EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[1], impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligada a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

(2) Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2142 (2014), confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo à Resolução 2111(2013) que estão sujeitos a autorização prévia pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com a Resolução 751 (1992). A Resolução 2142(2014) do CSNU altera também os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo à Resolução 2111 (2013).

(3) O Conselho está prestes a adotar uma decisão que altera a Decisão 2010/231/PESC, em conformidade com a Resolução 2142 (2014).

(4) É necessária uma ação adicional da União para dar execução a algumas dessas alterações.

(5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (CE) n.º 147/2003 em conformidade.

2014/0126 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.°,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC[2],

Tendo em conta a Proposta Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[3], impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligada a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

(2)       Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2142 (2014), confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo à Resolução 2111(2013) que estão sujeitos a autorização prévia pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com a Resolução 751 (1992). A Resolução 2142(2014) do CSNU altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo à Resolução 2111 (2013).

(3)       Em… abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/…/PESC do Conselho[4], que altera a Decisão 2010/231/PESC em conformidade com a Resolução 2142 (2014) do CSNU.

(4)       Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

(5)       O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 147/2003 é alterado do seguinte modo:

O artigo 2.º-A, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

              «e) O financiamento, a prestação de assistência financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos artigos enumerados no anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições:

i) a autoridade competente tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali; e

ii) o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido notificado,  com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Governo Federal da Somália ou, alternativamente, pelo Estado-Membro que concede o financiamento, presta a assistência financeira, os serviços de consultoria técnica, assistência ou formação, da concessão desse financiamento, da prestação da assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de assegurar a segurança da população somali, em conformidade com os pontos 3 e 4 da Resolução 2142 (2014) do CSNU).»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

[2]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

[3]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

[4]               JO L …