Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0484 final - 2014/0221 (NLE) */
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A proposta que figura em anexo constitui o
instrumento jurídico necessário para a assinatura de um Protocolo ao
Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,
a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(seguidamente designado «Protocolo»). Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a
Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e concluídos
pela União Europeia e os seus Estados-Membros mediante um Protocolo a esses
Acordos. O Acordo-Quadro Global de Parceria e
Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República Socialista do Vietname, por outro, a seguir designado «Acordo», foi
assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. O acordo está atualmente em fase
de ratificação e ainda não entrou em vigor. A Decisão do Conselho, de 14 de setembro de
2012[1], autorizou a Comissão a
encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os
protocolos pertinentes. As negociações com a República Socialista do Vietname
foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo. O Protocolo proposto incorpora a República da
Croácia como Parte Contratante no Acordo e a UE compromete-se a fornecer a
versão do Acordo que faz fé na língua Croata. A Comissão considera o resultado das
negociações satisfatório e convida o Conselho a autorizar a assinatura do
Protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 2014/0221 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, e nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º5, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, e nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 6.º,
n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao
Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,
(«o Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão um Protocolo ao
referido Acordo. Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é
aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um
protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome
dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa. (2) Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em
causa[2].
As negociações com a República Socialista do Vietname foram concluídas com
êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo. (3) O Protocolo deve ser
assinado, sob reserva da sua conclusão em data posterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura, em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e
Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da conclusão do
referido Protocolo. O texto do Protocolo será publicado juntamente
com a Decisão relativa à sua conclusão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e
dos seus Estados-Membros. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo
Conselho O
Presidente [1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações para a adaptação dos acordos assinados ou concluídos pela União
Europeia, ou pela União Europeia e os seus Estados Membros, com um ou mais
países terceiros ou com as organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
[2] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações para a adaptação dos acordos assinados ou concluídos pela União
Europeia, ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, com um ou mais
países terceiros ou com as organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED). ANEXOS da Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do
Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia
PROTOCOLO
AO ACORDO-QUADRO
GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
da Croácia à União Europeia
O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União
Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir
designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da União Europeia, e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União
Europeia», por um lado, e A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, a seguir
designada «Vietname», por outro. a seguir designadas «Partes Contratantes» para
efeitos do presente Protocolo, TENDO EM CONTA a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro Global de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir designado
«Acordo», foi assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012, CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão
da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado «Tratado de
Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo
6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao
Acordo deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo ao Acordo. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º A República da Croácia adere, como Parte, ao
Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,
assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012, adotando e incorporando do mesmo
modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, o texto do Acordo, bem
como as declarações que se lhe referem. Artigo 2.º Em momento oportuno, após a rubrica do
presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República
Socialista do Vietname a versão do Acordo em língua Croata. Sob reserva da
entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a
primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões
nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do
Acordo. Artigo 3.º O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo. Artigo 4.º 1. O presente Protocolo é aprovado pela União
Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo
Vietname, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes
procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias
para esse efeito. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no
primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de
aprovação, mas não antes da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 5.º O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
sueca, fazendo fé qualquer dos textos. EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo
assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente
Protocolo. Feito em ..., em ... de ... de ..., PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS
ESTADOS-MEMBROS PELA REPÚBLICA SOCIALISTA DO
VIETNAME,