequena dimensão da pescaria, não seria proporcionado atribuir-lhe um TAC específico. Em vez disso, prevê-se que as capturas desta unidade populacional sejam cobertas por um TAC conjunto para o arenque que cubra a zona do mar de Bótnia/baía de Bótnia.

4.           A partir de 1 de janeiro de 2014, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, define as regras da PCP, incluindo as disposições em matéria de planos plurianuais, e institui a obrigação de desembarque para as unidades populacionais sujeitas a TAC. Os artigos 9.º e 10.º enumeram os princípios, os objetivos e o conteúdo dos planos plurianuais. Por força do artigo 15.º, a obrigação de desembarcar no mar Báltico aplica-se às pescarias de pelágicos, de salmão e às espécies que definem as pescarias a partir de 2015, e a todas as outras espécies sujeitas a TAC a partir de 1 de janeiro de 2017.

5.           As metas correspondentes ao rendimento máximo sustentável são expressas em intervalos de valores preconizados pelo CIEM. Esses intervalos deverão permitir uma gestão baseada no rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa e adaptações em caso de alterações dos pareceres científicos, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de previsibilidade. As metas são completadas por disposições de salvaguarda cujo desencadeamento estará associado a pontos de referência de conservação. Para as unidades populacionais em causa, estes pontos de referência são expressos em termos de biomassa da unidade populacional reprodutora, obtida a partir da última avaliação comparativa realizada pelo CIEM. Na ausência de pareceres sobre o nível da biomassa reprodutora, o fator de desencadeamento serão os pareceres científicos que indiquem que uma unidade populacional está ameaçada. 

6.           Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano inclui a obrigação de desembarcar todas as capturas de bacalhau, arenque, espadilha e solha nas pescarias de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico, por forma a contribuir para a aplicação da proibição das devoluções, exceto se existirem provas de uma elevada taxa de sobrevivência. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros devem repartir os TAC entre os navios que arvoram o seu pavilhão tendo em conta a composição provável das capturas e a obrigação de desembarcar todas as capturas. Para tal, os Estados-Membros podem adotar medidas nacionais, como a manutenção de uma determinada reserva dentro do TAC nacional disponível ou trocas de quotas com outros Estados-Membros.

7.           De acordo com os pareceres científicos do CCTEP4, o plano não inclui limites anuais do esforço de pesca.

8.           Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações comuns com vista, nomeadamente, à adoção de certas medidas, caso a Comissão esteja habilitada a adotar atos delegados ou de execução para a realização dos objetivos de um programa plurianual. Para o efeito, o plano estabelece a cooperação regional no que respeita à adoção de medidas técnicas, disposições relativas à obrigação de desembarcar e medidas de conservação específicas para as capturas acessórias nas pescarias das unidades populacionais em causa.

9.           De acordo com o objetivo global da PCP relativo à conservação dos recursos haliêuticos e tendo especificamente em conta os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que exige o estabelecimento de planos plurianuais, os elementos principais do plano são:

– objetivos e metas (alcançar níveis de mortalidade por pesca compatíveis com o princípio do rendimento máximo sustentável),

– pontos de referência de conservação, expressos em níveis de biomassa reprodutora e medidas específicas de conservação,

– disposições relativas à obrigação de desembarcar,

– quadro das medidas técnicas,

– avaliação periódica do plano, com base nos pareceres científicos.

· Disposições da UE em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 204/585/CE do Conselho[5], estabelece o quadro geral da PCP e identifica as situações em que o Conselho deve adotar planos plurianuais.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, estabelece as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico.

O Regulamento (CE) n.º 2187/05 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98, estabelece as medidas técnicas de conservação para o mar Báltico, tais como regras sobre a composição das capturas, malhagens mínimas, tamanhos mínimos de desembarque, zonas de proibição de pesca e períodos de defeso para as pescarias de salmão. Estabelece igualmente a proibição de utilizar redes de deriva no mar Báltico.

Os regulamentos anuais do Conselho que fixam as possibilidades de pesca e condições associadas para determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes aplicáveis no mar Báltico estabelecem os níveis dos TAC para as unidades populacionais em causa (bacalhau, arenque e espadilha) e para a solha (ver, por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico).

O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006, estabelece os requisitos gerais de controlo das atividades de pesca, mas também requisitos específicos em matéria de planos plurianuais.

· Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A presente proposta e os seus objetivos são coerentes com as políticas da União, designadamente as políticas ambiental, social, de mercado e comercial.

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

Uma vez que as unidades populacionais de bacalhau, arenque, espadilha e peixes chatos do mar Báltico são de interesse principalmente para o setor da captura comercial, a consulta centrou-se essencialmente no Conselho Consultivo do mar Báltico e nas administrações responsáveis pelas pescas dos Estados-Membros do mar Báltico. O Conselho Consultivo do mar Báltico é constituído por representantes do setor das pescas e outros grupos de interesses afetados pela política comum das pescas. O setor das pescas inclui associações das pescas, organizações de produtores, transformadores e organizações de mercado. Os outros grupos de interesses incluem ONG ambientalistas, consumidores, redes de mulheres, pescadores desportivos ou recreativos e pescadores da pesca de subsistência.

O processo de consulta e de desenvolvimento desta iniciativa desenrolou-se de acordo com o procedimento estabelecido pela DG MARE para o desenvolvimento e avaliação dos planos de gestão a longo prazo. O processo desenrola-se em duas fases: a primeira corresponde a uma avaliação retrospetiva, em que são analisados os resultados anteriores de um plano de gestão existente; segue-se, se necessário, uma avaliação prospetiva, que explora possíveis planos plurianuais alternativos e os seus potenciais impactos. Cada fase implica uma série de reuniões de grupos de peritos do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Estas reuniões são organizadas a fim de abordar critérios de referência especificados pela DG MARE. Todas estas reuniões são abertas aos representantes dos conselhos consultivos e aos Estados-Membros, que podem contribuir para o debate e colocar as questões que considerem pertinentes. No caso em apreço, após a conclusão do processo de avaliação do CCTEP, realizaram-se igualmente consultas com o Conselho Consultivo do mar Báltico e com os Estados-Membros a propósito de determinados elementos específicos do plano.

Domínios científicos/de especialização em questão

Tal como anteriormente salientado, os peritos do CCTEP prestaram aconselhamento ao longo de todo o processo de avaliação. Este aconselhamento incluiu contribuições de peritos cientistas das pescas, bem como de outras disciplinas, incluindo as ciências económicas e sociais. Receberam-se igualmente pareceres científicos do CIEM.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

Na sequência de uma avaliação prospetiva para um plano de gestão para as unidades populacionais pelágicas[6], FISH/200, bem como de uma avaliação retrospetiva[7] e prospetiva[8] do plano existente para o bacalhau do mar Báltico, em junho de 2011 foi tomada a decisão de avançar para um plano multiespécies para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico. Esta decisão foi tomada em concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas numa reunião do Fórum regional denominado BALTFISH. A decisão foi posteriormente formalizada na reunião do Conselho «Pescas» em outubro de 2011[9]. Por detrás dessa decisão estava o requisito, previsto na reforma da PCP, de os planos de gestão abrangerem várias unidades populacionais, sempre que possível.

A decisão de avançar com um plano multiespécies para as unidades populacionais do mar Báltico exigia o lançamento de uma nova ronda de reuniões do CCTEP. Para fornecer a base para uma avaliação prospetiva, a DG MARE organizou uma série de reuniões de peritos, a maioria das quais realizadas conjuntamente entre o CCTEP e o CIEM. Todas essas reuniões foram abertas às partes interessadas e contaram com a participação de membros do Conselho Consultivo do mar Báltico. As reuniões foram organizadas do seguinte modo:

De 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011[10], reunião exploratória do grupo de trabalho de peritos do CCTEP sobre planos de gestão plurianuais, em Edimburgo, Reino Unido;

De 6 a 8 de março de 2012[11], seminário do CIEM sobre pareceres integrados/multiespécies para as pescarias do mar Báltico, em Charlottenlund, Dinamarca;

De 26 a 30 de março de 2012[12], reunião do grupo de trabalho de peritos do CCTEP sobre planos de gestão plurianuais, em Rostock, Alemanha.

Na sequência das reuniões acima referidas, o CCTEP considerou que um plano de gestão com base nos atuais objetivos de rendimento máximo sustentável (MSY) para cada espécie satisfaria o critério de obter um elevado rendimento a longo prazo, com um risco mínimo para a unidade populacional, ou seja, seria coerente com os princípios do MSY. Assinalou igualmente que uma abordagem mais marcadamente multiespécies poderia, no caso de algumas unidades populacionais, levar a taxas-alvo de mortalidade por pesca mais altas, mas que, para avaliar os riscos associados a tal abordagem, seriam necessários mais estudos científicos. À luz deste parecer, foi elaborado um documento de reflexão que apresentou estas duas opções e suas implicações. Em meados de junho de 2012, esse documento foi debatido com os Estados-Membros numa reunião do Fórum BALTFISH e com o Conselho Consultivo do mar Báltico.

Após a adoção do regulamento sobre a reforma da política comum das pescas em 2013 e a publicação, em abril de 2014, do relatório final da Task Force sobre os planos plurianuais estabelecida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho[13], realizaram-se novas consultas com as partes interessadas no Conselho Consultivo do mar Báltico e com as administrações dos Estados-Membros no quadro do BALTFISH, de março a junho de 2014.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Os relatórios de todas as reuniões de peritos do CCTEP pertinentes podem ser consultados no sítio Web deste comité: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/.

Além disso, ao longo do processo de consulta, as partes interessadas participaram ativamente em todas as fases do desenvolvimento ulterior da iniciativa.

· Avaliação de impacto

· Antes da elaboração do plano plurianual, foi efetuada uma avaliação de impacto exaustiva, durante a qual foram analisadas três opções dos pontos de vista biológico, ambiental e económico-social. A opção com os efeitos mais positivos foi depois plasmada no presente plano plurianual. Garantir até 2015 uma pesca sustentável ao nível do MSY para as unidades populacionais em causa significa obter benefícios biológicos e ambientais. A provável diminuição do volume global da pesca implicaria igualmente uma redução das emissões dos motores dos navios.

· No que se refere ao impacto económico e social, a inclusão de unidades populacionais de arenque e espadilha num plano de gestão proporcionaria uma base sistemática para a fixação dos TAC anuais, de uma forma que permitiria ao setor pelágico prever as capturas, o que facilitaria o planeamento das atividades e reforçaria a estabilidade do abastecimento. Esta medida permitiria também criar valor acrescentado, já que os planos de gestão são normalmente um pré-requisito para que uma pescaria possa obter uma certificação, por exemplo do Conselho de Proteção Marinha - MSC. O pescado capturado nessas pescarias certificadas pode ser comercializado a preços mais altos.

· A redução das possibilidades de pesca pode resultar numa ligeira redução do lucro para os pescadores e o setor de transformação e prejudicar os consumidores a curto prazo, mas o restabelecimento do estado das unidades populacionais garantirá os benefícios a longo prazo em termos de lucro e sustentabilidade da pesca. Além disso, a redução temporária de quotas resulta normalmente em aumentos do preço para a unidade em questão.

· A abolição do regime de esforço de pesca e da exigência de uma zona de pesca única permitirá simplificar o quadro jurídico e reduzir o ónus administrativo para os Estados-Membros e o setor.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Princípio da subsidiariedade

As disposições previstas na proposta dizem respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, ou seja, a medidas que são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

· Princípio da proporcionalidade

As medidas propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias e em que não existem outras medidas menos restritivas para obter os objetivos políticos pretendidos.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações orçamentais.

2014/0285 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[15],

Após transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar[16], de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, prevê obrigações em matéria de conservação, entre as quais manter ou restabelecer as populações das espécies exploradas a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável.

(2)       Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, a União e os seus Estados-Membros comprometeram-se a lutar contra o declínio continuado de inúmeras unidades populacionais de peixes. Por conseguinte, as taxas de exploração do bacalhau, do arenque e da espadilha do mar Báltico devem ser adaptadas de modo a que a exploração dessas unidades populacionais permita que se restabeleçam ou mantenham acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

(3)       A política comum das pescas deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a garantia de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17].

(4)       O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura são sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

(5)       Pareceres científicos recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) indicam que a exploração das unidades populacionais de bacalhau e espadilha e de algumas unidades populacionais de arenque excede o nível correspondente ao rendimento máximo sustentável.

(6)       Está em vigor desde 2007 um plano de gestão para as unidades populacionais de bacalhau[18]; contudo, as unidades populacionais de arenque e de espadilha ainda não estão sujeitas a planos de gestão similares. Dado que existem fortes interações biológicas entre as unidades populacionais de bacalhau e as pelágicas, a abundância da unidade populacional de bacalhau pode afetar a das unidades populacionais de arenque e de espadilha e vice-versa. Por outro lado, os Estados-Membros e as partes interessadas expressaram o seu apoio ao desenvolvimento e aplicação de planos de gestão para as principais unidades populacionais do mar Báltico.

(7)       O plano plurianual estabelecido no presente regulamento deve, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas.

(8)       É conveniente estabelecer um plano de pesca multiespécies que tenha em conta a dinâmica entre as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha, bem como as espécies capturadas enquanto capturas acessórias nas pescarias dessas unidades populacionais, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Este plano deve ter por fim atingir e manter o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa.

(9)       A exploração das unidades populacionais de bacalhau e pelágicas não deve comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias nestas pescarias, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Por conseguinte, o plano deve igualmente visar a conservação acima de níveis de biomassa correspondentes à abordagem de precaução destas unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.

(10)     Além disso, uma vez que o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 instituiu uma obrigação de desembarque, nomeadamente para todas as espécies sujeitas a TAC, o plano deve igualmente ter por fim contribuir para a aplicação da obrigação de desembarque ao bacalhau, arenque, espadilha e solha.

(11)     O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas estabelecidas nos planos plurianuais.

(12)     Essas metas devem, por conseguinte, ser estabelecidas e expressas em termos de taxas de mortalidade por pesca, com base em pareceres científicos[19]

(13)     É necessário estabelecer pontos de referência de conservação a título de precaução adicional quando a abundância de uma unidade populacional baixe para um determinado nível crítico que implique um risco grave. Esses pontos de referência de conservação devem ser fixados a níveis mínimos de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que correspondam à plena capacidade de reprodução. Devem ser previstas medidas corretivas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desse nível mínimo da biomassa reprodutora.

(14)     No caso das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre tais níveis mínimos de biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que a unidade populacional está ameaçada.

(15)     O peixe capturado na pesca com armações, nassas e covos tem uma elevada possibilidade de sobrevivência devido às características destas artes, que não causam danos ao peixe, como confirmado por campanhas de pesca experimental. Por conseguinte, para além dos casos previstos no artigo 15.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o bacalhau, o arenque, a solha e a espadilha devem ser isentos da obrigação de desembarque no quadro dessas atividades de pesca.

(16)     A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarque estabelecida pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever outras medidas de gestão, como estabelecido no artigo 15.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento. Essas medidas devem ser estabelecidas por meio de atos delegados.

(17)     O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento a adotar, por meio de atos delegados, a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular no que respeita à proteção dos juvenis ou dos reprodutores. Na pendência da revisão do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho[20], deve igualmente prever-se a possibilidade de essas medidas, quando necessário para a realização dos objetivos do plano, estabelecerem derrogações a certos elementos não essenciais do referido regulamento.

(18)     Com vista a uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico e a fim de garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para lhe permitir completar o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas relativas à solha, à solha-das-pedras, ao pregado e ao rodovalho, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(19)     Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nos casos em que a Comissão esteja habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito a determinadas medidas de conservação definidas no plano, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão das pescarias no mar Báltico devem ter a possibilidade de apresentar recomendações comuns para a adoção de tais medidas, de modo a que estejam devidamente concebidas para corresponder às especificidades do mar Báltico e das suas pescarias. É necessário estabelecer o prazo de apresentação dessas recomendações, como requerido pelo artigo 18.º, n.º 1, do referido regulamento. 

(20)     A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo além das já prescritas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[21].

(21)     Reconhecendo que o mar Báltico é uma zona de pesca bastante pequena, em que a pesca é exercida essencialmente por navios de pequenas dimensões que efetuam viagens curtas, a obrigação de notificação prévia prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deve ser alargada por forma a abranger todos os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros e a prever que a notificação prévia seja apresentada pelo menos uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto. No entanto, dado o efeito das viagens de pesca que envolvem quantidades exíguas de pescado das unidades populacionais em causa e atentos os encargos administrativos das notificações prévias associadas, é conveniente estabelecer um limiar para tais notificações prévias, a saber, quando esses navios mantiverem a bordo pelo menos 300 kg de bacalhau ou 2 t de unidades populacionais pelágicas.

(22)     É necessário estabelecer, para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar desembarques num porto ou local perto do litoral designado, em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou locais perto do litoral, os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no artigo 43.º, n.º 5, do referido regulamento, de modo a garantir um controlo eficaz das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento.

(23)     Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deve seguir a avaliação comparativa das unidades populacionais em causa efetuada pelo CIEM e basear-se na mesma.

(24)     Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, antes de o plano ser elaborado, deve apreciar-se devidamente o seu provável impacto económico e social[22].

(25)     No que respeita aos prazos, espera-se que, no caso das unidades populacionais em causa, o rendimento máximo sustentável seja alcançado até 2015 e que em seguida se mantenha.

(26)     Na ausência de um regime de gestão do esforço de pesca, é necessário suprimir as normas específicas relativas à autorização de pesca especial e à substituição de navios ou de motores aplicáveis ao golfo de Riga. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deve ser alterado.

(27)     O Regulamento (CE) n.º 1098/2007[23] deve ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual (adiante designado por «plano») relativo às seguintes unidades populacionais (adiante designadas por «unidades populacionais em causa») nas águas da União do mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais:

a) Bacalhau (Gadus morhua) das subdivisões CIEM 22-24 (bacalhau do Báltico Ocidental);

b) Bacalhau (Gadus morhua) das subdivisões CIEM 25-32 (bacalhau do Báltico Oriental);

c) Arenque (Clupea harengus) das subdivisões CIEM 25, 26, 27, 28.2, 29 e 32 (arenque do Báltico Central);

d) Arenque (Clupea harengus) da subdivisão CIEM 28.1 (arenque do golfo de Riga);

e) Arenque (Clupea harengus) da subdivisão CIEM 30 (arenque do mar de Bótnia);

f) Arenque (Clupea harengus) da subdivisão CIEM 31 (arenque da baia de Bótnia);

g) Arenque (Clupea harengus) da divisão CIEM IIIa e das subdivisões 22-24 (arenque do Báltico Ocidental);

h) Espadilha (Sprattus sprattus) das subdivisões CIEM 22-32.

2. O plano é igualmente aplicável à solha, à solha-das-pedras, ao pregado e ao rodovalho nas subdivisões CIEM 22-32 capturados aquando da pesca dirigida às unidades populacionais em causa.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Unidades populacionais pelágicas»: as unidades populacionais referidas no artigo 1.º, alíneas c) a h), do presente regulamento ou qualquer combinação das mesmas;

b) «Armação»: grandes redes ancoradas, fixadas em estacas ou ocasionalmente flutuantes, abertas à superfície e equipadas com diferentes tipos de dispositivos destinados à agregação e à retenção dos peixes, em geral divididas em câmaras fechadas no fundo por panos de rede;

c) «Nassas e covos»: pequenas armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixas ou cestos de materiais diversos, com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo isoladamente ou em linhas e ligadas por cabos (cabos de boia) a boias que flutuam à superfície e indicam a sua posição;

d) «Estados-Membros abrangidos»: Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia.

CAPÍTULO II OBJETIVOS E METAS

Artigo 3.º

Objetivos

1. O plano visa contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial:

(a) Atingir e manter o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa;

(b) Assegurar a conservação das unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado em conformidade com a abordagem de precaução.

2. O plano visa contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que se refere às unidades populacionais em causa e à solha.

Artigo 4.º

Metas

1. As taxas-alvo de mortalidade por pesca devem ser alcançadas até 2015 e em seguida mantidas, para as unidades populacionais em causa, dentro dos seguintes intervalos:

Unidade populacional || Intervalo de taxas-alvo de mortalidade por pesca

Bacalhau do Báltico Ocidental || 0,23-0,29

Bacalhau do Báltico Oriental || 0,41-0,51

Arenque do Báltico Central || 0,23-0,29

Arenque do golfo de Riga || 0,32-0,39

Arenque do mar de Bótnia || 0,13-0,17

Arenque da baía de Bótnia || Não definido

Arenque do Báltico Ocidental || 0,25-0,31

Espadilha do Báltico || 0,26-0,32

2. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem estar em conformidade com as metas estabelecidas no n.º 1.

CAPÍTULO III PONTOS DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

Artigo 5.º

Nível mínimo de biomassa reprodutora

1. Os pontos de referência de conservação expressos sob forma de um nível mínimo de biomassa reprodutora correspondente à plena capacidade de reprodução para as unidades populacionais em causa são os seguintes:

              Unidade populacional ||               Nível mínimo de biomassa reprodutora (em toneladas)

              Bacalhau do Báltico Ocidental ||               36 400

              Bacalhau do Báltico Oriental ||               88 200

              Arenque do Báltico Central ||               600 000

              Arenque do golfo de Riga ||               Não definido

              Arenque do mar de Bótnia ||               Não definido

              Arenque da baía de Bótnia ||               Não definido

              Arenque do Báltico Ocidental ||               110 000

              Espadilha do Báltico ||               570 000

2. Quando a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais em causa num determinado ano for inferior aos níveis mínimos de biomassa reprodutora fixados no n.º 1, devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa para níveis de precaução. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis inferiores aos que resultam nos intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1. Estas medidas corretivas podem também incluir, se for caso disso, a apresentação de propostas legislativas pela Comissão, bem como medidas de emergência adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

CAPÍTULO IV 

Medidas específicas de conservação para a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho

Artigo 6.º

Medidas em caso de ameaça para a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho

1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a conservação de qualquer das unidades populacionais de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho do mar Báltico está ameaçada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º no que respeita a medidas de conservação específicas relativas à unidade populacional ameaçada e sobre qualquer dos seguintes elementos:

(c) (a)      Adaptação da capacidade de pesca e do esforço de pesca;

(d) (b)     Medidas técnicas, incluindo:

(1) características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, espessura do fio, dimensão da arte,

(2) utilização da arte de pesca, nomeadamente tempo de imersão, profundidade a que a arte é utilizada,

(3) proibição ou limitação da pesca em zonas específicas,

(4) proibição ou limitação da pesca em períodos específicos,

(5) tamanho mínimo de referência para fins de conservação.

2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem ter por objetivo alcançar o objetivo definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e devem basear-se em pareceres científicos.

3. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para medidas de conservação específicas a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO V 

OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 7.º

Derrogação para armações, nassas e covos

Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às unidades populacionais em causa nem à solha sempre que a pesca é exercida com as seguintes artes: armações, nassas e covos.

Artigo 8.º

Aplicação da obrigação de desembarcar

1.         A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º relativamente às seguintes medidas:

a) Lista das espécies cuja pesca é proibida para efeitos da isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

b) Isenções da obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema; 

c) Isenções de minimis a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem visar alcançar o objetivo definido no artigo 3.º, n.º 2, e devem basear-se em pareceres científicos, se for caso disso. As isenções de minimis devem estar em conformidade com o artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

3. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, sobre as medidas a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO VI MEDIDAS TÉCNICAS

Artigo 9.º

Quadro das medidas técnicas

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º relativamente às seguintes medidas técnicas:

a) Especificação das características das artes de pesca e das regras relativas à sua utilização;

b) Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca;

c) Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes e atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos;

d) Tamanhos mínimos de referência de conservação para as unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento.

2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem visar alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º, em especial a proteção dos juvenis ou dos reprodutores.

3. Os atos delegados a que se refere o n.º 1 podem derrogar, sempre que necessário para a realização dos objetivos a que se refere o n.º 2, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.º 2187/2005:

a) Especificações de espécies-alvo e malhagens estabelecidas nos anexos II e III referidas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2187/2005;

b) Estruturas, características e regras relativas à utilização de artes ativas previstas no artigo 5.º, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 6.º do mesmo regulamento;

c) Estruturas, características e regras relativas à utilização de artes passivas previstas no artigo 8.º;

d) Coordenadas das zonas proibidas e períodos de aplicação fixados no artigo 16.º do mesmo regulamento;

e) Espécies, zonas geográficas e períodos de aplicação das restrições aplicáveis à pesca de determinadas unidades populacionais estabelecidas no artigo 18.º-A, n.º 1, e pormenores técnicos da derrogação prevista no artigo 18.º-A, n.º 2 do mesmo regulamento;

f) Proibição das redes de arrasto no golfo de Riga prevista no artigo 22.º do mesmo regulamento.

4. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, sobre as medidas a que se refere o n.º 1.

CAPÍTULO VII REGIONALIZAÇÃO

Artigo 10.º

Cooperação regional

1. O artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável às medidas ao abrigo do presente capítulo.

2. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 nos seguintes prazos:

a)         Para as medidas previstas no artigo 6.º, n.º 1, e relativamente a um dado ano, o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior;

b)         Para as medidas previstas no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.º 1, pela primeira vez o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, seis meses após cada apresentação de uma avaliação do plano em conformidade com o artigo 14.º.

CAPÍTULO VIII CONTROLO E EXECUÇÃO

Artigo 11.º

Articulação com o Regulamento (CE) nº 1224/2009 do Conselho

As medidas de controlo estabelecidas no presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, salvo disposição em contrário do presente capítulo.

Artigo 12.º

Notificações prévias

1. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a obrigação de notificação prévia prevista nesse artigo é aplicável aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que mantenham a bordo pelo menos 300 kg de bacalhau ou 2 t de unidades populacionais pelágicas.

2. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o período de notificação prévia previsto nesse artigo é de, pelo menos, uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto.

Artigo 13.º

Portos designados

O limiar em peso vivo para as espécies sujeitas a um plano plurianual, acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto ou local perto do litoral designado, como disposto no artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é de:

a) 750 kg de bacalhau;

b) 5 toneladas de unidades populacionais pelágicas.

CAPÍTULO IX ACOMPANHAMENTO

Artigo 14.º

Avaliação do plano

Seis anos após a entrada em vigor do plano e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão assegura uma avaliação do seu impacto nas unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento e nas pescarias que exploram essas unidades populacionais, nomeadamente para ter em conta alterações dos pareceres científicos. A Comissão apresenta os resultados dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 15.º

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 8.º e 9.º é conferida à Comissão por um prazo indeterminado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 8.º e 9.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.°, 8.º e 9.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

CAPÍTULO XI ALTERAÇÕES

Artigo 16.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 2187/2005

No Regulamento (CE) n.º 2187/2005, são suprimidos os artigos 20.º e 21.º.

CAPÍTULO XII REVOGAÇÃO

Artigo 17.º

Revogação do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho

É revogado o Regulamento (CE) n.° 1098/2007. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

CAPÍTULO XIII Disposições finais

Artigo 18.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente

[1]               http://www.ices.dk/aboutus/aboutus.asp

[2]               Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

[3]               Decisão da Comissão de 26 de agosto de 2005 que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (2005/629/CE).

[4]               Relatório da reunião do grupo de peritos do CCTEP: Planos de gestão multiespécies para o Báltico (CCTEP-12-06).

[5]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

[6]               MRAG, setembro de 2009: Economic and social impacts of the proposed scenarios for a multi-annual management plan for Baltic pelagic fisheries, FISH/2006/09 — Lot 4.

[7]               Relatório do subgrupo sobre objetivos e estratégias de gestão (SGMOS 10-06 do CCTEP). Parte e), Avaliação do plano plurianual para o bacalhau do mar Báltico.

[8]               Relatório da reunião do grupo de peritos do CCTEP: Avaliação do impacto dos planos plurianuais para o bacalhau do mar Báltico (CCTEP 11-05).

[9]               Conselho da União Europeia, documento 16684/11 ADD 1, http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st16/st16684-ad01.en11.pdf

[10]             Relatório da reunião do grupo de peritos do CCTEP: Delimitação do âmbito das avaliações de impacto dos planos plurianuais para diversas espécies no mar Báltico e para o bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda. (CCTEP-12-05)

[11]             Relatório do seminário sobre pareceres integrados/multiespécies para as pescarias do mar Báltico (WKMULTBAL), 6–8 de março de 2012, Charlottenlund, Dinamarca. CIEM CM 2012/ACOM:43

[12]             Relatório da reunião do grupo de peritos do CCTEP:  Planos de gestão multiespécies para o Báltico (CCTEP-12-06).

[13]             http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/pech/dv/taskfor/taskforce.pdf

[14]             JO C … de …, p… .

[15]             JO C … de …, p… .

[16]             JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

[17]             Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

[18]             Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

[19]             ICES technical services, setembro de 2014 http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2014/Special%20Requests/EU_Fmsy_range_for_Baltic_cod_and_pelagic_stocks.pdf.

[20]             Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

[21]             Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

[22]             Avaliação de impacto publicada... (a completar)

[23]             Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).