CARTA RETIFICATIVA ao Projeto de Orçamento Retificativo n.º 4/2014

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A ,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º ,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[2], nomeadamente o artigo 13.º,

– O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotado em 20 de Novembro de 2013[3],

– o orçamento retificativo n.º 1/2014[4], adotado em 16 de abril de 2014,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2014[5], adotado em 15 de abril de 2014,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014[6], adotado em 28 de maio de 2014,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014[7], adotado em 9 de julho de 2014,

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa ao anteprojeto de orçamento retificativo n.º 4 ao orçamento de 2014.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1.       Exposição de Motivos. 3

1.           Exposição de Motivos

Em 9 de julho de 2014, a Comissão adotou um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2014. O referido POR diz respeito fundamentalmente a uma atualização da previsão das receitas, incluindo a orçamentação de um série de coimas, que se tornou definitiva.

Durante o período desde a adoção do POR 4/2014, outras coimas no montante de 299 milhões de EUR passaram a ser definitivas, podendo também ser inscritos no orçamento juros adicionais no montante de 75 milhões de EUR, o que corresponde a uma receita total adicional de 374 milhões de EUR.

Tendo em conta os montantes já incluídos no projeto de orçamento retificativo de 3 e 4/2014, o total de receitas adicionais provenientes de multas e juros são as seguintes:

em milhões de EUR

Rubricas de receitas || POR n.º 4/2014 || Receitas adicionais desde o POR 4/2014 || Novo montante relativo a receitas adicionais

7 0 1 — Juros de mora e outros juros sobre as coimas || 239,0 || 75,0 || 314,0

7 1 0 — Coimas e sanções || 3 237,0 || 299,0 || 3 536,0

Total || 3 476,0 || 374,0 || 3 850,0

[1]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[3]               JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.

[4]               JO L 204 de 11.07.2014, p. 1.

[5]               COM(2014) 234 de 15.4.2014.

[6]               COM(2014) 329 de 28.5.2014.

[7]               COM(2014) 461 de 09.07.2014.